ERTENTES. pa
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DAS VERTENTES
CASA LOURENÇO PEREIRA DE MENDONÇA
Projeto de Lei n.º 02, de 23 de fevereiro de 2022.
EMENTA: Dispõe sobre o reajuste de vencimentos dos
Cargos de provimento efetivo e comissionado
e determina outras providências.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores das Vertentes-PE, no uso
Q das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Casa, vem propor aos
seus pares o seguinte Projeto de Lei:
Artigo 1.º Os cargos públicos de provimento efetivo e em comissão desta Câmara, criados
no âmbito do Poder Legislativo Municipal, terão seus vencimentos reajustados em
conformidade com o limite de despesas com pessoal, conforme projeção constante no
Anexo |, atendendo-se ainda a valorização profissional.
Artigo 2.º Serão reajustados os vencimentos dos cargos de provimento efetivo e em
comissão desta Câmara, cujo valores vigentes a partir do exercício financeiro de 2022, são
aqueles constantes na tabela de cálculos e dispêndios com a folha de pagamento de
0) pessoal constante no Anexos Il.
Artigo 3.º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação e com efeitos financeiros
retroativos a partir de 02 de janeiro de 2022. VGA Co
Câmera Municipal das V
A sroo 4.º Revogam-se as disposições de lei em contrário. Elva Neidé Leal Ferreira de Araú
1 dia Pros Araújo
Atas
Câmara Municipal das Vortontes
Ltcr og. .20e
Mes iifacdo Vertentes-PE, 23 de fevereiro de 2022. da sede
Elbe Neide Lea! Ferreira de Araújo
Presidente sd cá
ARE, ces enfia de Araújo
Presidente
Rua Landelino Manoel de Azevedo, nº 67 - Centro - Vertentes-PE - CEP; 55.770-000
CNPJ nº 12.661.377/0001-70 - Fone: (81) 3734-1684
ERTENTES . o,
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CASA LOURENÇO PEREIRA DE MENDONÇA
Brass
Eder Pereira de Moura
Vice Presidente
Paulo Roberto Siqueira dos Santos
O) 2.º Secretário
sa 42 MAP LPS:
Câmara Municipal das Vortontes
Cânsara Municipal das Vortontes ii Forro jo
Elbo Leg! Ferreira de Araújo Mu. 09.03 Cleo
Presidente
LU (e 03 Core
Rua Landelino Manoel de Azevedo, nº 67 - Centro - Vertentes-PE - CEP: 55.770-000
CNPJ nº 12.661.377/0001-70 - Fone: (81) 3734-1684
GERTENTES . pp
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TABELA -1
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
| QUANTIDADE | Nivel Caregoria Funcional | Vencimento R$
| 1 ANM- 1 Auxiliar de Contabilidade | 2.052,50
| 1 : ANM-1 Auxiliar de Tesouraria 2.052,50
O | 1 ANM 1 Escriturario 1.641,99
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Rua Landelino Manoel de Azevedo, nº 67 - Centro - Vertentes-PE - CEP: 55.770-000
CNPJ nº 12.661.377/0001-70 - Fone: (81) 3734-1684
GERTENTES - pp
CARGOS DE PROVIMENTO COMISSIONADO
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TABELA - 2
Quantidade Nivel Categoria Funcional Vencimento R$ ||
1 DAS -2 Diretor de Tesouraria 1.375,00
1 DAS -2 Diretor de Patrimonio 1.375,00
1 DAS- 2 Diretor de Serviços Gerais 1.375,00
1 DAS-2 Coord. Sistema controle Interno 1.375,00 |
Rua Landelino Manoel de Azevedo, nº 67 - Centro - Vertentes-PE - CEP: 55.770-000
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CÂMARA MUNICIPAL DE VERTENTES - PERNAMBUCO
ITEN| DESCRIÇÃO JUN
1 |Duodécimos i : 198.363,20
2 |inativos 1.212,00
199.575,20
68.364,00)
7.596,00
5.307,46)
25.749,37
1.212,00
5.307,46] 5.307,46
25.749,
SIiojojEmic|mn|-
108.228,82) 108.228,82/ 108.228,82)
Total das Receitas 2022 Descrição Aumento Verificado Percentual
Limite de Gastos Permitido (70%) Subsídios 1,28%
Despesa com Pessoal Projetada Salário Mínimo 10,18%
Percentual Calculado Duodécimos 28,52%
OBS: 1 - Cálculo efetuado com reajuste de para Servidores Efetivos » Comissionados
OBS: 2 - Inclusive no cálculo a possibilidade de mais '"*= ' es de Assassor Parlamentar
OBS: 3 - Excluído do cálculo relativo zos 70% os valores de inativos (vide Emenda Constitucional 109/2021)
EN
tu EO N
Câmara Municipal das Vortontes
Aprovado
Auxiliar Contabilidade
Auxiliar Tesouraria
1 Escriturário
1
Qtd Cargos
Diretor Tesouraria
Diretor Patrimônio
Diretor Serv. Gerais
Coord. S. C. Interno
E Co, Cai, Cad
€
FOLHA DE PAGAMENTO DOS EFETIVOS
Vencimentos
1.642,00
1.642,00
1.313,59
0,00
Total da Folha
Percentual Rezjuste
1.642,00 1,2500
1.642,00
1.313,59
0,00
4.597,59
FOLHA DE PAGAMENTO DOS: COMISSIONADOS
Vencimentos
1.100,00
1.100,00
1.100,00
1.100,00
Toial da Folha
ZEnt, LES
Câmara Municipal das Vertentes
Aprovado
E cs qro
Presidente
4 fgos Coce
Percentual Resjuste
1.100,00
1.100,00
1.100,00
1.100,00
Er. La
Câm: Municipal das Vortontes
R ay x
TEIA ve Sorcol de Araijo
Foaskionto
ME. PGS. Lo2e
Vencimentos Atualizados
2.02,50 2.052,50
2.052,50 2.052,50
1.641,99 1.641,99
0,00 0,00
Total da Folha 5.746,99
Vencimentos Atualizados
1.375,00 1.375,00
1.375,00 1.375,00
1.375,00 1.375,00
1.375,00 1.375,00
Total da Folha