PREFEITURA DAS
VERTENTES
UM NOVO TEMPO, JUNTO DO POVO
MENSAGEM JUSTIFICATIVA Nº 04/2026
Vertentes, 11 de março de 2026.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimas Senhoras Vereadoras,
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Encaminho à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal o presente Projeto de
Lei nº 04/2026, que altera o Anexo Ill da Lei Municipal nº 736/09, com a finalidade de
modificar o quantitativo do cargo em comissão de Assessor Técnico Nível II.
A proposta decorre da necessidade administrativa de adequação da estrutura
organizacional do Município às demandas atuais da gestão pública, de modo a assegurar
maior eficiência, apoio técnico e capacidade de acompanhamento das atividades
desenvolvidas no âmbito da Administração Direta.
A medida visa, portanto, fortalecer o suporte técnico aos órgãos municipais, em
conformidade com o interesse público e coma busca pela melhoria da prestação dos
serviços ofertados à população.
Diante da importância da matéria, contamos com o apoio dos Nobres
Vereadores para a aprovação do presente Projeto de Lei,
Atenciosamente,
RAEL FERREIRA
Prefeito
=| CNPJ 81 99814-401] Dr. Emídio Cavalcanti, nº 97
ia net .po.gov.
hai 10.296.887/0001-60 [34] 81 9500-0189 gabinetogovortentespo.govbr [NJ cep 55,770-000 |Centro| Vertontos-PE
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UM NOVO TEMPO, JUNTO DO POVO
PROJETO DE LEI Nº 04/2026
Altera o anexo Ill da Lei Municipal nº
736/09, modificando o quantitativo do
cargo de Assessor Técnico Nível Il e dá
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VERTENTES, Estado de Pernambuco, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal, pela Constituição do
Estado de Pernambuco e pela Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação da Câmara
dos Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º. O Anexo Ill da Lei Municipal nº 736/09 passa a vigorar com as seguintes
alterações:
ANEXO II
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO
NOMENCLATURA | QUANT. SÍMBOLO | VENCIMENTO
I
Assessor Técnico Nível I1[10 (NR) |CAA- 2 | R$ 4.000,00
AR. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 11 de março de 2026.
ISRAEL FERREIRA DE Ai
Prefeito
ai] CNPJ 81 99814-401 Dr. Emídio Cavalcanti, nº 97
31] 10.296.887/0001-60 Es 9500-0189 gabinetogvortentespo.gouibr CEP 55.770-000 |Centro| Vertontes-PE
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IMPACTO ORÇAMENTÁRIO, FISCAL E FINANCEIRO SOBRE A CONTRATAÇÃO DE 5
ASSESSORES TÉCNICO NÍVEL Il - VERTENTES/PE
|- DEMONSTRATIVO DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPELMENTAR Nº 101/2000
a) Situação Demonstrada no Relatório de Gestão Fiscal do 3º Quadrimestre/2025
R$ 102.991.814,04
R$ 49.652.586,89
48,21%
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA............sumeneeseeeees
DESPESA TOTAL COM PESSOAL................mummeesesmemeeeseemeeeeames
Percentual Alcançado no 3º Quadrimestre/2024...............
Em relação aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal o Município de Vertentes no 3º
quadrimestre de 2025, está enquadrado, ficando o percentual da receita corrente líquida
comprometido com despesas de pessoal abaixo dos limites máximo e prudencial.
| - PROJEÇÃO DOS ACRÉSCIMOS DE DESPESAS
a) Estimativa das Despesas em Decorrência do Projeto de Lei, conforme dados
fornecidos pela Secretaria de Administração:
Horáris é: Es
(Cargo em Comrssão (ou FG se efeuvo [ % R$3400%| 287240050]
CEO
Considerando os valores demonstrados acima, nota-se que O impacto relativo à remuneração
soma R$ 20.000,00, porém para 2026 a alíquota de contribuição patronal junto ao Regime Geral de
Previdência Social - RGPS, é de 16% mais 1% relativo ao Risco de Acidente do Trabalho - RAT, de
forma que ao aplicar esses percentuais o custo mensal para 2026 é elevado para R$ 23.400,00.
ANÁLISE DOS VALORES PARA O EXERCÍCIO DE 2026 - (Março a dezembro de 2026)
Previdência Social
Valor
Remuneração | 16% Patronal + TOTAL MENSAL Total Anual 2026
Descrição
o de 2026, o estudo engloba o período de março à
Considerando valores para o exerclci
245.700,00
dezembro de 2026, de modo que o impacto total para o exercício de 2026 soma R$
(Duzentos e quarenta e cinco mil, e setecentos reais).
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Análise dos valores para o exercício de 2027 - (Janeiro a dezembro de 2027)
Valor Pre Social
Descrição Remuneração 20% Patronal+ | TOTAL MENSAL | Total Anual 2027
Mês 1% RAT
Assessor Técnico Nível Il - Novos contratados R$ 20.900,00 R$4.389,00 R$ 25.289,00 R$ 341.401,50)
SE RE 1, 8$ 20.000,00) R$4,389,00] R$25.289,00] R$ 341.401,
Em se tratando do exercício 2027, deve ser considerado a Lei 14.973/2024 que estabelece
o aumento gradual da alíquota sobre a folha, dessa forma, para o exercício de 2027 a alíquota
patronal é elevada para 20%, considerando ainda o RAT de 1%, dessa forma o valor a impactado no
ano, ou seja, janeiro a dezembro de 2027, considerando ainda 13º e 1/3 de férias, é R$ 341.401,50
(Trezentos quarenta e um mil, quatrocentos e um reais, e cinquenta centavos).
ANÁLISE DOS VALORES PARA O EXERCÍCIO DE 2028 - (Janeiro a dezembro de 2028)
Valor Previdência Social
Descrição Remuneração | 20% Patronal + | TOTAL MENSAL | Total Anual 2028
Mês 1% RAT,
R$21.840,50 R$4586,51] R$2642701] R$356.764.57
ROTAS O SG | $ 21.840,50 R$4.506,51] R$26.427,01] R$356.764,57]
Considerando a Lei supracitada (14.973/2024) a alíquota patronal para 2028 passa a ser 20%
somado a 1% de RAT, dessa forma o impacto para o exercício de 2028 passa a ser de R$ 356.764,57
(Trezentos e cinquenta e seis mil, setecentos e sessenta e quatro reais, e cinquenta e sete centavos.)
| — ESTIMATIVA DE IMPACTO FISCAL
a) Projeções da Receita Corrente Líquida para 2025, 2026 e 2027:
A estimativa da Receita Corrente Líquida para o exercício de 2026 foi elaborada com base
no coeficiente de crescimento do PIB de 2,60%. Para os exercícios de 2027 e 2028, foi aplicado o
coeficiente de crescimento estimado do PIB de 2,60%, respectivamente, conforme estabelecido na
Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente, conforme demonstrativo a seguir:
REL Pri
to 2026 2028
Recena Corrente Liquida - ROL R$ 10550660939 [R$ 108 31134124 [R$ 111127438.11 [R$ 114018 74945
A estimativa da Despesa com Pessoal para o exercício de 2026, foi elaborada com base no
coeficiente de reajuste do salário-mínimo para o exercício de 2026. Para os exercícios de 2027 e
2028, foram aplicados os coeficientes de crescimento, conforme estabelecido na Lei de Diretrizes
Orçamentárias vigente, baseados na projeção de taxa de inflação do índice de Preços de ao
consumidor (IPCA) de 4,00% e 3,85%.
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Tabela V - Projeção da RCL e Despesas com Pessoal Antes do Projeto de Lei
RECEITA CORRENTE E E DESPESAS COM PESSOAL ANTES DA CONCESSÃO
a EXERCÍCIO
2028
PROJEÇÃO DESPESA TOTAL COM PESSOAL| R$ 53.023.997,54] R$ 54,243.549,48 55,599,638,22]
Tabela VI - Projeção da RCL e Despesas com Pessoal Após Projeto de Lei
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA E DESPESAS COM PESSOAL APÓS À ss —
[gn |
PROJEÇÃO DESPESA TOTAL COM PESSOAL R$ 53.269.697,54 54.584.950,98] R$ 55.956,402,19
RECEITA CORRENTE LIQUIDA PROJETADA R$ 105.669.601,21] R$ 108.417. EE
COMPARATIVO ESA DA RECEITA CORRENTE LIQUIDA E DESPESAS COM PESSOAL HO PERÍODO, ANTES E
DEPOIS DA ALTERAÇÃO DO PROJETO DE LEI
108.417.010,84]
RECEITA CORRENTE LIQUIDA PROJETADA
PERCENTUAL EMA RELAÇÃO À DTP
ASTES DAS BLTERÇÕES PROPOSTAS
NO PROJETO DE LES.
PERCENTUAL EM RELAÇÃO À DTP
APÓS 6 MA VERBSÕES PROPOSTAS
VELO PROJETO DE LES.
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PR a, AS
mm VERTENTES
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Observa-se, portanto, que o aumento proposto pelo referido projeto de lei, impacta
Percentualmente no comprometimento da Receita Corrente Líquida no montante de 0,23% para
2026, em 0,31% para 2027 e 0,32% para 2028.
IV — IMPACTO FINANCEIRO
Os recursos financeiros destinados ao custeio das despesas autorizadas pela lei
decorrentes deste projeto terão como fonte de recurso próprio nos 03 (três) exercícios, as
estimativas das receitas correntes de cada exercício, consta demonstrada no projeto de lei da LDO
conforme segue:
a) Receita Corrente no exercício de 2025 R$ 38.808.900,00
b) Receita Corrente no exercício de 2026 R$ 41.341.356,08
c) Receita Corrente no exercício de 2027 R$ 44.005.445,32
Dessa forma, pode-se considerar que o impacto sobre as receitas correntes para 2026,
mensura-se sob o percentual de 0,63%, em 2027 - 0,83% e em 2028 - 0,81%.
IV — IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
Quanto aos valores estabelecidos nos instrumentos de planejamento, precisamente LDO e
LOA, se observa que foram projetados os valores na despesa de Pessoal e Encargos Sociais
conforme segue:
a) Pessoal e Encargos para o exercício 2025 R$ 48.000.000,00 (LOA 2026)
b) Pessoal e Encargos para o exercício 2026 R$ 52.631.000,00 (LDO 2027)
c) Pessoal e Encargos para o exercício 2027 R$ 56.700.000,00 (LDO 2028)
O reajuste pretendido representa 0,65% do valor orçado para 2026 - 0,51% relativo a 2027 -
0,65% e relação a 2028 - 0,63%.
Ressalta-se que os valores constantes na LDO são atualizados anualmente levando em
consideração fatores como reajustes sobre vencimentos e alterações de quantitativo de cargos.
Feitas as considerações acima, observa-se que as receitas estimadas pela LDO para 2026
demonstradas acima, são superiores ao valor da folha simulada informada pela Secretaria de
Administração, que calculou com base nos percentuais previstos no projeto de lei.
WILMAR PIRES Assinado do forma
digital por WILMAR
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Wilmar Pires Bezerra
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