| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2023 |
| Date | 2023-04-03 |
| Ementa | Concede Autorização de afastamento para tratar de interesses pessoais ao Prefeito Municipal. |
| native_id | 228 |
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PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DAS VERTENTES CASA LOURENÇO PEREIRA DE MENDONÇA PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº03/2023 Concede Autorização de afastamento para tratar de interesses pessoais ao Prefeito Municipal. Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vertentes-PE, no uso das suas atribuições conferidas pelo Art. 29º, inciso Il do regimento interno da Câmara Municipal, submete à apreciação deste Doutor Plenário, o seguinte Projeto de Resolução: Art. 1º - Fica concedida autorização ao Prefeito, o Senhor Romero Leal Ferreira, para afastamento do Município de Vertentes pelo período de 02/05/2023 a 24/05/2023, em razão de tratamento de interesses pessoais nos termos do artigo 41, inciso V, alínea “d” do Regimento Interno desta casa; combinado com o artigo 65, inciso IX da Lei Ordinária Municipal. Parágrafo único. Em razão do afastamento tratado no caput, assume temporariamente o cargo de Prefeita a Senhora Severina Maria de Almeida Miranda. Art. 2º - O pedido de afastamento do Prefeito por prazo superior a 15 (quinze dias). Art. 3º - Está Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Vertentes, 03 de Abril de 2023 = , e add endless Font de Araújo (43 Secretária = Natalício Alves Cordeiro 2º Secretário Rua Landelino Manoel de Azevedo, nº 67 - Centro - Vertentes-PE - CEP: 55.770-000 CNPJ nº 12.661.377/0001-70 - Fone: (81) 3734-1684