materia nº 3/2024

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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DAS VERTENTES
CASA LOURENÇO PEREIRA DE D
PE MENDONGS ,
CAMARADA PAR VERTENTES
SI AUÉA
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cima, DAS VERTENTES PROJETO DE LEI Nº 003/2024
provado
EMENTA: Dispõe sobre reajuste de vencimentos dos
cargos de provimento efetivo e
comissionado do Quadro de Pessoal da
Câmara e dá outras providências.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VERTENTES, Estado de
Pernambuco, no uso de suas atribuições legais,
PN Considerando a necessidade de adequar a situação salarial dos servidores do Legislativo
| Municipal,
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
Art. 1º - Os cargos de provimento efetivo e de provimento em comissão da Câmara, criados no
âmbito do Poder Legislativo Municipal e ocupados no exercício de 2024, terão seus vencimentos reajustados
com o percentual de 10% (dez por cento) para atender a necessidade de valorização profissional.
Parágrafo único — Especificamente para o cargo de Coordenador do Sistema de Controle Interno,
tendo em vista a necessidade de adequação e compatibilidade dos vencimentos com as atribuições da
função, haverá correção do vencimento mensal para o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais),
sem prejuízo do reajuste percentual descrito no caput.
Art. 2º - Serão reajustados os vencimentos dos cargos de provimento efetivo da Câmara, cujos
valores vigentes a partir do exercicio de 2024 são aqueles constantes da Tabela - 1.
Art. 3º - Serão reajustados os vencimentos dos cargos de provimento em comissão da Câmara,
cujos valores vigentes a partir do exercício de 2024 são aqueles constantes da Tabela - 2.
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão custeadas com recursos próprios
da Câmara, à conta das dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual do Município, vigente à época de
sua execução.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e os seus efeitos financeiros
* Tetroagirão a 02 de janeiro de 2024.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
“Sala das Sessões, 15 de janeiro de 2024.
PAULO ROBERTO SIQUEIRA DOS SANTOS
Vice-Presidente
NATALÍCIO ALVES CORDEIRO
Secretário
Rua Landelino Manoel de Azevedo, nº 67 - Fone: (81) 3734-1684 - Centro - Vertentes-PE
CEP: 55.770-000 — CNPJ: 12.661.377/0001-70
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PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DAS VERTENTES
CASA LOURENÇO PEREIRA DE MENDONÇA
TABELA - 1
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Quantidade | Nível Categoria Funcional Vencimento em R$
1 ANM-1 | Auxiliar de Ouvidoria 2.750,00
q ANMA | Assistente Legislativo 2.750,00
1 ANM-1 | Técnico em Contabilidade 2.750,00
1 ANS-2 | Técnico de Controle Interno 4.400,00
1 ANS-2 | Advogado 4.400,00 |
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TABELA - 2
CARGOS DE PROVIMENTO COMISSIONADO
Quantidade | Nível | Categoria Funcional Vencimento em R$
1 DAS-1 | Diretor de Patrimônio 1.815,00
1 DAS-1 | Diretor de Tesouraria 1.815,00 |
1 DAS-1 | Diretor de Comunicações 1 1.815,00
1 DAS-1 | Diretor de Serviços Gerais 1.815,00
9 DAS-2 | Assessor Parlamentar 2.626,13
1 DAS-3 | Coordenador do Sistema de Controle Interno 2.750,00
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CÂMARA M. DAS VERTENTES .
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Presidente
Rua Landelino Manoel de Azevedo, nº 67 - Fone: (81) 3734-1684 - Centro - Vertentes-PE
CEP: 55.770-000 — CNPJ: 12.661.377/0001-70