materia nº 14/2025

mis
DD 7a PREFEITURA DAS se
É VERTENTES “272/21:
Nico”, DO les pt
UM NOVO TEMPO,
PROJETO DE LEI Nº 14/2025
Autoriza à distribuição de frango e outros gêneros alimentícios a
famílias em situação de vulnerabilidade social no período
natalino, autoriza abertura de crédito adicional e dá outras
providências.
NICÍPIO DE VERTENTE:
mbuco, no uso das
s, Estado de Perna
tuição do Estado de
O PREFEITO DO MU |
Federal, pela Consti
atribuições que lhe são conferidas pela Constituição u as
Pernambuco e pela Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação da Câmara Municipal o
seguinte:
PROJETO DE LEI
no mês de dezembro de cada
autorizado a realizar,
podendo ser acompan
bilidade social, como forma
hados de outros gêneros
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal
de auxílio especial
exercício, a distribuição gratuita de frangos,
alimentícios, a famílias em situação de vulnera
para o período natalino.
ngo, serão definidos pela
a serem distribuídos, além do frai
rtunidade, conveniência e
5 1º Os gêneros alimentícios
|, de acordo com critérios de opo!
Administração Pública Municipa
disponibilidade financeira.
dos itens previstos nesta Leiseráre:
uivalente,
por intermédio da Secretaria Municipal
alizada
ejamento,
$2ºA entrega
de Assistência Social, ou órgão eq que ficará responsável pelo plan
organização e execução das ações.
Art. 2º Serão considerados beneficiários do programa instituído por esta Lei os núcleos familiares
ulnerabilidade social e econômica, conforme critérios a serem definidos em ato
em situação de Vi
do Poder Executivo, considerando, entre outros fatores:
|-a renda familiar;
||-a composição do núcleo familiar;
|ll- a existência de situação de risco social;
|V-o cadastramento prévio junto aos programas sociais do Município.
Art. 3 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado à abrir créditos adicionais suplementares ou
especiais, até o limite de 5% (cinco por cento) do total da despesa fixada na Lei Orçamentária
Anual, com vistas à execução desta Lei, sem prejuízo dos créditos adicionais já autorizados
naquela Lei, observando-se, no que couber, o disposto na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março
de 1964.
Dr. Emídio Cavalcanti, nº 97
NPJ
E 5600-0189
10.296
8
.s87/0001-60 [hd Bi gssta-40n [7] gabinetegvertentes.pe.gov.br
CEP 55.70-000| Centro| Vertentes-PE
PREFEITURA DAS
Ea UM NOVO TEMPO, JUNTO DO POVO
ta Lei correrão à conta das dotações próprias
go anterior.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução des!
consignadas no orçamento vigente, podendo ser suplementadas nos termos do arti
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vertentes/PE, 29 de maio de 2
ISRAEL FERREIRA DE ANDRADE
Prefeito
Le
Cayres
81 99814-.
.ss7/o001-60 mg: gemia [| gabinstegvertentes.pe.gov.br a Dr. Emídio Cavalcanti, nº 87
CEP 55.770-000| Centro | Vortentes-PE