PREFEITURA DAS
VERTENTES |
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UM NOVO TEMPO, JUNTO DO Povo
PROJETO DE LEI Nº 012/2025
| Altera os anexos | e Ill da Lei Municipal nº
736/09, que dispõe sobre a estrutura |
| administrativa do Poder Executivo; altera :
o anexo V da Lei Municipal nº 988/25,
para reajustar o vencimento do cargo de
Acompanhante especializado (TEA); e dá |
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VERTENTES, Estado de Pernambuco, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal, pela Constituição do
Estado de Pernambuco e pela Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação da Câmara
dos Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º. O Anexo | da Lei Municipal nº 736/09 passa a vigorar com as seguintes
alterações: |
| ANEXO |
QUADRO DE CARGOS EFETIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DAS VERTENTES
ORDEM] CARGO [NÍVEL] VENCIMENTO CH | QUANTIDADE |
| 48 Motorista | B | R$2.019,00 (NR) | 40 horas semanais 35 |
|
Art. 2º. O Anexo III da Lei Municipal nº 736/09 passa a vigorar com as seguintes
alterações:
| ANEXO III |
| QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO
| NOMENCLATURA QUANT. SÍMBOLO | VENCIMENTO
Assessor Técnico Nível | | 05 CAA-3 | R$ 5.000,00 (NR) ; a
Assessor Técnico Nível Il | 05 CAA-2 | R$4.000,00 (NR) |
;
| 5 CNPJ 81 99814-401] |) gabinetegvertentes.pe.gov.br Dr. Emídio Cavalcanti, nº 97
| FEB 63455 asn/000-60 Es 8500-0189 = e rogo 9] CEP 55.770-000 |Centro| Vertentes-PE
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Art. 3º O Anexo V da Lei Municipal nº 988/25 passa a vigorar com as seguintes
alterações:
ANEXO V
CARGOS EFETIVOS — QUANTITATIVO, CARGA HORÁRIA E VENCIMENTO |
Cargo Nº de Cargos | Carga Horária Semanal | Vencimentos
Acompanhante especializado (TEA) 50 40h R$ 1.800,00 (NR)
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, consignadas na lei orçamentária vigente à época,
suplementadas quando necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 12 de maio de 2025.
ISRAEL FERREIRA DE ANDRADE
EE cnpj 81 99814-401 E pego! Dr. Emídio Cavalcanti, nº 97 |
10.296.887/0001-60 81 9500-0189 etinotagvrerientem prende 9 | CEP 55.770-000 |Centro| Vertentes-PE |
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ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO/2025 EXIGIDO
PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000.
Projeto de Lei nº 012/2025
Altera os anexos | e Ill da Lei Municipal nº 736/09,
que dispõe sobre a estrutura administrativa do
Poder Executivo; altera o anexo V da Lei Municipal nº
988/25, para reajustar o vencimento do cargo de
Acompanhante especializado (TEA); e dá outras
providências.
|- DEMONSTRATIVO DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPELMENTAR Nº 101/2000
a) Situação Demonstrada no Relatório de Gestão Fiscal do 3º Quadrimestre/2024
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA... R$ 88.700.247,84
DESPESA TOTAL.COM PESSOAL, cosunasiseapacenaneamencsameno R$ 39.921.276,48
Percentual Alcançado no 3º Quadrimestre/2024................ 45,01%
Em relação aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal o Município de Vertentes no 3º
quadrimestre de 2024 está enquadrado, ficando o percentual da receita corrente líquida
comprometido com despesas de pessoal abaixo dos limites máximo e prudencial.
Il - PROJEÇÃO DOS ACRÉSCIMOS DE DESPESAS
a) Estimativa das Despesas em Decorrência do Projeto de Lei, conforme Folha
Simulada com dados fornecidos pela Secretaria de Administração:
COMISSIONADOS CAA-3 e CAA-2
Valor mensal
Categoria k Total untáro| Quan do impacto | Valor Aa |
Assessor Técino Nível | - CAA-3 518, . 000, Dj 3.969,48
Assessor Técino Nível ll -CAA-2 | 1.518,00
TOTAL GERAL 3.036,00
Considerando a situação acima demonstrada, dar-se-á o uma proporção de aumento anual
de R$ 452.130,84 (quatrocentos e cinquenta e dois mil, cento e trinta reais e oitenta e quatro
centavos) vinculados ao pessoal comissionado CAA-3 e CAA-2.
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Ea MM VOSVO TEMPO, SUNTO DO POVO
MOTORISTAS (BASE)
ida Proposta INSS sobre o Total unitário Valor mensal
Ê daLei aumento do Impacto
Motoristas 1.518,00 2.019,00 501,00 , 571,14 35 19.989,90 | 265.865,67
TOTAL GERAL 1.518,00 2.019,00 501,00 70,14 571,14 | 35,00 19.989,90 | 265.865,67
Considerando a situação acima demonstrada, dar-se-á o uma proporção de aumento anual
de R$ 265.865,67 (duzentos e sessenta e cinco mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e sessenta
e sete centavos) vinculados aos motoristas municipais efetivos.
PROPOSTA DE AJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
INSS sobre o Valor mensal
a
Categoria tr ini 4 Situação | Aumento eat direto Total unitário| Quant. do dupado Valor Anual
Acompanhante Alunos/TEA 1.518,00 39,48 321,48 50 16.074,00 | 213.784,20
TOTAL GERAL 1.518,00 | 180000] 28200] 3048] 32148] 50,00] 16.074,00
Em relação aos profissionais da educação, o reajuste representa um total de R$ 213.784,20
(duzentos e treze mil, setecentos e oitenta e quatro reais e vinte centavos)
Assim, o total de reajustes perfaz o montante que segue:
TOTAL GERAL DE REAJUSTES
Proposta INSS sobre o Valor mensal
TOTALGERAL Rem. Atual daLei Aumento real nata Total unitário| Quant. do impacto EZS
6.072,00 | 12.819,00 6.747,00 944,58 7.691,58 | 95,00 70.058,70
O valor anual de impacto relativo à soma dos reajustes listados acima é de R$
931.780,71 (novecentos e trinta e um mil, setecentos e oitenta reais e setenta e um centavos).
Il — ESTIMATIVA DE IMPACTO FISCAL
a) Projeções da Receita Corrente Líquida para 2025, 2026 e 2027:
O ANEXO DE METAS FISCAIS da Lei Municipal de nº 980 de 21 de agosto de 2024
(LDO/2025), demonstra projeção da Receita Corrente Liquida, esta foi reestimada tendo como base
o valor da RCL do exercício de 2024 no valor de R$ 88.700.247,84:
RCL Projetada
Ano [ 2025 2026 | 2027
Receita Corrente Líquida - RCL | R$ 89.605.682,91 | R$ 90.520.360,49 | R$ 91.444.374,92
e A RCL é projetada mediante a aplicação de fator de projeção sobre a RCL no período de 12 (doze) meses
findos no mês de referência, para 2026 e 2027 foi utilizado o fator de crescimento de 1,01020780767 em
conformidade com a LDO.
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Quanto à projeção da Despesa Total com Pessoal (DTP) o referido Anexo de Metas fiscais
da LDO/2024 projeta um crescimento das despesas de pessoal nos percentuais de 6,97% para 2025,
5,33% para 2026, 5,94% para 2027, conforme demostrado a seguir:
Tabela V - Projeção da RCL e Despesas com Pessoal Antes do Projeto de Lei
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA E DESPESAS COM PESSOAL ANTES DA CONCESSÃO
EXERCÍCIO EXERCÍCIO EXERCÍCIO
2025 2026 2027
PROJEÇÃO DESPESA
TOTAL COM PESSOAL R$ 42.703.789,45 | R$ 44.979.901,43 R$ 47.651.707,57
RECEITA CORRENTE
LIQUIDA PROJETADA R$ 89.605.682,91 | R$ 90.520.360,49 R$ 91.444.374,92
PERCENTUAL EM
RELAÇÃO À DTP 47,66% 49,69% 52,11%
Tabela VI - Projeção da RCL e Despesas com Pessoal Após Projeto de Lei
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA E DESPESAS COM PESSOAL APÓS A CONCESSÃO
EXERCÍCIO EXERCÍCIO EXERCÍCIO
EXERCÍCIOS
2025 2026 2027
PROJEÇÃO DESPESA
TOTAL COM PESSOAL R$43.635.570,16 | R$45.911.682,14 R$ 48.583.488,28
RECEITA CORRENTE
LIQUIDA PROJETADA R$ 89.605.682,91 R$ 90.520.360,49 R$ 91.444.374,92
PERCENTUAL EM
RELAÇÃO À DTP 48,70% 50,72% 53,13%
Tabela VII - Comparativo das Receitas Correntes Líquidas e das Despesas com Pessoal
COMPARATIVO EM % DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA E DESPESAS COM PESSOAL
NO PERÍODO, ANTES E DEPOIS DA ALTERAÇÃO DO PROJETO DE LEI
EXERCÍCIO EXERCÍCIO
2025 2026
EXERCÍCIO
2027
EXERCÍCIOS
PERCENTUAL EM RELAÇÃO À DTP ANTES DAS
ALTERÇÕES PROPOSTAS NO PROJETO DE LEI.
47,66% 49,69% 52,11%
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Ea UM NOVO TEMPO. JUNTO DO POVO
PERCENTUAL EM RELAÇÃO À DTP APÓS AS
ALTERAÇÕES PROPOSTAS PELO PROJETO DE 48,70% 50,72% 53,13%
LEI.
PERCENTUAL ACRESCIDO 1,04% 1,03% 1,02%
IV — IMPACTO FINANCEIRO
Os recursos financeiros destinados ao custeio das despesas autorizadas pela lei
decorrentes deste projeto terão como fontes de recursos de impostos e transferências municipais,
nos 03 (três) exercícios, as estimativas das receitas correntes de cada exercício, consta
demonstrada na LDO conforme segue:
a) Receita Corrente no exercício de 2025 R$ 104.000.000,00
b) Receita Corrente no exercício de 2026 R$ 109.824.000,00
c) Receita Corrente no exercício de 2027 R$ 115.865.000,00
Assim, pode-se observar que a representação do comprometimento do aumento proposto
frente a receita estimada é que respectivamente 0,89%, 0,85& e 0,80%.
IV — IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
Quanto aos valores estabelecidos nos instrumentos de planejamento, precisamente LDO e
LOA, se observa que foram projetados os valores na despesa de Pessoal e Encargos Sociais
conforme segue:
a) Pessoal e Encargos para o exercício 2025 R$ 39.997.000,00 (LOA 2025)
b) Pessoal e Encargos para o exercício 2026 R$ 42.466.000,00 (LDO 2025)
c) Pessoal e Encargos para o exercício 2027 R$ 45.240.000,00 (LDO 2025)
O reajuste pretendido representa 2,33% do valor orçado para 2025, 2,19 relativo a 2026 e
2,06% e relação a 2027.
Ressalta-se que os valores constantes na LDO são atualizados anualmente levando em
consideração fatores como reajustes sobre vencimentos e alterações de quantitativo de cargos.
Feitas as considerações acima, observa-se que as receitas estimadas pela LDO para 2025
demonstradas acima, são superiores ao valor da folha simulada informada pela Secretaria de
Administração, que calculou com base nos percentuais previstos no projeto de lei.
WILMAR PIRES Assinado de forma
BEZERRA:7287 foto! por WLMAR
0648472 BEZERRA:7 2870648472
Wilmar Pires Bezerra
Contador CRC-PE 015662/0-2