materia nº 1/2024

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DAS VERTENTES
CASA LOURENÇO PEREIRA DE MENDONÇA
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REQUERIMENTO Nº 01 /2024
Vereador Pedro Severino de Lima Filho — denominação política Pedro Panela — na
qualidade de membro titular da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social,
desta Câmara Municipal, no uso das suas atribuições constitucionais, legais e
regimentais, nos termos do art. 31 da Constituição Federal, artigos 50, NL 84, HM, 101,
IX e 114, ambos constantes do Regimento Interno desta Casa Legislativa Municipal,
REQUEIRO ao Presidente desta Casa Legislativa, após cumpridas as formalidades
legais e regimentais, seja realizada nessa Casa Legislativa AUDIÊNCIA PÚBLICA
destinada ao colhimento de informações jurídicas € político-administrativas, bem como
de outros elementos que serão apresentados, discutidos e debatidos por representantes da
sociedade civil, sobre o Sistema Público de Ensino do Município das Vertentes.
JUSTIFICATIVA
Sempre que apresento uma propositura legislativa nessa Câmara Municipal, reforço a
nhecimento de toda a sociedade do Município das Vertentes, a
necessidade de levar ao co
importância que tem um parlamento forte, à medida que exerce de forma plena as
prerrogativas de ordem constitucional e regimental, dentro que se denomina Estado
Democrático de Direito.
Falando em Democracia, a nossa Constituição Federal de 1988, denominada pelo
saudoso Ulysses Guimarães de Constituição Cidadã, atribuiu ao Poder Legislativo a
tarefa convocar os diversos setores da sociedade e mais ainda o Poder Público para
apresentar, discutir e debater propostas que visem O fortalecimento das políticas de
educação no âmbito municipal. Er” ci E há
Nesse sentido, o requerimento que O
participativa, cujo núcleo central, co
educação no Município das Vertentes,
acurada da realidade vivenciada nos
Público local.
Rua Landelino Manoel de zeve
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