materia nº 10/2025

MAMONA ORE vENTENTES
CASA LOURENÇO PEREIRA DE MENDONÇA
PROJETO DE LEI NºJ0/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação
periódica das listas de espera por consultas,
exames e cirurgias na rede pública municipal de
saúde das Vertentes-PE, e dá outras
providências.
Eu, Natália Lima de Miranda, casada, vereadora com assento nesta Casa
Legislativa, pelo partido PSB, apresento a Vossa Excelência Presidente da Câmara e
demais vereadores nos termos do Regimento Interno, requeiro à Mesa, na forma
regimental, a tramitação e aprovação do seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a divulgar, mensalmente, em site
oficial da Prefeitura e em murais visíveis nas unidades de saúde do município, as listas
de espera para consultas médicas, exames e procedimentos cirúrgicos realizados pela rede
Pública municipal.
81º A divulgação deve preservar a identidade dos pacientes, utilizando
de protocolo, de cartão SUS ou outro identificador que garanta
$2º Cada lista deverá conter:
* Data do pedido.
* Tipo de consulta, exame ou procedimento.
* Número de protocolo.
* Posição na fila de espera.
Art. 2º O objetivo desta lei é garantir a transparência do si
municipal, assegurar a ordem de atendimento e promover o
cidadão,
Art. 3º O descumprimento desta lei acarretará responsabilização a
público, conforme regulamentação própria.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
RUA LANDELINO MANOEL DE AZEVEDO, 67 — O
VERTENTES - PE - CEP; 55770-000 - CNPJ: *
S—" PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DAS VERTENTES
CASA LOURENÇO PEREIRA DE MENDONÇA
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Justificativa:
Senhor Presidente e Senhores Vereadores,
A presente proposta busca enfrentar uma das maiores queixas da nossa população: a falta
de clareza nas filas da saúde pública.
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Quantos cidadãos de Vertentes esperam hoje, sem respostas, por uma consulta ou cirurgia
que pode mudar suas '
Quantas famílias não sabem sequer se foram esquecidas?
Este projeto estabelece que as listas de espera sejam publicadas e atua
que cada cidadão saiba exatamente sua posição e seu direito de fc
favorecimentos ou privilégios. 1
É uma proposta que:
* Combate injustiças.
* Aumenta a confiança no serviço público.
* Valoriza a vida e o respeito às famílias de Vertentes.
Importante destacar que a medida não gera novas despesas, pois
existentes, e ainda cumpre a legislação vigente de proteção de dados.
Peço a esta Casa Legislativa que abrace esta iniciativa como um compi
a dignidade do povo de Vertentes.
Pela transparência. Pela justiça. Pela saúde pública que o nosso povon
Conto com o apoio dos nobres colegas!
Sala das sessões da Câmara Municipal das Vertentes/PE, 19 de Ay