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PREFEITURA MUNICIPAL DAS VERTENTES "*º Neidê Coal Forroirá de Araújo
Estado de Pernambuco
PROJETO DE LEI Nº 04/2022.
Ementa: “Autoriza o Poder Executivo
das Vortontes Municipal a alterar o valor da subvenção Prestada a
| Forroirá do Araújo Associação Pró Desenvolvimento Comunitário das Vertentes -
2à vetaçõõ ASDEC, entidade mantenedora da Rádio Comunitária de
)
Vertentes-PE, VERTENTES FM e dá outras providências”
O PrEFEITO DO MunicíPio DE VERTENTES, Estado de
Pernambuco, no uso das atribuições constitucionalmente definidas na Lei Orgânica
Municipal, na Constituição do Estado de Pernambuco e na Constituição Federal,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores o seguinte
PROJETO DE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
atualizar o valor da subvenção a Associação Pró Desenvolvimento Comunitário das
Vertentes -ASDEC para o valor de R$:1500,00 (um mil e quinhentos reais) por mês.
Art. 2º. De modo a manter uma atualização no valor da
subvenção prestada, fica autorizado a atualização anual através de Decreto
Municipal, observando-se justificadamente e utilizando-se de indíces oficiais, para
tanto.
Art. 3º, Todas as despesas decorrentes da execução desta lei
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias vigentes nesta data,
suplementadas se necessário.
Art. 4
Rua Dr. Emídio Cavalcanti, nº 97 — Centro — Vertentes - PE
CEP: 55.770-000 - FONE: 81.3734-1109 - CNPJ: 10.296.887/0001-60
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