materia nº 9/2025

( 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DAS VERTENTES 
CASA LOURENÇO PEREIRA OE MENOONÇA 
PROJETO DE LEI N' ...Q'.:L. DE 31 DE JULHO DE lt25 
EMENTA: "DISPÕE ACERCA DA 
IMPLANTAÇÃO DE CÓDIGO QR CODE 
EM TODAS AS PLACAS DE OBRAS 
PÚBLICAS MUNICIPAIS PARA LEITURA 
E FISCALIZAÇÃO ELETRÓNICA". 
Eu. Naülla Llml clt Miruda. casada. ......ior. rom assento oesta Cua 
Legisllliva. pelo partido PSB. apr=nto a Vossa Exa:lência Presidente da Cinwa e 
demais vercadoru nos termos do Regimento Interno, requeiro l Mesa. na forma 
regimental, a tramitaÇão e aprovação do seguinte Projeto de Lei: 
Art t• fka detenninada a impla,uaçio de Código de B&ITIS bidimensional • Código QR 
(Qwck Rcsponsc) em cada placa de obra púbica muni<ipal. que scri disponibilizada eletroaicamente. mediante ~ vinculado à J>4,ina oficial da Prefeitura. 
Art r Durante o acesso l base de dados deVCJio coostar. para fins de fiscalização e 
transparf:ncia pllbHca. os empenhos. as notas fiscais e eventuais aditivos contratuais. sem 
prejuízo das seguintes informações sobre as obras: 
I • dcscriçio e finalidade da obfl: 
1 • valor previsto da obfl: 
li - populaçio 11cndida; 
ID- nome da cmp,ua(s) cxccutanle(s) do con11110; 
IV - projeto arquitetõnico com descriçio das imagtns; 
V -dala de PJ'Yislo da cooclusio da obfl; 
VI • oomc e maulcula do agem, público l<SJ)OllSiYC! pela fucalização da obra; 
vn - nome do autor e co-autor do projeto e dos respons.iveis pela s111 u.ecuçlo com o 
respectivo número de registro junto ao Conselho Regional. 
RUALNIDEIJNO MAH0EI. DEAZEVmO. '7-FOHE: (11)3l'34-1M,I-CSIIIIO venBITES-PE-ceP:55771MJOO-CN'J: l2.111.3nl0001-70 
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PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DAS VERTENTES 
CASA LOURENÇO PEREIRA DE MENDONÇA 
Par.lgnfo único. O 6<glo Municipal rtSpOOStvel pela fisc.alizaçio da obn devm ainda 
disponibilizar para consulta, relatórios mensais sobra t cxecuçlo e avanço da obra. 
Art J' O Poder Elecutivo regulamenwt esta Lei no que couber. 
Art 4" Esta lei enua cm vigor na daia de sua publicaçlo. 
JUSTIFICATIVA 
( Senhor Presideflle e Senhorea V <readoces. 
( 
Esta Lei dispõe accn:a da necessidade de implanlaÇio de Código de Barras 
Bidimcnsion>I - QR CODE - em cada placa de obra pública Municipal. de modo a 
permitir uma maior transparência no ttato com o dinheiro público. 
Código QR é um Código de Barru bidimensiona] que pode ser facilmente 
escaneado. usando a maioria dos telefones celulares equipados com dmcn.. Esse código 
é convertido cm texto (in1c111tivo), de um endereço UR1. um número de telefone, uma 
loca1izaçlo georrefem,ciada. um e-mail, um coatato ou um SMS. 
A insuloçio do QR CODE nas ob<U públicas do municfpio pcnnilirt que a 
popul>çlo lfflha mais acesso às informaç<lcs no que concerne l aplicaçio dos recursos 
púbicos, em total consooãncia com o principio da transferlncia púbica. conforme dispõe 
o anigo 37 da Coostillliçio fedcnl. 
A proposta apresentada pennitc ao munkipe o acesso a informações importantes 
acert:a das obns realizada., no municfpto, dentre elas podemos destacar o valOf a ser gasto 
duran1c sua execução, as notas fiscais emitid&s. a data de conclu.slo da obra e o agente 
fisc.alizador que ín aluar durante a execuçio do projeto. 
Pelo exposto. peço o apoio dos nobres vmadom na aprovação da p«>posla. 
Sala das sessões da Clmara Municipal das Venen1es/PE. 31 de Julho de 202.l 
Nalilia Lima de Miranda 
Vcmdora 
RIJAINIDBJNOMAHOELDEAZEVED0,17-FONE:(11)373'-11M•~ 
VERTIHTU-PE~!=~..:!·•un--10 lf~tfllf li!!. 
el,lo~ •. 
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