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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DAS VERTENTES
CASA LOURENÇO PEREIRA DE MENDONÇA
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 02, de 06 de maio de 2026.
Ementa: Aprovação com ressalvas da prestação de
contas exercício financeiro 2023 e determina
outras providências.
Os Membros da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores das Vertentes-PE, no uso
das suas atribuições conferidas pelo artigo 29, inciso IV, do Regimento Interno desta Casa
Legislativa e artigo 31 da Constituição Federal de 1988. Considerando o Parecer Prévio
emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (Processo TCE n.º 24100484-6).
Considerando a emissão de parecer elaborado pela Comissão de Finanças e Orçamento
desta Câmara Municipal, que acolheu o parecer do Tribunal de Contas. Considerando a
regularidade da prestação de contas, observando os princípios da administração pública, os
limites constitucionais e legais de gastos, RESOLVEM autorizar:
Artigo 1º- A aprovação com ressalvas da prestação de contas do ex prefeito Romero Leal
Ferreira, referente ao exercício financeira de 2023.
Artigo 2.º- As contas ora aprovadas refletem o dever de fiscalização do Poder Legislativo
Municipal e os resultados apresentados pelo Poder Executivo do Município das Vertentes-
PE, consoante os princípios administrativos norteadores da administração pública direta e
indireta.
Artigo 3.º- Revogam-se as disposições em contrário.
Artigo 4.º- Está Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Vertentes-PE, 06 de maio de 2026.
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