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PREFEITURA DAS
VERTENTES
MM Novo o Tê MPO, >, JUNTO | DO JO POVO
PROJETO DE LEI Nº 027/2025
Altera a Lei nº 995/2025 para fixar a
carga horária do magistério em 187,5
h/a; e a Lei nº 736/2009 para reduzir de
20 para 06 as vagas de Auxiliar de
Gabinete (CAA-7) e reajustar seu
vencimento, atualizando o Anexo Ill; e dá
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VERTENTES, Estado de Pernambuco, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal, pela Constituição do
Estado de Pernambuco e pela Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação da Câmara
dos Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º O art. 2º da Lei Municipal nº 995/2025, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 2º Fica criada a carga horária de 187,5 (cento e oitenta e sete vírgula
cinco) horas/aula para os profissionais do magistério da rede pública
municipal de ensino de Vertentes, em substituição à carga horária de 150
(cento e cinquenta) horas/aula.” (N.R.)
Art. 2º Altera a Lei Municipal nº 736/2009 para reduzir de 20 (vinte) para 06 (seis)
o número de vagas do cargo em comissão Auxiliar de Gabinete, simbologia CAA-7, no
Quadro de Cargos Comissionados da Administração Direta do Poder Executivo
Municipal.
Art. 3º Fica reajustado o vencimento do cargo em comissão Auxiliar de Gabinete
(CAA-7) para R$ 3.400,00 (três mil e quatrocentos reais) mensais, em substituição ao
valor de R$ 465,00 (quatrocentos e sessenta e cinco reais), mantidas as demais
condições funcionais previstas na legislação municipal.
Art. 4º Fica alterado o Anexo III da Lei Municipal 736/2009 (QUADRO DE CARGOS
EM COMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO), que passa a vigorar
as seguintes alterações:
NPJ, 81 sesta. om Dr. Emídio Cavalcanti, nº 97
-298.887/0001-80 6] 81 9500-01 E si 0] CEP 55.770-000 |Centro| Vertente
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——
PREFEITURA DAS
VERTENTES
UM NOVO TEMPO, JUNTO DO Povo
eee
ANEXO IH
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO
NOMENCLATURA | QUANT. | SÍMBOLO | VENCIMENTO
Auxiliar de Gabinete | 06 CAA-7 R$ 3.400,00
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de
dotações próprias consignadas na Lei Orçamentária Anual, podendo o Poder Executivo
promover os ajustes orçamentários necessários, nos termos dos arts. 16, 17 e 169 da
Constituição Federal e da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade
Fiscal).
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Vertentes-PE, 10 de outubro de 2025.
DE ANDRADE
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PREFEITURA DAS
mês UM NOVO TEMPO, JUNTO DO povo
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO, FISCAL E FINANCEIRO
ALTERA A LEI Nº 995/2025 PARA FIXAR A CARGA
HORÁRIA DO MAGISTÉRIO EM 187,5 H/A; E A LEI
Nº 736/2009 PARA REDUZIR DE 20 PARA 12 AS
VAGAS DE AUXILIAR DE GABINETE (CAA-7) E
REAJUSTAR SEU VENCIMENTO, ATUALIZANDO O
ANEXO Ill; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
|- DEMONSTRATIVO DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPELMENTAR Nº 101/2000
a) Situação Demonstrada no Relatório de Gestão Fiscal do 3º Quadrimestre/2024
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA....... uses R$ 88.700.247,84
DESPESA TOTAL COM PESSOAL. R$ 39.921.276,48
45,01%
Percentual Alcançado no 3º Quadrimestre/2024....
Em relação aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal o Município de Vertentes no 3º
quadrimestre de 2024 está enquadrado, ficando o percentual da receita corrente liquida
comprometido com despesas de pessoal abaixo dos limites máximo e prudencial.
Il- PROJEÇÃO DOS ACRÉSCIMOS DE DESPESAS
a) Estimativa das Despesas em Decorrência do Projeto de Lei, conforme dados
fornecidos pela Secretaria de Administração:
CÁLCULO DO IMPACTO DO AUMENTO EFETIVO DAS HORAS AULAS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO
Valo
Val
Descrição Quantidade | Provimento Horária Vencimento! Remuneraç TOTAL MENSAL
Mês
TOTAL PORMES
Quanto a remuneração dos cargos de Auxiliar de Gabinete — CCA-7, é importante o registro
que o salário mínimo da época da criação dos cargos era R$ 465,00, corrigido anualmente em
decorrência do reajuste do salário-mínimo instituído pelo Governo Federal, conforme tabela abaixo:
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UM NO:
2009
2010
2011
PREFEITURA DAS
nm VER
NTES
VO TEMPO, JUNTO DO provo
R$ 465,00
Ano VALOR R$
Lei 11.994/2009
R$510,00
Lei 12.255/2010
R$ 545,00
Lei 12.382/2011
2012
+
R$ 622,00
Decreto 7.655/2011
2013
2014
2015
R$ 678,00
R$ 724,00
Decreto 7.872/2012
Decreto 8.166/2013
R$788,00
Decreto 8.381/2014
R$ 880,00
Decreto 8.618/2015
2018
R$ 937,00
R$ 954,00
R$ 998,00
Decreto 8.948/2016
Decreto 9.255/2017
Decreto 9.661/2019
| 2020]
2021
2022
R$ 1.045,00
R$ 1.100,00
R$ 1.212,00
Lei 14.013/2020
Lei 14.158/2021
Lei 14.358/2022
Assim, para fins de impacto real, será calculado sobre o valor do salário-mínimo vigente, de
R$ 1.518,00, valor recebido hoje pelos ocupantes dos cargos supramencionados.
2023 R$ 1.320,00 Lei 14.663/2023
2024 R$ 1.412,00 Decreto 11.864/2023
QUADRO DO CÁLCULO DO AUMENTO DA REMUNERAÇÃO DO AUXILIAR DE GABINETE - CAA-7
Remuner;
Descrição Quantidade
Auxiliar de Gabinete (CAA-7)
anterior
ação. Nova
Remunaração
Valor
Previdência
Acrescido por
Social
servidor
LA R$3.400,00] R$1.882,00 | R$244,66
R$ 244,66]
Descrição
Quantidade
Reduzida
Valor do. Previdência
Cargo Social
R$2.124 R$ 12.759,96
Auxiliar de Gabinete (CAA-7)
R$1.518,00 | R$197,34 R$ 1.715,34] R$24.014,76 |
VALOR MENSAL TOTAL
Valor
Remuneração Mês
Previdência Social
12% Patronal+ 1%
RAT
Descrição TOTAL MENSAL
Profissionais do Magistéiro
Auxiliar de Gabinete (CAA-7)
(-) IMPACTO DA REDU
R$ 17.640,00 R$2.293,20 R$ 19.933,20
ÃO DOS CARGOS
R$ 11.292,00 R$ 1.467,96
R$7.680,00 R$ 8.678,40
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PREFEITURA DAS
UM
Novo Tempo, JUNTO DO Povo
Previdencia Social
42% Patronal+1% TOTALMENSAL Total Anual 2025
Remuneração Mes
RAT
R$ 35.436,80
Considerando valores para o exercício de 2025, o estudo engloba o período de outubro a
dezembro de 2025, de modo que o impacto total para o exercício de 2025 soma R$ 35.436,80 (trinta
e cinco mil, quatrocentos e trinta e seis reais e oitenta centavos).
Análise dos valores para o exercício de 2026 (janeiro a dezembro 2026)
Previdência Social
Descrição Valor a6oPatronal+1% TOTALMENSAL Total Anual 2026
Remuneração Mês
RAT
aumentos propostos pelo projeeto de lei para 2026 R$7.680,00 R$ 1.305,60 R$8.985,60 R$119.508,48
TOTAIS R$7.680,00
R$1.305,60 R$ 119.508,48]
Em se tratando do exercício 2026, deve ser considerado a Lei 14.973/2024 que estabelece
o aumento gradual da alíquota sobre a folha, dessa forma, para o exercício de 2026 a alíquota
patronal é elevada para 16%, considerando ainda o RAT de 1%, dessa forma o valor a impactado no
ano, ou seja, janeiro a dezembro de 2026, considerando ainda 13º e 1/3 de férias, é R$ 119.508,48
(cento e dezenove mil, quinhentos e oito reais e quarenta e oito centavos)
NCi
ANÁLISE DOS VALORES PARA O EXERCÍCIO DE 2027 (janeiro a dezembro 2027)
] Pp
20
pela Patror 1 TOTALMENSAL
” RAT
Profissionais Contratados
— R$7.680,00
Considerando a Lei supracitada
(14.973/2024) a alíquota patronal para 2027 passa a ser 20%
somado a 1% de RAT, dessa forma oim ; :
(cento e vinte e três mil, quinhentos e
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mósa UM NOVO TEMPO, JUNTO DO povo
— TT O. IWNTO DO Povo |
til - ESTIMATIVA DE IMPACTO FISCAL
a) Projeções da Receita Corrente Líquida para 2025, 2026 e 2027:
—
À À estimativa da Receita Corrente Liquida para o exercício de 2025 foi elaborada com base
no coeficiente de crescimento apurado entre os exercícios de 2024 e 2025. Para os exercícios de
2026 e 2027, foram aplicados os coeficientes de crescimento de 5,33% e 5,94%, respectivamente,
n . : o y 2. . q te
A conforme estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente, conforme demonstrativo a seguir:
ROL-2024 ROLPROJEÇÃO 2025
|
ê 10.461.508,10
Total R$ 88.700.247,84 R$ 102.425.620,11
A 2025 2027
e Receita Corrente RCL | R$ 102425620 11 |RS 103471.16114 |RS 104527 374 85
* Valores constantes em milhar.
A estimativa da Despesa com Pessoal para o exercício de 2025 foi elaborada com base no
coeficiente de crescimento apurado entre os exercícios de 2024 e 2025. Para os exercícios de 2026
e 2027, foram aplicados os coeficientes de crescimento, conforme estabelecido na Lei de Diretrizes
Orçamentárias vigente, conforme demonstrativo a seguir:
Tabela V - Projeção da RCL e Despesas com Pessoal Antes do Projeto de Lei
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am VERTENTES
UM NOVO TEMPO, JUNTO DO Povo
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA E DESPESAS COM PESSOAL ANTES DA CONCESSÃO
PROJEÇÃO DESPESA TOTAL COM PESSOAL| R$ 49.357.533,46] R$ 51.988.289,99] R$ 55.076.394,42
RECEITA CORRENTE LIQUIDA PROJETADA | R$ 102.425.620,11] R$ 103.471.161,14 R$ 104.527.374,85
PERCENTUAL EM RELAÇÃO À DTP
Tabela VI - Projeção da RCL e Despesas com Pessoal Após Projeto de Lei
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA E DESPESAS COM PESSOAL APÓS ALTERAÇÕES DO PROJETO
RECEITA CORRENTE LIQUIDA PROJETADA | R$ 102,425.620,11] R$ 103.471.161,14] R$ 104.527,374,8
PERCENTUAL EM RELAÇÃO À DTP
EXERCÍCIO EXERCÍCIO EXERCÍCIO
2025 2026 2027
PROJEÇÃO DESPESA TOTAL COM PESSOAL R$ 52.107.798,47] R$ 55.199.988,66)
Tabela VII - Comparativo das Receitas Correntes Líquidas e das Despesas com Pessoal
COMPARATIVO EM % DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA E DESPESAS
COM PESSOAL NO PERÍODO, ANTES E DEPOIS DA ALTERAÇÃO DO
PROJETO DE LEI
EXERCÍCIO | EXERCÍCIO | EXERCÍCIO
2025 2026 2027
EXERCÍCIOS
PERCENTUAL EM RELAÇÃO À DTP
ANTES DAS ALTERÇÕES PROPOSTAS
NO PROJETO DE LEI.
PERCENTUAL EM RELAÇÃO À DTP
APÓS AS ALTERAÇÕES PROPOSTAS
PELO PROJETO DE LEI.
PERCENTUAL ACRESCIDO
Digitalizado com CamScanner
ad
UM NOVO TEMPO, JUNTO DO povo
mesa a.
Observa-se, portanto, que o aumento proposto pelo referido projeto de lei, impacta
ercentualmente no comprometimento da Receita Corrente Líquida no montante de 0,03% para
pe em 0,12% para 2026 e 0,12% para 2027.
|V — IMPACTO FINANCEIRO
Os recursos financeiros destinados ao custeio das despesas autorizadas pela lei
decorrentes deste projeto terão como fonte de recursos correntes nos 03 (três) exercícios, as
estimativas das receitas correntes de cada exercício, consta demonstrada no projeto de lei da LDO
conforme segue:
a) Receita Corrente no exercício de 2025 R$ 105.688.000,00
b) Receita Corrente no exercício de 2026 R$ 112.786.000,00
c) Receita Corrente no exercício de 2027 R$ 119.984,000,00
Dessa forma, pode-se considerar que o impacto sobre as receitas correntes para 2025,
mensura-se sob o percentual de 0,03%, em 2026 0,11% e em 2027 0,10%.
IV — IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
Quanto aos valores estabelecidos nos instrumentos de planejamento, precisamente LDO e
LOA, se observa que foram projetados os valores na despesa de Pessoal e Encargos Sociais
conforme segue:
a) Pessoal e Encargos para o exercício 2025 R$ 39.997.000,00 (LOA 2025)
b) Pessoal e Encargos para o exercício 2026 R$ 48.000.090,00 (LDO 2026)
c) Pessoal e Encargos para o exercício 2027 R$ 52.631.000,00 (LDO 2026)
O reajuste pretendido representa 0,09% do valor orçado para 2025, 0,25% relativo a 2026 e
0,23% e relação a 2027.
Ressalta-se que os valores constantes na LDO são atualizados anualmente levando em
consideração fatores como reajustes sobre vencimentos e alterações de quantitativo de cargos.
Feitas as considerações acima, observa-se que as receitas estimadas pela LDO para 2025
demonstradas acima, são superiores ao valor da folha simulada informada pela Secretaria de
Administração, que calculou com base nos percentuais previstos no projeto de lei.
WILMARPIRES assinado deforma
BEZERRA:72870648 distal por WILMAR PIRES
“Mm BEZERRAT2B706A8472
Wilmar Pires Bezerra
Contador CRC-PE 015662/0-2
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