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materia nº 3/2023

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 3 / 2023
Date 2023-04-03
EmentaConcede Autorização de afastamento para tratar de interesses pessoais ao Prefeito Municipal.
native_id228

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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DAS VERTENTES
CASA LOURENÇO PEREIRA DE MENDONÇA
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº03/2023
Concede Autorização de afastamento para tratar
de interesses pessoais ao Prefeito Municipal.
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vertentes-PE, no uso das suas
atribuições conferidas pelo Art. 29º, inciso Il do regimento interno da Câmara Municipal,
submete à apreciação deste Doutor Plenário, o seguinte Projeto de Resolução:
Art. 1º - Fica concedida autorização ao Prefeito, o Senhor Romero Leal
Ferreira, para afastamento do Município de Vertentes pelo período de 02/05/2023 a
24/05/2023, em razão de tratamento de interesses pessoais nos termos do artigo 41, inciso
V, alínea “d” do Regimento Interno desta casa; combinado com o artigo 65, inciso IX da Lei
Ordinária Municipal.
Parágrafo único. Em razão do afastamento tratado no caput, assume
temporariamente o cargo de Prefeita a Senhora Severina Maria de Almeida Miranda.
Art. 2º - O pedido de afastamento do Prefeito por prazo superior a 15 (quinze
dias).
Art. 3º - Está Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Vertentes, 03 de Abril de 2023 =
, e add
endless Font de Araújo
(43 Secretária =
Natalício Alves Cordeiro
2º Secretário
Rua Landelino Manoel de Azevedo, nº 67 - Centro - Vertentes-PE - CEP: 55.770-000
CNPJ nº 12.661.377/0001-70 - Fone: (81) 3734-1684

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