materia nº 5/2026

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DAS VERTENTES
CASA LOURENÇO PEREIRA DE MENDONÇA
PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 01 / 2026
A Vereadora Maria de Fátima Bezerra Soares Cavalcanti, no uso de suas atribuições legais
e regimentais, vem, respeitosamente, requerer ao Poder Executivo Municipal, através da
Secretaria competente, as seguintes informações:
ASSUNTO: Arrecadação e critérios de cobrança da Taxa de Iluminação Pública (CIP).
REQUER:
1. Que seja informado o valor total arrecadado pelo Município, nos últimos 12
(doze) meses, referente à Taxa de Iluminação Pública (CIP);
2. Que seja informado o valor arrecadado mês a mês no mesmo período;
3. Qual o critério utilizado para definição dos valores cobrados dos
consumidores;
4. Se a cobrança varia de acordo com o tipo de ligação elétrica (monofásica,
bifásica ou trifásica);
5. Se a cobrança está vinculada ao consumo de energia elétrica ou se é aplicada
de forma fixa; '
6. Que seja apresentada a base legal (lei municipal) que regulamenta a cobrança
da referida taxa;
7. Como é feita a destinação dos recursos arrecadados com a CIP;
8. Se existe controle ou prestação de contas específica desses valores;
9. Se há estudos ou planejamento para revisão dos valores atualmente cobrados
da população.
JUSTIFICATIVA
O presente Pedido de Informação tem como objetivo garantir a transparência na
arrecadação e aplicação dos recursos provenientes da Taxa de Iluminação Pública (CIP), a
qual é custeada diretamente pela população.
É de conhecimento público que há variações nos valores cobrados entre os consumidores,
o que levanta questionamentos quanto aos critérios utilizados, especialmente no que diz
respeito ao tipo de ligação elétrica e ao consumo de energia.
Dessa forma, torna-se essencial o devido esclarecimento por parte do Poder Executivo, a
fim de assegurar justiça fiscal, transparência na gestão dos recursos públicos e o correto
acompanhamento por parte do Poder Legislativo.
Gabinete da vereadora Maria de Fátima Bezerra Soares Cavalcanti, de de 2026.
VAR asia Local
Maria de Fátima Bezerra Soares Cavalcanti
Vereadora
Rua Landelino Manoel de Azevedo, nº 67 - Centro - Vertentes-PE - CEP: 55.770-000
CNPJ nº 12.661.377/0001-70 - Fone: (81) 3734-1684
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