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PREFEITURA MUNICIPAL DAS VERTENTES
Estado de Pernambuco
PROJETO DE LEI N.º 001/2022
Ementa: “Cria a Lei que CONCEDE
REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE
VERTENTES, ESTADO FEDERADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições
legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e em especial com supedâneo no
art.60 da norma antedita e no Inciso II do $ 4º do art.1º da Lei Federal N.º 13.152
de 29 de julho de 2015 e Medida Provisória Nº 1.091, de 30 de Dezembro de 2021,
submete à apreciação e posterior aprovação do Poder Legislativo Municipal, o
seguinte Projeto de Lei:
Art. 1.º - Fica autorizada a adequação da remuneração paga
aos servidores públicos municipais que percebem remuneração inferior ao salário
mínimo nacional, em face do reajuste deste para R$ 1.212,00 (um mil, duzentos e
doze reais).
Art.2.º As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta
das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento corrente,
(o) podendo ser suplementadas se necessário, de acordo com a Lei Federal 4320/64.
Art. 3.º - A presente lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a partir de primeiro (1.º) de janeiro de 2022.
Zu. dE
Exu a ade dna arianos - 2 de Fevereiro de 2022.
tio puagdo c. N
Elba Noide'Leai Ferreira de Araújo
Presidente
dt 207 -L00€
Câmara Nunlolpai das Vortontos
rovado
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«Prefeito Constitucional-
Elba Neide Leal Ferreira le Araújo
Presidente
Mu V6-03-Z2£
Rua Dr. Emídio Cavalcanti, nº 97 — Centro — Vertentes - PE
CEP: 55.770-000 - FONE: 81.3734-1109 - CNPJ: 10.296.887/0001-60
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