materia nº 3/2026

JERTENTES -PE 
17s0 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
PODER LEGISLATIVO 
CẢMARA MUNICIPAL DAS VERTENTES 
CASA LOURENÇO PEREIRA DE MENDONÇA 
GABINETE DA VEREADORA NATÁLIA MIRANDA 
PEDIDO DE INFORMAÇÃO N° O3 
REQUER-SE: 
RECEOIMENTO 
Eu, Natália Lima de Miranda, brasileira, casada, vereadora com assento nesta Casa 
Legislativa, pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB), venho, respeitosamente, à presença 
de Vossa Excelência c dos demais pares, com fundamento no Regimento Interno desta 
Casa, apresentar o presente Pedido de Informação, dirigido ao Poder Executivo 
Municipal, nos seguintes termos: 
Considerando que chegou ao conhecimento desta vereadora a realização de evento festivo 
promovido pela Prefeitura Municipal, custeado com recursos públicos; 
Considerando que, durante o referido evento, terianm sido comercializados camarotes, sem 
que haja, até o presente momento, a devida transparência quanto aos critérios adotados, 
valores arrecadados e regularidade do procedimento; 
1. Informar se houve processo licitatório, concessāo ou autorização formal para a 
exploração comercial dos camarotes instalados no evento; 
2. Em caso positivo, encaminhar cópia integral do respectivo processo administrativo, incluindo edital, contratos e identificação dos responsáveis pela 
exploração; 3. Informar quem foi o responsável pela comercialização dos camarotes, especificando se houve participação direta da Prefeitura ou de terceiros; 
4. Esclarecer qual o valor total arrecadado com a venda dos camarotes; 5. Informar para qual conta pública ou finalidade especifica foram destinados os 
recursos arrecadados, apresentando a devida comprovação; 6. Informar quais critérios foram adotados para a definição dos valores e para a 
comercialização dos espaços; 
7. Esclarecer se houve controle, fiscalização e prestação de contas por parte do 
Município em relação à referida comercializaçăo. 
ERTENTES, PE PODER LEGISLATIVO 
CẦMARA MUNICIPAL DAS VERTENTES 
CASA LOURENÇO PEREIRA DE MENDONÇA 
JUSTIFICATIVA: 
0 psnte Pido de lntomaçà tem por tinalidade assegurar o cumprimento dos 
prineipis constitucionais da legalidade, moralidade, publicidade e interesse püblico, onsiderando tratar-se de evento tinanciado com recursos püblicos. 
A evenual eploaçầo vonồmica de cspaço püblico sem a dcvida observância dos 
prvadiments legais e da transparència administrativa pode contigurar imegularidade, razầd ela qual se faz necessaria a devida apuraçầo dos tatos. 
Sala das sessòes da Câmara Municipal das Vertentes, 25 de Março de 2026 
Natålia Lima de Miranda 
Vereadora