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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DAS VERTENTES
CASA LOURENÇO PEREIRA DE MENDONÇA
PROJETO DE LEI N.º 04/2024, de 11 de março de 2024.
Ementa: "Dá nome de PRAÇA ALICE REGINA XAVIER, a Praça
da Criança localizada na Vila dos Quixabas, no Sítio Areias da Serra e dá
outras providências”.
O Vereador JOSÉ IVANILDO CABRAL DE SOUZA deste Município de
Vertentes, Estado de Pernambuco, através dos poderes conferidos pela Lei Orgânica Municipal e
É Regimento Interno desta Casa Legislativa, submete a esta Câmara Municipal de Vereadores, o
seguinte Projeto de Lei, para apreciação de seus pares:
Art. 1º - Fica denominada de PRAÇA ALICE REGINA XAVIER, a Praça da
Criança, localizada no Sítio Areias da Serra, neste município de Vertentes- PE.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Vertentes-PE, 05 de dezembro de 2023.
Rua Landelino Manoel de Azevedo, nº 67 - Centro - Vertentes-PE - CEP: 55.770-000
CNPJ nº 12.661.377/0001-70 - Fone: (81) 3734-1684
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