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materia nº 16/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 16 / 2023
Date 2023-05-31
EmentaPiso salarial dos profissionais de enfermagem
native_id48

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 1

gRTENTES . p Ee:
. j PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DAS VERTENTES
CASA LOURENÇO PEREIRA DE MENDONÇ:
REQUERIMENTO Nº 001/2023
Requeiro a Mesa Diretora, nos termos regimentais, ei
ja oficiado, ao Excelentíssimo Senhor(a) Prefeito(a) do Município, para que gt p= -
asa Legislativa, o Projeto de Lei para que seja implementado o piso sap -
fissionais de enfermagem, conforme a Lei Nº14.434 de 04 de Agosto de 2022 e.
menda Constitucional Nº124 de 14 de Julho de 1922. Ao mesmo tempo, que seja
lequada a Lei Orçamentária (LOA), com a abertura de crédito suplementares, tendo em
ista os recursos recebidos do Governo Federal de acordo com a Portaria do Ministério da
úde e a Emenda Constitucional Nº 127,de 22 de dezembro de 2022, para efetuar o
igamento do Piso Salarial da Enfermagem.
JUSTIFICATIVA
O Piso salarial da categoria é uma luta travada ao longo do
mpo como muito sacrifício, e ora conquistado nada mais justo que seja adequado as leis e
tuado o direito constitucional adquirido.
4” Sala das Sessões, 24 de Maio de 2023.
A
Ed EA
Josg Marcone Costa da Silva
Vereador
RE AREAS ISSA ARANTES O is ic me o mesa
Rua Landelino Manoel de Azevedo, nº 67 - Centro - Vertentes-PE - CEP: 55.770-000
CNPJ nº 12.661.377/0001-70 - Fone: (81) 3734-1684

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