materia nº 1/2023

GERTENTES . p,
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DAS VERTENTES
CASA LOURENÇO PEREIRA DE MENDONÇA
PROJETO DE LEI EM PROJETO DE LEI Nº 001/2023
REGIME DE URGÊNCIA
DATA LE Zs/ «os EMENTA: Dispõe sobre reajuste de vencimentos
pulluios dos cargos de provimento efetivo e
PRIMEIRO SECRETÁRIO comissionado do Quadro de Pessoal da
Câmara.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VERTENTES,
Estado de Pemambuco, no uso de suas atribuições legais,
Considerando a necessidade de adequar a situação salarial dos servidores do Legislativo
Municipal,
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
Ar. 1º - Os cargos de provimento efetivo e de provimento em comissão da Câmara,
criados no âmbito do Poder Legislativo Municipal e ocupados no exercício de 2023, terão seus
vencimentos reajustados com o percentual de 20% (vinte por cento) para atender a necessidade de
valorização profissional.
Art. 2º - Serão reajustados os vencimentos dos cargos de provimento efetivo da Câmara,
cujos valores vigentes a partir do exercício de 2023 são aqueles constantes da Tabela - 1.
Art. 3º - Serão reajustados os vencimentos dos cargos de provimento em comissão da
Câmara, cujos valores vigentes a partir do exercício de 2023 são aqueles constantes da Tabela - 2.
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão custeadas com recursos
próprios da Câmara, à conta das dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual do Município,
vigente à época de sua execução.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e os seus efeitos financeiros
retroagirão a 02 de janeiro de 2023. 7» 42
os zezs
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. CÂMARA M. DAS VERTENTES
Sala das Sessões, 01 de fevereiro de 2023.
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PAULO ROBERTO SIQUEIRA DOS SANTOS fa Le
Vice-Presidente em
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NATALÍCIO ALVES CORDEIRO Apre Vade RTENTES
2 Secretáno
Rua Landelino Manoel de Azevedo, nº 67 - Fone: (81) 3734-1684 - Centro - Vertentes-PE
CEP: 55.770-000 — CNPJ: 12.661.377/0001-70
GERTENTES . p,
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DAS VERTENTES
CASA LOURENÇO PEREIRA DE MENDONÇA
TABELA - 1
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
[o 1 | ANMM | Auxiiarde Contabilidade | 246300]
Escriturário 1.970,40
TABELA -2
CARGOS DE PROVIMENTO COMISSIONADO
[9 | DAS [AssessorParamentar 2.387,39
| 1 | DAS2 [DiretordePaiimônio To t65000]
DAS-2
dai SE
CÂMARA M. DAS VERTENTES
Aprovado
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CEP: 55.770-000 — CNPJ: 12.661.377/0001-70