PREFEITURA DAS
VERTENTES
UM NOVO TEMPO, 7UNTO DO POVO
PROJETO DE LEI N° 04, DE 09 de Janeiro de 2025.
INSTITUI A POLITICA DE ALFABETIZAcAO
DO MUNICIPIO DE VERTENTES/PE - "JUNTOS PELA
ALFABETIZAcAO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DAS VERTENTES, ESTADO DE
PERNAMBUCO, o Sr. Israel Ferreira de Andrade, no use das atribuigoes legais a si conferidas
pela Constituigao Federal a pela Lei Organica Municipal, submete apreciagao da Camara
Municipal de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Capitulo I
DISPOSIcOES GERAIS
Art. 1° Fica instituida a Politica Municipal de Alfabetizagao JUNTOS
PELA ALFABETIZACAO, que tera como objetivo acompanhar o Ciclo de Alfabetizagao. Por mein
fiesta politica, o municipi de Vertentes/PE, em colaboragao corn o Estado e o Governo Federal,
implementara agues fundamentadas em evidencias cientificas para promover a alfabetizagao. O
intuito aprimorar a qualidade da alfabetizagao no territorio municipal a combater o analfabetismo
absoluto a funcional em todas as etapas a modalidades da educagao basica a da educagao nao
formal.
Art. 2° Para fins do disposto nesta Lei, considera-se:
i - alfabetizagao: desenvolvimento das habilidades de leitura,
compreensao a produgao autonoma da escrita em um sistema alfabetico;
II - analfabetismo absoluto: condigao em que uma pessoa nao possui
habilidade alguma de ler ou escrever em qualquer nivel;
III - analfabetismo funcional: condigao daquele que, embora saiba
reconhecer letras a numeros, enfrenta dificuldades de compreender textos simples, been como
realizar operacOes matematicas mais elaboradas;
IV - consciencia fonemica: conhecimento consciente das menores
unidades fonologicas da fala e a habilidade de manipula-las intencionalmente;
V - consciencia fonologica: conhecimento consciente dos sons das
palavras, dissociando-as do seu significado a de segmentar as palavras nos sons que as
constituem, no caso, as silabas;
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VI - fluencia em leitura oral: capacidade de ler corn precisao, velocidade
e prosodia;
VII - literacia: conjunto de conhecimentos, habilidades a atitudes
relacionadas corn a pratica social da leitura, da escrita a da oralidade (letramento);
VIII - literacia familiar: conjunto de praticas a experiencias de letramento
manifestadas no ambiente familiar;
IX - literacia emergente: conjunto de praticas a experiencias de
letramento que se manifestam naturalmente antes da escolarizacao formal;
X - numeracia: conjunto de conhecimentos, habilidades a atitudes
relacionadas corn a matematica que trabalham, estimulam a estruturam o raciocinio logico;
XI - educacao nao formal: designacao dos processos de ensino e
aprendizagem que ocorrem fora dos sistemas regulares de ensino; e
XII - multiletramento: pratica de leitura a prod ucao de textos construidos
a partir de diferentes linguagens (sonoras, visuals, escritas, corporals a digitais) a que, por isso,
exigem letramentos diversificados.
Capitulo II
DOS PRINCIPIOS E OBJETIVOS
Art. 3° principios da Politica Municipal de Affabetizacao JUNTOS
PELA ALFABETIZAcAO:
I - integracao a cooperacao entre os entes federativos, respeitado o
disposto no § 1° do art. 211 da Constituicao;
II - adesao voluntaria a programas a acoes do Ministerio da Educacao e
Estado;
III - fundamentacao de programas a acoes voltadas alfabetizacao no
ambito da rede municipal de ensino;
alfabetizacao:
IV - enfase no ensino de seis componentes essenciais para a
a) consciencia fonemica a fonologica;
b) fluencia em leitura oral;
c) desenvolvimento de vocabulario;
d) compreensao de textos;
e) producao autonoma de texto;
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f) pratica social da leitura a da escrita; e
g) aquisicao da estrutura ortografica a das notacoes lexicas.
V - adocao de referenciais de politicas publicas exitosas voltadas
alfabetizacao a ao letramento, nacionais a internacionais, baseadas em evidencias cientificas;
VI - integracao entre as praticas pedagogicas de literacia, numeracia,
multiletramentos, heterogeneidade a progressao;
VII - reconhecimento de que o desenvolvimento integral da crianca
pressupoe a inter-relacao e a interdependencia dos dominios fisico, socioemocional, cognitivo e
cultural da linguagem, da literacia a da numeracia;
VIII — incorporacao de praticas de letramento racial como forma de
valorizacao das diferentes etnias presentes no territorio.
IX — reconhecimento das diferentes caracteristicas das criancas a de
suas necessidades individuais na incorporacao das praticas pedagogicas inclusivas.
X - aprendizagem da leitura, da escrita a da matematica como
instrumento de superacao de vulnerabilidades sociais a condicao para o exercicio pleno da
cidadania;
XI - igualdade de oportunidades educacionais;
XII - reconhecimento da pratica social coma um dos agentes
potencializadores do processo de aifabetizacao; e
XIII - valorizacao a desenvolvimento de programas de formacao
continuada para professores alfabetizadores corn tematicas especificas para este publico.
Art. 4° Sao objetivos da Politica Municipal de Alfabetizacao JUNTOS
PELA ALFABETIZAcAO:
I - elevar a qualidade do ensino a da aprendizagem no ambito da
alfabetizacao, da literacia a da numeracia, sobretudo nos primeiros anos do ensino fundamental,
por meio de abordagens cientificamente fundamentadas;
II - contribuir para a consecucao das Metas 5 e 9 do Plano Nacional de
Educacao de que trata o Anexo Lei n° 13.00512014;
III - desenvoiver estrategias previstas na Lei n° 81912015, que aprova o
Plano Municipal de Educacao das VertenteslPE, corn enfase Metas 2, 4, 5, 7, 8, a 9;
IV - implementar programas e awes voltadas alfabetizacao no ambito
da rede municipal de ensino;
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V - assegurar o direito alfabetizacao a fim de promover a cidadania e
contribuir para o desenvolvimento social a economico do municipio das Vertentes/PE;
VI - oportunizar o oferecimento de tecnologias pedagogicas que
combinem, de maneira articulada, organizacao do tempo a das atividades didaticas entre a
escola e o ambiente comunitario, considerando as especificidades da educacao especial, das
escolas do campo a das comunidades tradicionais;
VII - fomentar as tecnologias educacionais inovadoras das praticas
pedagogicas que assegurem a alfabetizacao, a partir das realidades linguisticas diferenciadas em
comunidades bilingues ou multilingues, favorecendo a melhoria do fluxo escolar e a aprendizagem
das criancas, segundo as diversas abordagens metodologicas;
VIII - fomentar pesquisas voltadas ao desenvolvimento de metodologias,
materiais didaticos, equipamentos a recursos de tecnologia assistiva, com vistas promocao do
ensino a da aprendizagem, bem como das condicoes de acessibilidade dos estudantes corn
deficiencia, transtorno do espectro autista, transtorno de deficit de atencao e
hiperatividade/impulsividade a altas habilidades ou superdotacao;
IX - selecionar a ampliar a aquisicao de tecnologias educacionais para
a alfabetizacao de criancas, assegurada a diversidade de metodos a propostas pedagogicas, bem
como o acompanhamento dos resultados nos sistemas de ensino em que forem aplicadas,
devendo ser disponibilizadas, preferencialmente, como recursos;
X - promover awes que visem a alfabetizacao das pessoas corn
deficiencia, considerando as suas especificidades, inclusive a alfabetizacao bilingue de pessoas
surdas, sera estabelecimento de terminalidade temporal;
XI - impactar positivamente a aprendizagem no decorrer de toda a
trajetoria educational, em suas diferentes etapas a niveis;
XII - promover o estudo, a divulgacao e a aplicacao do conhecimento
cientifico sobre literacia, alfabetizacao a numeracia;
XIII - incentivar a producao a publicacao de estudos cientificos a partir
de trabalho de estudo de caso a desenvolvimento de metodologias a estrategias de alfabetizacao
inovadoras,
XIV - divulgar as experiencias a producoes em alfabetizacao e
letramento desenvolvidas nas salas de aula;
XV - assegurar, no referential curricular municipal, os processos
pedagogicas de alfabetizacao nos anos initials do ensino fundamental, articulando-os as
estrategias desenvolvidas na pre-escola, corn qualificacao a valorizacao professc'es
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alfabetizadores a corn apoio pedagogico especifico, a fim de garantir a alfabetizacao plena de
todas as criancas;
XVI - garantir, no referencial curricular municipal, a alfabetizacao de
criancas do campo, de comunidades tradicionais a de populacoes itinerantes (circenses, ciganos,
nomades, acampados a artistas) corn a producao de materiais didaticos especificos, alem de
desenvolver instrumentos de acompanhamento que considerem o use da lingua materna;
XVII - promover, anualmente, a avaliacao da alfabetizacao das criancas,
bem como estimular as escolas a criarem os respectivos instrumentos de monitoramento e
avaliacao, considerando a realidade de cada comunidade escolar, implementando medidas
pedagogicas para alfabetizar todas as criancas ate o final do segundo ano do ensino fundamental;
e
XVIII - implementar acoes de alfabetizacao de jovens, adultos(as) e
idosos(as), corn garantia de continuidade da escolarizacao basica.
Capitulo III
DAS DIRETRIZES
Art. 5° Constituem diretrizes para a implementacao da Politica Municipal
de Alfabetizacao JUNTOS PELA ALFABETIZAcAO:
I - priorizacao da alfabetizacao no primeiro a segundo ano do ensino
fundamental;
II - incentivo a praticas de ensino para o desenvolvimento da linguagem
oral, da literacia emergente a da aproximacao da cultura escrita na educacao infantil;
III - integracao de praticas motoras, musicalizacao, expressao dramatica
e outras formas artisticas ao desenvolvirnento de habilidades fundamentais para a alfabetizacao;
IV - participacao das familias no processo de alfabetizacao por meio de
acoes de cooperacao a integracao entre a comunidade escolar;
V - estimulo aos habitos de leitura a escrita e apreciacao literaria por
meio de acoes que os integrem pratica cotidiana das familias, escolas, bibliotecas a de outras
instituicoes educacionais, corn vistas formacao de uma educacao literaria;
VI - respeito a suporte particularidades da alfabetizacao nas
diferentes modalidades especializadas de educacao;
VII - incentivo identificacao precoce de dificuldades de apren
de leitura, de escrita a de matematica, inclusive dos transtomos especificos de aprendiz
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alfabetizador.
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VIII - valorizarao do professor da educacao infantil a do professor
Capitulo IV
DO PUBLICO-ALVO
Art. 6° A Politica Municipal de Alfabetizacao JUNTOS PELA
ALFABETIZAcAO tern por publico-alvo:
I - criancas na primeira infancia;
II - estudantes do primeiro a segundo anos do ensino fundamental;
III - estudantes dos anos iniciais do ensino fundamental;
IV - estudantes da educacao basica regular que apresentam niveis
insatisfatorios de alfabetizacao;
V - estudantes da educacao de jovens, adultos a idosos;
VI — jovens, adultos a idosos sem matricula no ensino formal; e
VII - estudantes das modalidades especializadas de educacao.
Paragrafo Unico. Sao beneficiarios prioritarios da Politica Municipal de
Alfabetizacao JUNTOS PELA ALFABETIZAcAO os grupos a que se referem os incisos I e II do
caput.
ensino fundamental;
educacao;
Art. 7° Sao agentes envolvidos na Politica Municipal de Alfabetizacao:
I - professores da educacao infantil;
II - professores atuantes nas turmas de primeiro a segundo ano do
III - professores das diferentes modalidades especializadas de
IV - demais professores da educacao basica;
V - gestores escolares;
VI — coordenadores pedagogicos;
VII - dirigentes de redes publicas de ensino;
VIII - instituicoes de ensino;
IX - familias; e
X - organizacoes da sociedade civil.
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Capitulo V
DAIMPLEMENTAcAO
Art. 8° A Politica Municipal de Alfabetizagao JUNTOS PELA
ALFABETIZACAO sera implementada por meio de programas e agoes que incluam:
I — referencial curricular municipal e estabelecimento de metas claras e
objetivas para a educagao infantil a para os anos iniciais do ensino fundamental;
II - capacitagao de professores de educagao infantil, anos iniciais do
ensino fundamental e educagao de jovens e adultos voltada para a alfabetizagao e letramento;
III - selegao e/ou produgao de materiais didatico-pedagogicos
cientificamente fundamentados para a alfabetizagao, literacia, numeracia e proficiencia, corn
promogao de capacitagao de professores para o use desses materiais;
IV — recuperagao/recomposigao para estudantes que nao tenham silo
plenamente alfabetizagos nos anos iniciais do ensino fundamental ou que apresentem dificuldades
de aprendizagem de leitura, escrita a matematica;
V — promogao de reforgo escolar para alfabetizagao;
VI — incentivo praticas de literacia familiar;
VII - selegao e/ou produgao de materiais didatico-pedagogicos
especificos para a alfabetizagao de jovens, adultos a idosos da educagao formal e da educagao
nao formal;
VIII - produgao e disseminagao de sinteses de evidencias cientificas e
de boas praticas de alfabetizagao, de literacia e de numeracia;
IX - enfase no ensino de conhecimentos linguisticos e de metodologia
de ensino de lingua portuguesa a matematica em programas de formagao continuada de
professores da educagao infantil a de professores dos anos iniciais do ensino fundamental;
X - promogao de mecanismos de certificagao de professores
aIfabetizadores;
XI - difusao de recursos educacionais, preferencialmente corn licengas
autorais abertas, para ensino a aprendizagem de leitura, de escrita a de matematica;
XI - incentivo produgao e edigao de livros de literature para did
niveis de literacia;
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XII - fomentar a criacao de cantinhos da leitura nas turmas de primeiro
e segundo ano dos anos iniciais do ensino fundamental;
XII I — implementar a equipar, em regime de colaboracao, bibliotecas nas
unidades escolares da rede municipal de ensino;
XIV - formacao de gestores educacionais a coordenadores pedagogicos
para dar suporte pedagogico aos professores alfabetizadores, professores da educacao infantil e
do ensino fundamental a aos estudantes;
XV - incentivo elaboracao e validacao de instrumentos de avaliacao
e diagnostico intemo;
XVI - elaboracao, organizacao a aplicacao de avaliacao interna nas
turmas de primeiro a segundo ano do ensino fundamental em unidades municipais de ensino;
XVII — Criar bonificacao/premiacao para os professores alfabetizadores
das turmas do primeiro a segundo ano do ensino fundamental, mediante parametros tecnicos
adequados a cada ano escolar, em ate 2 anos de vigencia desta lei.
XVIII - incentivo aplicacao de avaliacao externa de larga escala em
unidades publicas a privadas do municipio de Vertentes; e
XIX - criacao da Comissao Municipal de Alfabetizacao, que devera ser
composta por representantes dos seguintes segmentos:
a) professores alfabetizadores atuantes em turmas de primeiro e
segundo ano do ensino fundamental de escolas publicas municipais a/ou privadas em zona rural;
b) professores alfabetizadores atuantes em turmas de primeiro e
segundo ano do ensino fundamental de escolas publicas a/ou privadas em zona urbana;
c) professores atuantes nas turmas de Pre-Escola em instituicoes
publicas municipal a/ou privadas;
Vertentes/PE;
publicas a/ou privadas;
d) tecnicos de educacao da Secretaria Municipal de Educacao de
e) especialistas em assuntos educacionais atuantes em instituicoes
f) gestores educacionais a coordenadores pedagogicos, atuantes em
instituicoes publicas a/ou privadas;
g) profissionais do magisterio publico municipal; e
h) Secretario Municipal de Educacao das Vertentes/PE.
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XX - ampliacao no atendimento do Conselho Municipal de Educacao
para que se tome tambem o Conselho Municipal de Alfabetizacao.
Paragrafo Unico. A Comissao Municipal de Alfabetizacao atuara
conforme regimento proprio corn acoes alinhadas a Secretaria Municipal de Educacao das
Vertentes/PE.
Capitulo VI
DO MONITORAMENTO E AVALIAcAO
Art. 9° Constituem mecanismos de monitoramento a avaliacao da
Politica Municipal de Alfabetizacao JUNTOS PELA ALFABETIZAcAO:
I - monitoramento a avaliacao de eficiencia, eficacia a efetividade de
programas a acoes implementados por meio de instrumentos cnados pela Comissao Municipal de
Alfabetizacao;
II - analise de relatorios de acompanhamento emitidos pelo Comissao
Municipal de Alfabetizacao;
III - incentivo a difusao tempestiva de analises devolutivas de avaliacoes
internas a externas a ao seu use nos processos de ensino a de aprendizagem;
IV - desenvolvimento de indicadores municipais para avaliar a eficacia
escolar na alfabetizacao, que priorizem a fluencia em leitura oral a proficiencia em escrita e
matematica; e
V - incentivo ao desenvolvimento de pesquisas academicas para avaliar
programas a acoes desta Politica.
Capitulo VII
DISPOSICOES FINAIS
Art. 10. Compete a Secretaria Municipal da Educacao das Vertentes/PE
a coordenacao estrategica dos programas a das acoes decorrentes desta Politica Municipal de
Alfabetizacao.
Art. 11. Compete a Secretaria Municipal de Educacao das
VertenteslPE, }untamente ao Conselho Municipal de Educacao a Comissao de Alfa i cao, ~ 3
acompanhar a monitorar a execucao desta Politica Municipal de Alfabetizacao.
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Art. 12. A presente lei entra em vigor na data de sua publicaCao.
Art. 13. Revoga-se as legislaroes em contrario.
Vertentes-PE, 02 de Janeiro de 2025.
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