materia nº 2/2022

A PODER LEGISLATIVO 
CAMARA MUNICIPAL DAS VERTENTES 
CASA LOURENÇO PEREIRA DE MENDONÇA 
GBN: Vereador: KLEITON VIEIRA DE MELO C 
VERTENTES-PE 
REQUERIMENTO N°O01 de 21 de Julho de2022. 
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Requeiro ª Mesa, depois de cumpridas as formalidades legais e regimentais, seja enviado 
PEDIDO DE INFORMAÇÕES ao Prefeito do Município de Vertentes, Estado de Pernambuco, 
Senhor Romero Leal, para que este utlllzando-se dos instrumentos de ordem legal e 
adminiStrativa, envie a esta Casa legislativa nos termos e prazo constantes no artigo 224 
do Regimento Interno desta Câmara Municipal, o que abaixo se descreve: 
01) Valores atualizados dos recursos provenientes do Precatório Judicial (nº 142499 -
PE} pago pela União em razão das diferenças do extinto Fundef, Indicando os dados 
da conta bancária os quais estão localizados os referidos recursos; 
02)Na hipótese de não existência desses valores (parcial ou total) em conta bancária 
vinculada ao Município das Vertentes, Informar onde e de que forma foram utilizados 
os recursos provenientes do Precatório Judicial pago pela União em razão das 
diferenças do extinto Fundef; 
03) Encaminhar a esta Casa Legislativa, se existente, pronunciamento jurídico da 
Procuradoria Geral do Município quanto ao disposto no art. 7°, Parágrafo Único da 
Lei 14.057/2020, Emenda Constitucional n° 114/2021 qual assegura o pagamento 
aos professores dessa municipalidade, o direito ao recebimento do percentual de 
60% dos recursos provenientes do Precatório Judicial pago pela União em razão das 
diferenças do extinto Fundef; 
JU5nFICAnYA 
o Poder Legislativo tem por prerrogativa e função precfpua legislar e fiscalizar 
as ações desenvolvidas pelo Chefe do Poder Executivo em âmbito federal, estadual e 
municipal. 
Aproximando essas questões para uma realidade local, terá o ·vereador a 
função de buscar, colher e acessar Informações Indispensáveis ao conhecimento e 
fiscalização por parte do Poder Legislativo. 
Nesse contexto o Regimento Interno da Câmara Munldpal de Vertentes, 
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confere a todos os parlamentares municipais, o direito de solicitar Informações de natureza j · 
"Íí,,tJA~ RUA LANDELINO MANOEL DE AZEVEDO, 67-FONE: (81) 3734-1001 -CENTRO 
V(µ_,"''- VERTENTES - PE - CEP: 55770-000 - CNPJ: 12.661.3n/0001-70. 
camara. vertentes@hotmail.com 
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CAMA PODER LEGISLATIVO 
RA MUNICIPAL DAS VERTENTES 
CASA LOURENÇO PEREIRA DE MENDONÇA 
administrativa que envolva atos de . governo ou atos de gestão, provenientes das ações desenvolvidas pelo Chefe do Poder Executt M 
vo unlclpal. 
O referido pedido de 1 & 
n,ormações que ora se apresenta nessa Câmara 
Municipal, além da previsão norm ti 
a va posta no Regimento Interno tem por fundamento 
jurídico os artigos 50 Incisos XIV e XXXIII e 31 caput, da Constltulçã~ Federal. 
De tal sorte, 0 pedido de Informações é um elemento peculiar a prerrogativa 
constitucional do vereador, em fiscalizar os atos do Poder Executivo. 
Uma vez ultrapassada a fase do pedido de Informações, sendo este atendido 
e respondido pelo Prefeito Municipal, tomaremos público todos os detalhes e elementos 
apresentados pela gestão. 
As informações solicitadas permitirão atuações e fiscalizações mais diligentes, 
quanto ao esclarecimento e acompanhamento dos recursos provenientes do Precatório 
Judicial pago pela União em razão das diferenças do extinto Fundef por parte desta Câmara 
Municipal, diante do que dispõe o artigo 37 da Constituição Federal. 
Permitirá ainda uma resposta aos professores do Município das Vertentes que 
há bastante tempo, buscam pelas vias legais, a efetivação e garantia do direito ao 
recebimento dos referidos valores, em especial, quando do surgimento da Lei 14.057 /2020 
e Emenda Constitucional n° 114/2021 
Estes são os termos da justificativa do presente pedido de Informações. 
e' ~EFEITURA MUNICIPAL 
~VERTEMTES 
PROTOCOLOCEtmW.N'~ ~nahldoconfellr 
Em~O): dl 
n ,1. 
Amân 
Vertentes, 21 de Julho de 2022. fé~~,~ 
Vereador •Autor 
ECEBIMENTO 
RUA LANDELINO MANOEL DE AZEVEDO, 67 - FONE: (81) 3134 • f~1 • CENTRO 
VERTENTES- PE - CEP: 55770-000 - CNPJ: 12.661.377l0001•70 • 
camara.vertentes@hotmail.com 
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