materia nº 14/2023

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CADA VEZ MELHOR
PROJETO DE LEINº 44 DE 06 DEZEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre a atualização das metas fiscais e
dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DAS VERTENTES, Estado de
Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pelo art. 60 da Lei Orgânica
Municipal, nos termos do art. 48 da Lei Municipal nº 935, de 24 de agosto de
1) 2022, submete à apreciação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º Ficam atualizadas as metas de resultado primário e nominal
para o exercício de 2023, estabelecidas pela Lei nº 935, de 24 de agosto de
2022, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para 2023, conforme
detalhamento no Anexo Único desta Lei.
Art. 2º A disponibilidade de Caixa existente é superior à meta de
resultado primário atualizada e será utilizada para pagamento de despesas
o que superarem a receita do exercício.
Art. 3º Esta Lei e em vigor na data de sua publicação.
PROJETO DE LEI EM
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CÂMARA M. DAS VERTENTES PRIMEIRO SECRETÁRIO
Aprovado
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VERTENTES
MUNICÍPIO DE VERTENTES - PE
Ill - Memória de Cálculo das Metas Anuais para os Resultados Primário e Nominal do Município
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ESPECIFICAÇÃO
RECEITAS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTA
Receita Primária (1)
Receitas Primárias Correntes
s, Taxas e Contribuiçõ
Contribuições
Transferências Correntes
Demais Receitas Primárias Correntes
Receitas Primárias de Capital
Receita Não p
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DESPESAS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTAR
Despesa Primária - Empenhada/Fixada
Despesas Primárias Correntes
Pessoal e Encargos Sociais
Outras Despesas Correntes
Despesas Primárias de Capital
Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias
Despesa Não Primária
DESPESA PRIMÁRIA PAGA (ll
RESULTADO PRIMÁRIO (ll) = (41)
Juros, Encargos e Váriações Monetárias Ativos (IV)
Juros, Encargos e Váriações Monetárias PassivosAtivos (V)
RESULTADO NOMINAL (Vi) = (+ (IV - [| 2235] 3.361] EZRA RR) 85
Notas Explicativas:
1 - As receitas e despesas intra-orçamentárias não devem compor o cálculo das Receitas e Despesas Primárias, conforme preconiza a 13º
edição do Manual de Demonstrativos Fiscais - MDF.
2 - Os dados relativos às receitas e despesas foram extraídos das metas fiscais estabelecidas para as mesmas, conforme demonstrado nas
memórias de cálculo das receitas e despesas.
3-O Resultado Primário é cálculado pela diferença entre as receitas primárias e despesas primárias.
4- O cálculo da Meta de Resultados Nominal obedeceu ao método acima da linha estabelecida pelo Governo Federal, por meio da Portaria nº
1.447, de 14 de junho de 2022, que aprovou a 13º edição do Manual de Demonstrativos Fiscais — MDF, deduzindo do Resultado Primário, a
estimativa de juros e encargos passivos (juros pagos) e somando a estimativa de juros e encargos ativos (juros recebidos).
EVOLUÇÃO DO RESULTADO PRIMÁRIO
5.000
836
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2025
-5.000
-10.000 -9.557
EVOLUÇÃO DO RESULTADO NOMINAL
4.000 79 es
2.000
2020 2021 2024 2025
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