materia nº 8/2023

PREFEITURA DAS
o VERTENTES
CADA VEZ MELHOR
Projeto de Lei nº 08 de 10 de agosto de 2023
a SD
a Promove adequação orçamentária no âmbito do Município de
Pd Vertentes e autoriza a abertura de crédito especial ao
orçamento anual de 2023 no valor de R$ 173.946,28.
[6] a? do MUNICÍPIO DE VERTENTES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas
atribuições e considerando o disposto nos arts. 165 85º, 167, inciso V da Constituição Federal; e na Lei
Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, submete à apreciação da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente do município de Vertentes
crédito especial, no valor de R$ 173.946,28 (cento e setenta e três mil, novecentos e quarenta e seis
reais e vinte e oito centavos) conforme programação orçamentária constante no Anexo |.
Art. 2º Os recursos necessários para cobertura dos créditos especiais provirão de excesso de
arrecadação referente às transferências concedidas pela União com fundamento na Lei Complementar
nº 195, de 8 de julho de 2022, conforme fontes de recursos: 1.715.0000 Transferências destinadas ao
setor cultural — LC nº 195/2022 — Art. 5º Audiovisual e 1.716.0000 Transferências destinadas ao setor
cultural — LC nº 195/2022 — Art. 8º Demais Setores da Cultura.
Art. 3º Os valores das dotações incluídas por esta Lei poderão ser alterados posteriormente de
acordo com a necessidade, respeitados os limites de suplementação estabelecidos pela Lei 945 de 27 de
outubro de 2022.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vertentes - PE, 10 de agosto de 2023.
ROMERO Assinado de forma
digital por ROMERO
LEAL LEAL
FERREIRA:14 (Eftnaissosono
564289420 1228040300
ROMERO LEAL FERREIRA
Prefeito do Município de Vertentes/PE
PREFEITURA DAS
Ho VERTENTES
CADA VEZ MELHOR
ANEXO |
DOTAÇÕES QUE FARÃO PARTE DO ORÇAMENTO APÓS ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL
ÓRGÃO: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, TURISMO E ESPORTES
UNIDADE: DEPARTAMENTO DE CULTURA, TURISMO E ESPORTES
CLASSIFICAÇÃO
FUNCIONAL
HISTÓRICO
NATUREZA DA DESPESA
VALOR R$
Atividade:
13.392.1303.2.1142
Premiação à Produção
Audiovisual - Lei Paulo
Gustavo (Art. 68, Inciso | -
LC nº 195 de 08 julho de
2022)
Atividade:
3.3.90.31 — Premiações Culturais,
Artísticas, Científicas, Desportivas
e Outras.
3.3.90.35 — Serviços de
Consultoria
Fonte de recurso: 715 - MSC —
1.715 — Transferências destinadas
ao setor cultural — LC nº 195/2022
— Art. 5º Audiovisual
107.014,92
5.632,36
13.392.1301.2.2915
Premiação à Demais
Setores da Cultura - Lei
Paulo Gustavo (LC nº 195
de 08 julho de 2022)
3.3.90.31 — Premiações Culturais,
Artísticas, Científicas, Desportivas
e Outras.
3.3.90.35 — Serviços de
Consultoria
58.234,05
3.064,95
a 8] [E PREFEITURA DAS
+12) CADA VEZ MELHOR
Fonte de recurso: 716 — MSC —
1.716 - Transferências destinadas
ao setor cultural — LC nº 195/2022
— Art. 8º Demais Setores da
Cultura
TOTAL quase pen EERTases Ses qhanipararasaa uenmae naus age aaniaeagaadenensia sagas nagpairanaso sas anão R$ 173.946,28
Vertentes - PE, 10 de agosto de 2023.
ROMERO Assinado de forma
digital por ROMERO
LEAL E
FERREIRA:145 no
64289420 122822-0300
e ROMERO LEAL FERREIRA
Prefeito do Município de Vertentes/PE