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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DAS VERTENTES
CASA LOURENÇO PEREIRA DE MENDONÇA
INDICAÇÃO Nº 56/25
Eu, Natália Lima de Miranda, casada, vereadora com assento nesta Casa
Legislativa, pelo partido PSB, apresento a Vossa Excelência Presidente da Câmara e
demais vereadores nos termos do Regimento Interno, a presente indicação, que seja
encaminhado ofício ao Senhor Prefeito do Município solicitando que sejam instalados
corrimãos nas escadas de todas as unidades escolares da rede municipal de ensino que
ainda não possuem essa estrutura, em conformidade com a legislação federal de
acessibilidade.
JUSTIFICATIVA
A instalação de corrimãos nas escadas das escolas é uma medida essencial para garantir
segurança, acessibilidade e inclusão a todos que frequentam o ambiente escolar, como
alunos, servidores, visitantes e demais pessoas que frequentam o ambiente escolar. A
ausência desses equipamentos aumenta o risco de acidentes e contraria as normas
vigentes sobre acessibilidade em edificações públicas.
A Lei Federal nº 10.098/2000, regulamentada pelo Decreto nº 5.296/2004, determina
que todas as edificações públicas e de uso coletivo estejam adequadas às normas da
ABNT NBR 9050:2020, que exige a instalação de corrimãos em ambos os lados das
escadas, com altura, formato e prolongamento adequados.
Dessa forma, solicito ao Senhor prefeito do município que providencie a instalação dos
corrimãos em todas as escolas municipais que ainda não possuem, assegurando o
cumprimento da legislação e promovendo um ambiente escolar mais seguro, acessível e
inclusivo para todos.
Sala das sessões da Câmara Municipal das Vertentes, 21 de Outubro de 2025.
lo bes
Natália Lima de Miranda
Vereadora
RUA LANDELINO MANOEL DE AZEVEDO, 67 FONE: (81
167 - ê 3734-1684 - CENTRO
VERTENTES - PE - CEP: 55770-000 - CNPJ: o -377/0001-70
camara.vertentes(Qhotmail.com
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