| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2023 |
| Date | 2023-04-12 |
| Ementa | Dispõe sobre concessão de gratificação para Agentes de contratação, equipe de apoio, comissão de contratos e licitação e dá outras providências. |
| native_id | 142 |
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