materia nº 15/2022

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PREFEITURA MUNICIPAL DAS VERTENTES
Estado de Pernambuco
PROJETO DE LEI Nº 015/2022
FIXA O VENCIMENTO DOS FISIOTERAPEUTAS NO
Município DAS VERTENTES-PE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
O PrerEITO DO MUNICÍPIO DAS VERTENTES-PE, no uso das atribuições que lhe são
concedidas pela Constituição Federal, pela Constituição do Estado de Pernambuco e
pela Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação da Câmara Municipal o seguinte
PROJETO DE LEI:
Art. 1º O valor do serviço prestado por fisioterapeuta estabelecido no Quadro de
Cargos Efetivos Da Prefeitura Municipal das Vertentes que integra o Anexo Il e Ill do
art. 5º da Lei Municipal nº 559/93, alterado por meio das Leis Municipais nº 616/97,
626/98 e 633/98 e 736/09, passa a vigorar com os seguintes valores:
|- O valor respectivo a 03 ambulatórios semanais de 6 horas, corresponderá à
importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais);
Art. 2º Permanecem inalteradas o restante das disposições da Lei Municipal nº 736, de
13 de agosto de 2009.
Art. 3º Fica dispensada a apresentação do Demonstrativo de Estimativa do Impacto
Orçamentário e Financeiro, na forma do art. 100, 88 1º ao 3º da Lei nº 909, de 30 de
agosto de 2021.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
es, 21 de setembro de 2022.
aa
ROMERO LEAL FERREIRA
PREFEITO
Rua Dr. Emídio Cavalcanti, nº 97 — Centro — Vertentes - PE
CEP: 55.770-000 - FONE: 81.3734-1109 - CNPJ: 10.296.887/0001-60
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