PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DAS VERTENTES
CASA LOURENÇO PEREIRA DE MENDONÇA
PROJETO DE LEI N' 001/2026
EMENTA: Disp6e sobte reajusle de ""nc:imontos
/ki$ C1Jf90S de provimento er.ti\lo e
comissionedo do Oua<Jro de Pessoal
da Cémara e dl outrss praVKMnciss.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL OE VEREADORES OE VERTENTES,
Estado de Pemambuoo, no uso de suas alribu~ conferidas pelo Regimento Interno e pela Lei
Orgànica Municipal,
Considerando a necessidade de adequar a situação salarial dos servidores do Legislativo
Municipal, conforme lei nº 1.033/2025, da Estrutura Administrativa da Càmara
SUBMETE A APRECIAÇÃO 00 PlENARIO O SEGUINTE PROJETO OE LEI:
Art. 1° Os cargos de provimento efetivo e de provimento em comissão da Câmara, aiados
no âmbito do Poder Legislativo Municipal e ocupados no exerclcio de 2026, lerão seus vencimentos
reajustados com o percenlual de 10% (dez por cento) para atender a necessidade de valorização
profissional.
Art. Z' Serão reajustados os vencimenlos dos c:a,gos de provimenlo efetivo da Cãtnara,
cujos valores vigentes a partir do exerclcio de 2026 são aqueles cooSIMles da Tabela -1.
Arl. 3' Os vencimentos dos cargos de provimento em comissão da Cãmara serão
reajustados a partir do e,erclcio de 2026, cujos valores vigentes estão descri1os na Tabela. 2.
Art. 4' As despesas d"""""'les da aplicação desta Lei serão custeadas oom recursos
proprios da Cãmara, à conta das dotações oonslgnadas na lei Orçamentária Anual do Municlpio,
vigente à época de sua execução, sendo que para o exerclcio de 2026 foi aprovada a Lei Municipal
n' 1.018/2025, que apresenta o seguinte desdobramento:
0,.....Q,I ).t.90.00.00~Di'ec.
-· -- "5(,1.,...---·•---
Rua Landellno M1noet de Azevedo, nº 67 - Fone: (81) 3734-1684 •Centro• Vertentes-PE
CEP: 55.770--000 - CNPJ: 12.661.377/0001-70
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Ar!. 5' O aumento da despesa encontra guarida na necessidade de valorizaçlo do quadro
de pessoal da Cãmara, lem adequaçlo c,çament.!ria e linancel<a e nllo elClrapola os Umites legais de
gastos com pessoal, como vemos:
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Ar!. 6' Revogam-se as disPoSições em conlràtio, em espaci~ a Lei Municipal n' 992, de 13
de fe'IOfOi/0 de 2025.
Att. T- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação e os seus efe~os financeiros
retroag,llo a 02 de Janeiro de 2026.
Sala das Sessões, 29 de janeiro de 2026.
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Rua Landellno Manoel de Auvedo, n• 87 • Fone: (81) 3734-1884 • Centro -VertentH-PE
CEP: 55.770.000- CNPJ: 12,851.37710001-70
Quantidade I Nlvet
1 1 ANS-2
1 1 ANS-2
1 1 ANM-1
1 ANM-1
1 1 ANM-1
1 1 ANM-1
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TABELA-1
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
ca•-• Funcional
Ad--
T ktico de ConlrOle ~lemO
,.,_deT..._....
-de Conlabiilado
T 6cNco de Con-
-
TABELA-2
1
1
1
CARGOS DE PROVIMENTO COMISSIONADO
Vencimento em RS
5.324 00
5.324,00
4.09750
4.097,50
3.327.50
3.32750
Quridade Ni'lel Funcional Veràntnto em RS
1 CC-1 OitlOr Jufldico 5.390,00
1 DAS-1 Assesso< • • 2.200.00
1 DAS-1 llil1b' ' 2.200 00
1 DAS-1 Difel0r 2.200.00
t==1t==t~DA~S-~1j~Dire~· ~lor~dt ];~Ul'IO~·====j=======i2.j200~~00 1 DAS-1 Oiretor 2.20000
11 DAS-2 Assessor 3.ln,61
1 DAS-3 lr0le ~temo 3.872,00
Ru■ Llndellno M1noel dt Aztvtdo, n•67. Fone: (11) 3734-118-4. Centro. Vtrttnttt,PE
CEP: 55.770-000- CNPJ: 12.H1.377I0001-70