materia nº 1/2025

PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DAS VERTENTES
CASA LOURENÇO PEREIRA DE MENDONÇA
GABINETE DA VEREADORA NATÁLIA MIRANDA
PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº
Eu, Natália Lima de Miranda, casada, vereadora com assento nesta Casa Legislativa, pelo
partido PSB, apresento a Vossa Excelência Presidente da Câmara e demais vereadores,
nos termos do Regimento Interno, o presente Pedido de Informação, que seja
encaminhado ofício ao Senhor Gertúlio Timóteo Bezerra, Secretário Municipal de
Desenvolvimento Urbano e Transportes do Município das Vertentes/PE, solicitando
esclarecimentos quanto à ausência de placas obrigatórias em diversas obras públicas em
execução no município.
Nos termos do artigo 31 da Constituição Federal de 1988, do artigo 5º, inciso XXXTII, da
Constituição Federal (que assegura o direito de receber dos órgãos públicos informações
de interesse coletivo ou geral), bem como do que dispõe a Lei Federal nº 12.527/2011
(Lei de Acesso à Informação), venho, na qualidade de vereadora, requerer informações
formais a respeito da ausência de placas de identificação em diversas obras públicas em
execução no município.
É dever da Administração Pública garantir transparência, publicidade e acesso às
informações, nos termos do artigo 37 da Constituição Federal, sendo obrigatória a fixação
de placas informativas nas obras públicas contendo, no mínimo: objeto da obra, data de
início e término previsto, empresa executora, valor contratado, fonte de recurso, número
do processo licitatório e responsável técnico (engenheiro).
No entanto, foi constatada a ausência de placas de identificação nas seguintes obras que
constam no Portal da Transparência do Municipio:
. Requalificação da Avenida Coronel Braz Bezerra e da Rua Manoel Fiorentino de
Araújo;
. Reforma das escolas da rede municipal: Escola Municipal Padre Rocha, Escola
Municipal Maria Enedina, Escola Municipal Odete Bezerra e Creche Professora
Alice Santos;
, Construção de pavimentação em paralelepipedos graniticos em diversas
localidades: Rua do antigo campo de Capela Nova, Pátio da Garagem Municipal
e Travessa Alto do Cruzeiro;
. Reforma do Mercado Público do Município, na Rua Dr. Emídio
Centro;
. Reforma da Praça Acácio Pessoa (Praça Frei Damião) e con
Sítio Jacu e na Rua Manoel Florentino Correia de Araújo;
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camara.