| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2025 |
| Date | 2025-09-10 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal nº 937/2022 para criar os cargos de Corregedor e Ouvidor da Guarda Civil Municipal; instituir coordenações (Operações e Patrulhamento, Trânsito e Mobilidade, Formação e Estatística Operacional); reajustar os vencimentos do Comandante-Geral e do Subcomandante; redefinir a subordinação da GCM à Secretaria Municipal de Defesa Social e a competência para escolha do Ouvidor e do Corregedor; substituir os Anexos Il e III por Anexo Único; fixar prazo para regulamentação e dar outras providências. |
| native_id | 305 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-09-16 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | S | — |
| 2025-09-10 | Proposição apresentada em Plenário | — | — |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2025-09-17T10:28:08.983140-03:00 | Aprovada por maioria simples | 5 | 4 | 0 |
| 2025-09-10T10:43:02.738568-03:00 | Aprovada por unanimidade | 6 | 0 | 0 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 8
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