materia nº 5/2022

CAMA PODER LEGISLATIVO 
RA MUNICIPAL DAS VERTENTES 
CASA LOURENÇO PEREIRA DE MENDONÇA 
GBN: Vereador: KLEITON VIEIRA DE MELO 
VERTENTES·PE 
REQUERIMENTO Nº12 de 01 de Fevereiro de2022. 
RECEBIMENTO 
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Requeiro a Mesa, depois de cumprtd fo 
as as nna11dades 1ega1s e reg1menta1s, seja env1ado 
PfDJDO DE INFORMAÇÕES ao Prefelto do MunJcípJo de Vertentes, Estado de Pernambuco, 
senhor Romero Leal, para que este utilizando-se dos Instrumentos de ordem legal e 
administrativa, envie a esta Casa Legislativa nos termos e prazo constantes no artigo 224 
do Regimento Interno desta Câmara Municipal, o que abaixo se descreve: 
01) Valores atualizados dos recursos provenientes do Precatório Judicial (nº 142499 -
PE) pago pela União em razão das diferenças do extinto Fundef, indicando os dados 
da conta bancaria os quais estão localizados os referldos recursos; 
02)Na hipótese de não existência desses vakM-es {parciat ou totat) em conta bancária 
vinculada ao Município das Vertentes, Informar onde e de que forma foram utilizados 
os recursos provenientes do Precatório Judicial pago pela União em razão das 
. diferenças do extinto Fundef; 
03)Encaminhar a esta casa Legislativa, se existente, pronunciamento jurídico cta 
Procuradorla GeraJ do Munlcíplo quanto ao dlsposto no art. 7°, Parágrafo Únlco da 
Lei 14.057 /2020, Emenda Constitucional n° 114/2021 qual assegura o pagamento 
aos professores dessa municipalidade, o direito ao recebimento do percentual de 
60% dos recursos provenientes do Precatório Judicial pago pela União em razão das 
diferenças do extinto Fundef; 
JUfflFICAnYA 
o Poder Legislativo tem por prerrogativa e função predpua leglslar e fiscalizar 
as ações desenvolvidas pelo Chefe do Poder Executivo em âmbito federal, estadual e 
municipal. 
Aproxlmando essas questões para uma reaUdade local, terã o vereador a 
função de buscar, colher e acessar Informações ffldlspensáYels eo <lOfthedmeAto ,e 
fiscalização por parte do Poder Legislativo. 
Nesse contexto o Regimento Interno da Cãmara Munlclpal de Vertentes, 
confere a todos os parlamentares municipais, o direito de solldtar Informações de natureza 
RUA LANDELINO MANOEL DE AZEVEDO, 67 - FONE: (81) 373f-1081 • Cl!Mkct) 
VERTENTES - PE - CEP: 55TTO-OOO - CNPJ: 12.881.377b'f:.?1--
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CAMA:~eER LEGISLATIVO - NICIPAL DAS VERTENTES 
CASA LOURENÇ O PEREIRA DE MENDONÇA 
1r1istrativa que envolva atos de govern 
adffl 
O ou atos de ge tã 
/vidas pelo Chefe do Poder E s 0 , provenientes das ações 
desenvo xecutlvo Municipal 
O referido pedido de lnform · 
' 
além da previs"' ações que ora se apresenta nessa Câmara 
nIcIpa , ªº normativa posta n R 
Mil O 
O egtmento Interno, tem por fundamento 
jurídico os artigos 5 Jndsos XIV e XXXIII e 31 caput, da ConstJtuJção FederaJ. 
De tal sorte, 0 pedido de Informações é um elemento peculiar a prerrogativa 
COnstitucional do vereador, em fiscalizar os atos d p d E 
o o er xecutlvo. 
Uma vez ultrapassada a fase do pedido de informações, sendo este atendido 
e respondido pefo Prefeito Munidpaf, tomaremos púbiico todos os detafhes e efementos 
apresentados pela gestão. 
As Informações solicitadas permitirão atuações e fiscalizações mais diligentes, 
quanto ao esclarecimento e acompanhamento dos recursos provenientes do Precatório 
Judicial pago pela União em razão das diferenças do extinto Fundef por parte desta Câmara 
Municipal, diante oo ,que dlspõe o artigo 37 da Constituição Federal. 
Permitirá ainda uma resposta aos professores do Município das Vertentes que 
há bastante tempo, buscam pelas vias legais, a efetivação e garantia do direito ao 
recebimento dos referidos valores, em especial, quando do surgimento da Lei 14.057/2020 
e Emenda ConstftUctonat n° 114/2021 
Estes são os termos da justificativa do presente pedido de Informações. 
vertentes, 01 de fevereiro de 2022. 
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flJ1elton Vieira de melo 
vereador -Autor 
RECEBIMENTO 
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Clmara Municipal du Vtrtentes 
• 
RUA LANDELINO MANOEL DE AZEVEDO, 67 - FONE: (81~-
VERTENTES- PE-CEP: 55TTO-OOO-CNPJ: 12.681.3'7-7~; 1 
cama,a.verte,de8@hotmaD.com