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norma nº 1/2021

Tipo Regimento Interno
Número / Ano 1 / 2021
Date 2021-09-01
EmentaInstitui novo Regimento Interno da Câmara Municipal das Vertentes - PE
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
Câmara Municipal das Vertentes
Casa Lourenço Pereira de Mendonça
REGIMENTO INTERNO
ÍNDICE
TÍTULO I .................................................................................................................................4
Capítulo I.................................................................................................................................4
Capítulo II................................................................................................................................5
Capítulo III...............................................................................................................................5
TÍTULO II ................................................................................................................................7
Capítulo I.................................................................................................................................7
Seção I ............................................................................................................................7
Seção II ...........................................................................................................................9
Seção III ........................................................................................................................10
Capítulo II..............................................................................................................................14
Capítulo III.............................................................................................................................16
Seção I ..........................................................................................................................16
Seção II .........................................................................................................................18
Seção III ........................................................................................................................20
Seção IV........................................................................................................................23
TÍTULO III .............................................................................................................................25
Capítulo I...............................................................................................................................25
Capítulo II..............................................................................................................................26
Capítulo III.............................................................................................................................28
Capítulo IV ............................................................................................................................28
Capítulo V .............................................................................................................................28
TÍTULO IV.............................................................................................................................29
Capítulo I...............................................................................................................................29
Capítulo II..............................................................................................................................32
Capítulo III.............................................................................................................................34
TÍTULO V..............................................................................................................................37
Capítulo I...............................................................................................................................37
Capítulo II..............................................................................................................................40
Capítulo III.............................................................................................................................44
Capítulo IV ............................................................................................................................44
TÍTULO VI.............................................................................................................................45
Capítulo I...............................................................................................................................45
Capítulo II..............................................................................................................................47
Capítulo III.............................................................................................................................49
Capítulo IV ............................................................................................................................51
TÍTULO VII............................................................................................................................52
Capítulo I...............................................................................................................................52
Seção I ..........................................................................................................................52
Seção II .........................................................................................................................53
Capítulo II..............................................................................................................................54
Seção I ..........................................................................................................................54
Seção II .........................................................................................................................55
Seção III ........................................................................................................................56
TÍTULO VIII...........................................................................................................................58
Capítulo I...............................................................................................................................58
Capítulo II..............................................................................................................................58
TÍTULO IX.............................................................................................................................59
TÍTULO X..............................................................................................................................61
RESOLUÇÃO Nº 01/2021, de 01/09/2021, 
atualizada pelas Resoluções n.º 05/2025 e n.º 08/2025. 
 
 Ementa: institui novo Regimento Interno para 
Câmara Municipal das Vertentes-PE.
 A Mesa Diretora da Câmara Municipal das Vertentes-PE, no uso 
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 35, inciso IV, deste 
Regimento Interno, faz saber que o Poder Legislativo deste Município 
aprovou e ela promulga a seguinte RESOLUÇÃO:
TÍTULO I
DA CÂMARA MUNICIPAL
Capítulo I
Das funções da Câmara
Art. 1º- O Poder Legislativo Municipal é exercido por esta Câmara de 
Vereadores, a qual tem as seguintes funções legislativas:
I- A fiscalização financeira e do controle externo do Poder Executivo Municipal; 
II- O julgamento político-administrativo dos vereadores, prefeito e vice-prefeito; 
III- O desempenhando das atribuições que lhe são próprias, atinente à gestão 
dos assuntos de sua autonomia interna.
Art. 2º- As funções legislativas desta Câmara Municipal consistem na 
elaboração de Emendas à Lei Orgânica Municipal, na criação e aprovação de 
leis complementares, leis ordinárias e resoluções sobre qualquer matéria de 
competência do município.
Art. 3º- As funções de fiscalização financeira consistem no exercício do 
controle interno e externo da administração pública municipal, principalmente 
quanto à execução orçamentária e ao julgamento das contas apresentadas 
pelo Prefeito, mediante o auxílio do Tribunal de Contas do Estado de 
Pernambuco.
Parágrafo Único – São agentes políticos submetidos ao controle da fiscalização 
financeira:
I- O Prefeito do Município;
II- O Vice-Prefeito do Município; 
III- Os Secretários Municipais.
Art. 4º - As funções de controle externo da Câmara implicam a vigilância dos 
negócios do Poder Executivo Municipal em geral, obedecidos os princípios 
administrativos da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e da 
ética político-administrativas, respeitando-se a higidez e a probidade 
administrativa. 
Art. 5º - As funções julgadoras ocorrem nas hipóteses em que é necessário 
julgar os Vereadores, quando tais agentes políticos cometem infrações político￾administrativas previstas na Lei Orgânica Municipal, no Regimento Interno 
desta Câmara e na legislação especial.
Art. 6º - A gestão de assuntos de autonomia interna da Câmara realizar-se-á
através da disciplina regimental de suas atividades, da estruturação e da 
administração de seus serviços auxiliares.
Capítulo II
Da Sede da Câmara
Art. 7º - Esta Câmara Municipal tem sede no prédio situado à Rua Landelino 
Manoel de Azevedo, Nº 67, nesta cidade, tendo o seu Patrono, com a 
denominação de “Casa Lourenço Pereira de Mendonça.”
Art. 8º - No recinto de reuniões do Plenário não poderão ser afixados quaisquer 
símbolos, quadros, faixas, cartazes ou fotografias que impliquem propaganda 
político-partidária, ideológica, religiosa ou de cunho promocional de pessoas 
vivas ou de entidades de qualquer natureza.
Art. 9º - Somente por deliberação do Plenário e quando o interesse público o 
exigir, poderá o recinto de reuniões desta Câmara ser utilizado para fins 
estranhos a sua finalidade.
Capítulo III
Da instalação da Câmara
Art. 10 - A Câmara Municipal instalar-se-á em sessão solene, às 15h (quinze)
horas, do dia 1º de janeiro de cada Legislatura, independentemente do número 
de Vereadores, sob a presidência do Vereador mais idoso entre os presentes.
Art. 11 – Os Vereadores munidos dos respectivos diplomas eleitorais tomarão
posse na sessão de instalação, perante o Presidente provisório a que se refere 
o anterior, o que será objeto de termo lavrado em livro próprio pelo Vereador 
indicado para Secretário na aludida reunião, e após haverem todos 
manifestados compromisso, que será lido pelo Presidente, que consistirá da 
seguinte forma:
“Prometo cumprir a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei 
Orgânica Municipal, observar as leis, desempenhar o mandato que me foi 
confiado e trabalhar pelo progresso do Município e o bem estar do nosso
povo.”
Art. 12 – Prestado o compromisso pelo Presidente, o Vereador indicado 
Secretário para a Reunião de instalação, fará a chamada de cada Vereador, 
que declarará: “ Assim o prometo.”
Art.12 – A: Prestado o compromisso legal pelo Presidente Provisório da Mesa 
Diretora, a Sessão Especial de Posse terá a seguinte sequência:
I- A posse dos vereadores eleitos;
II- A eleição da Mesa Diretora para o primeiro biênio;
III- A posse do Prefeito e do Vice Prefeito. 
Parágrafo Único: Todos os atos da Sessão Especial de Posse serão 
formalizados através de ata única, a qual deverá ser subdividida conforme a 
sequência de atos do presente artigo.
Art. 13 - O Vereador que não tomar posse na sessão prevista no art. 11 deverá 
fazê-lo no prazo de 15 dias, salvo por motivo justo e aceito pelo Presidente 
desta Câmara Municipal, o qual autorizará a prestação do compromisso de 
forma individual.
Art. 14 – Imediatamente após aposse, os Vereadores apresentarão as suas
declarações de bens, repetida quanto ao término do mandato, sendo ambas 
transcritas em livro próprio, resumidas em atas e divulgadas para 
conhecimento público.
Art. 15 – Cumprido o disposto no Art. 14, o Presidente provisório facultará a 
palavra por 10 (dez) minutos, a cada um dos Vereadores indicados pelas 
respectivas bancadas e quaisquer autoridades presentes desejarem 
manifestar-se.
Art. 16 - Seguir-se-ão as formalidades com a eleição da Mesa Diretora da 
Câmara Municipal para o primeiro biênio, na qual somente poderão votar ou 
ser votados os Vereadores empossados.
Art. 17 - O Vereador que não tomarem posse no mandato eletivo no prazo 
previsto no Art. 13, não mais poderá fazê-lo, aplicando-se- a punição prevista 
no § 1.º, art. 88, deste Regimento Interno.
Art. 18 - O Vereador que não se encontrar em situação compatível com o 
exercício do mandato, não poderá empossar-se sem prévia comprovação da 
desincompatibilização, o que se dará impreterivelmente, no prazo a que se 
refere o Art. 13.
Art. 18- A: A Câmara Municipal das Vertentes-PE, será composta por 11 (onze) 
vereadores, conforme previsão do artigo 29, alínea “b”, da Constituição Federal 
de 1988, vinculando-se o número máximo de vereadores ao número de 
habitantes deste Município.
TÍTULO II
Dos Órgãos da Câmara Municipal
Capítulo I
Da Mesa Diretora da Câmara
Seção I
Da formação da Mesa e de suas modificações
Art. 19 - A Mesa Diretora desta Câmara de Vereadores é composta pelos 
cargos de Presidente, Vice Presidente, 1.º e 2.º Secretários, não sendo 
permitida a reeleição dos seus membros para o mandato do segundo biênio.
Art. 20 – Imediatamente após a posse, os Vereadores reunir-se-ão, sob a 
presidência do Vereador mais idoso e, havendo maioria absoluta dos membros 
da Câmara, elegerão os componentes da Mesa Diretora, que ficarão 
automaticamente empossados.
 § 1º - Na hipótese de não haver número suficiente de 
vereadores para a eleição da Mesa Diretora, o vereador mais idoso entre os 
presentes permanecerá na Presidência e convocará sessões diárias, até que 
seja eleita a Mesa;
 § 2º - A eleição para renovação da Mesa Diretora realizar-se-á
obrigatoriamente na última reunião ordinária da sessão legislativa, e 
empossados os eleitos ou reeleitos, no dia 1º de janeiro do ano subsequente, 
às 15h (quinze) horas.
 § 3º - A eleição dos membros da Mesa Diretora far-se-á por 
maioria simples, assegurando-se o direito de voto inclusive aos candidatos a 
cargos da Mesa e utilizando-se para votação, cédulas únicas impressas e 
rubricadas, as quais serão recolhidas em urnas;
 § 4º - A votação será em escrutínio secreto e far-se-á pela 
chamada em ordem alfabética dos nomes dos Vereadores, pelo Presidente em 
exercício, o qual procederá a contagem dos votos e a proclamação dos eleitos.
 § 5º - Após o ato de posse dos Vereadores eleitos, o 
Presidente da Câmara fixará o horário de votação para preenchimento dos 
cargos da Mesa Diretora, devendo as chapas concorrentes serem
apresentadas com antecedência mínima de 2h (duas) horas do respectivo 
horário de início da eleição, e devidamente registradas na Secretaria 
Administrativa da Câmara, sob pena de nulidade da inscrição da chapa.
Art. 21 – Os 04 (quatro) Vereadores eleitos para comporem a Mesa Diretora
desta Câmara Municipal, tanto no início da Legislatura como na eleição do 
segundo biênio, terão o mandato 2 (dois) anos de gestão administrativa da 
Mesa Diretora e tomarão posse no dia 1º de janeiro, às 15h (quinze) horas.
Art. 22 - Em caso de empate no resultado da apuração dos votos das CHAPAS 
concorrentes às eleições para composição da Mesa Diretora desta Câmara
Municipal, serão considerados eleitos os candidatos que integrarem a CHAPA
em que o candidato à Presidente da Mesa tenha sido o mais idoso na eleição 
que o elegeu Vereador em relação ao seu oponente, mediante a apresentação 
de documento de identificação e diploma fornecido pela Justiça Eleitoral.
Art. 23 - O Suplente de Vereador que tomar posse definitiva do mandato
poderá ser eleito para qualquer cargo da Mesa Diretora.
Art. 24 - Considerar-se-á vago qualquer cargo da Mesa diretora quando:
I- Extinguir-se mandato político do respectivo ocupante ou se este o 
perder;
II- Licenciar-se o membro da Mesa Diretora do mandato de Vereador 
por prazo igual ou superior a 120 (cento e vinte) dias;
III-Houver renúncia do cargo da Mesa Diretora por decisão do seu 
titular com aceitação do Plenário;
IV-For o Vereador destituído da Mesa Diretora por decisão do Plenário;
V- Por morte do membro componente da Mesa Diretora;
Art. 25 - A renúncia pelo Vereador ao cargo que ocupa na Mesa Diretora, será 
feita mediante justificação escrita apresentada no Plenário desta Câmara.
Art. 26 - A destituição de membro efetivo da Mesa Diretora, somente poderá 
ocorrer quando comprovadamente desidiosa, ineficiente, ou quando tenha se 
prevalecido do cargo para fins ilícitos, dependendo de deliberação do Plenário 
pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores, acolhendo-se a representação 
de qualquer Vereador.
Art. 27- Para preenchimento do cargo vago da Mesa, haverá eleição 
suplementar na primeira Reunião ordinária seguinte àquela na qual se verificou 
a vaga, observado o disposto neste Regimento.
Seção II
Da competência da Mesa Diretora
Art. 28- A Mesa é o órgão diretor de todos os trabalhos legislativos e 
administrativos desta Câmara.
Art. 29- Compete a Mesa desta Câmara privativamente, em colegiado: 
I- Propor ao Plenário, projetos de Lei que criem, transformem e 
extingam cargos, empregos ou funções da Câmara Municipal, bem 
como fixem os vencimentos iniciais;
II- Propor as Resoluções concessivas de licenças e afastamentos ao 
Prefeito e aos Vereadores;
III- Propor projetos de Lei que fixem os Subsídios do Prefeito, Vice￾Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores;
IV- Elaborar e encaminhar ao Prefeito, no prazo legal, após aprovação 
pelo Plenário, a Proposta do Orçamento da Câmara de Vereadores, 
para ser incluída na Proposta de Orçamento Geral do Município, 
prevalecendo na hipótese da não apreciação pelo Plenário por falta de 
quórum, a Proposta elaborada pela Mesa;
IV- Enviar ao Tribunal de Contas de Pernambuco, até o dia 30 (trinta)
de abril de cada ano, as Contas dos Poderes Executivo e 
Legislativo Municipais, referentes ao exercício financeiro anterior 
para emissão de Parecer Prévio e julgamento, respectivamente;
V- Declarar a perda do mandato de Vereador, de ofício ou por 
provocação de qualquer membro da Câmara, nos casos previstos 
em Lei;
VI- Representar a Câmara Municipal junto aos Poderes da União, dos 
Estados e do Distrito Federal;
VII- Organizar cronograma de desembolso das dotações da Câmara 
vinculadamente ao repasse mensal das mesmas pelo Poder 
Executivo;
VIII- Proceder às redações finais das proposituras aprovadas e envio 
em formato PDF, cabendo a enumeração das leis pelo Poder 
Executivo;
IX- Deliberar sobre convocação de reuniões extraordinárias da 
Câmara Municipal;
X- Receber ou recusar as proposições apresentadas sem observância 
das disposições regimentais;
XI- Assinar por todos os seus membros, as Resoluções aprovadas 
por esta Câmara;
XII- Autografar os ofícios dos Projetos de Lei aprovados, para a sua 
remessa ao Poder Executivo Municipal;
XIII- Deliberar sobre a realização de sessões solenes fora da Sede da 
Câmara;
XIV- Determinar, no início da Legislatura, o arquivamento das 
proposições não apreciadas na Legislatura anterior;
Art. 30 - A Mesa Diretora da Câmara decidirá suas pendências administrativas 
sempre por maioria dos seus membros.
Art. 31- O Vice-Presidente substituirá o Presidente da Câmara nas suas faltas e 
impedimentos e será substituído, nas mesmas condições pelo 1º Secretário, e 
nesse caso, o Presidente em exercício designará qualquer dos Vereadores 
presentes para atuarem como 1º e 2º Secretários durante a realização das
reuniões ordinárias.
Art. 32- Quando antes de iniciar-se determinada reunião, ordinária ou 
extraordinária, verificar-se a ausência dos membros efetivos da Mesa, 
assumirá a Presidência o Vereador presente mais votado na eleição que o 
elegeu, que convidará qualquer Vereador para compor a Mesa durante a 
realização da citada reunião.
Art. 33 - A Mesa Diretora reunir-se-á independentemente do Plenário para,
apreciação prévia de assuntos que serão objeto de deliberação da Câmara 
que, por sua especial relevância, demandem intenso acompanhamento e 
fiscalização.
Seção III
Das atribuições específicas dos membros da Mesa
Art. 34 - O Presidente da Câmara é a mais alta autoridade da Mesa Diretora, 
dirigindo-a com eficiência perante os demais pares, em conformidade com as 
atribuições que lhe são conferidas por este Regimento Interno.
Art. 35 - Compete ao Presidente da Câmara ou ao Vice-Presidente, quando no 
exercício da Presidência face à ausência ou impedimento legal do Presidente:
I- Representar a Câmara Municipal em juízo e fora dele, inclusive 
prestando informações em Mandado de Segurança contra ato da 
Mesa ou Plenário;
II- Dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e 
administrativos da Câmara;
III-Interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno;
IV- Promulgar as Resoluções, bem como as leis que receberam 
sanção tácita e as leis cujo veto tenha sido promulgado pelo Prefeito 
Municipal;
V- Fazer publicar os atos da Mesa, bem como as Resoluções e as Leis 
por ele promulgadas;
VI- Declarar extintos os mandatos do Prefeito, Vice-prefeito e dos 
Vereadores, nos casos previstos em lei;
VII- Apresentar ao Plenário, até o dia 20 (vinte) de cada mês, o 
Balanço relativo aos recursos recebidos e às despesas realizadas no 
mês anterior;
VIII- Requisitar do Executivo o numerário a que a Câmara Municipal 
faz jus mensalmente, em forma de duodécimos, antes do dia 20 de 
cada mês;
IX- Exercer, em substituição, a Chefia do Executivo Municipal, nos 
casos previstos em lei;
X- Designar Comissões Especiais nos termos deste Regimento Interno, 
observadas as indicações partidárias;
XI- Mandar prestar informações por escrito e expedir certidões 
requeridas para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações;
XII- Realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil e 
com membros da comunidade;
XIII- Administrar os serviços da Câmara Municipal, fazendo lavrar os 
atos pertinentes a essa área de gestão;
XIV- Representar a Câmara junto ao Prefeito, às autoridades federais, 
estaduais e distritais e perante as entidades privadas em geral;
XV- Credenciar agente de imprensa, rádio e televisão para o 
acompanhamento dos trabalhos legislativos;
XVI- Fazer expedir convites para as sessões solenes da Câmara 
Municipal às pessoas que, por qualquer título, mereçam a honraria;
XVII- Conceder audiências ao público, a seu critério, em dias e horas 
prefixados;
XVIII- Requisitar força, quando necessária à preservação da 
regularidade de funcionamento da Câmara;
XIX- Empossar os Vereadores retardatários e suplentes e 
declarar empossados o Prefeito e Vice-Prefeito, após a 
investidura dos mesmos nos respectivos cargos perante o 
Plenário;
XX- Declarar extintos os mandatos do Prefeito, do Vice-prefeito, de 
Vereador e de suplente, nos casos previstos em Lei ou em 
decorrência de decisão judicial, em face de deliberação do Plenário, 
e expedir Decreto Legislativo de perda de mandato;
XXI- Convocar Suplente de Vereador quando for o caso;
XXII- Declarar destituído membro da Mesa ou de Comissão 
Permanente, nos casos previstos neste Regimento Interno;
XXIII- Designar os membros das Comissões Especiais e os seus 
respectivos substitutos e preencher as vagas nas Comissões 
Permanentes;
XXIV- Convocar verbalmente os membros da Mesa, para as 
reuniões previstas neste Regimento;
XXV-Dirigir as atividades legislativas da Câmara em geral, em 
conformidade com as normas legais e deste Regimento, praticando 
todos os atos que, explícita ou implicitamente, não caibam ao 
Plenário, à Mesa em conjunto, às Comissões ou a qualquer 
integrante de tais órgãos individualmente considerados, e em 
especial exercendo as seguintes atribuições:
a) Convocar reuniões extraordinárias da Câmara, e comunicar aos 
Vereadores as convocações partidas do Prefeito ou a requerimento da maioria 
de dois terços (2/3) dos membros da Câmara, especialmente nos recessos;
b) Superintender a organização da pauta dos trabalhos legislativos;
c) Abrir, presidir e encerrar as reuniões da Câmara e suspendê-las quando 
necessário;
d) Determinar a leitura, pelo 1.º Secretário, das atas, pareceres, 
requerimentos e outras peças escritas sobre as quais deva deliberar o Plenário, 
na conformidade do expediente de cada reunião;
e) Cronometrar a duração do expediente e da ordem do dia e do tempo dos 
oradores inscritos, anunciado o início e término respectivos;
f) Manter a ordem no recinto da Câmara, concedendo aos oradores inscritos 
a palavra, cassando-a, disciplinando os apartes e advertindo todos os que 
incidirem em excessos;
g) Resolver as questões de ordem;
h) Interpretar o Regimento Interno, para aplicação às questões emergentes, 
sem prejuízo da competência do Plenário para deliberar a respeito, se o 
requerer qualquer Vereador;
i) Anunciar a matéria a ser votada e proclamar o resultado da votação;
j) Proceder à verificação de quórum, de oficio ou a requerimento de 
Vereador;
k) Encaminhar os processos e os expedientes às Comissões Permanentes, 
para parecer, controlando-lhes o prazo, e, esgotado este pronunciamento, 
nomear relator nos casos previstos neste Regimento;
XXVI - Praticar os atos essenciais de intercomunicação com o 
Executivo, notadamente:
a) Receber as mensagens de propostas legislativas, fazendo-as protocolizar;
b) Encaminhar ao Prefeito através de ofício, a aprovação dos projetos de lei
com o sem emendas. Comunicando-lhe ainda, os projetos de sua iniciativa 
desaprovados, bem como os vetos rejeitados ou mantidos;
c) Solicitar ao Prefeito as informações pretendidas pelo Plenário e convidá-lo 
a comparecer ou fazer que compareçam à Câmara os seus auxiliares para 
explicações, quando haja convocação do Poder Legislativo em forma regular;
d) Solicitar mensagem com propositura de autorização legislativa para 
suplementação dos recursos da Câmara, quando necessário;
e) Proceder à devolução à Tesouraria da Prefeitura de saldo de Caixa 
existente na Câmara no final de cada Exercício;
XXVII - ordenar as despesas da Câmara Municipal e assinar cheques 
nominativos ou ordem de pagamento juntamente com o servidor 
encarregado do movimento financeiro;
XXVIII – Determinar licitação para contratações administrativas de 
competência da Câmara quando exigível;
XXIX – apresentar ao Plenário, mensalmente, o Balancete da Câmara 
referente ao mês anterior;
XXX – administrar o pessoal da Câmara fazendo-se lavrar para assinar
os atos de nomeação, promoção, reclassificação, exoneração, 
aposentadoria, concessão de férias e de licença, atribuindo aos 
servidores as vantagens legalmente autorizadas, bem como determinar 
a apuração através de Processo Administrativo Disciplinar, das
responsabilidades administrativa, civil e criminal dos servidores, 
aplicando-lhes as penalidades cabíveis. Finalmente, praticar quaisquer 
outros atos atinentes a essa área de sua gestão;
XXXI – mandar expedir certidões requeridas para a defesa de direito e 
esclarecimentos de situações de interesse pessoal;
XXXII – exercer atos de poder de polícia administrativa em quaisquer 
matérias relacionadas com a atividade da Câmara municipal dentro ou 
fora do recinto da mesma;
XXXIII – dar provimento ao recurso de que trata o art. 55 § 1º deste 
Regimento;
Art. 36 - O Presidente da Câmara, quando estiver substituindo o Prefeito, nos 
casos previstos em lei ficará impedido de exercer qualquer atribuição ou 
praticar qualquer ato que tenha implicação com a função legislativa.
Art. 37 – O Presidente da Câmara poderá oferecer proposições ao Plenário, 
mas deverá afastar-se da Mesa Diretora quando estiverem as mesmas em 
discussão ou votação.
Art. 38 - O Presidente da Câmara somente poderá votar nas hipóteses em que 
é exigível o quórum qualificado de dois terços (2/3) dos membros da Câmara, e 
ainda nos casos de desempate, de eleição e de destituição de membros da 
Mesa e das Comissões Permanentes, nas votações secretas e em outros 
previstos em lei.
Parágrafo Único – O Presidente fica impedido de votar nos processos em que 
for interessado como denunciante ou denunciado.
Art. 39 - Compete ao 1º Secretário:
I- Organizar o Expediente e a Ordem do Dia;
II- Fazer a chamada dos Vereadores ao abrir-se a sessão e nas 
ocasiões determinadas pelo Presidente, anotando os comparecimentos 
e as ausências;
III-Ler a ata, as proposições e demais papéis que devam ser de 
conhecimento da casa;
IV-Fazer a inscrição dos oradores na pauta dos trabalhos;
V- Redigir as atas com o auxílio do escriturário, resumindo os trabalhos 
da reunião e assinando-as juntamente com o Presidente;
VI-Gerir a correspondência da Casa, providenciando a expedição de 
ofícios em geral e de comunicados individuais aos Vereadores;
VII- Substituir o Presidente da Mesa, quando for o caso;
Parágrafo Único – São atribuições do 2º Secretário:
I- Fiscalizar a redação das atas das reuniões Plenárias da Câmara;
II- Supervisionar e ter sob a sua responsabilidade o documentário 
parlamentar da Câmara;
III-Substituir o 1º Secretário em suas faltas, ausências, impedimentos 
legais e licenças.
Capítulo II
Do Plenário
Art. 40 – O Plenário é o órgão deliberativo da Câmara, constituindo-se do 
número legal de Vereadores em pleno exercício do mandato, em local, forma e 
quórum legais para deliberar.
§ 1º - O local é o recinto de sua sede e só por motivo de força maior
o Plenário se reunirá, por decisão própria, em local diverso, consoante dispõe 
este Regimento Interno; 
§ 2º - A forma legal para deliberar é a Reunião;
§ 3º - Quorum é o número determinado na Lei Orgânica ou no 
Regimento Interno para a realização das Reuniões e para as deliberações; 
§ 4º - Poderá integrar o Plenário, o Suplente de Vereador 
regularmente convocado, enquanto dure a convocação;
§ 5º - Não integra o Plenário, o Presidente da Câmara que se achar
em ato de substituição ao Prefeito, conforme normas estabelecidas neste 
Regimento Interno.
Art. 41- São atribuições do Plenário, entre outras coisas, as seguintes:
I- Aprovar, emendar ou rejeitar os projetos de leis de autoria do Poder 
Executivo Municipal. Redigir, promulgar e enumerar a legislação interna desta 
Câmara Municipal;
II- Discutir e votar a Lei Orçamentária Anual- LOA, o Plano Plurianual-PPA e a 
Lei de Diretrizes Orçamentárias- LDO;
III- Apreciar os vetos, rejeitando-os ou mantendo-os conforme dispositivos 
regimentais vigentes;
a) Autorizar, sob a forma da legislação em vigor, observadas as 
restrições constantes nas Constituições Federal e Estadual, os 
seguintes atos e negócios administrativos:
b) Abertura de créditos adicionais, inclusive para atender a subvenções 
e auxílios financeiros;
c) Operações de crédito;
d) Aquisição onerosa de bens imóveis;
e) Alienação e oneração real de bens imóveis municipais;
f) Concessão e permissão de serviço público;
g) Concessão de direito real de uso de bens municipais;
h) Participação em consórcios intermunicipais;
i) Denominação de próprios, vias, logradouros municipais vedadas à
mudança das denominações já existentes, salvo, neste caso, se 
em decorrência de decisão plebiscitária;
j) Suplementar a legislação federal e estadual no que couber, e 
todas as demais matérias da competência do Município;
IV- Expedir decretos legislativos ou através de Resolução, quanto a assuntos 
de sua competência privativa, notadamente nos casos de:
a) Perda do mandato de Vereador;
b) Aprovação ou rejeição das Contas do Município;
c) Concessão de licença para o Prefeito nos casos previstos em lei;
d) Consentimento para o Prefeito se ausentar do Município por prazo 
superior a 15 (quinze) dias;
e) Atribuição de título de Cidadão honorário às pessoas que 
reconhecidamente tenham prestado relevantes serviços à comunidade 
local;
f) Fixação através de Projeto de Lei de iniciativa da Câmara Municipal, 
dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e dos 
Vereadores;
V- Expedir Resoluções sobre assuntos de sua economia interna, mormente 
quanto aos seguintes pontos:
a) Alteração do Regimento Interno da Câmara;
b) Destituição de membro da Mesa diretora;
c) Concessão de licença a Vereador, nos casos permitidos em lei;
d) Julgamentos de recursos de sua competência, nos casos permitidos 
em lei;
e) Constituição de Comissões Especiais;
VII- Processar e julgar o Vereador pela prática de infração público￾administrativa, consoante dispositivos contidos neste Regimento Interno, na Lei 
Orgânica Municipal e no Decreto Lei Federal n.º 201/67;
VIII- Solicitar informações ao Prefeito sobre assuntos de administração quando 
delas necessite;
IX- Convocar os Secretários, Diretores e auxiliares diretos do Prefeito para
prestar explicações perante o Plenário sobre matérias sujeitas à fiscalização da 
Câmara, sempre que assim exigir o interesse público;
X- Eleger a Mesa Diretora e as Comissões Permanentes, bem como destituir 
os seus membros na forma e nos casos previstos neste Regimento Interno;
XI- Autorizar a transmissão por rádio ou televisão, ou a filmagem e a gravação 
das Reuniões desta Câmara;
XII- Dispor sobre a realização de Reuniões sigilosas nos casos concretos;
XIII- Autorizar a utilização do recinto da Câmara para fins estranhos à sua 
finalidade, quando for do interesse público;
XIV- Propor a realização de consulta popular na forma da Lei Orgânica 
Municipal.
Capítulo III
Das Comissões
Seção I
Da finalidade das Comissões e de suas modalidades
Art.42- As Comissões são órgãos técnicos compostos de três (3) Vereadores 
com a finalidade de examinar matéria em tramitação na Câmara e emitir 
parecer sobre a mesma, ou de proceder a estudos sobre assuntos de natureza 
essencial ou, ainda, de investigar fatos determinados de interesse da 
Administração.
Art. 43- As Comissões da Câmara são Permanentes e Especiais.
Art. 44- Incumbe às Comissões Permanentes estudar as proposições
legislativas e os assuntos distribuídos ao seu exame, manifestando-se através 
de pareceres os quais servirão de orientação para as votações do Plenário.
Parágrafo Único – As Comissões Permanentes são as seguintes:
I – Justiça e Redação;
II – Finanças e Orçamento;
III – Obras e Serviços Públicos: e
IV – Educação, Saúde, e Assistência Social;
V – Comissão de Ética.
Art. 45- As Comissões Especiais destinadas a proceder a estudo de assunto de 
especial interesse do legislativo terão suas finalidades especificadas na 
Resolução que as constituir, a qual indicará também o prazo para 
apresentarem os relatórios preliminares e finais dos seus trabalhos.
Art. 46- Esta Câmara Municipal poderá constituir Comissões Especiais de 
Inquérito-CPI, com a finalidade de apurar possíveis irregularidades 
administrativas do Chefe do Poder Executivo Municipal e dos vereadores 
componentes desta Câmara Municipal.
Art. 47- As Comissões Especiais de Inquérito- CPI, que terão poderes de 
investigação próprios das autoridades judiciais, serão criadas pela Câmara 
mediante requerimento da maioria absoluta dos seus membros para apuração 
do fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, 
encaminhados ao Ministério Público para que este promova a responsabilidade 
civil ou criminal dos infratores. 
Art. 48- O Plenário da Câmara constituirá a Comissão Especial Processante a 
fim de apurar a prática de infração político-administrativa de Vereador ou do
Prefeito deste Município, conforme crimes de responsabilidades previstos no 
Decreto Lei Federal n.º 201/67 e demais legislações em vigor.
Art. 49- Em cada Comissão será assegurada, tanto quanto possível, a 
representação proporcional dos Partidos ou dos Blocos parlamentares que 
participem da Câmara.
Art. 50- Cabe às Comissões Permanentes, em razão de matéria de sua 
competência:
I- Discutir e oferecer Pareceres às proposições que lhes forem distribuídas 
sujeitas à deliberação do Plenário;
II- Opinar através de Pareceres sobre os Projetos de Lei ou de Resolução de 
competência do Plenário;
III- Realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;
IV- Convocar Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma 
natureza no âmbito do Governo Municipal, para prestar informações sobre 
assuntos inerentes às suas atribuições;
V- Receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer 
pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas 
municipais;
VI- Apreciar programas de obras e planos e sobre eles emitir Parecer;
VII- Acompanhar junto à Prefeitura Municipal a elaboração de Proposta da Lei
Orçamentária Anual- LOA, bem como a sua posterior execução;
§ 1.º Durante a fluência do prazo recursal o avulso da Ordem do Dia de cada 
Reunião deverá consignar a data final para interposição do recurso;
§ 2º Transcorrido o prazo sem a interposição do recurso ou improvido este, a 
matéria será enviada à redação final ou arquivada, conforme o caso;
§ 3º Aprovada a redação final da propositura legislativa pela Comissão 
Permanente, o Projeto de Lei retornará a Mesa para ser encaminhado ao
Chefe do Poder Executivo Municipal, no prazo de até 48h (quarenta e oito) 
horas;
Art. 51- Qualquer entidade da sociedade civil poderá solicitar à Presidência da 
Câmara que lhe permita emitir conceitos ou opiniões, junto às Comissões
Permanentes sobre projetos de leis que com elas se encontrem para estudo.
Parágrafo Único- O Presidente da Câmara enviará o pedido ao Presidente da 
respectiva Comissão a quem caberá deferir ou indeferir o requerimento, 
indicando, se for o caso, dia e hora para o pronunciamento e seu tempo de 
duração.
Seção II
Da formação das Comissões e suas modificações
Art. 53- As Comissões Permanentes serão constituídas por 03 (três) 
vereadores: Um Presidente, um Relator e um Membro, os quais serão 
indicados pelo Presidente da Câmara na Reunião seguinte à eleição ou 
reeleição da Mesa Diretora quando for o caso, para um período de 01 (um) ano
e podendo ser mantida a Comissão por igual período. A escolha da função de 
cada membro poderá ser consensual ou através eleição entre eles. Em 
seguida, haverá a comunicação da formação ao Presidente da Câmara 
Municipal, o qual determinará a publicação do ato através de Portaria a ser 
divulgada no site oficial desta Câmara.
Parágrafo único: Na formação das Comissões Permanentes não poderão 
integrá-las o Presidente da Câmara ou o Vereador que não se achar no
exercício de suas funções legiferantes, nem o Suplente deste.
Art. 54- As Comissões Especiais serão constituídas por proposta da Mesa ou 
por maioria absoluta dos Vereadores em pleno exercício de suas funções, 
através de Resolução, desde que no último caso seja aprovada pelo Plenário 
da Câmara em uma única discussão e votação.
Art. 55- À Comissão de Inquérito poderá examinar documentos municipais, 
ouvir testemunhas e solicitar, através do Presidente da Câmara, as 
informações necessárias ao Prefeito, Secretários ou a dirigentes de entidade 
de Administração indireta.
Art. 56- Mediante a emissão de relatório preliminar da Comissão Parlamentar 
de Inquérito, o plenário desta Câmara decidirá sobre as providências cabíveis, 
no âmbito político-administrativo, pelo seguimento ou arquivamento da 
investigação proposta, através de Resolução aprovada pela maioria absoluta 
dos vereadores presentes, respeitando-se o quórum qualificado de 2/3. 
Parágrafo Único: Caso o Plenário da Câmara decida pelo seguimento da 
investigação, após a emissão do relatório final pelos membros CPI e a 
respectiva votação pela maioria absoluta dos vereadores presentes, 
respeitando-se o quórum qualificado de 2/3. O Presidente da CPI poderá enviar 
ao Ministério Público Estadual ou Federal, cópias das peças do inquérito 
administrativo, das provas apuradas e do relatório final da CPI que, 
comprovando a autoria, a materialidade e o dolo/culpa da conduta praticada 
pelo agente político investigado, o mesmo poderá ser responsabilizado na 
esfera civil e criminal pelo Poder Judiciário.
Art. 57- Qualquer membro de Comissão Permanente poderá, por motivo 
justificado, solicitar por escrito dispensa do seu cargo na mesma, desde que a 
maioria da Mesa diretora assim entenda.
Art. 58- Os membros das Comissões Permanentes serão destituídos caso não 
compareçam e participem a três (3) reuniões consecutivas ordinárias ou a 
cinco (5) intercaladas da respectiva Comissão, desde que devidamente 
comunicado, salvo motivo de força maior comprovado.
§ 1º- A destituição dar-se-á por simples petição de qualquer Vereador, dirigida 
ao Presidente da Câmara que após comprovar a autenticidade da denúncia 
declarará vago o cargo;
§ 2º- Do ato do Presidente caberá recurso para o Plenário, no prazo de três (3)
dias.
Art. 59- O Presidente da Câmara poderá substituir, a seu critério, qualquer 
membro da Comissão Especial, desde que justifique fundamentadamente.
Parágrafo Único – O disposto neste artigo, não se aplica aos membros de 
Comissão Processante e de Comissão de Inquérito.
Art. 60- As vagas nas Comissões por renúncia, destituição ou por extinção ou 
perda de mandato de Vereador serão supridas por qualquer Vereador por livre 
designação do Presidente da Câmara.
Seção III
Do funcionamento das Comissões Permanentes
Art. 61- As Comissões Permanentes, logo que os seus membros forem 
indicados pelo Presidente, reunir-se-ão para consensualmente ou por eleição 
formarem a sua constituição que será de um Presidente, um Relator e um 
Membro, prefixando os dias e horários em que deverão se reunir 
ordinariamente.
Art. 62- As Comissões Permanentes não poderão se reunir, salvo para 
emitirem Parecer em matéria sujeita a regime de urgência especial, no período 
destinado à Ordem do Dia da Câmara quando então a Reunião Plenária será 
suspensa, de ofício, pelo Presidente da Câmara.
Art. 63- As Comissões Permanentes poderão reunir-se extraordinariamente, 
sempre que necessário, presentes pelo menos dois (2) de seus membros, 
devendo para tanto, ser convocadas pelo respectivo Presidente no curso da 
reunião Ordinária da Comissão.
Art. 64- As matérias discutidas nas reuniões das Comissão Permanentes 
poderão ser lavradas em atas e livros próprios, assinados por todos os 
membros da Comissão.
Art. 65- Compete aos Presidentes das Comissões Permanentes:
I- Convocar reuniões extraordinárias da Comissão respectiva por aviso 
afixado no recinto da Câmara;
II- Presidir as reuniões da Comissão e zelar pela ordem dos trabalhos;
III-Receber as matérias destinadas à Comissão e designar-lhes Relator 
ou reserva-se para relatá-las pessoalmente;
IV- Fazer observar os prazos dentro dos quais a Comissão deverá 
desincumbir-se de seus misteres;
V- Representar a Comissão com a Mesa e o Plenário;
VI- Conceder visto de matéria por três (3) dias, ao membro da 
Comissão que o solicitar, salvo no caso de tramitação em regime de 
urgência;
VII- Avocar o expediente, para emissão do Parecer em 48 (quarenta e 
oito) horas, quando não o tenha feito o Relator no prazo.
Parágrafo Único – Dos atos dos Presidentes das Comissões, com os quais não 
concorde qualquer dos seus membros, caberá recurso para o Plenário no 
prazo de três (3) dias, salvo se tratar de Parecer.
Art. 66- Encaminhado qualquer expediente ao Presidente da Comissão 
Permanente, este designará um Relator em quarenta e oito (48) horas, caso 
não se reserve a emissão do Parecer, o qual deverá ser apresentado em 07 
(sete) dias corridos.
Art. 67- Serão 10 (dez) dias, o prazo para qualquer Comissão Permanente se 
pronunciar, a contar da data do recebimento da matéria pelo seu Presidente.
 § 1º - O prazo a que se refere este Artigo será duplicado em que 
se tratando da Lei de Proposta Orçamentária Anual- LOA, da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias- LDO, do Plano Plurianual- PPA, do processo de Prestação de 
Contas do Município e triplicado quando se tratar de projeto de codificação;
 § 2º - o prazo a que se refere este Artigo será reduzido pela 
metade, quando se tratar de matéria colocada em regime de urgência e de 
emendas e subemendas apresentadas à Mesa e aprovadas pelo Plenário.
Art. 68- Poderão as Comissões solicitar ao Plenário, a requisição ao Prefeito 
das informações que julgarem necessárias, desde que se refiram a 
proposições sob a sua apreciação, caso em que o prazo para emissão de 
parecer ficará automaticamente prorrogado por quantos dias restarem para o 
seu esgotamento.
Parágrafo Único- O disposto neste Artigo aplica-se aos casos em que as 
Comissões, atendendo à natureza do assunto, solicitem assessoramento 
externo de qualquer tipo, inclusive às instituições oficiais ou não.
Art. 69- As Comissões Permanentes deliberarão por maioria de votos, sobre o 
pronunciamento do Relator, o qual, se aprovado, prevalecerá como parecer.
 § 1º- Se forem rejeitadas as conclusões do Relator, o Parecer 
consistirá da manifestação em contrário, assinando-o o Relator como vencido.
 § 2º- O membro da Comissão que concordar com o Relator 
aporá ao pé do pronunciamento daquele a expressão: “pelas conclusões”, 
seguida de sua assinatura.
 § 3º- A aquiescência às conclusões do Relator poderá ser
parcial, ou por fundamento diverso, hipótese em que o membro da Comissão 
que a manifestar usará a expressão: “de acordo, com restrições.”
 § 4º- Do parecer da Comissão poderá surgir substitutivo à 
proposição, ou emendas à mesma.
 § 5º- O parecer da Comissão deverá ser assinado por todos os 
membros, sem prejuízo da apresentação do voto vencido em separado, 
quando o requeira o seu autor ao Presidente da Comissão e este defira o 
requerimento.
Art.70- Quando a Comissão de Justiça e Redação manifestar-se sobre o veto
produzirá com o parecer, projeto de decreto legislativo, propondo a rejeição ou 
a aceitação do mesmo.
Art.71- Quando a proposição for distribuída a mais de uma Comissão 
Permanente da Câmara, cada uma delas emitirá o respectivo parecer 
separadamente, a começar pela Comissão de Justiça e Redação, devendo 
manifestar-se por último a Comissão de Finanças e Orçamento.
Parágrafo Único – No caso deste artigo, os expedientes serão encaminhados 
de uma Comissão para outra pelo respectivo Presidente.
Art. 72- Qualquer Vereador poderá requerer, por escrito, ao Plenário, a 
audiência da Comissão à qual a proposição não tenha sido previamente 
distribuída, devendo fundamentar detidamente o requerimento.
Parágrafo Único: Caso o Plenário acolha o requerimento a proposição será 
enviada à Comissão que se manifestará nos mesmos prazos a que se referem 
os Artigos 66 e 67.
Art. 73- Sempre que determinada proposição tenha tramitado de uma para 
outra Comissão, ou somente por determinada Comissão sem que haja sido 
oferecido no prazo o parecer respectivo, o Presidente da Câmara designará 
Relator Ad hoc para produzi-lo no prazo de cinco (5) dias.
Parágrafo Único – Escoado o prazo do Relator acima aludido, sem que tenha 
sido proferido parecer, a matéria, ainda assim, será incluída na mesma Ordem 
do Dia da proposição a que se refira, para que o Plenário se manifeste sobre a 
dispensa do mesmo.
Art. 74- Somente serão dispensados os pareceres das Comissões, por 
deliberação do Plenário, mediante requerimento escrito, de Vereador ou 
solicitação do Presidente da Câmara por despacho nos autos, quando se tratar 
de proposição colocada em regime de urgência especial, ou em regime de 
urgência simples.
 § 1º- A dispensa do Parecer será determinada pelo Presidente 
da Câmara, na hipótese do Art. 73 deste Regimento Interno.
 § 2º- Quando for recusada a dispensa de parecer o Presidente 
em seguida sorteará Relator para proferi-lo oralmente perante o Plenário antes 
de iniciar-se a votação da matéria.
Seção IV
Da competência das Comissões Permanentes
Art.75- Compete à Comissão de Justiça e Redação manifestar-se sobre todos 
os assuntos nos aspectos constitucionais e legais e, quando já aprovados pelo 
Plenário, analisá-los sob os aspectos lógicos e gramaticais, de modo a adequar 
ao bom vernáculo o texto das proposições.
 §1º- Salvo expressa disposição em contrário deste Regimento, é 
facultativa a reunião da Comissão de Justiça e Redação em todos os projetos 
de Lei e de Resolução que tramitem nesta Câmara Municipal;
 §2º- Concluindo a Comissão de Justiça e Redação pela ilegalidade 
ou inconstitucionalidade de um Projeto, seu Parecer seguirá ao Plenário para 
ser discutido, e somente quando for rejeitado, prosseguirá aquela sua 
tramitação;
 §3º- A Comissão de Justiça e Redação manifestar-se-á
obrigatoriamente sobre o mérito da proposição, assim entendida a colocação 
do assunto sob o prisma de sua conveniência, utilidade e oportunidade, 
principalmente nos seguintes casos:
I- Organização administrativa da Prefeitura e da Câmara;
II- Criação de entidade de Administração indireta ou de Fundação;
III- Aquisição e alienação de bens imóveis;
IV-Participação em consórcios;
V- Concessão de licença ao Prefeito e Vereador;
Art. 76- Compete a Comissão de Finanças e Orçamento opinar 
obrigatoriamente sobre todas as matérias de caráter financeiro, e 
especialmente quando for o caso de:
I- Plano Plurianual;
II- Diretrizes Orçamentárias;
III- Proposta de Orçamento Anual;
IV- Proposições referentes a matérias tributárias, abertura de 
créditos, empréstimos públicos e as que indiretamente, 
alterem a despesa ou receita do Município, acarretem 
responsabilidades ao erário Municipal ou interessem ao 
crédito e ao Patrimônio Público Municipal;
V- Proposiçõesque fixem ou aumentem os vencimentos do 
Servidor e que fixem ou atualizem os Subsídios do Prefeito, do 
Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais e dos Vereadores, 
bem como concessão de benefícios que acarretem despesas 
de cunho indenizatório no âmbito da Câmara Municipal, 
respeitando-se o exaram a Lei Complementar No. 101 de 04 
de maio de 2000 e Emendas Constitucionais Nos. 19/98 e 
25/2000.
Art.77- Compete à Comissão de Obras e Serviços Públicos opinar nas matérias 
referentes a quaisquer obras, empreendimentos e execução de serviços 
públicos locais e ainda sobre assuntos ligados às atividades produtivas em 
geral, oficiais ou particulares.
Parágrafo Único – A Comissão de Obras e Serviços Públicos opinará também, 
sobrematéria mencionada no art. 75, § 3º., III, deste Regimento Interno e sobre 
o Plano de Desenvolvimento do Município e suas alterações. 
Art. 78- Compete às Comissões de Educação, Saúde e Assistência Social 
manifestar-se em todos os Projetos e matériasque verem sobre assuntos 
educacionais, artísticos, inclusive o patrimônio histórico, assuntos desportivos e 
relacionados com a Saúde, o Saneamento e Assistência e Previdência Sociais 
em geral.
Parágrafo Único – A Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social, 
apreciará obrigatoriamente as proposições que tenham por objetivo:
I- Concessão de Bolsas de Estudos;
II- Reorganização administrativa da Prefeitura nas áreas de Educação e Saúde;
III- Implantação de centros comunitários, sob os auspícios oficiais;
Art.78-A Compete a Comissão de Ética avaliar e se necessário investigar 
através de procedimento administrativo, as condutas consideradas socialmente 
reprováveis e praticadas durante o exercício do mandato de vereador, a saber:
I- O abuso das prerrogativas de função asseguradas aos vereadores; 
II- A Incompatibilidade de condutas no exercício da vereança em relação ao 
Decoro Parlamentar; 
III- A prática de atos de improbidade administrativa, independentemente da 
responsabilidade civil e criminal no âmbito do Poder Judiciário Estadual, 
Federal e Eleitoral;
IV- A tramitação da punição administrativa da Comissão de Ética, deverá 
tramitar no plenário desta Casa Legislativa e será votada com o quórum 
qualificado de 2/3 (dois terços).
Art. 79- As Comissões Permanentes, às quais tenha sido atribuída determinada 
matéria, reunir-se-ão conjuntamente para proferir parecer único no caso de 
proposição colocada no regime de urgência especial de tramitação e sempre 
quando o decidam os respectivos membros, por maioria, nas hipóteses dos 
Artigos 72 e 75 deste Regimento.
Parágrafo Único – Na hipótese deste Artigo, o Presidente da Comissão de 
Justiça e Redação presidirá as Comissões reunidas, substituindo-o quando 
necessário, o Presidente de outra Comissão por ele indicado.
Art. 80- Quando se tratar de veto, somente se pronunciará a Comissão de 
Justiça e Redação, salvo se esta solicitar a audiência de outra Comissão, com 
a qual poderá reunir-se em conjunto, observado o disposto no Parágrafo Único 
do Art. 79.
Art. 81- À Comissão de Finanças e Orçamento serão distribuídos a Proposta de 
Orçamento Geral do Município, a Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, o Plano 
Plurianual de Investimentos e os processos referentes às Contas Municipais, 
este acompanhado de Parecer Prévio emitido pelo Tribunal de Contas de 
Pernambuco, no caso da Prestação de Contas do Poder Executivo local.
Parágrafo Único – No caso do caput deste artigo, aplicar-se-á, se a Comissão 
não se manifestar no prazo, o disposto no Art. 74, § 1º. deste Regimento.
Art. 82- Encerrada a apreciação conclusiva da matéria sujeita à deliberação do 
Plenário pela última Comissão a que tenha sido distribuída, proposição e os 
respectivos pareceres serão remetidos à Mesa até Reunião subsequente, para 
serem incluídos na Ordem do dia.
TÍTULO III
Dos Vereadores
Capítulo I
Do Exercício da Vereança
Art. 83- Os Vereadores são Agentes Políticos investidos de mandato legislativo 
municipal para uma Legislatura de quatro (4) anos, eleitos pelo sistema 
partidário e de representação proporcional, por voto secreto e direto.
Art. 84- É asseguradoao Vereador:
I- Participar de todas as discussões e votar nas deliberações do 
Plenário, salvo quando tiver interesse na matéria, o que comunicará ao 
Presidente;
II- Votar na eleição da Mesa e das Comissões Permanentes;
III-Apresentar proposições e sugerir medidas que visem o interesse 
coletivo, ressalvadas as matérias de iniciativa exclusiva do Executivo;
IV- Concorrer aos cargos da Mesa e das Comissões, salvo 
impedimento legal ou regimental;
V- Usar da palavra em defesa das proposições apresentadas que 
visem o interesse do Município, ou em oposição às que julgar 
prejudiciais ao interesse público, sujeitando-se às limitações deste 
Regimento;
Art. 85- São deveres do Vereador, entre outros:
I- Quando investido no mandato, não incorrer em incompatibilidade 
prevista na Lei Orgânica Municipal e dispositivos constitucionais e 
legais pertinentes em vigor;
II- Observar as determinações legais relativas ao exercício do mandato;
III- Desempenhar fielmente o mandato político, atendendo ao interesse 
público e às diretrizes partidárias;
IV- Exercer o contento o cargo que lhe seja conferido na Mesa Diretora 
ou em Comissão, não podendo escusar-se ao seu desempenho, salvo 
motivo de força maior devidamente justificado;
V- Comparecer às Reuniões pontualmente, salvo motivo comprovado, 
e participar das votações, salvo quando se encontre impedido;
VI- Manter o decoro parlamentar;
VII- Não residir fora do Município, consoante dispõe a Lei Orgânica 
Municipal;
VIII- Conhecer e observar o Regimento Interno;
Art. 86- Sempre que o Vereador cometer dentro do recinto da Câmara, excesso 
que deva ser reprimido, o Presidente conhecerá do fato e tomará as 
providências seguintes, conforme a gravidade:
I- Advertência em Plenário;
II- Cassação da palavra;
III-Determinação para retirar-se do Plenário;
IV- Suspensão da reunião, para entendimento na sala da 
Presidência;
V- Proposta de perda de mandato de acordo com a legislação vigente;
Capítulo II
Art.87- O Vereador poderá licenciar-se, mediante requerimento dirigido à 
Presidência e sujeito à deliberação do Plenário, nos seguintes casos:
I- Por moléstia devidamente comprovada;
II- Para tratar de interesses particulares e mediante justificativa, por 
prazo nunca superior a 120 (cento e vinte) dias por Sessão legislativa;
 § 1º- A apreciação dos pedidos de licença se dará no Expediente 
das reuniões, sem discussão, e terá preferência sobre qualquer outra matéria, 
só podendo ser rejeitado pelo quórum de 2/3 (dois terços) dos Vereadores 
presentes, na hipótese do Inciso II.
 § 2º- Na hipótese do Inciso I a decisão do Plenário será 
meramente homologatória.
 § 3º- O Vereador investido no cargo de Secretário Municipal será
considerado automaticamente licenciado, podendo optar pela remuneração da 
Vereança.
 § 4º- O afastamento para o desempenho de missões temporárias 
de interesse do Município não será considerado como de licença, fazendo jus 
ao subsídio estabelecido.
Art.88- As vagas na Câmara dar-se-ão por extinção ou perda do mandato de 
Vereador.
 § 1ª- A extinção se verifica por morte, renúncia, falta de posse no 
prazo legal ou regimental, perda ou suspensão dos direitos políticos, ou por 
qualquer outra causa legal hábil.
 § 2º- A perda dar-se-á por deliberação do Plenário, na forma e nos 
casos previstos na legislação vigente e pertinente, respeitando-se o quórum 
qualificado de 2/3.
Art.89- A extinção do mandato se torna efetiva pela declaração do ato ou fato 
extintivo pelo Presidente, que fará constar da ata; a perda do mandato se torna 
efetiva a partir do Decreto Legislativo, promulgado pelo Presidente e 
devidamente publicado.
Art. 90- A renúncia do Vereador far-se-á por ofício dirigido à Câmara, 
reputando-se aberta a vaga a partir de sua protocolização.
Art.91- Em qualquer caso de vaga, licença ou investidura no cargo de 
Secretário Municipal, O Presidente da Câmara convocará imediatamente o 
respectivo Suplente.
 §1º- O Suplente convocado deverá tomar posse dentro do prazo 
previsto para o Vereador, a partir do conhecimento da convocação, salvo 
motivo justo aceito pela Câmara, sob pena de ser considerado renunciante.
 §2º- Em caso de vaga, não havendo Suplente, o Presidente 
comunicará o fato dentro de 48h (quarenta e oito) horas ao Tribunal Regional 
Eleitoral e ao Juiz Eleitoral local.
 §3º- Enquanto a vaga a que se refere o Parágrafo anterior não for 
preenchida, calcular-se-á o quorum em função dos Vereadores remanescentes.
Capítulo III
Da liderança Parlamentar
Art.92- São considerados Líderes os Vereadores escolhidos pelas 
representações partidárias para, em seu nome, expressarem em Plenário 
pontos de vista sobre assuntos em debate.
Art.93- No início de cada Sessão Legislativa, os partidos comunicarão à Mesa, 
a escolha de seus líderes e Vice-Líderes.
Parágrafo Único – Na falta de indicação, considerar-se-ão Líder e Vice-Líder, 
respectivamente, o primeiro e o segundo Vereadores mais votados de cada 
Bancada.
Art.94- As lideranças partidárias não impedem que qualquer Vereador se dirija 
ao Plenário pessoalmente, desde que observadas às restrições constantes 
deste Regimento.
Art.95- As lideranças partidárias não poderão ser exercidas por integrantes da 
Mesa Diretora da Câmara.
Capítulo IV
Das incompatibilidades e dos impedimentos
Art.96- As incompatibilidades de Vereador abrangem aquelas previstas na 
Constituição Federal, na Constituição de Pernambuco, na Lei Orgânica 
Municipal e neste Regimento Interno.
Art.97- São impedimentos do Vereador aqueles indicados neste Regimento 
Interno, na Lei Orgânica deste Município e nas Constituições Estadual e 
Federal.
Capítulo V
Dos Subsídios dos Agentes Políticos
Art.98- Os Subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Vereadores e dos 
Secretários Municipais, serão fixados de conformidade com os dispositivos 
constantes na Constituição Federal com as alterações decorrentes das 
Emendas Constitucionais Nos. 01/92 e 19/98 e 25/2000, na Lei Complementar 
No. 101, de 04 de maio de 2000, no artigo 29, inciso VI, alínea b; inciso VII; 
artigo 29-A, inciso I, § 1.º, ambos da Constituição Federal de 1988.
Art.99- Ao Presidente da Câmara Municipal, unicamente pela sua 
representatividade como Chefe do Poder Legislativo Municipal, será atribuída 
uma parcela indenizatória mensal no montante de até 100% (cem por cento) do 
Subsídio mensal a que faz jus como Vereador, fixada por Lei de iniciativa da 
Mesa Diretora da Câmara Municipal.
TÍTULO IV
Das proposições e da sua tramitação
Capítulo I
Das modalidades de proposição e de sua forma
Art.100- A proposição é toda matéria sujeita à deliberação do Plenário, 
qualquer que seja o seu objetivo.
Art.101- São modalidades de proposição:
I- Os Projetos de Lei;
II- Os Projetos de Decreto Legislativo;
III-Os Projetos de resolução;
IV- Os Projetos Substitutivos;
V- As Emendas e Sub-Emendas;
VI- Os Pareceres das Comissões Permanentes;
VII- Os Relatórios das Comissões Permanentes;
VIII- As Indicações;
IX- Os Requerimentos;
X- Os Recursos;
XI- As Representações;
Art.102- As proposições deverão ser redigidas em termos claros, objetivos e 
concisos, em língua 
Nacional e na ortografia oficial e assinadas pelo autor e autores.
Art.103- Exceção feita às Emendas e as Sub-Emendas, as proposições 
deverão conter a ementa indicativa do assunto a que se referem.
Art.104- As proposições consistentes em Projeto de Lei, Decreto Legislativo, 
Resolução ou Projeto Substitutivo deverão ser oferecidas articuladamente, 
acompanhadasde justificação por escrito.
Art.105- Nenhuma matéria poderá incluir matéria estranha ao seu objeto.
Art.106- Os Decretos Legislativos destinam-se a regular as matérias de 
exclusiva competência da Câmara, sem a sanção do Prefeito e que tenham 
efeito externo.
Art.107- Às Resoluções destinam-se a regular as matérias de caráter político 
ou administrativo relativas a assuntos de economia interna da Câmara, 
notadamente.
Art.108- A iniciativa dos projetos de Lei cabe a qualquer Vereador, às 
Comissões Permanentes, ao Prefeito e aos cidadãos, ressalvados os casos de 
iniciativa exclusiva do Executivo Municipal, conforme determinação legal em 
vigor.
Art.109- Substitutivo é o Projeto de Lei, de Resolução, ou Decreto Legislativo 
apresentado por um Vereador ou Comissão para substituir outro já 
apresentado sobre o mesmo assunto.
Parágrafo Único – Não é permitido Substitutivo parcial ou mais de um 
Substitutivo ao mesmo Projeto.
Art.110- Emenda é a proposição apresentada como acessória de outra.
§1º- as Emendas podem ser Supressivas, Substitutivas, Aditivas e 
Modificativas.
§2º- Emenda Supressiva é a proposição que manda erradicar qualquer 
parte da outra.
§3º- Emenda Substitutiva é a proposição apresentada como sucedânea 
de outra.
§4º- Emenda Aditiva é a proposição que deve ser acrescentada à 
outra.
§5º- Emenda Modificativa é a proposição que visa alterar a redação da 
outra.
§6º-A Emenda apresentada à outra denomina-se Sub-Emenda.
Art.111- Parecer é o pronunciamentopor escrito de Comissão Permanente 
sobre matéria que lhe haja sido regimentalmente distribuída.
 §1º- O Parecer poderá ser individual em casos de discordância de 
ponto de vista de um membro da Comissão Permanente, que dará o seu VOTO 
EM SEPARADO.
 §2º- O Parecer poderá ser acompanhado de Projeto Substitutivo ao 
Projeto de Lei, Decreto Legislativo ou Resolução que suscitarem manifestação 
da Comissão.
Art.112- Relatório de Comissão Especial é o pronunciamento escrito e por ela 
elaborado, que encerra as suas conclusões sobre o assunto que motivou a sua 
constituição.
Parágrafo Único- Quando as conclusões de Comissões Especiais indicarem a 
tomada de medidas legislativas, o relatório poderá se acompanhar de Projeto 
de Lei, de Decreto Legislativo ou de Resolução.
Art.113- Indicação é proposição escrita pelo qual o Vereador sugere medidas 
de interesse público aos Poderes competentes.
Art.114- Requerimento é todo pedido verbal ou escrito de Vereador ou de 
Comissão, feito ao Presidente da Câmara, ou por seu intermédio, sobre 
assunto do Expediente ou de Ordem do Dia, ou de interesse pessoal do 
Vereador.
 §1º- Serão verbais e decididos pelo Presidente da Câmara a inclusão 
em pauta dos requerimentos que solicitem:
I- A palavra ou desistência dela;
II- A permissão para falar sentado;
III- A leitura de qualquer matéria para conhecimento do Plenário;
IV- A observância de disposição regimental;
V- A retirada, pelo autor, de requerimento ou proposição ainda não 
submetido à deliberação do Plenário;
VI- A requisição de documento, processo, livro ou publicação 
existente na Câmara sobre proposição em discussão;
VII- A justificativa de voto e sua transcrição em ata;
VIII- A retificação de ata;
IX- A verificação de quórum;
 §2º- Serão igualmente verbais e sujeitos à deliberação do Plenário os 
requerimentos que solicitem:
I- Prorrogação de Reunião ou dilação da própria prorrogação;
II- Dispensa de leitura da matéria constante de Ordem do Dia;
III-Destaque de matéria para votação;
IV- Votação a descoberto;
V- Encerramento de discussão;
VI- Manifestação do Plenário sobre aspectos relacionados com 
matéria em debate;
VII- Voto de louvor, congratulações, pesar ou repúdio;
§3º- Serão escritos e sujeitos à deliberação do Plenário os 
requerimentos que versem sobre:
I- Renúncia de cargo na Mesa ou Comissão;
II- Licença de Vereador;
III-Audiência de Comissão Permanente;
IV- Juntada de documentos ao processo ou seu desentranhamento;
V- Inserção de documento em ata;
VI- Preferência para discussão de matéria ou redução de interstício 
regimental por discussão;
VII- Inclusão de proposição em regime de urgência;
VIII- Retirada de proposição já colocada sob deliberação do Plenário;
IX- Anexação de proposições com objetos idênticos;
X- Informações solicitadas ao Prefeito ou por seu intermédio, ou a 
entidades públicas ou particulares;
XI- Constituição de Comissões Especiais;
XII- Convocação de Secretário Municipal ou ocupante de cargos da 
mesma natureza para prestar esclarecimentos administrativos em 
Plenário;
Parágrafo Único- Recurso é toda petição de Vereador ao Plenário contra ato da 
Presidência, nos casos expressamente previstos neste Regimento Interno.
Art.115- Representação é a exposição escrita e circunstanciada de Vereador 
ao Presidente da Câmara ou ao Plenário, visando à destituição de membro de 
Comissão Permanente, ou a destituição de membro da Mesa Diretora, 
respectivamente, nos casos previstos neste Regimento Interno.
Parágrafo Único- Para efeitos regimentais, equipara-se à representação a 
denúncia contra o Prefeito ou Vereador, sob a acusação de prática de ilícito 
político-administrativo, nos termos do artigo 78-A, deste Regimento.
Capítulo II
Da apresentação e da retirada da proposição
Art.116- Exceto nos casos dos Incisos V, VI, VII, do Art. 101 e nos Projetos 
Substitutivos oriundos das Comissões, todas as demais proposições escritas
serão apresentadas na Secretaria Administrativa da Câmara, que as carimbará 
com a designação da data e as numerará, fichando-as, em seguida, e 
encaminhando-as à Presidência da Câmara.
Art.117-Os Projetos Substitutivos das Comissões, os Vetos, os Pareceres, bem 
como os Relatórios das Comissões Especiais, serão apresentados nos próprios 
processos com encaminhamento ao Presidente da Câmara.
Art. 118- As Emendas e Sub-Emendas escritas serão apresentadas à Mesa 
Diretora até 48h (quarenta e oito) horas antes do início da Reunião, em cuja 
Ordem do Dia se ache incluída a proposição a que se referem, para fins de sua 
publicação, a não ser que sejam oferecidas por ocasião dos debates; ou 
quando tratar-se de Projeto em regime de urgência; ou quando estejam elas 
assinadas pela maioria absoluta de Vereadores.
 §1º- As Emendas à Proposta Orçamentária, à Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, e ao Plano Plurianual de Investimentos serão oferecidas no 
prazo de até 10 (dez) dias a partir da inserção da matéria no Expediente.
 §2º- As Emendas aos Projetos de Codificação serão apresentadas no 
prazo de até 20 (vinte) dias à Comissão de justiça e Redação, a partir da data 
em que esta receba o processo, sem prejuízo daquelas oferecidas por ocasião 
dos debates.
Art.119- As Representações se acompanharão sempre, obrigatoriamente, de 
documentos hábeis que as instruam e, a critério do seu autor, de rol de 
testemunhas, devendo ser oferecidas em tantas vias que forem os acusados.
Art.120- O Presidente da Mesa diretora, conforme o caso, não aceitará 
proposição:
I- Que vise delegar o outro Poder atribuições privativas do Legislativo, 
salvo a hipótese de Lei Delegada;
II- Que seja apresentada por Vereador licenciado ou afastado;
III-Que tenha sido rejeitada na mesma sessão legislativa, salvo se tiver 
sido subscrita pela maioria absoluta do Legislativo;
IV- Que seja formalmente inadequada, por não observados os 
requisitos regimentais;
V- Quando a Emenda ou Sub-Emenda for apresentada fora do prazo, 
não observar restrição constitucional ao poder de emendar, ou não 
tiver relação com a matéria da proposta principal;
VI- Quando a indicação versar sobre matéria que, em conformidade 
com este Regimento, deva ser de Requerimento;
VII- Quando a Representação não se encontrar devidamente 
documentada ou argüir fatos irrelevantes ou impertinentes;
Parágrafo Único- Exceto nas hipóteses dos Incisos II e V, caberá recurso do 
autor ou autores ao Plenário, no prazo de 10 (dez) dias, o qual será distribuído 
à Comissão de Justiça e Redação.
Art.121- O autor de Projeto que receber Substitutivo ou Emenda estranha ao 
seu objeto poderá reclamar contra a sua admissão competindo ao Presidente
decidir sobre a reclamação e da sua decisão caberá recurso ao Plenário pelo 
autor do Projeto de Emenda, conforme o caso.
Parágrafo Único- Na decisão do recurso poderá o Plenário determinar que as 
emendas que não referirem diretamente à matéria do Projeto sejam 
destacadas para constituírem Projetos separados.
Art.122- As proposições poderão ser retiradas mediante requerimento de seus 
autores ao Presidente da Câmara, se ainda não se encontrarem sob a
deliberação do Plenário ou com a anuência deste em caso contrário.
 §1º- Quando a proposição haja sido subscrita por mais de um autor, é 
condição de sua retirada que todos a requeiram.
 §2º- Quando o autor for o Executivo, a retirada deverá ser comunicada 
através de ofício, não podendo ser recusada.
Art.123- No início de cada Legislatura, a Mesa Diretora ordenará o 
arquivamento de todas as proposições apresentadas na legislatura anterior que 
se achem sem Parecer, exceto as proposições sujeitas à deliberação em prazo 
certo.
Parágrafo Único- O Vereador autor de proposição arquivada na forma deste 
artigo poderá requerer o seu desarquivamento e retramitação.
Art.124- Os requerimentos verbais a que se referem o §1.º, do Art. 114, deste 
Regimento, serão indeferidos quando impertinentes repetitivos ou manifestados 
contra expressa disposição regimental, sendo irrecorrível a decisão.
Capítulo III
Da tramitação das proposições
Art.125- Recebida qualquer proposição escrita, será encaminhada ao 
Presidente da Câmara, que determinará a sua tramitação no prazo máximo de 
03 (três) dias, observado o disposto neste Capítulo.
Art.126- Quando a proposição consistir em Projeto de Lei, de Decreto 
Legislativo, de Resolução ou de Projeto Substitutivo, uma vez lida pelo 
Secretário durante o Expediente, será encaminhada pelo Presidente às 
Comissões competentes para os Pareceres Técnicos, caso se faça necessário.
 §1º- No caso do §1º, do Art. 122, o encaminhamento só se fará após 
escoado o prazo para emendas ali previsto.
 §2º- No caso de Projeto Substitutivo oferecido por determinada 
Comissão, ficará prejudicada a remessa do mesmo à sua própria autora.
 §3º- Os Projetos originários elaborados pela Mesa Diretora ou por 
Comissão Permanente ou Especial em assuntos de sua competência a 
dispensarão Pareceres para a sua apreciação pelo Plenário, sempre que o 
requerer o seu próprio autor e a audiência não for obrigatória, na forma deste 
Regimento.
Art.127-As Emendas que se referem os §§ 1º e 2º, do Art. 118 serão 
apreciadas pelas Comissões na mesma fase que a proposição originária, as 
demais somente serão objeto de manifestação das Comissões quando 
aprovadas pelo Plenário, retornando-lhes então, o processo.
Art.128- Sempre que o Prefeito vetar, no todo ou em parte, determinada
proposição aprovada pela Câmara, comunicando o veto a esta, a matéria será 
incontinente encaminhada à Comissão de Justiça e Redação, que poderá 
proceder na forma do Art. 80.
Art.129- Os Pareceres das Comissões Permanentes serão obrigatoriamente 
incluídos na Ordem do Dia em que serão apreciadas as proposições a que se 
referem.
Art.130- As Indicações, após lidas no Expediente, serão encaminhadas, 
independentemente de deliberação do Plenário, por meio de ofício, a quem de 
direito, através da Secretaria da Câmara.
Parágrafo Único- No caso de entender o Presidente que a Indicação não deva 
ser encaminhada, dará conhecimento da decisão ao autor e solicitará o 
pronunciamento da Comissão competente, cujo Parecer será incluído na 
Ordem do Dia, independentemente de sua prévia figuração no Expediente.
Art. 131- Os Requerimentos verbais a que se referem os parágrafos 2º e 3.º, do
Art. 114, deste regimento, serão apresentados em qualquer fase da sessão e 
postos imediatamente em tramitação, independentemente de sua inclusão no 
Expediente ou na Ordem do Dia.
 § 1.º- Qualquer Vereador poderá manifestar a intenção de discutir na 
mesma sessão, os requerimentos escritos a que se refere o § 3º. do Art. 114, 
com exceção daquelas dos Incisos III, IV, V, VI, VII e, se o fizer ficará remetida 
ao Expediente e à Ordem do Dia da Sessão seguinte.
 § 2.º- Se tiver havido solicitação de urgência simples para o 
requerimento que o Vereador pretende discutir, a própria solicitação entrará em 
tramitação na Sessão em que for apresentada e, se a solicitação for aprovada 
por maioria simples, o requerimento a que se refere será objeto de deliberação 
em seguida.
Art. 132- Durante os debates, na Ordem do Dia, respeitada a pauta, poderão 
ser apresentados requerimentos verbais que se refiram estritamente ao 
assunto discutido. Esses requerimentos estarão sujeitos à deliberação do 
Plenário, sem prévia discussão, admitindo-se o encaminhamento de votação 
pelo proponente e pelos líderes partidários.
Art. 133- Os recursos contra atos do Presidente da Câmara serão interpostos 
dentro do prazo de cinco (5) dias, contados da data de ciência da decisão, por 
simples petição e distribuídos à Comissão de Justiça e Redação, que emitirá 
Parecer acompanhado de Projeto de Resolução.
Art. 134- À concessão de urgência especial dependerá de assentimento do 
Plenário, mediante provocação por escrito da Mesa Diretora ou de Comissão 
quando autora de proposição em assunto de sua competência privativa ou 
especialidade, ou ainda por proposta da maioria absoluta dos membros da 
Câmara Municipal.
 §1º- O Plenário somente concederá a urgência especial quando a 
proposição, por seus objetivos, exigir apreciação pronta, sem o que perderá a 
oportunidade ou a eficácia.
 §2º- Concedida a urgência especial para o Projeto ainda sem Parecer, 
será feito o levantamento da sessão, para que se pronunciem as Comissões 
competentes em conjunto, imediatamente após o que o Projeto será colocado 
na Ordem do Dia.
 §3º- Caso não seja possível obter-se de imediato o Parecer conjunto 
das Comissões competentes, o Projeto passará a tramitar no regime de 
urgência simples.
Art. 135- O regime de urgência simples será concedido pelo Plenário por 
requerimento verbal de qualquer Vereador, quando se tratar de matéria de 
relevante interesse público ou de requerimento escrito que exigir, por sua 
natureza, a prontadeliberação do Plenário.
Parágrafo Único- Serão incluídos no regime de urgência simples, 
independentemente de manifestação do Plenário, as seguintes matérias:
I- A Proposta Orçamentária, Diretrizes Orçamentárias, Plano 
Plurianual, a partir de escoamento de metade do prazo de que 
disponha o Legislativo para apreciá-la;
II- Os Projetos de Lei do executivo sujeito à apreciação em prazo certo, 
a partir das três (3) últimas sessões que se realizem no intercurso 
daquele;
III-O Veto, quando escoadas 2/3 (duas terças) partes do prazo para 
sua apreciação;
Art. 136- As proposições em regime de urgência especial ou simples, e aquelas 
com pareceres, ou para as quais não sejam estes exigíveis, ou tenham sido 
dispensados, prosseguirão sua tramitação na forma do disposto do título V.
Art. 137- Quando, por extravio, ou retenção indevida, não for possível o 
andamento de qualquer proposição, já estando vencidos os prazos 
regimentais, o Presidente fará reconstruir o respectivo processo e determinará 
a sua retramitação, ouvida a Mesa Diretora da Câmara.
TÍTULO V
Capítulo I
Das sessões em geral
Art. 138- As sessões da Câmara serão ordinárias, extraordinárias ou solenes 
asseguradas o acesso do público, em geral.
 §1º- Para assegurar-se a publicidade às sessões da Câmara, publicar￾se-ão até 24 horas antes, a pauta e o resumo dos seus trabalhos através do 
site oficial desta Câmara e no seu átrio;
 §2º- Qualquer cidadão ou cidadã poderá assistir às reuniões da 
Câmara de Vereadores, na parte do recinto reservada ao público, desde que:
I- Apresente-se convenientemente trajado;
II- Não porte arma de qualquer natureza;
III-Conserve-se em silêncio durante os trabalhos;
IV- Não manifeste apoio ou desaprovação ao que se passa em 
Plenário;
V- Atenda às determinações da Presidência;
 §3º- A Presidência determinará a retirada do popular que se conduza 
de forma a perturbar trabalhos e evacuará o recinto sempre que julgar 
necessário.
Art. 139- Serão realizadas, para cada período legislativo, 20 (vinte) reuniões 
ordinárias, com duração de até 2 (duas) horas, com um intervalo de 10 (dez) 
minutos entre o término do Expediente e o início da Ordem do Dia.
 §1º- As reuniões de início e término do período legislativo serão 
realizadas nos dias previstos pelo Art. 144. Caso essas datas não sejam 
encontradas em dias úteis, as reuniões realizar-se-ão no dia útil subsequente.
 §2º- A prorrogação das reuniões ordinárias poderá ser determinada 
pelo Plenário, por proposta da Presidência da Câmara ou a requerimento 
verbal de Vereador, por tempo estritamente necessário, jamais inferior a 15 
(quinze) minutos, à conclusão de votação de matéria já discutida.
 §3º- O tempo de prorrogação será previamente estipulado no 
requerimento verbal, e somente será apreciado se apresentado até 10 (dez) 
minutos antes do encerramento da Ordem do Dia.
 §4º- Antes de escoar-se a prorrogação autorizada, o Plenário poderá 
prorrogá-la à sua vez, no que couber o disposto no parágrafo anterior, devendo 
o novo requerimento ser oferecido até 5 (cinco) minutos antes do término 
daquela.
 §5º- Havendo dois (2) ou mais pedidos simultâneos de prorrogação, 
será votado o que visar menor prazo, prejudicado os demais.
Art. 140- As reuniões extraordinárias realizar-se-ão em qualquer dia da semana 
e a qualquer hora, inclusive domingos e feriados.
 §1º- Somente se realizarão reuniões extraordinárias quando se tratar 
de matérias altamente relevantes e urgentes, e a sua convocação dar-se-á na 
forma do §2º, do Art. 144 deste Regimento.
 §2º- A duração e a prorrogação de reunião extraordinária regem-se 
pelo disposto no Art. 139 e Parágrafos, no que couber.
Art. 141- As Reuniões Solenes deverão ser realizadas preferencialmente no 
plenário desta Câmara, salvo motivo de força maior devidamente justificado e 
acatado pela maioria absoluta dos vereadores presentes.
Parágrafo único: As reuniões solenes serão destinadas as seguintes matérias:
a) Dar posse aos vereadores, ao Prefeito e ao Vice-prefeito, no início 
de cada legislatura;
b) Dar posse aos integrantes da Mesa Diretora eleita para o primeiro e 
segundo biênio da legislatura;
c) Comemorações cívicas;
d) Outorgar de títulos ou honrarias a pessoas ilustres;
e) Prestações de homenagens póstumas.
Art. 142- A Câmara poderá realizar Reuniões Secretas, por deliberação tomada 
pela maioria absoluta de seus membros, para tratar de assuntos de sua 
economia interna, quando seja o sigilo necessário à preservação do decoro 
parlamentar.
Parágrafo Único: Deliberada a realização de reunião Secreta, ainda que para 
realizá-la deva interromper a reunião pública o Presidente determinará a 
retirada do recinto e de suas dependências dos assistentes, dos servidores da 
Câmara e dos representantes de órgãos de comunicação (Rádio, Jornal, TV).
Art. 143- As Reuniões da Câmara serão realizadas no recinto destinado ao seu 
funcionamento, considerando-se inexistentes as que se realizarem noutro local, 
salvo motivo de força maior devidamente reconhecido pelo Plenário.
Parágrafo Único- Não se considerará como falta a ausência de Vereador à 
Reunião que se realize fora da sede da Edilidade.
Art. 144- A Câmara Municipal reunir-se-á, ordinariamente, em 02 (dois)
períodos legislativos anuais. O primeiro período, com início no 1º (primeiro) 
dia útil de fevereiro e término no dia 15 (quinze) de junho. O segundo período, 
com início no dia 1.º (primeiro) de agosto e término no dia 20 (vinte) de 
dezembro.
 § 1.º- Em cada período legislativo, haverá no mínimo 20 (vinte)
reuniões ordinárias, que serão realizadas em horários e dias marcados pelo 
Presidente da Câmara conforme Calendário aprovado para tal fim e mudadas 
para outro dia do por motivo de força maior, a critério da Mesa Diretora, com 
comunicação prévia aos Vereadores, ficando a vedada à realização de mais de 
uma reunião, a qualquer título, por dia.
 § 2.º- Nos períodos de recesso legislativo, a Câmara poderá reunir-se 
em sessão legislativa extraordinária quando regularmente convocado pelo 
Prefeito, pelo Presidente da Câmara ou a requerimento da maioria absoluta 
dos Vereadores, para apreciar matéria de interesse público relevante e 
urgente.
 § 3.º- Na reunião extraordinária, a Câmara somente deliberará sobre 
a matéria para a qual foi convocada.
Art. 145- A Câmara somente se reunirá quando tenha comparecido, à reunião, 
pelo menos 1/3 (um terço) dos Vereadores que a compõe, e somente 
deliberará com a presença no mínimo da maioria absoluta dos Vereadores que 
compõe a Câmara Municipal.
Parágrafo Único- O disposto neste Artigo não se aplica às reuniões solenes, 
que se realizarão com qualquer número de Vereadores presentes.
Art. 146- Durante as reuniões, somente os Vereadores poderão permanecer na 
parte do recinto do Plenário que lhes é destinada, ressalvadas as presenças do 
escriturário e do assessor jurídico.
 §1º- A convite da Presidência, ou por sugestão de qualquer Vereador, 
poderão se localizar no recinto do Plenário, para assistir à reunião, as 
autoridades públicas federais, estaduais, distritais ou municipais presentes ou 
personalidades que estejam sendo homenageadas.
 §2º- Os visitantes recebidos em Plenário, em dias de reunião poderão 
usar da palavra para agradecer à saudação que lhes seja feita pelo Legislativo.
Art. 147- De cada reunião da Câmara lavrar-se-á ata dos trabalhos manuscrita 
pelo 1º secretário ou pelo Escriturário, contendo sucintamente os assuntos 
tratados, a fim de ser submetida ao Plenário.
 §1º- As proposições e documentos apresentados em reunião serão 
indicados na ata somente com a menção do objeto a que se referirem, salvo 
requerimento de transcrição integral aprovado pelo Plenário.
 §2º-Ata da reunião secreta será lavrada e lida pelo 1º. Secretário, com 
a respectiva aprovação na mesma reunião, lacrada e arquivada, com rótulo 
datado e rubricado pela Mesa Diretora e somente poderá ser reaberta em outra 
reunião igualmente secreta por deliberação do Plenário, a requerimento da 
mesa ou de 1/3 (um terço) dos Vereadores.
 §3º- A ata da última reunião de cada Legislatura será redigida e 
submetida à aprovação na própria reunião com qualquer número, antes de seu 
encerramento.
Capítulo II
Das reuniões ordinárias
Art.148- As reuniões ordinárias compõem-se de duas partes: o Expediente e a 
Ordem do Dia.
Art. 149- À hora do início dos trabalhos, feita a chamada dos Vereadores pelo 
Secretário, o Presidente, havendo número legal declarará aberta a reunião, na 
forma do Art.143, caput, deste Regimento Interno.
Parágrafo Único- Não havendo número legal, o Presidente efetivo ou eventual 
aguardará durante 15 (quinze) minutos que aquele se complete e, caso assim 
não ocorra, fará lavrar ata sintética pelo 1º Secretário efetivo ou pelo 
escriturário, com o registro dos nomes dos Vereadores presentes, declarando, 
em seguida, prejudicada a realização da reunião.
Art.150- Havendo número legal, a reunião se iniciará com o Expediente, o qual 
terá a duração máxima de 2h (duas horas) destinando-se à discussão da ata 
da reunião anterior e a leitura dos documentos de quaisquer origens.
 §1º- Nas reuniões em que esteja incluído na Ordem do Dia o debate 
da Proposta Orçamentária, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano 
Plurianual de Investimentos, o expediente será exclusivo para as referidas 
matérias.
 §2º- No Expediente serão objeto de deliberação Pareceres sobre 
matérias não constantes da Ordem do Dia, requerimentos comuns e relatórios 
de Comissões Especiais, além da leitura da Ata da reunião anterior.
 §3º- Quando não houver número legal para a deliberação no 
Expediente, as matérias a que se refere o Parágrafo 2º, automaticamente, 
ficarão transferidas para o Expediente da reunião seguinte.
Art. 150-A: Por iniciativa da Mesa ou por deliberação do Plenário poderá o 
Expediente de uma reunião ser destinado à recepção de autoridade ou 
pessoas gradas, ou ainda para ouvir o Prefeito ou Secretário, desde quando 
comparecerem à Câmara para prestar esclarecimentos, nos casos definidos na 
Lei Orgânica do Município e na legislação específica. 
§ 1.º Ocorrendo a hipótese prevista no artigo anterior, as inscrições dos 
oradores prevalecerão para a reunião seguinte, o mesmo ocorrendo quando se 
verificar interrupção dos trabalhos para o mesmo fim. 
§ 2.º Não havendo oradores inscritos para o Expediente, passar-se-á 
aos trabalhos da Ordem do Dia.
Art. 151- A Ata da reunião anterior ficará à disposição dos Vereadores, para 
verificação, doze (12) horas antes da reunião seguinte: ao iniciar-se esta, o 
Presidente colocará a Ata em discussão e, não sendo retificada ou impugnada, 
será considerada aprovada, independentemente de votação.
 § 1.º Qualquer Vereador poderá requerer a leitura da Ata no todo ou 
em parte, mediante aprovação do requerimento pela maioria dos Vereadores 
presentes, para efeito de mera retificação.
 § 2.º Se o pedido de retificação não for contestado pelo 1.º 
Secretário, a Ata será considerada aprovada, com a retificação; caso contrário, 
o Plenário deliberará a respeito.
 § 3.º Levantada impugnação sobre os termos da ata, o Plenário 
deliberará a respeito, aceita a impugnação, será lavrada nova Ata.
 § 4.º Aprovada, a Ata será assinada pelo Presidente e pelo 1.º
Secretário.
 § 5.º Não poderá impugnar a Ata, Vereador ausente à reunião a que 
a mesma se refira.
Art. 152- Após aprovação da Ata, o Presidente determinará ao Secretário a 
leitura do Expediente, obedecendo à seguinte ordem:
I- Projetos de Lei;
II- Projetos de Decreto Legislativo;
III-Projetos de Resolução;
IV Requerimentos;
V- Indicações;
VI- Pareceres de Comissões;
VII- Recursos;
VIII- Outras matérias;
Art. 153- Dos documentos apresentados no Expediente, serão oferecidas 
cópias ou arquivos em formato PDF aos Vereadores quando solicitadas pelos 
mesmos ao Secretário Administrativo da Câmara, exceção feita ao Projeto de 
Lei Orçamentária, Lei das Diretrizes Orçamentárias, Plano Plurianual de 
Investimentos e aos Projetos de Codificação, cujas cópias serão entregues 
obrigatoriamente.
Art. 154- A parte da reunião destinada ao Expediente deverá ser dividida em 
duas partes: A primeira parte destinada à leitura da ata da reunião anterior, à 
súmula da correspondência enviada à Câmara e às proposições encaminhadas 
à Mesa. A segunda parte destinada aos oradores inscritos para falar.
 § 1.º: Na primeira parte do Expediente, cada vereador poderá discutir 
previamente sobre a proposição apresentada em plenário, de forma individual, 
durante o tempo de 5 (cinco) minutos e sem praticar os excessos previstos no 
artigo 86, deste Regimento Interno;
§ 2.º: Na segunda parte do Expediente, os vereadores inscritos 
previamente pela Secretaria da Câmara, usarão da palavra pelo prazo máximo 
de 10 (dez) minutos, para tratar de qualquer assunto de interesse público, 
justificando a pertinência da matéria apresentada;
§ 3.º: O orador não poderá ser interrompido ou aparteado no 1.º 
Expediente. Mas, poderá ser interrompido ou aparteado no 2.º Expediente, 
assegurando-se ao orador a reposição do tempo aparteado;
§ 4.º: Quando o orador inscrito para falar no 2.º Expediente, na hipótese 
de falta de tempo, a sua inscrição será transferida para a reunião seguinte;
§ 5.º: O vereador que, inscrito para falar, caso não se encontre presente 
no horário previsto, terá a sua inscrição cancelada.
 § 6º- O Vereador, que inscrito a falar, não se achar presente na hora 
que lhe for dada a palavra, perderá a vez e só poderá ser de novo inscrito em 
último lugar.
Art. 154-A: Para falar na parte da reunião destinada a segunda parte do 
Expediente, o Vereador, inclusive o Presidente da Mesa, fará a inscrição de 
próprio punho em livro especial, até 1h (uma) hora antes do início da sessão.
Parágrafo Único: Cada vereador, inclusive o Presidente da Mesa, disporá de 10 
(dez) minutos para discursar, podendo fazê-lo sentado ou na tribuna, 
abordando assuntos de livre escolha, respeitada a prévia inscrição na pauta e 
justificada a pertinência da matéria por ele apresentada, observando-se ainda 
as regras contidas nos artigos 86 e 176 deste Regimento Interno.
Art. 155- Finda à hora do Expediente, por se ter esgotado o tempo, ou por falta 
de oradores, e decorrido o intervalo regimental, passar-se-á à matéria 
constante da Ordem do Dia.
 §1º- Para a Ordem do Dia, far-se-á a verificação de presença e a 
reunião somente prosseguirá se estiver presente a maioria absoluta dos 
Vereadores.
 §2º- Não se verificando o quórum regimental, o Presidente 
aguardará por 15 (quinze) minutos, como tolerância, antes de declarar 
encerrada a reunião.
Art. 155-A: A Ordem do Dia é a parte da reunião destinada à discussão e 
votação das proposições submetidas ao julgamento do Plenário e constante da 
pauta organizada pela Secretaria, com o conhecimento prévio da Mesa 
Diretora. 
Art. 156- Nenhuma proposição poderá ser posta em discussão, sem que tenha 
sido incluída na Ordem do Dia, com antecedência mínima de 24 (vinte e 
quatro) horas do início das reuniões.
Parágrafo Único- Nas reuniões em que devam ser apreciados a Proposta 
Orçamentária, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual de 
Investimentos nenhuma matéria figurará na Ordem do Dia.
Art. 157 – Os trabalhos da Ordem do Dia só poderão processar-se com a 
presença da maioria absoluta dos Vereadores, cuja pauta será organizada 
obedecendo aos seguintes critérios: 
I- proposições cuja discussão esteja encerrada no primeiro 
expediente; 
II- proposições em regime de urgência especial e simples, 
obedecida à ordem cronológica de sua concessão; 
III- proposições sujeitas a prazos especiais para apreciação; 
IV- proposições sujeitas à votação por 2/3 (dois terços); 
V- proposições em primeira e segunda discussões;
VI- proposições em discussão única (artigo 166); 
VII- pareceres conclusivos ou recomendando o arquivamento de 
qualquer proposição; 
VIII- pareceres das Comissões Permanentes da Casa; 
IX- requerimentos; 
X- indicações.
Parágrafo Único- As matérias pela ordem de preferência, figurarão na pauta 
observada a ordem cronológica de sua apresentação entre aquelas de mesma 
classificação.
Art. 158- O 1º Secretário da Câmara procederá à leitura do que se houver de 
discutir e votar, a qual poderá ser dispensada a requerimento verbal de 
qualquer Vereador, com aprovação do Plenário.
Art. 159- Esgotada a Ordem do Dia, anunciará o Presidente sempre que 
possível, a Ordem do Dia da reunião seguinte, fazendo distribuir resumo da 
mesma aos Vereadores e, se ainda houver tempo, em seguida, concederá a 
palavra, para explicação pessoal aos que tenham solicitado ao 1º Secretário, 
durante a reunião, observados a precedência da inscrição e o prazo regimental.
Art. 160- Não havendo mais oradores para falar em explicação pessoal, ou se 
quando ainda houver achar-se, porém, esgotado o tempo regimental, o 
Presidente declarará encerrada a reunião.
Capítulo III
Das reuniões extraordinárias
Art. 161- As reuniões extraordinárias serão convocadas na forma prevista na 
Lei Orgânica Municipal, mediante comunicação escrita aos Vereadores, com a 
antecedência de 24 (vinte e quatro) horas e afixação de edital, no átrio do 
Edifício da Câmara Municipal, que poderá ser reproduzido pela Imprensa local 
ou regional.
Parágrafo Único- Sempre que possível, a convocação far-se-á em reunião, 
caso em que será feita a comunicação escrita.
Art. 162- A reunião extraordinária compor-se-á exclusivamente da Ordem do 
Dia, que se cingirá à matéria objeto da convocação, observando-se quanto à 
aprovação da Ata da reunião anterior, ordinária ou extraordinária, disposto no 
Art. 150 e seus Parágrafos.
Parágrafo Único- Aplicar-se-ão, às reuniões extraordinárias, no que couber, as 
disposições atinentes às reuniões ordinárias.
Capítulo IV
Das reuniões Solenes
Art. 163- As reuniões solenes serão convocadas pelo Presidente da Câmara, 
por escrito, indicando a finalidade da reunião.
 §1º- Nas reuniões ou sessões solenes não haverá Expediente nem 
Ordem do Dia formal, dispensadas a leitura da Ata e a verificação da presença 
de Vereadores.
 §2º- Não haverá tempo predeterminado para o encerramento da 
reunião solene.
 §3º- Nas reuniões solenes, somente poderão usar da palavra, além 
do Presidente da Câmara, o Líder partidário ou o Vereador pelo mesmo 
designado, o Vereador que propôs a reunião como orador oficial da cerimônia e 
as pessoas homenageadas ou os seus representantes.
TÍTULO VI
Das discussões e das deliberações
Capítulo I
Das discussões
Art.164- Discussão é o debate pelo Plenário de proposição figurante na Ordem 
do Dia, antes de se passar à deliberação sobre a mesma.
§1º- Não estão sujeitas à discussão:
I- As Indicações, salvo quando houver vista para a Comissão 
Permanente, nos termos do Parágrafo Único, do Art. 130;
II- Os Requerimentos verbais a que se refere o §2º. Do Art. 114;
III-Os Requerimentos escritos a que se referem os Incisos I e IV do §3º.
Do Art. 114;
§2º- O Presidente declarará prejudicada a discussão:
I- De qualquer Projeto com objeto idêntico ao de outro que já tenha 
sido aprovado antes, ou rejeitado na mesma sessão legislativa, 
excetuando-se nesta última hipótese, aprovação pela maioria absoluta 
dos membros do Legislativo;
II- Da proposição original, quando tiver Substitutivo aprovado;
III-De Emenda ou Sub-Emenda idêntica a outra já aprovada ou 
rejeitada;
IV- De Requerimento repetitivo;
Art. 165- A discussão da matéria constante da Ordem do dia só poderá ser 
efetuada com a presença da maioria absoluta dos membros da Câmara 
Municipal, observando o teor do artigo 155-A.
Art.166- Terão uma única discussão as seguintes matérias:
I- Os Projetos de Resolução e/ou os Decretos Legislativo;
II- Os Vetos;
III-Os Requerimentos sujeitos a debate;
Art.167- Terão 2 (duas) discussões todas as demais matérias não incluídas 
no artigo anterior deste Regimento. 
Art. 168- Na primeira discussão debater-se-á o Projeto em bloco.
 §1º- Por deliberação do Plenário, a requerimento de Vereador, a 
primeira discussão poderá consistir de apreciação global do projeto.
 §2º- Quando se tratar de codificação, na primeira discussão o 
Projeto será debatido por capítulos, salvo requerimento de destaque aprovado 
pelo Plenário.
 §3º- Quando se tratar de Proposta Orçamentária, Diretrizes 
Orçamentárias e Plano Plurianual de Investimentos, as Emendas possíveis 
serão debatidas antes do Projeto, em primeira discussão.
Art. 169- Na discussão única e na primeira discussão serão recebidas 
Emendas, Sub-Emendas e Projetos Substitutivos apresentados por ocasião 
dos debates; em segunda discussão, somente se admitirão Emendas e Sub￾Emendas.
Art. 170- Na hipótese do Artigo anterior, sustar-se-á a discussão para que as 
Emendas e Projetos Substitutivos sejam objeto de exame das Comissões 
Permanentes a que esteja afeta a matéria, salvo se o Plenário rejeitá-los ou 
aprová-los com dispensa de Parecer.
Art. 171- Em nenhuma hipótese a segunda discussão ocorrerá na mesma 
reunião que tenha ocorrido à primeira discussão.
Art. 172- Sempre que a pauta dos trabalhos incluir mais de uma proposição 
sobre o mesmo assunto, a discussão obedecerá à ordem cronológica de 
apresentação.
Parágrafo Único- O disposto neste Artigo não se aplica a Projeto Substitutivo 
do mesmo autor da proposição originária, o qual preferirá esta.
Art. 173- O adiamento da primeira discussão de qualquer proposição 
dependerá de deliberação do Plenário e somente poderá ser proposto antes de 
iniciar-se a mesma.
 §1º- O adiamento aprovado será sempre por tempo determinado.
 §2º- apresentados dois (2) ou mais Requerimentos de adiamento, 
será votado, de preferência, o que marcar menor prazo.
 §4º- O adiamento da primeira discussão poderá ser motivado por 
pedido de vista, caso em que, se houver mais de um, a vista será sucessiva 
para cada um dos requerentes e pelo prazo máximo de 05 (cinco) dias para 
cada um deles.
Art. 174- O encerramento da discussãode qualquer proposição dar-se-á pela 
ausência de oradores, pelo decurso dos prazos regimentais ou por 
requerimento aprovado pelo Plenário.
Parágrafo Único- Somente poderá ser requerido o encerramento da discussão 
após terem falado pelo menos dois (2) Vereadores favoráveis à proposição e 
dois (2) contrários, entre os quais o autor do requerimento, salvo desistência 
expressa.
Capítulo II
Da disciplina dos debates
Art. 175- Os debates deverão realizar-secom dignidade e ordem, cumprindo ao 
Vereador atender às seguintes determinações regimentais:
I- Falar de pé, exceto se se tratar do Presidente, e quando 
impossibilitado de fazê-lo requererá ao Presidente autorização para 
falar sentado;
II- Dirigir-se ao Presidente ou à Câmara voltado para Mesa, salvo 
quando responder a aparte;
III-Não usar da palavra sem a solicitar e sem receber consentimento do 
Presidente;
IV- Referir-se ou dirigir-se a outro Vereador pelo tratamento de 
excelência;
Art. 176- O Vereador a que for dada a palavra deverá inicialmente declarar a 
que título se pronuncia e não poderá:
I- Desviar-se da matéria em debate;
II- Falar sobre matéria vencida;
III-Usar da palavra com finalidade diferente do motivo alegado para 
solicitá-la;
IV- Usar de linguagem imprópria;
V- Ultrapassar o prazo que lhe competir;
VI- Deixar de atender às advertências do Presidente;
Art. 177- O Vereador somente usará da palavra:
I- No Expediente, quando for para solicitar retificação, impugnação de 
Ata ou quando se achar regularmente inscrito;
II- Para discutir matéria em debate, encaminhar votação ou justificar o 
seu voto;
III-Para apartear, na forma regimental;
IV- Para explicação pessoal;
V- Para levantar questão de ordem ou pedir esclarecimento à Mesa;
VI- Para apresentar requerimento verbal de qualquer natureza;
VII- Quando for designado para saudar qualquer visitante ilustre;
Art. 178-O Presidente solicitará ao Orador, por iniciativa própria ou a pedido de 
qualquer Vereador, que interrompa o seu discurso nos seguintes casos:
I- Para leitura de requerimento de urgência;
II- Para comunicação importante à Câmara;
III-Para recepção de visitantes;
IV- Para votação de requerimento de prorrogação da reunião;
V- Para atender ao pedido de “pela ordem”, sobre questão regimental;
Art. 179- Quando mais de um (1) Vereador solicitar a palavra simultaneamente, 
o Presidente concedê-la-á na seguinte ordem:
I- Ao autor da proposição em debate;
II- Ao Relator do Parecer em apreciação;
III- Ao autor da Emenda;
IV- Alternadamente, a quem seja pró ou contra a matéria em debate;
Art. 180- Para o aparte ou interrupção do Orador por outro para indagação ou 
comentário relativamente à matéria em debate observar-se-á o seguinte:
I- O aparte deverá ser expresso em termos corteses e não poderá 
exceder a 3 (três) minutos;
II- Não serão permitidos apartes paralelos, sucessivos ou sem licença 
expressa do Orador;
III- Não é permitido apartear o Presidente nem o Orador que fala “pela 
ordem”, em explicação pessoal, para encaminhamento de votação ou 
para declaração de voto;
IV- O aparteante permanecerá de pé quando aparteia e enquanto 
ouve a resposta do aparteado.
Art. 181- Os Oradores terão os seguintes prazos para uso da palavra:
I- 03 (três) minutos para apresentar requerimento de retificação ou 
impugnação de Ata, falar “pela ordem”, apartear e justificar 
requerimento de urgência especial;
II- 05 (cinco) minutos para falar no 1.º Expediente, encaminhar 
votação, justificar voto ou Emenda e proferir explicação pessoal;
III- 05 (cinco) minutos, para discutir Requerimento, Indicação, redação 
final, Artigo isolado de proposição e Veto;
IV- 05 (cinco) minutos para discutir Projeto de Decreto Legislativo 
ou de Resolução, processo de cassação de Parecer e Vereador pela 
inconstitucionalidade ou ilegalidade do Projeto;
V- 10 (de) minutos para falar no 2º Expediente e para discutir Projeto 
de Lei, Proposta Orçamentária, Diretrizes Orçamentárias, Plano 
Plurianual, Prestação de Contas e destituição de membro da Mesa
Diretora.
Parágrafo Único- Será permitida a cessão de tempo de um para outro orador.
Capítulo III
Das deliberações
Art. 182- As deliberações do Plenário serão tomadas por maioria simples, 
sempre que não se exija a maioria absoluta ou a maioria de 2/3 (dois terços), 
conforme as determinações constitucionais, legais ou regimentais aplicáveis 
em cada caso.
Parágrafo Único- Para efeito de quórum computar-se-á a presença de 
Vereador impedido de votar.
Art. 183- A deliberação se realiza através de votação.
Art. 184-O voto será sempre público nas deliberações da Câmara.
Parágrafo Único- Nenhuma proposição de conteúdo normativo poderá ser 
objeto de deliberação durante reunião secreta.
Art. 185- Os processos de votação serão três (3): simbólico, nominal e secreto.
 §1º- O processo simbólico consiste na simples contagem de votos 
a favor ou contra a proposição, mediante convite do Presidente aos Vereadores 
para que permaneçam sentados ou se levantem, respectivamente.
 §2º- O processo nominal consiste na expressa manifestação de 
cada vereador(a), pela chamada, sobre em que sentido vota, respondendo SIM 
ou NÃO. Através de votação eletrônica, facultada a motivação do voto, 
conforme previsão do artigo 193, deste Regimento. (Alterado pela Resolução 
n.º 08/2025).
 §3º- O processo secreto será verificado para eleição da Mesa e 
destituição dos seus respectivos membros, quando serão utilizadas cédulas 
únicas de papel, datilografados ou impressas, as quais serão recolhidas em 
urna que se colocará no Plenário para tal finalidade.
Art. 186- O processo simbólico será a regra geral para as votações, somente 
sendo abandonado por impositivo legal ou regimental ou a requerimento 
aprovado pelo Plenário.
 §1º- do resultado da votação simbólica qualquer Vereador poderá 
requerer verificação mediante votação nominal, não podendo o Presidente 
indefiri-lá.
 §2º- Não se admitirá segunda verificação de resultado da votação.
 §3º- O Presidente, em caso de dúvida, poderá de ofício repetir a 
votação simbólica para a recontagem dos votos.
Art. 187- A votação será nominal nos seguintes casos:
I- Eleição ou destituição de membro das Comissões Permanentes;
II- Julgamentos das Contas Municipais;
III-Perda do mandato de Vereador;
IV- Apreciação de Veto;
V- Requerimento de urgência especial;
VI- Criação ou extinção de cargos, empregos ou funções da Câmara;
Parágrafo Único: Na hipótese do Inciso III, o processo de votação será secreto, 
conforme o § 4.º, do Art. 20, deste Regimento Interno.
Art. 188- Uma vez iniciada a votação, somente se interromperá se for verificada 
a falta de número legal, casos em que os votos já colhidos serão considerados 
prejudicados.
Parágrafo Único- Não será permitido ao Vereador abandonar o Plenário no 
curso da votação, salvo se acometido de mal súbito, sendo considerado o voto 
que já tenha proferido.
Art. 189- Antes de iniciar-se a votação, será asseguradoa cada uma das 
Bancadas partidária, por um dos seus integrantes, falar apenas uma vez para 
propor aos seus co-partidários a orientação quanto ao mérito da matéria.
Parágrafo Único- Não haverá encaminhamento de votação quando se tratar de 
Proposta Orçamentária, Lei das Diretrizes Orçamentárias, do Plano Plurianual 
de Investimentos, do julgamento das Contas do Município, de Processo 
cassatório ou de Requerimento.
Art. 190- Qualquer Vereadorpoderá requerer ao Plenário que aprecie 
isoladamente determinadas partes do texto de proposição, votando-as em 
destaque para aprová-las ou rejeitá-las preliminarmente.
Parágrafo Único- Não haverá destaque quando se tratar da Proposta 
Orçamentária, das Diretrizes Orçamentárias, do Plano Plurianual, de Veto, do 
julgamento das Contas do Município e em quaisquer casos em que aquela 
providência se revele impraticável.
Art.191- Terão preferência para votação as Emendas Supressivas e as 
Emendas e Substitutivos oriundos das comissões.
Parágrafo Único- Apresentadas 2 (duas) ou mais Emendas sobre o mesmo 
Artigo ou Parágrafo, será admissível requerimento de preferência para votação 
da Emenda que melhor se adaptar ao projeto, sendo o requerimento apreciado 
pelo Plenário, independentemente de discussão.
Art. 192- Sempre que o Parecer da Comissão for pela rejeição do projeto, 
deverá o Plenário deliberar primeiro sobre o Parecer, antes de entrar na 
consideração do projeto.
Art. 193- O Vereador poderá, ao votar, fazerdeclaração de voto, que consiste 
em indicar as razões pelas quais adota determinada posição em relação ao 
mérito da matéria.
Parágrafo Único- A declaração só poderá ocorrer quando toda a proposição 
tenha sido abrangida pelo voto.
Art. 194- Enquanto o Presidente não haja proclamado o resultado da votação, o 
Vereador que já tenha votado poderá retificar o seu voto.
Art. 195- Proclamado o resultado da votação, poderá o Vereador impugná-lo 
perante o Presidente, quando daquele tenha participado o Vereador impedido.
Parágrafo Único- Na hipótese deste Artigo, acolhida a impugnação, repetir-se-á 
a votação sem considerar-se o voto que motivou o incidente.
Art. 196- Concluída a votação de Projeto de Lei, com ou sem Emendas 
aprovadas, ou de projeto de Lei Substitutivo, será a matéria encaminhada à 
Comissão de Justiça e redação, para adequar o texto à correção vernacular.
Parágrafo Único- Caberá a Mesa a redação final dos Projetos de Decreto 
Legislativo e de Resolução.
Art. 197- A redação final será discutida e votada depois de sua publicação, 
salvo se o Plenário a dispensar a requerimento de Vereador.
§1º- Admitir-se-á Emenda à Redação Final somente quando seja 
para despojá-la de obscuridade, contradição ou impropriedade linguística.
§2º- Aprovada a Emenda, voltará a matéria à Comissão, para nova 
redação final.
§3º- Se a nova Redação Final for rejeitada, será o Projeto mais uma 
vez encaminhado à Comissão que a reelaborará, considerando-se aprovada se 
contra ela não votar a maioria absoluta dos componentes da Edilidade.
Art. 198- Aprovado pela Câmara um Projeto de Lei, este será enviado ao 
Prefeito, para sanção e promulgaçãoou veto, uma vez expedidos os 
respectivos autógrafos.
Parágrafo Único- Os originais dos Projetos de Lei aprovados serão, antes da 
remessa ao executivo, registrados em livro próprio e arquivados na secretaria 
da Câmara.
Capítulo IV
Da concessão de palavra aos cidadãos em Reuniões e Comissões
Art.199- O cidadão ou cidadã vertentense poderá usar da palavra durante a 
primeira discussão dos projetos de lei de iniciativa popular, para opinar 
sobre eles, desde que se inscreva em lista especial da pauta do dia, junto à 
secretaria administrativa desta Câmara, até 1h (uma hora) antes de iniciada a 
reunião. (Alterado pela Resolução n.º 05/2025).
Parágrafo 1.º: Ao se inscrever para usar da palavra no Plenário desta Casa 
Legislativa, o interessado (a), deverá fazer referência exclusivamente ao 
Projeto de Lei de iniciativa popular, não lhe sendo permitido abordar temas 
estranhos ao conteúdo da propositura legislativa, sob pena de ter a palavra 
cassada
Parágrafo 2.º: Fica assegurado ainda, o direito aos cidadãos vertentenses de 
participarem e opinarem nas audiências públicas, respeitando-se o conteúdo 
da pauta de reunião e a ordem dos inscritos, sob pena do indeferimento da 
inscrição.
Art. 200- Caberá ao Presidente da Câmara fixar o número de cidadãos ou 
cidadãs que poderá fazer uso da palavra em cada Reunião.
Art. 201- Ressalvada a hipótese de expressa determinação do Plenário em 
contrário, nenhum cidadão ou cidadã poderá usar a Tribuna da Câmara nos 
termos deste Regimento, por período maior do que 10 (dez) minutos, sob pena 
de ter a palavra cassada.
Parágrafo Único- Será igualmente cassada a palavra do cidadão ou cidadã que 
usar linguagem incompatível com a dignidade da Câmara Municipal.
Art. 202- Qualquer Associação de Classe, Clube de Serviço ou entidade 
comunitária do Município poderá solicitar através de requerimento inscrito ao 
Presidente da Câmara que lhe permita emitir conceitos ou opiniões, junto às 
Comissões Permanentes previstas neste Regimento, sobre Projetos que nelas 
se encontrem para estudo.
Art. 203- Compete ao Presidente da Câmara enviar o pedido das entidades 
mencionadas no Artigo anterior ao Presidente da respectiva Comissão, a quem 
caberá deferir ou indeferir o requerimento, indicando, se for o caso, dia e hora 
para pronunciamento a seu tempo de duração.
TÍTULO VII
Da elaboração Legislativa especial e dos procedimentos de controle
Capítulo I
Da elaboração Legislativa especial
Seção I
Do Orçamento
 Art.204- Recebida do Chefe do Poder Executivo Municipal a Proposta 
Orçamentária dentro do prazo previsto no artigo 124, §1º, incisos I, II e III, da 
Constituição do Estado de Pernambuco, o Presidente da Câmara mandará 
publicá-la e distribuir cópias em formato PDF para exame dos vereadores, os 
quais terão o prazo de até 08 (oito) dias para o pedido de vista e análise do 
PPA, da LDO e da LOA. Em seguida as propostas orçamentárias serão 
enviadas para a Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, a qual terá 
um prazo de até 10 (dez) dias para emissão do parecer.
Parágrafo Único- No decênio, os Vereadores poderão apresentar Emendas à 
Proposta Orçamentária, nos casos em que sejam permitidas, as quais serão 
publicadas na forma do Art. 118 deste Regimento.
Art. 205- A Comissão de finanças e Orçamento pronunciar-se-á em até 20 
(vinte) dias, findosos quais, com ou sem Parecer, a matéria será incluída como 
item único da Ordem do Dia da primeira Reunião desimpedida.
Art. 206- Na primeira discussão, poderão os Vereadores, manifestar-se
conforme distribuição de tempo prevista no artigo 181, incisos II e V, deste 
Regimento Interno, sobre o Projeto e as Emendas, assegurando-se preferência 
ao Relator do Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento e aos autores 
das Emendas no uso da palavra.
Art. 207- Se forem aprovadas as Emendas, dentro de 3 (três) dias a matéria 
retornará á Comissão de Finanças e Orçamento para incorporá-las ao texto, 
para o que disporá do prazo de 5 (cinco) dias.
Parágrafo Único- Devolvido o processo pela Comissão, ou avocada à esta pelo 
Presidente, se esgotado aquele prazo, será reincluído em pauta 
imediatamente, para segunda discussão e aprovação do texto definitivo, 
dispensada a fase de redação final.
Art. 208- Aplicam-se as normas desta Seção à Proposta do Plano Plurianual de 
Investimentos e da Lei das Diretrizes Orçamentárias.
Seção II
Das Codificações
 Art. 209- Código é a reunião de disposições legais sobre a mesma matéria, de 
modo orgânico e sistemático, visando estabelecer os princípios gerais dos 
sistemas adotados e prover completamente a matéria tratada nos termos da 
Lei Complementar n.º 95/1998.
Art. 210- Os Projetos de codificação, depois de apresentados em Plenário, 
serão distribuídos por cópia em formato PDF aos Vereadores e encaminhados 
à Comissão de Justiça e Redação, pelo prazo de 10 (dez) dias.
 §1º- Nos 08 (oito) dias subsequentes, poderão os Vereadores 
encaminhar à Comissão, Emendas e sugestões a respeito.
 §2º- A critério da Comissão de Justiça e Redação, poderá ser 
solicitada assessoria de órgão de assistência técnica ou parecer de 
especialista na matéria, desde que haja recursos para atender à despesa 
específica, ficando nesta hipótese suspensa a tramitação da matéria.
 §3º- A comissão terá 10 (dez) dias para exarar parecer incorporado 
as Emendas apresentadas que julgar conveniente ou produzindo outras, em 
conformidade com as sugestões recebidas.
 §4º- Exarado o Parecer ou, na falta deste, haverá a dispensa do 
parecer, conforme o disposto nos Artigos 73 e 74, no que couber, o processo 
se incluirá na pauta da Ordem do Dia.
Art. 211- Na primeira discussão observar-se-á o disposto do Art. 168.
 §1º- Aprovada em primeira discussão, voltará o processo à 
Comissão por até 10 (dez) dias, para incorporação das Emendas aprovadas.
 §2º- Ao extinguir este estágio o Projeto terá a tramitação normal dos 
demais Projetos.
Capítulo II
Dos procedimentos de controle
Seção I
Do julgamento das Contas
Art. 212- Recebido o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado, 
independentemente de leitura em Plenário, o Presidente fará distribuir cópias 
em formato PDF dos mesmos, bem como do Balanço Anual, a todos os 
Vereadores, enviando o processo à Comissão de Finanças e Orçamento, que 
terá 10 (dez) dias para apresentar ao Plenário seu pronunciamento, 
acompanhado do Projeto de Resolução, pela aprovação ou rejeição das 
contas, observando-se o quórum qualificado previsto no artigo 31, § 2º, da 
Constituição Federal de 1988.
 § 1.º- Até 10 (dez) dias depois do recebimento do processo, a 
Comissão de Finanças e Orçamento receberá pedidos escritos dos Vereadores 
solicitando informações sobre itens determinados da Prestação de Contas.
 § 2.º- Para responder aos pedidos de informação, a Comissão 
poderá realizar quaisquer diligências e vistorias externas, bem como mediante 
requerimento prévio com o Prefeito, examinar quaisquer documentos 
existentes na Prefeitura.
§ 3.º- Deverá ser obedecido o prazo de 60 (sessenta) dias para 
apreciação e julgamento das contas do Prefeito por esta Câmara de 
Vereadores, nos termos do §2º, do artigo 86, da Constituição do Estado de 
Pernambuco.
Art. 213- O Projeto de Resolução apresentado pela Comissão de Finanças e 
Orçamento ou pela Mesa Diretora sobre a Prestação de Contas, será 
submetido a uma discussão e votação, assegurado aos Vereadores debater a 
matéria.
Art. 214- Se a deliberação da Câmara Municipal for contrária ao Parecer Prévio 
emitido pelo Tribunal de Contas do Estado, o Projeto de Resolução conterá os 
motivos de discordância.
Parágrafo Único: Finalizado o julgamento das contas do Chefe do Poder 
Executivo Municipal, o resultado do julgamento deverá ser enviado através de 
ofício, acompanhado das cópias das atas das 02 (duas) sessões, ao 
Presidente do Tribunal de Contas do Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, 
nos termos do artigo 2º, da Resolução TCE/PE n° 08/2013.
Art. 215- Nas reuniões em que se devam discutir as Contas do Município, o 
Expediente se reduzirá a 30 (trinta) minutos e a Ordem do Dia se destinará 
exclusivamente à matéria.
Seção II
Do processo de perda de mandato
Art.216- A Câmara processará o Vereador pela prática de infração político￾administrativa definida na legislação incidente, observadas as normas 
adjetivas, inclusive quórum, estabelecidas nos termos do artigo 78-A, deste 
Regimento Interno.
Parágrafo Único: Em qualquer caso, assegurar-se-á ao acusado o 
contraditório e a ampla defesa, nos termos do artigo 5.º, inciso LV, da 
Constituição Federal de 1988.
Art. 217- O julgamento far-se-á em Reunião ou reuniões extraordinárias para 
esse efeito convocadas.
Art. 218- Quando a deliberação for no sentido de culpabilidade do acusado, 
expedir-se-á Decreto Legislativo de perda do mandato, do qual se dará notícia 
à Justiça Eleitoral.
Parágrafo Único- As demais modalidades de perda do mandato estão 
expressas no Decreto-Lei Federal n.º 201/67, e na Lei Orgânica Municipal.
Seção III
Da convocação dos Secretários Municipais
Art. 219- A Câmara poderá convocar os Secretários Municipais ou ocupantes, 
de cargos da mesma natureza, para prestarem informações sobre a 
Administração Municipal, sempre que a medida se faça necessária para 
assegurar a fiscalização apta do Legislativo sobre o Executivo.
Art. 220- A convocação deverá ser requerida, por escrito, por qualquer 
Vereador ou Comissão, devendo ser discutida e aprovada pelo Plenário.
Parágrafo Único- O requerimento deverá indicar, explicitamente, o motivo da
convocação e as questões propostas ao convocado.
Art. 221- Aprovado o requerimento, a convocação se efetivará mediante ofício 
assinado pelo Presidente, em nome da Câmara, indicando dia e horário para o 
comparecimento, e dando ao convocado a ciência do motivo da sua 
convocação.
Art. 222- Aberta a reunião, o Presidente da Câmara exporá ao secretário 
Municipal, que se assentará à sua direita, os motivos da convocação e, em 
seguida, concederá a palavra aos oradores inscritos com a antecedência 
mínima de 1h (uma) hora, terá prazo de 10 (dez) minutos para indagações 
que desejarem formular, assegurada a preferência do Vereador proponente da 
convocação ou ao Presidente da Comissão que a solicitou.
 §1º- O Secretário Municipal poderá incumbir assessores, que o 
acompanhem na ocasião, de responder às indagações.
 §2º- O Secretário Municipal ou o Assessor, não poderão ser aparteados 
nas suas exposições.
Art. 223- Quando nada mais houver a indagar ou a responder, quando escoado 
o tempo regimental, o Presidente encerrará a Reunião agradecendo ao 
Secretário Municipal, em nome da Câmara pelo comparecimento.
Art. 224- A Câmara poderá optar pelo pedido de Informações ao Prefeito, por 
escrito, e não sujeito à apreciação do Plenário, desde que regularmente
redigido, isto é, não contendo assuntos estranhos à Administração Municipal, 
através de ofício encaminhado pelo Presidente da Câmara ou pelo próprio 
vereador autor do pedido.
Parágrafo Único- O Prefeito do Município deverá responder as Informações 
administrativas solicitadas pela Câmara Municipal no prazo constitucional de 30 
(trinta) dias a contar da data do seu recebimento, sob pena de cometer infração 
político-administrativa que trata o Decreto-Lei Federal No. 201/67 em vigor.
Art.225- Sempre que o Prefeito Municipal ou o Secretário Municipal da pasta 
solicitada se recusar a prestar informações à Câmara, quando devida e 
regularmente solicitado, o autor ou autores das proposições, deverão produzir 
denúncia para efeito de apuração de irregularidades administrativas, inclusive 
dando ciência do recurso ao Tribunal de Contas do Estado e ao Ministério 
Público, quando for o caso.
Art. 226- Sempre que qualquer Vereador propuser a destituição de membro da 
Mesa Diretora, o Plenário, conhecendo da representação, deliberará, 
preliminarmente, em face da prova documental oferecida por antecipação pelo 
representante, sobre o processamento da matéria.
 § 1.º- Caso o Plenário se manifeste pelo processamento da 
representação, situada a mesma pelo Secretário, o Presidente ou o seu 
substituto legal, se for ele o denunciado, determinará a notificação do acusado 
para oferecer defesa no prazo de 15 (quinze) dias e arrolar testemunhas até o 
máximo de 03 (três), sendo-lhe enviada cópia da peça acusatória e dos 
documentos que a tenham instruído.
 § 2.º- Se houver defesa, quando esta for anexada aos autos, com os 
documentos que a acompanharem, o Presidente mandará notificar o 
representante para confirmar a representação ou retirá-la, no prazo de 5 (cinco) 
dias.
 § 3.º- Se não houver defesa, ou se havendo, o representante confirmar a 
acusação, será sorteada o Relator para o processo, convoca-se a Reunião 
Extraordinária para a apreciação da matéria, na qual serão inquiridas as 
testemunhas de defesa e acusação até o máximo de 03 (três) para cada lado.
 § 4.º- Não poderá funcionar como relator qualquer membro da Mesa 
Diretora.
 § 5.º- Na Reunião, o Relator, que se assessorará de servidor da Câmara, 
inquirirá as testemunhas perante o Plenário, podendo qualquer Vereador 
formular-lhes perguntas do que se lavrará assentadas.
 § 6.º- Finda a inquirição, o Presidente da Câmara concederá 30 (trinta) 
minutos, para manifestarem individualmente o Representante, o Acusado, e o 
Relator, seguindo-se a votação da matéria pelo Plenário.
 § 7.º- Se o Plenário decidir, por 2/3 (dois terços) de votos dos 
Vereadores, pela destituição, será elaborado Projeto de Resolução pelo 
Presidente da Comissão de Justiça e Redação a respeito da mesma.
TÍTULO VIII
Do Regimento Interno e da Ordem Regimental
Capítulo I
Das questões de Ordem e dos procedentes
Art. 227- As interpretações de disposições do regimento Interno feitas pelo 
Presidente da Câmara, em assuntos controversos desde que o mesmo assim o 
declare perante o Plenário, de ofício ou a requerimento de Vereador, 
constituirão precedentes regimentais.
Art. 228- Os casos não previstos neste Regimento serão resolvidos 
soberanamente pelo Plenário, cujas decisões se considerarão aos mesmos 
incorporadas, observando-se ainda a analogia e os princípios gerais que regem
a administração pública.
Art. 229- Questão de Ordem é toda dúvida levantada em Plenário quanto á 
interpretação e à aplicação do Regimento.
Parágrafo Único- As Questões de Ordem devem ser formuladas com clareza e 
com a indicação precisa das disposições regimentais que se pretendem 
elucidar sob pena de o Presidente as repelir sumariamente.
Art. 230- Cabe ao Presidente resolver as Questões de Ordem não sendo lícito 
a qualquer Vereador opor-se a decisão, sem prejuízo de recurso ao Plenário.
 §1º- O recurso será encaminhado à Comissão de Justiça e Redação 
para o necessário Parecer.
 §2º- O Plenário, face ao Parecer, decidirá o caso concreto, 
considerando-se a deliberação como prejudicado.
 Art. 231- Os Precedentes a que se referem os Artigos 233 e 234 serão
registrados em livro próprio, para aplicação aos casos análogos, pelo 1º 
Secretário da Câmara Municipal.
Capítulo II
Da divulgação do Regimento Interno e de sua Reforma
Art.232- A Secretaria Administrativa da Câmara fará a reprodução do presente 
Regimento Interno e enviará cópias impressas e em formato PDF para as 
seguintes autoridades: 
a) Aos Vereadores deste Município;
b) Ao Prefeito deste Município;
c) Ao Juiz de Direito desta Comarca;
d) Ao Promotor de Justiça desta Comarca;
e) As associações deste Município;
f) Aos representantes religiosos deste município.
Parágrafo único: Haverá ainda a publicação deste Regimento Interno através 
do site oficial desta Câmara de Vereadores e com livre acesso para todos os 
cidadãos vertentenses.
Art. 233- Ao fim de cada ano Legislativo a Secretaria da Câmara, sob a 
orientação da Comissão de Justiça e Redação, elaborará e publicará separata 
a este Regimento, contendo as deliberações regimentais tomadas pelo 
Plenário, com a eliminação dos dispositivos revogada e os precedentes 
regimentais firmados.
Art. 234- Este Regimento Interno somente poderá ser alterado, reformado ou 
substituído pelo voto da maioria qualificada de 2/3 (dois terços) dos membros 
da Câmara Municipal mediante proposta de:
I- De 1/3 (um terço), no mínimo, dos Vereadores;
II- Da Mesa Diretora da Câmara; e
III- De uma das Comissões Permanentes da Câmara.
TÍTULO IX
Da gestão dos Serviços Internos da Câmara
Art. 235- Os Serviços administrativos da Câmara incumbem à sua Secretaria e 
reger-se-ão por atoregulamentar próprio baixado pelo Presidente.
Art. 236- As determinações do Presidente à Secretaria da Câmara sobre 
Expediente serão objeto de Ordem de Serviço e as instruções aos servidores 
sobre o desempenho de suas atribuições constarão de Portarias.
Art.237 - A Secretaria fornecerá aos interessados, no prazo de 15 (quinze) 
dias, as certidões que tenham requerido ao Presidente, para defesa de direitos 
e esclarecimentos de situações de interesse pessoal, bem como preparará os 
expedientes de atendimento às requisições judiciais, independentemente de 
despacho, no prazo de 05 (cinco) dias.
Art. 238- A Secretaria da Câmara manterá os registros necessários aos 
serviços da Câmara.
§1º- são livros de uso obrigatório:
I- Livro de Atas das Reuniões;
II- Livro de Atos da Mesa e da Presidência da Câmara;
III-Livro de Termo de Posse de Servidores da Câmara;
IV- Livro de Termos de Posse do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores;
V- Livro de Registro de Presença de Vereadores às Reuniões;
VI- Livro de Inscrição para uso da palavra nas Reuniões;
§ 2.º São livros de uso facultativo:
 I- Livro de Atas das Reuniões das Comissões Permanentes;
II- Livro para Registro de Leis;
III- Livro para Registro de Resoluções e Decretos Legislativos;
IV- Livro para Registro de Portarias;
V- Livro de Termos de Contratos;
§ 3.º Os Livros acima mencionados terão Termos de Abertura e serão 
rubricados e encerrados pelo Presidente da Câmara.
Art. 239- Os papéis da Câmara serão confeccionados no tamanho oficial e 
timbrados com o brasão da bandeira deste Município.
Art. 240- As despesas da Câmara Municipal, dentro dos limites das 
disponibilidades orçamentárias consignadasno Orçamento do Município e dos 
Créditos Adicionais, serão ordenadas pelo Presidente da Câmara.
Art. 240-A: O Poder Legislativo Municipal, manterá à fiscalização do Município 
através do controle externo e com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.
Parágrafo único: O Controle Interno desta Câmara deverá avaliar o 
cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos 
programas de governo e dos orçamentos deste município, observando-se 
ainda os repasses do duodécimo e o cumprimento dos limites das despesas 
desta Casa Legislativa.
Art. 241- A movimentação financeira dos recursos orçamentários da Câmara 
será efetuada em instituições financeiras oficiais, cabendo a Tesouraria 
movimentar os recursos que lhe forem liberadas juntamente com a Presidência 
da Câmara Municipal, podendo dita movimentação ser em estabelecimento de 
crédito particular no caso de inexistência de Banco oficial.
Parágrafo Único- As despesas chamadas miúdas de pronto pagamento 
poderão ser pagas mediante a adoção do regime de adiantamento.
Art. 241-A: Esta Câmara Municipal dispõe de 01(um) cargo de Assessor 
Jurídico, regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, o qual terá 
as seguintes atribuições:
I- Assessorar os vereadores em todas as modalidades de proposições 
previstas no artigo 101, deste Regimento Interno;
II- Assessorar a elaboração dos pareceres das Comissões Permanentes 
e Especiais;
III- Assessorar a Mesa Diretora durante a realização das sessões 
ordinárias, extraordinárias e solenes;
IV- Assessorar nas demandas administrativas desta Casa Legislativas, 
perante os tribunais de Contas do Estado e da União;
IV- Assessorar nas demandas judiciais desta Casa Legislativa, perante o 
Poder Judiciário Estadual e Federal.
TÍTULO X
Das Disposições Gerais e Transitórias
Art. 242- A publicação dos Expedientes da Câmara observará o princípio 
administrativo da transparência com disponibilidade das suas atividades 
legislativas no site oficial desta Casa Legislativa.
Art. 243- Nos dias de Reunião deverão estar hasteadas no Plenário desta 
Câmara Municipal, os Pavilhões Nacional, Estadual e Municipal.
Art. 244- Não haverá Expediente na Câmara municipal nos dias em que for 
decretado Ponto Facultativo aos Servidores da Prefeitura Municipal pelo chefe 
do Executivo local.
Art. 245- Os prazos previstos neste Regimento Interno são contínuos e
indisponíveis, contando-se o dia de seu começo e o de seu término e somente 
se suspendendo por motivo de recesso.
Art. 246- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário, especialmente a Resolução Nº 
01/2000, a qual instituiu o Regimento Interno anterior desta Casa Legislativa.
Câmara Municipal das Vertentes-PE, 01 de Setembro de 2021.
MESA DIRETORA DO 1.º BIÊNIO
Elba Neide Leal Ferreira de Araújo
Presidente da Mesa
Éder Pereira de Moura
Vice Presidente
José Ivanildo Cabral de Souza
1º Secretário
Paulo Roberto Siqueira dos Santos
2º Secretário
VEREADORES DA LEGISLATURA 2021/2024
Célia Barbosa de Miranda
Kleiton Vieira de Melo
José Marcone Costa Silva
Natalício Alves Cordeiro
Pedro Severino de Lima Filho
ASSESSOR JURÍDICO
Emanoel Germano Pessoa da Silva
OAB/PE n.º 22.433

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