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PREFEITURA MUNICIPAL DAS VERTENTES
Estado de Pernambuco
PROJETO DE LEI Nº 018 DE 20 DE OUTUBRO DE 2022.
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 8º DA LEINº 913, DE
12 DE NOVEMBRO DE 2021, QUE APROVOU O
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA 2022.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VERTENTES, Estado de Pernambuco, no uso das
atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, consoante disposições dos
artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, submete à
apreciação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte projeto de lei:
Art. 1º O artigo 8º da Lei Municipal 913, de 12 de novembro de 2021, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 8º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder,
mediante decreto, à abertura de créditos adicionais até o limite de 55%
(cinquenta e cinco porcento) da despesa fixada, utilizando-se dos
recursos previstos no art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
1964.”
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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Vertentes, 20 de outubro de 2022.
Assinado de forma
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