materia nº 13/2023

CÂMARA M. DAS VERTENTES
So DE PREFEITURA DAS Aprovado
VERTENTES 7
+12 CADA VEZ MELHOR
PROJETO DE LEINº 13/2023.
Ementa: “Autoriza o Poder Executivo
Municipal a conceder subvenção a Associação
Comunitária Evangelista Manoel Reinaldo de
2 a 7/4 VE: PSP Od Amarante, entidade mantenedora da Rádio
ú Comunitária do Povoado do Livramento em
“AMARA M. DAS VERTENTES
Aptpvado Vertentes, a Maturi FM e dá outras
providências”
O PrEFEITO DO MUunicíPIO DE VERTENTES, Estado de
Pernambuco, no uso das atribuições constitucionalmente definidas na Lei Orgânica
Municipal, na Constituição do Estado de Pernambuco e na Constituição Federal,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores o seguinte PROJETO DE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder subvenção a Associação Comunitária Evangelista Manoel Reinaldo de
Amarante no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) por mês, durante um
período de 24 (vinte e quatro) meses.
Art. 2º. De modo a manter uma atualização no valor da
subvenção prestada, fica autorizado a atualização anual através de Decreto
Municipal, observando-se justificadamente e utilizando-se de índices oficiais, para
tanto.
Art. 3º, Todas as despesas decorrentes da execução desta lei
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias vigentes nesta data,
Rua Dr. Emídio Cavalcanti, nº 97 — Centro — Vertentes - PE
CEP: 55.770-000 - FONE: 81.3734-1109 - CNPJ: 10.296.887/0001-60
PREFEITURA DAS
o VERTENTES
CADA VEZ MELHOR
suplementadas se necessário.
Art. 4º, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
enovembro de 2023.
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VERTENTES-PE
ELA PIAE Er >
CÂMARAM. DAS VERTENTES
Aprovado
Rua Dr. Emídio Cavalcanti, nº 97 — Centro — Vertentes - PE
CEP: 55.770-000 - FONE: 81.3734-1109 - CNPJ: 10.296.887/0001-60