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materia nº 22/2026

Tipo Indicação
Número / Ano 22 / 2026
Date 2026-03-24
EmentaQue seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito do Município, solicitando que o Poder Executivo disponibilize fardamento adequado e Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) completos para os coletores dos carros de lixo deste município.
native_id414

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-30 Leitura U

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PODER LEGISLATIVO 
CẢMARA MUNICIPAL DAS VERTENTES CASA LOURENÇO PEREIRA DE MENDONÇA 
INDICAÇÃO N° -22 
Legislativa, 
Lu, 
pelo 
Natálıa Lima de Miranda, casada, vereadora Com assento nesta Casa 
demais vercadores partido 
nos 
PSB, apresento a Vossa Excclencia Presidente da Cámarac 
encamnhado oficio a0 Senhor 
termos do Regimento Interno, a prescnte indicação, para que seja 
dsponibilize fardamento P'refeito do Município, solicitando que o Poder Executivo 
os coletores dos carros de adcquado lixo deste 
c Fquipamentos de Proteção Individual (EPIs) completos para município 
JUSTIFICATIVA 
Os profissionais que atuam na coleta de lixo desempenham um papel essencial na manutençáo da limpeza urbana e na preservação da saúde pública. São trabalhadores que Cxcrcem suas funções diariamente, expostos a diversos riscos, como materiais perfurocortantes, resíduOs Contaminados c condiçõcs climáticas adversas. 
A medida contribuirá para: 
Ressalta-se que o município já avançou ao disponibilizar fardamento e EPis para os garis. 
No entanto, os coletores que atuam diretamente nos carros de lixo ainda não foram 
contemplados com os EP['s necessários, permanccendo em situação de vulncrabilidade duranteo exercicio de suas atividades. 
Dessa forma, é fundamental que haja a ampliaçāo dessa ação, garantindo tambéma esses 
trabalhadores o acesso a equipamentos adequados, como luvas, botas, máscaras e 
fardamento apropriado. 
Garantira segurança e integridade fisica dos coletores; Prevenir acidentes e doenças ocupacionais; 
Promover igualdade de condições entre os profissionais da limpeza urbana; 
Valorizar a categoria; 
Assegurar melhores condições de trabalho. 
RECEBMEANT 
Diante do exposto, solicito ao Poder Executivo Municipal que analise a viabilidade da 
disponibilização de fardamento e EPls completos para os coletores dos carros de lixo do 
município, estendendo um direito já garantido a outros profissionais da área. 
Sala das sessões da Câmara Municipal das Vertentes, 24 de Março de 2026. 
Natália Lima de Miranda 
Vereadora 
RUA LANDELINO MANOEL DE AZEVEDO, 67-FONE: (81) 3734-1684 - CENTRO 
VERTENTES - PE-CEP: 55770-000 - CNPJ: 12.661.377/0001-70 
camara.vertentes@hotmail.com 
A 

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