materia nº 10/2025

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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DAS VERTENTES
CASA LOURENÇO PEREIRA DE MENDONÇA
CÂMARA MUNCIPAL DE VERTENTES-PE
REQUERIMENTO Nº 10/2025
AUTORA: Saara Siqueira do Nascimento e Natália Lima de Miranda
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Vereadores da Cidade de
Vertentes-PE
Saara Siqueira do Nascimento e Natália Lima de Miranda, ambas vereadores com
assento nesta Casa Legislativa, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo
Regimento Interno e pela Lei Orgânica do Município, vem, respeitosamente, à presença de
Vossa Excelência, apresentar e requerer o que segue:
REQUERIMENTO
Considerando denúncia encaminhada ao Ministério Público envolvendo a Secretária
Municipal de Secretaria de Ação Social, sobre o fornecimento e consumo de bebida
alcoólica em seu gabinete pessoal em horário de expediente, e tendo em vista a
necessidade de esta Casa cumprir seu papel fiscalizador, requeremos que seja convocada a
referida Secretaria para prestar esclarecimentos perante o Plenário desta Câmara, em data
a ser designada por esta Presidência.
Tal medida se faz necessária para garantir a transparência dos atos da Administração
Pública e assegurar o devido acompanhamento das providências adotadas diante da
denúncia apresentada.
PEDIDOS
Diante o exposto, requer-se:
a) Que seja encaminhado ofício à Secretária Municipal de Ação Social, Rayanne
Santana de Andrade, convocando-a para comparecer a esta Casa Legislativa e
prestar os devidos esclarecimentos sobre os fatos objeto da denúncia em trâmite no
Ministério Público;
Rua Landelino Manoel de Azevedo, nº 67 - Centro - Vertentes-PE - CEP: 55.770-000 R bi
CNPJ nº 12.661.377/0001-70 - Fone: (81) 9 2002-4760 CDA
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DAS VERTENTES
CASA LOURENÇO PEREIRA DE MENDONÇA
b) Que a data da oitiva seja previamente comunicada aos vereadores e registrada em
ata.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vertentes-PE, 12 de novembro de 2025.
A
Saara Siqueira do Nascimento.
Vereadora
Natália Lima de Miranda
Vereadora
Rua Landelino Manoel de Azevedo, nº 67 - Centro - Vertentes-PE - CEP: 55.770-000
CNPJ nº 12.661.377/0001-70 - Fone: (81) 9 2002-4760
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