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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DAS VERTENTES
CASA LOURENÇO PEREIRA DE MENDONÇA
PEDIDO DE INFORMAÇÃO
EU, KLEITON VIEIRA DE MELO, vereador com assento nesta Casa Legislativa, no uso das
atribuições de fiscalização do Poder Legislativo Municipal, com fundamento no artigo 224 5.º,
inciso XXXII; artigo 31, ambos da Constituição Federal de 1988; artigo 9.º, Lei Federal n.º
8.429/92, vem postular PEDIDO DE INFORMAÇÃO DE INTERESSE COLETIVO, referente à
arrecadação/pagamentos dos CAMAROTES, PALCO E CONTRATAÇÃO DE BANDAS, utilizados
durante a realização da Festa de São José, especificamente correspondente aos anos de 2017,
2018, 2019, 2020, 2021, 2022, 2023, 2024, 2025. Requisita-se ainda documentos e
respostas aos seguintes questionamentos:
1. Qual a empresa responsável pelo uso do espaço público?
2. Se existia contrato firmado com a administração pública?
3. Qual o valor da concessão de uso do espaço público, durante o período da festa des São
José referente aos anos de 2017 a 2025?
4. Se o pagamento era feito em valor pecuniário em mãos ou através de depósito na
conta do Município?
5. Qual o valor total arrecadado referente aos pagamentos dos camarotes?
Especificando-se cada ano requisitado e os comprovantes de depósitos.
6. Quem era o Secretaria Municipal ou o funcionário responsável pela arrecadação dos
valores dos camarotes?
7. Para onde foram repassados os valores financeiros em espécie, hora recebido pelos
responsáveis das arrecadações dos valores dos camarotes e barracas da festa de São
José, durante o período correspondente aos anos 2017 a 2024 e 2025? Em caso positivo,
quem fazia os repasses dos valores em espécie?
8. Especificar quais tributos municipais são cobrados durante as festividades do
padroeiro São José?
9. Se a empresa que fornece a estrutura dos camarotes, é a mesma empresa que forneceu
palco e disponibilizou a contratação de bandas artistas?
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Rua Landelino Manoel de Azevedo, nº 67 - Centro - Vertentes-PE - CEP: 55.770-000 RA
CNPJ nº 12.661.377/0001-70 - Fone: (81) 3734-1684 10 IN) 1º
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DAS VERTENTES
CASA LOURENÇO PEREIRA DE MENDONÇA
10. Qual a modalidade de licitação utilizada para a contratação de bandas /artistas
durante o período de 2017 a 2025?
Vertentes-PE, 21 de abril de 2026.
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Vereador
SS
Rua Landelino Manoel de Azevedo, nº 67 - Centro - Vertentes-PE - CEP: 55.770-000
CNPJ nº 12.661.377/0001-70 - Fone: (81) 3734-1684
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