materia nº 1/2023

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PREFEITURA MUNICIPAL DAS VERTENTES
Estado de Pernambuco
PROJETO DE LEI N.º 001/2023
Ementa: “Cria a Lei que CONCEDE
REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE
VERTENTES, ESTADO FEDERADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições
legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e em especial com supedâneo no
art.60 da norma antedita e no Inciso II do $ 4º do art.1º da Lei Federal N.º 13.152
de 29 de julho de 2015 e Medida Provisória Nº 1.143, de 12 de Dezembro de 2022,
submete à apreciação e posterior aprovação do Poder Legislativo Municipal, o
seguinte Projeto de Lei:
Art. 1.º - Fica autorizada a adequação da remuneração paga
aos servidores públicos municipais que percebem remuneração inferior ao salário
mínimo nacional, em face do reajuste deste para R$ 1.302,00 (um mil, trezentos e
dois reais).
Art. 2.º As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta
das dotações próprias, consignadas no orçamento corrente, podendo ser
suplementadas se necessário, de acordo com a Lei Federal 4.320/64.
Art. 3.º - A presente lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a partir de primeiro (1.º) de janeiro de 2023.
Art. 4.º - Revoga-se as legislações em contrário.
E, 01 de Fevereiro de 2023.
Romero
«Prefeito Constitucional-
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