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PROJETO OE LEI Nt 02/2026
vafflffls
UM NOVO TIMPO, lUNTO 00 ,OYO
Concede rHJUSte ~ p,ofiuionals
1fet1Vo1 do maglstêrio púbUco da
tduoçJo básla do Munldpio de
Vertentes/PE, adequa o vt-ncimento 10
Piso Silarlal Profisslonal Nacional do
Marutf'rio • dj outras provídfnou.
O PREFEITO CONSfflUCJONAL 00 MUNldPIO DE VEATtNTES/Pf, ESTADO DE
PERNAMBUCO, 00 UM) de Su,u atrtbu!ÇÕ<h leg,lâs coorKtdis pel.i l~ or,;oiea Mook'lp,il.
submete à Apr,c~çJo da CJmara de Vereadores o seguinte Projeto de lei:
Art. 11 Flc:a concedido o reajuste de 5,-'" {cinco 11/rgula quatro por cento} aos
profissionais efetivos do macfst~rio publico da eduaçJo básica do Município de Vertentes.
t 11 O percentu~ de reajuste de que trata o coput terá como data-base o mh de janeiro
de 2026, incidindo sobre o venc:wT'lento ent.10 devido.
i 2• Considel"Jndo que a folha de paaamento do mês de Jan~ro de 2026 foi proces~da
sem a aplkaçJo do reajuste, fic.t autorfzad.a a qu1t1ÇJO das cftferençu remuneratóriu
d&orrent~ deste artlao na folha de pagamento do mts de fevereiro de 2026, em parcela úmca,
a título de retroativo ref~le ao mts de j1Mlro de 2026.
Art. 21 Nenhum profissk>nal do maalufr1o público da eduaçlo bâska 00 Munldplo de
Vertentes, na forma da lei federal n• 11.738, de J6dtJulhode 2008, e~ lff Federal n' 14.113,
de 25 de dezembro de 2020, receber.i menos de RS 5.130,63 (cinco mil cento e trinta reais e
sessenta e trfs centavos) mensais para uma fornada de 200 (duzentas) horas-aulas meru.ak.
Ptnl1Rfo 4nlco. Para as demais araas horárias aplicam-se a propordonaUdade,
assegurado o p,g;,mento dH d1fe,enç11 eYffltullrnente apuradas n, fo,~ do§ 2• do.,_ Jt,
quando cabível.
Art. 31 O reajuste füado nesta lei apfiu1-se i10S profissJonais do magistbio da tducaçSo
básica que desempenham em car~ter permanente as 3tlvidades de docência ou as de suporte
pe,dagóeico; doc~la, como dir~Jo ov m,l\tStr~Jo, pl;tntpmento, 1nsptÇ,O, s~slo.
Mientação e coordenação educacionais, e11ercídas no ãmbito das unidades escolares de
t'ducaçJo báslc,, em suas diversas etap.1s t' modalklades, com formação mlnima t"m nlvel
superior, t'm curso de Ucendatura plena.
Art. 4' As disposiçl5t's previsUs nt"sta lei aplicam-se igualmente aos ,nativos e
pens1on1nas do mag1sttrio pUbhco da t"ducaçio bâs1c1 do MumciJ)lo de Vt'nentt's, observadas
as regras legais pertinentes.
\
PREFEITURA DAS
VERTENTES
UW NOVO TtWPO, ~ 00 JOYO
Art. St As despn1:5 d«.otttntes dtsta ltl cormão p0( conta dH dotaçMS
~jl cons1&nldls na lei Orçammtlril do exerddo ~ 2026.
M. '' ~ 1.-' entn em llftor ,u data de MU puhlieaçlo, produnndo efHos ~os
a Partir de 1' de jantirode 2026, eKlusiva~k p.a r.ins ~ dkulo do reajuste e apu,açSo das
d1fertnçu previs~, no§ 21 do an. i•.
Vtrtentrs,, Gabinde do Prefeito, 02 de fevereiro de 2026.
~==~
ISAAEL FERREIRA DE ANDRADE
Prefttto
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO, FISCAL E FINANCEIRO
IMPAC!O ORCAMlNIMIIO ( HNMKtl SôllRf r,,
CON(lSSÃO Of RI NUSI! DOS PA.Oll~SION/\IS 00
MAGIST(RIO S08Af A A\lQl!IOTA 0( S,4"-
1- DEMONSTRATIVO DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPELMENTAR Nº 10112000
a) Situaç:io Demonstrada no Relatório de Gestão Fiscal do 3• Quadrimestte/2025
RECEITA CORRENTE LIQUIDA AJUSTADA. .....
DESPESA TOTAL COM PESSOAL..
Percentual Alcançado no 3• Ouadrimestre/2024 ...
AS 102.991.814.04
RS 49.652.586,89
48,21%
Em relação aos llmitcs da Ler de Rcsponsab1hdade fiscal o Murnc1p10 c1c Vcnentes no 3"'
q<.1.?<Jmncstrc <Je 2025 estâ enquadrado. ficando o pcrccntual da rccc11a co<rcn1" lic1ulda
comoromcl1do com despesas do pessoal abai•o dos llrrntos máximo e prudencial.
li - PROJEÇÃO DOS ACRtSCIMOS DE DESPESAS
a) Estimativa das Despesas em Oecorr6neia do Projelo de Lei, conforme dados
fornecidos pela Secretaria de Admlnlstrnçto:
Considerando valores para o exercIcI0 de 2026. com o 1cc1111s!•• dri 5 •H.: ,, n •'Slll<lo
e1emons1ra um aumento da despesa monsal ele RS 46.800,66, com a rcmunc..-raç,10 sornando RS
40.000.56 e as obngaçõcs pa1rona1s RS 6.800,10. Dessa lorma, cons1dcranco os doze meses
úaneiro a dezembro) e ainda 13° salário e 1/3 de férias, !em-se o lotai anual do RS 622.4118.71
Obsetvando vabres para os excrcb>s de 2027 e 2028, 0 os ludo dcmonsua um aumento da
despesa mensal de RS 48.400,68, com a re~ somando RS 40 000.56 o as ObftQ3ÇÕCS
pa1,ona1s RS 8.400.12. mto a pt09"0Ss.lo da allquola palronal. Dessa forma. cOl'lstdofando os CIOlC
mcsos(janeiroadczornbfo)ea.nda 13•sa!árioe 1/3 de férias, 1em,seo total anual doRS 643.729.01
Ili - ESTIMATIVA DE IMPACTO FISCAL
1) Projeç6es d1 Reeeit1 Corrent• liquida pata 2026, 2027 e 2028
A lel de 0.retnzos O,çamon1,rias. le1 de n• 1007 de 18 ao agosto do 2025, dcmonsr,a a
Media Goométnca do cresc1men10 dO PIB de 20'7 a 2024. atJnglnd0 o vaiof de 1.01907762057,
dessa forma itO apkar tal c,escimcnlo soore a Receda C0tron1c L)qu1d.t AJustad.i do 2025. Já
def'l-.onSlfada no ponto~, .. no valor do R$ 102.991.814.04, p,o,c1.--se os .-nos do 2026 a 2078
conforme aoa11(0:
AClde2025
RLC Pro,ct.>1102026
RCl Pro,etaóO '2027
RCI Projt!.ld01_0~
102.991.814,04 !
RS 10.t 956 651.79
AS 106 958 975.99
RSI08999•196.l!J
Ta bata V-Projeçjo d, RCL e OespHH com Pessoal Antes do Projeto de Lei
R(CUfA COAR[NTE LIQUIOA l on,uAS COM ,u.so.u A."flll DA CONCESSÃO ,,,
"'"""' m,doo
"'""'°
- ..., -
NO•(l,OOUl'UA ,01At COMl'fUOAl
" n-.,u.11: ., U,KUJt,• ., ~O)UU,()
IIIWIA(outNTfUOUIOolNOJnAOA llSlOol."',m.l'! 11:s1or..t!ll.,,u •s1ot.m . ...a,r
l'fll«h'J\JAUMll(LA(ÃOÁOT" .,__ ,..,. U,&Jllt
Tabela VI - Proj~o da RCL • De
spes.a, com Peuoal Apos Pro1e10 de Lei
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA E DESPESAS COM PES.SOAL APOs AI.mi.AÇÕES DO PRO mo
- Dl"1oo (X(.,000
,.,, 'º" lOll
PROJCCÃO OUPUA lOT,ll COM PUSOA\
" u..sot.«o.,o
" Sol.60io,lliQ.4' .. SUH.711.0'l
IUClnA COfUtcHTI UQl,110,,PltOl(TAOA ltSIOl.954.6".1'. lt$10USU7'S,fi ltSIOlt9U91.1'.
'fltCCHTUAl(Mll(\AÇAoÀDTP ..... H,OS" "·""'
Tabela VII· Comparativo das Receitas Correntes liquidas e das Despesas com Peno.ai
LUAdoos
OCCltCkK) Ul[lt(ioO lltlltCICIO
- '"" ,.,.
PUt'.lHTUAllMIIIU,(J,OÀOrP
AHT(SOASAlffll(:ÕlSHl~TAS .,,_ S0.4S" \l,,&I~
N HIO/tfOOítfl
PCflQHTUAllM "" dÓSASAlflAA(:6cs~AS ..... IL~" ...... PflO"'°1(1'O0( '·
PERCENTUAL ACRESCIDO .... .... 0,59%
Obscrva•s<'. portanto. que o aumcnlo proposto peta rclcrfdo pr0ie10 de Jc• 1mpac1a
porccntualmenlo no compromet1mcn10 da RecCl\a Corrente LiQuida no montante oe 0.59% para
2026. cm 0.60% pa,ra 2027 o 0.59% para 2028.
IV - IMPACTO FINANCEIRO
Os recunos rmncevos des11nados ao custeio das despesas aulonzadas Peta lei
occonentes dcsle P,OJei0 terão como fonte de recUt'sos correntes nos 03 (lrês) cxcrciclOS. as
cstimatívas das receitas cSo Fundeb, considerando os valores constantes na Portaria 1n1erm1n1stcdal
Mec. MF n•14 de 29 de dezembío de 2025. e pa,a os exercictos 2027 o 2028 as cst,mat1Vas
constantes da LOO. de cada exercido, consta demonstrada no projeto de lei da LOO conforme
segue: