materia nº 2/2025

GATENTES,
A
há PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DAS VERTENTES
CASA LOURENÇO PEREIRA DE MENDONÇA
GABINETE DA VEREADORA NATÁLIA MIRANDA
PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 02
Eu, Natália Lima de Miranda, casada, vereadora com assento nesta Casa Legislativa, pelo
partido PSB, apresento a Vossa Excelência Presidente da Câmara e demais vereadores,
nos termos do Regimento Interno, o presente Pedido de Informação, que seja
encaminhado ofício ao Senhor Gertúlio Timóteo Bezerra, Secretário Municipal de
Desenvolvimento Urbano e Transportes do Município das Vertentes/PE, solicitando
informações detalhadas acerca da frota de veículos vinculada à Prefeitura Municipal das
Vertentes.
Nos termos do artigo 31 da Constituição Federal de 1988, do artigo 5º, inciso XXXII,
da Constituição Federal, da Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação —
LAN), venho, na qualidade de vereadora, requerer informações formais sobre todos os
veículos próprios, locados ou de qualquer outra forma vinculados à Prefeitura
Municipal das Vertentes.
A publicidade e a transparência são princípios fundamentais da Administração Pública
(art. 37, caput, da CF/88), devendo ser garantido o acesso às informações que envolvam
bens e recursos públicos.
Dessa forma, solicito que sejam encaminhadas as seguintes informações, em formato
digital ou impresso:
1. Relação completa de todos os veículos pertencentes à frota municipal,
especificando:
o Tipo e modelo do veículo; Jo Im | apas
o Ano de fabricação; |
o Placa; p
o Secretaria ou setor ao qual está vinculado.
2. Relação completa de todos os veículos locados pela Prefeitura Municipal,
informando:
o Tipo e modelo do veículo;
o Ano de fabricação;
o Placa;
o Nome completo e CNPJ/CPF do contratado (proprietário ou empresa
locadora);
RUA LANDELINO MANOEL DE AZEVEDO, 67 — FONE: (81) 3734-1684 - CENTRO
VERTENTES - PE - CEP: 55770-000 — CNPJ: 12.661.377/0001-70
camara.vertentes(Qhotmail.com
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PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DAS VERTENTES
CASA LOURENÇO PEREIRA DE MENDONÇA
o
Secretaria ou setor responsável pela utilização do veículo;
o Valor mensal da locação.
3. Se existirem veículos cedidos por outros órgãos públicos ou em comodato,
indicar:
o Origem da cessão;
o Tipo e modelo do veículo;
o Placa;
o Período de vigência do termo de cessão.
Requeiro, portanto, que todas essas informações sejam encaminhadas em formato
digital ou impresso, no prazo de 20 (vinte) dias, prorrogável por mais 10 (dez) dias
mediante justificativa expressa, conforme dispõe o artigo 11, 82º, da Lei Federal nº
12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), garantindo o direito constitucional de
fiscalização e transparência do Poder Legislativo.
Sala das sessões da Câmara Municipal das Vertentes, 10 de Novembro de 2025
Vatulta Lme do tried
Natália Lima de Miranda
Vereadora
RUA LANDELINO MANOEL DE AZEVEDO, 67 — FONE: (81) 3734-1684 - CENTRO
VERTENTES - PE - CEP: 55770-000 — CNPJ: 12.661.377/0001-70
Camara.vertentes(Qhotmail.com
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