| Tipo | Regimento Interno |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2021 |
| Date | 2021-09-01 |
| Ementa | Institui novo Regimento Interno da Câmara Municipal das Vertentes - PE |
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL Câmara Municipal das Vertentes Casa Lourenço Pereira de Mendonça REGIMENTO INTERNO ÍNDICE TÍTULO I .................................................................................................................................4 Capítulo I.................................................................................................................................4 Capítulo II................................................................................................................................5 Capítulo III...............................................................................................................................5 TÍTULO II ................................................................................................................................7 Capítulo I.................................................................................................................................7 Seção I ............................................................................................................................7 Seção II ...........................................................................................................................9 Seção III ........................................................................................................................10 Capítulo II..............................................................................................................................14 Capítulo III.............................................................................................................................16 Seção I ..........................................................................................................................16 Seção II .........................................................................................................................18 Seção III ........................................................................................................................20 Seção IV........................................................................................................................23 TÍTULO III .............................................................................................................................25 Capítulo I...............................................................................................................................25 Capítulo II..............................................................................................................................26 Capítulo III.............................................................................................................................28 Capítulo IV ............................................................................................................................28 Capítulo V .............................................................................................................................28 TÍTULO IV.............................................................................................................................29 Capítulo I...............................................................................................................................29 Capítulo II..............................................................................................................................32 Capítulo III.............................................................................................................................34 TÍTULO V..............................................................................................................................37 Capítulo I...............................................................................................................................37 Capítulo II..............................................................................................................................40 Capítulo III.............................................................................................................................44 Capítulo IV ............................................................................................................................44 TÍTULO VI.............................................................................................................................45 Capítulo I...............................................................................................................................45 Capítulo II..............................................................................................................................47 Capítulo III.............................................................................................................................49 Capítulo IV ............................................................................................................................51 TÍTULO VII............................................................................................................................52 Capítulo I...............................................................................................................................52 Seção I ..........................................................................................................................52 Seção II .........................................................................................................................53 Capítulo II..............................................................................................................................54 Seção I ..........................................................................................................................54 Seção II .........................................................................................................................55 Seção III ........................................................................................................................56 TÍTULO VIII...........................................................................................................................58 Capítulo I...............................................................................................................................58 Capítulo II..............................................................................................................................58 TÍTULO IX.............................................................................................................................59 TÍTULO X..............................................................................................................................61 RESOLUÇÃO Nº 01/2021, de 01/09/2021, atualizada pelas Resoluções n.º 05/2025 e n.º 08/2025. Ementa: institui novo Regimento Interno para Câmara Municipal das Vertentes-PE. A Mesa Diretora da Câmara Municipal das Vertentes-PE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 35, inciso IV, deste Regimento Interno, faz saber que o Poder Legislativo deste Município aprovou e ela promulga a seguinte RESOLUÇÃO: TÍTULO I DA CÂMARA MUNICIPAL Capítulo I Das funções da Câmara Art. 1º- O Poder Legislativo Municipal é exercido por esta Câmara de Vereadores, a qual tem as seguintes funções legislativas: I- A fiscalização financeira e do controle externo do Poder Executivo Municipal; II- O julgamento político-administrativo dos vereadores, prefeito e vice-prefeito; III- O desempenhando das atribuições que lhe são próprias, atinente à gestão dos assuntos de sua autonomia interna. Art. 2º- As funções legislativas desta Câmara Municipal consistem na elaboração de Emendas à Lei Orgânica Municipal, na criação e aprovação de leis complementares, leis ordinárias e resoluções sobre qualquer matéria de competência do município. Art. 3º- As funções de fiscalização financeira consistem no exercício do controle interno e externo da administração pública municipal, principalmente quanto à execução orçamentária e ao julgamento das contas apresentadas pelo Prefeito, mediante o auxílio do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco. Parágrafo Único – São agentes políticos submetidos ao controle da fiscalização financeira: I- O Prefeito do Município; II- O Vice-Prefeito do Município; III- Os Secretários Municipais. Art. 4º - As funções de controle externo da Câmara implicam a vigilância dos negócios do Poder Executivo Municipal em geral, obedecidos os princípios administrativos da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e da ética político-administrativas, respeitando-se a higidez e a probidade administrativa. Art. 5º - As funções julgadoras ocorrem nas hipóteses em que é necessário julgar os Vereadores, quando tais agentes políticos cometem infrações políticoadministrativas previstas na Lei Orgânica Municipal, no Regimento Interno desta Câmara e na legislação especial. Art. 6º - A gestão de assuntos de autonomia interna da Câmara realizar-se-á através da disciplina regimental de suas atividades, da estruturação e da administração de seus serviços auxiliares. Capítulo II Da Sede da Câmara Art. 7º - Esta Câmara Municipal tem sede no prédio situado à Rua Landelino Manoel de Azevedo, Nº 67, nesta cidade, tendo o seu Patrono, com a denominação de “Casa Lourenço Pereira de Mendonça.” Art. 8º - No recinto de reuniões do Plenário não poderão ser afixados quaisquer símbolos, quadros, faixas, cartazes ou fotografias que impliquem propaganda político-partidária, ideológica, religiosa ou de cunho promocional de pessoas vivas ou de entidades de qualquer natureza. Art. 9º - Somente por deliberação do Plenário e quando o interesse público o exigir, poderá o recinto de reuniões desta Câmara ser utilizado para fins estranhos a sua finalidade. Capítulo III Da instalação da Câmara Art. 10 - A Câmara Municipal instalar-se-á em sessão solene, às 15h (quinze) horas, do dia 1º de janeiro de cada Legislatura, independentemente do número de Vereadores, sob a presidência do Vereador mais idoso entre os presentes. Art. 11 – Os Vereadores munidos dos respectivos diplomas eleitorais tomarão posse na sessão de instalação, perante o Presidente provisório a que se refere o anterior, o que será objeto de termo lavrado em livro próprio pelo Vereador indicado para Secretário na aludida reunião, e após haverem todos manifestados compromisso, que será lido pelo Presidente, que consistirá da seguinte forma: “Prometo cumprir a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal, observar as leis, desempenhar o mandato que me foi confiado e trabalhar pelo progresso do Município e o bem estar do nosso povo.” Art. 12 – Prestado o compromisso pelo Presidente, o Vereador indicado Secretário para a Reunião de instalação, fará a chamada de cada Vereador, que declarará: “ Assim o prometo.” Art.12 – A: Prestado o compromisso legal pelo Presidente Provisório da Mesa Diretora, a Sessão Especial de Posse terá a seguinte sequência: I- A posse dos vereadores eleitos; II- A eleição da Mesa Diretora para o primeiro biênio; III- A posse do Prefeito e do Vice Prefeito. Parágrafo Único: Todos os atos da Sessão Especial de Posse serão formalizados através de ata única, a qual deverá ser subdividida conforme a sequência de atos do presente artigo. Art. 13 - O Vereador que não tomar posse na sessão prevista no art. 11 deverá fazê-lo no prazo de 15 dias, salvo por motivo justo e aceito pelo Presidente desta Câmara Municipal, o qual autorizará a prestação do compromisso de forma individual. Art. 14 – Imediatamente após aposse, os Vereadores apresentarão as suas declarações de bens, repetida quanto ao término do mandato, sendo ambas transcritas em livro próprio, resumidas em atas e divulgadas para conhecimento público. Art. 15 – Cumprido o disposto no Art. 14, o Presidente provisório facultará a palavra por 10 (dez) minutos, a cada um dos Vereadores indicados pelas respectivas bancadas e quaisquer autoridades presentes desejarem manifestar-se. Art. 16 - Seguir-se-ão as formalidades com a eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal para o primeiro biênio, na qual somente poderão votar ou ser votados os Vereadores empossados. Art. 17 - O Vereador que não tomarem posse no mandato eletivo no prazo previsto no Art. 13, não mais poderá fazê-lo, aplicando-se- a punição prevista no § 1.º, art. 88, deste Regimento Interno. Art. 18 - O Vereador que não se encontrar em situação compatível com o exercício do mandato, não poderá empossar-se sem prévia comprovação da desincompatibilização, o que se dará impreterivelmente, no prazo a que se refere o Art. 13. Art. 18- A: A Câmara Municipal das Vertentes-PE, será composta por 11 (onze) vereadores, conforme previsão do artigo 29, alínea “b”, da Constituição Federal de 1988, vinculando-se o número máximo de vereadores ao número de habitantes deste Município. TÍTULO II Dos Órgãos da Câmara Municipal Capítulo I Da Mesa Diretora da Câmara Seção I Da formação da Mesa e de suas modificações Art. 19 - A Mesa Diretora desta Câmara de Vereadores é composta pelos cargos de Presidente, Vice Presidente, 1.º e 2.º Secretários, não sendo permitida a reeleição dos seus membros para o mandato do segundo biênio. Art. 20 – Imediatamente após a posse, os Vereadores reunir-se-ão, sob a presidência do Vereador mais idoso e, havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão os componentes da Mesa Diretora, que ficarão automaticamente empossados. § 1º - Na hipótese de não haver número suficiente de vereadores para a eleição da Mesa Diretora, o vereador mais idoso entre os presentes permanecerá na Presidência e convocará sessões diárias, até que seja eleita a Mesa; § 2º - A eleição para renovação da Mesa Diretora realizar-se-á obrigatoriamente na última reunião ordinária da sessão legislativa, e empossados os eleitos ou reeleitos, no dia 1º de janeiro do ano subsequente, às 15h (quinze) horas. § 3º - A eleição dos membros da Mesa Diretora far-se-á por maioria simples, assegurando-se o direito de voto inclusive aos candidatos a cargos da Mesa e utilizando-se para votação, cédulas únicas impressas e rubricadas, as quais serão recolhidas em urnas; § 4º - A votação será em escrutínio secreto e far-se-á pela chamada em ordem alfabética dos nomes dos Vereadores, pelo Presidente em exercício, o qual procederá a contagem dos votos e a proclamação dos eleitos. § 5º - Após o ato de posse dos Vereadores eleitos, o Presidente da Câmara fixará o horário de votação para preenchimento dos cargos da Mesa Diretora, devendo as chapas concorrentes serem apresentadas com antecedência mínima de 2h (duas) horas do respectivo horário de início da eleição, e devidamente registradas na Secretaria Administrativa da Câmara, sob pena de nulidade da inscrição da chapa. Art. 21 – Os 04 (quatro) Vereadores eleitos para comporem a Mesa Diretora desta Câmara Municipal, tanto no início da Legislatura como na eleição do segundo biênio, terão o mandato 2 (dois) anos de gestão administrativa da Mesa Diretora e tomarão posse no dia 1º de janeiro, às 15h (quinze) horas. Art. 22 - Em caso de empate no resultado da apuração dos votos das CHAPAS concorrentes às eleições para composição da Mesa Diretora desta Câmara Municipal, serão considerados eleitos os candidatos que integrarem a CHAPA em que o candidato à Presidente da Mesa tenha sido o mais idoso na eleição que o elegeu Vereador em relação ao seu oponente, mediante a apresentação de documento de identificação e diploma fornecido pela Justiça Eleitoral. Art. 23 - O Suplente de Vereador que tomar posse definitiva do mandato poderá ser eleito para qualquer cargo da Mesa Diretora. Art. 24 - Considerar-se-á vago qualquer cargo da Mesa diretora quando: I- Extinguir-se mandato político do respectivo ocupante ou se este o perder; II- Licenciar-se o membro da Mesa Diretora do mandato de Vereador por prazo igual ou superior a 120 (cento e vinte) dias; III-Houver renúncia do cargo da Mesa Diretora por decisão do seu titular com aceitação do Plenário; IV-For o Vereador destituído da Mesa Diretora por decisão do Plenário; V- Por morte do membro componente da Mesa Diretora; Art. 25 - A renúncia pelo Vereador ao cargo que ocupa na Mesa Diretora, será feita mediante justificação escrita apresentada no Plenário desta Câmara. Art. 26 - A destituição de membro efetivo da Mesa Diretora, somente poderá ocorrer quando comprovadamente desidiosa, ineficiente, ou quando tenha se prevalecido do cargo para fins ilícitos, dependendo de deliberação do Plenário pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores, acolhendo-se a representação de qualquer Vereador. Art. 27- Para preenchimento do cargo vago da Mesa, haverá eleição suplementar na primeira Reunião ordinária seguinte àquela na qual se verificou a vaga, observado o disposto neste Regimento. Seção II Da competência da Mesa Diretora Art. 28- A Mesa é o órgão diretor de todos os trabalhos legislativos e administrativos desta Câmara. Art. 29- Compete a Mesa desta Câmara privativamente, em colegiado: I- Propor ao Plenário, projetos de Lei que criem, transformem e extingam cargos, empregos ou funções da Câmara Municipal, bem como fixem os vencimentos iniciais; II- Propor as Resoluções concessivas de licenças e afastamentos ao Prefeito e aos Vereadores; III- Propor projetos de Lei que fixem os Subsídios do Prefeito, VicePrefeito, Secretários Municipais e Vereadores; IV- Elaborar e encaminhar ao Prefeito, no prazo legal, após aprovação pelo Plenário, a Proposta do Orçamento da Câmara de Vereadores, para ser incluída na Proposta de Orçamento Geral do Município, prevalecendo na hipótese da não apreciação pelo Plenário por falta de quórum, a Proposta elaborada pela Mesa; IV- Enviar ao Tribunal de Contas de Pernambuco, até o dia 30 (trinta) de abril de cada ano, as Contas dos Poderes Executivo e Legislativo Municipais, referentes ao exercício financeiro anterior para emissão de Parecer Prévio e julgamento, respectivamente; V- Declarar a perda do mandato de Vereador, de ofício ou por provocação de qualquer membro da Câmara, nos casos previstos em Lei; VI- Representar a Câmara Municipal junto aos Poderes da União, dos Estados e do Distrito Federal; VII- Organizar cronograma de desembolso das dotações da Câmara vinculadamente ao repasse mensal das mesmas pelo Poder Executivo; VIII- Proceder às redações finais das proposituras aprovadas e envio em formato PDF, cabendo a enumeração das leis pelo Poder Executivo; IX- Deliberar sobre convocação de reuniões extraordinárias da Câmara Municipal; X- Receber ou recusar as proposições apresentadas sem observância das disposições regimentais; XI- Assinar por todos os seus membros, as Resoluções aprovadas por esta Câmara; XII- Autografar os ofícios dos Projetos de Lei aprovados, para a sua remessa ao Poder Executivo Municipal; XIII- Deliberar sobre a realização de sessões solenes fora da Sede da Câmara; XIV- Determinar, no início da Legislatura, o arquivamento das proposições não apreciadas na Legislatura anterior; Art. 30 - A Mesa Diretora da Câmara decidirá suas pendências administrativas sempre por maioria dos seus membros. Art. 31- O Vice-Presidente substituirá o Presidente da Câmara nas suas faltas e impedimentos e será substituído, nas mesmas condições pelo 1º Secretário, e nesse caso, o Presidente em exercício designará qualquer dos Vereadores presentes para atuarem como 1º e 2º Secretários durante a realização das reuniões ordinárias. Art. 32- Quando antes de iniciar-se determinada reunião, ordinária ou extraordinária, verificar-se a ausência dos membros efetivos da Mesa, assumirá a Presidência o Vereador presente mais votado na eleição que o elegeu, que convidará qualquer Vereador para compor a Mesa durante a realização da citada reunião. Art. 33 - A Mesa Diretora reunir-se-á independentemente do Plenário para, apreciação prévia de assuntos que serão objeto de deliberação da Câmara que, por sua especial relevância, demandem intenso acompanhamento e fiscalização. Seção III Das atribuições específicas dos membros da Mesa Art. 34 - O Presidente da Câmara é a mais alta autoridade da Mesa Diretora, dirigindo-a com eficiência perante os demais pares, em conformidade com as atribuições que lhe são conferidas por este Regimento Interno. Art. 35 - Compete ao Presidente da Câmara ou ao Vice-Presidente, quando no exercício da Presidência face à ausência ou impedimento legal do Presidente: I- Representar a Câmara Municipal em juízo e fora dele, inclusive prestando informações em Mandado de Segurança contra ato da Mesa ou Plenário; II- Dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara; III-Interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno; IV- Promulgar as Resoluções, bem como as leis que receberam sanção tácita e as leis cujo veto tenha sido promulgado pelo Prefeito Municipal; V- Fazer publicar os atos da Mesa, bem como as Resoluções e as Leis por ele promulgadas; VI- Declarar extintos os mandatos do Prefeito, Vice-prefeito e dos Vereadores, nos casos previstos em lei; VII- Apresentar ao Plenário, até o dia 20 (vinte) de cada mês, o Balanço relativo aos recursos recebidos e às despesas realizadas no mês anterior; VIII- Requisitar do Executivo o numerário a que a Câmara Municipal faz jus mensalmente, em forma de duodécimos, antes do dia 20 de cada mês; IX- Exercer, em substituição, a Chefia do Executivo Municipal, nos casos previstos em lei; X- Designar Comissões Especiais nos termos deste Regimento Interno, observadas as indicações partidárias; XI- Mandar prestar informações por escrito e expedir certidões requeridas para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações; XII- Realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil e com membros da comunidade; XIII- Administrar os serviços da Câmara Municipal, fazendo lavrar os atos pertinentes a essa área de gestão; XIV- Representar a Câmara junto ao Prefeito, às autoridades federais, estaduais e distritais e perante as entidades privadas em geral; XV- Credenciar agente de imprensa, rádio e televisão para o acompanhamento dos trabalhos legislativos; XVI- Fazer expedir convites para as sessões solenes da Câmara Municipal às pessoas que, por qualquer título, mereçam a honraria; XVII- Conceder audiências ao público, a seu critério, em dias e horas prefixados; XVIII- Requisitar força, quando necessária à preservação da regularidade de funcionamento da Câmara; XIX- Empossar os Vereadores retardatários e suplentes e declarar empossados o Prefeito e Vice-Prefeito, após a investidura dos mesmos nos respectivos cargos perante o Plenário; XX- Declarar extintos os mandatos do Prefeito, do Vice-prefeito, de Vereador e de suplente, nos casos previstos em Lei ou em decorrência de decisão judicial, em face de deliberação do Plenário, e expedir Decreto Legislativo de perda de mandato; XXI- Convocar Suplente de Vereador quando for o caso; XXII- Declarar destituído membro da Mesa ou de Comissão Permanente, nos casos previstos neste Regimento Interno; XXIII- Designar os membros das Comissões Especiais e os seus respectivos substitutos e preencher as vagas nas Comissões Permanentes; XXIV- Convocar verbalmente os membros da Mesa, para as reuniões previstas neste Regimento; XXV-Dirigir as atividades legislativas da Câmara em geral, em conformidade com as normas legais e deste Regimento, praticando todos os atos que, explícita ou implicitamente, não caibam ao Plenário, à Mesa em conjunto, às Comissões ou a qualquer integrante de tais órgãos individualmente considerados, e em especial exercendo as seguintes atribuições: a) Convocar reuniões extraordinárias da Câmara, e comunicar aos Vereadores as convocações partidas do Prefeito ou a requerimento da maioria de dois terços (2/3) dos membros da Câmara, especialmente nos recessos; b) Superintender a organização da pauta dos trabalhos legislativos; c) Abrir, presidir e encerrar as reuniões da Câmara e suspendê-las quando necessário; d) Determinar a leitura, pelo 1.º Secretário, das atas, pareceres, requerimentos e outras peças escritas sobre as quais deva deliberar o Plenário, na conformidade do expediente de cada reunião; e) Cronometrar a duração do expediente e da ordem do dia e do tempo dos oradores inscritos, anunciado o início e término respectivos; f) Manter a ordem no recinto da Câmara, concedendo aos oradores inscritos a palavra, cassando-a, disciplinando os apartes e advertindo todos os que incidirem em excessos; g) Resolver as questões de ordem; h) Interpretar o Regimento Interno, para aplicação às questões emergentes, sem prejuízo da competência do Plenário para deliberar a respeito, se o requerer qualquer Vereador; i) Anunciar a matéria a ser votada e proclamar o resultado da votação; j) Proceder à verificação de quórum, de oficio ou a requerimento de Vereador; k) Encaminhar os processos e os expedientes às Comissões Permanentes, para parecer, controlando-lhes o prazo, e, esgotado este pronunciamento, nomear relator nos casos previstos neste Regimento; XXVI - Praticar os atos essenciais de intercomunicação com o Executivo, notadamente: a) Receber as mensagens de propostas legislativas, fazendo-as protocolizar; b) Encaminhar ao Prefeito através de ofício, a aprovação dos projetos de lei com o sem emendas. Comunicando-lhe ainda, os projetos de sua iniciativa desaprovados, bem como os vetos rejeitados ou mantidos; c) Solicitar ao Prefeito as informações pretendidas pelo Plenário e convidá-lo a comparecer ou fazer que compareçam à Câmara os seus auxiliares para explicações, quando haja convocação do Poder Legislativo em forma regular; d) Solicitar mensagem com propositura de autorização legislativa para suplementação dos recursos da Câmara, quando necessário; e) Proceder à devolução à Tesouraria da Prefeitura de saldo de Caixa existente na Câmara no final de cada Exercício; XXVII - ordenar as despesas da Câmara Municipal e assinar cheques nominativos ou ordem de pagamento juntamente com o servidor encarregado do movimento financeiro; XXVIII – Determinar licitação para contratações administrativas de competência da Câmara quando exigível; XXIX – apresentar ao Plenário, mensalmente, o Balancete da Câmara referente ao mês anterior; XXX – administrar o pessoal da Câmara fazendo-se lavrar para assinar os atos de nomeação, promoção, reclassificação, exoneração, aposentadoria, concessão de férias e de licença, atribuindo aos servidores as vantagens legalmente autorizadas, bem como determinar a apuração através de Processo Administrativo Disciplinar, das responsabilidades administrativa, civil e criminal dos servidores, aplicando-lhes as penalidades cabíveis. Finalmente, praticar quaisquer outros atos atinentes a essa área de sua gestão; XXXI – mandar expedir certidões requeridas para a defesa de direito e esclarecimentos de situações de interesse pessoal; XXXII – exercer atos de poder de polícia administrativa em quaisquer matérias relacionadas com a atividade da Câmara municipal dentro ou fora do recinto da mesma; XXXIII – dar provimento ao recurso de que trata o art. 55 § 1º deste Regimento; Art. 36 - O Presidente da Câmara, quando estiver substituindo o Prefeito, nos casos previstos em lei ficará impedido de exercer qualquer atribuição ou praticar qualquer ato que tenha implicação com a função legislativa. Art. 37 – O Presidente da Câmara poderá oferecer proposições ao Plenário, mas deverá afastar-se da Mesa Diretora quando estiverem as mesmas em discussão ou votação. Art. 38 - O Presidente da Câmara somente poderá votar nas hipóteses em que é exigível o quórum qualificado de dois terços (2/3) dos membros da Câmara, e ainda nos casos de desempate, de eleição e de destituição de membros da Mesa e das Comissões Permanentes, nas votações secretas e em outros previstos em lei. Parágrafo Único – O Presidente fica impedido de votar nos processos em que for interessado como denunciante ou denunciado. Art. 39 - Compete ao 1º Secretário: I- Organizar o Expediente e a Ordem do Dia; II- Fazer a chamada dos Vereadores ao abrir-se a sessão e nas ocasiões determinadas pelo Presidente, anotando os comparecimentos e as ausências; III-Ler a ata, as proposições e demais papéis que devam ser de conhecimento da casa; IV-Fazer a inscrição dos oradores na pauta dos trabalhos; V- Redigir as atas com o auxílio do escriturário, resumindo os trabalhos da reunião e assinando-as juntamente com o Presidente; VI-Gerir a correspondência da Casa, providenciando a expedição de ofícios em geral e de comunicados individuais aos Vereadores; VII- Substituir o Presidente da Mesa, quando for o caso; Parágrafo Único – São atribuições do 2º Secretário: I- Fiscalizar a redação das atas das reuniões Plenárias da Câmara; II- Supervisionar e ter sob a sua responsabilidade o documentário parlamentar da Câmara; III-Substituir o 1º Secretário em suas faltas, ausências, impedimentos legais e licenças. Capítulo II Do Plenário Art. 40 – O Plenário é o órgão deliberativo da Câmara, constituindo-se do número legal de Vereadores em pleno exercício do mandato, em local, forma e quórum legais para deliberar. § 1º - O local é o recinto de sua sede e só por motivo de força maior o Plenário se reunirá, por decisão própria, em local diverso, consoante dispõe este Regimento Interno; § 2º - A forma legal para deliberar é a Reunião; § 3º - Quorum é o número determinado na Lei Orgânica ou no Regimento Interno para a realização das Reuniões e para as deliberações; § 4º - Poderá integrar o Plenário, o Suplente de Vereador regularmente convocado, enquanto dure a convocação; § 5º - Não integra o Plenário, o Presidente da Câmara que se achar em ato de substituição ao Prefeito, conforme normas estabelecidas neste Regimento Interno. Art. 41- São atribuições do Plenário, entre outras coisas, as seguintes: I- Aprovar, emendar ou rejeitar os projetos de leis de autoria do Poder Executivo Municipal. Redigir, promulgar e enumerar a legislação interna desta Câmara Municipal; II- Discutir e votar a Lei Orçamentária Anual- LOA, o Plano Plurianual-PPA e a Lei de Diretrizes Orçamentárias- LDO; III- Apreciar os vetos, rejeitando-os ou mantendo-os conforme dispositivos regimentais vigentes; a) Autorizar, sob a forma da legislação em vigor, observadas as restrições constantes nas Constituições Federal e Estadual, os seguintes atos e negócios administrativos: b) Abertura de créditos adicionais, inclusive para atender a subvenções e auxílios financeiros; c) Operações de crédito; d) Aquisição onerosa de bens imóveis; e) Alienação e oneração real de bens imóveis municipais; f) Concessão e permissão de serviço público; g) Concessão de direito real de uso de bens municipais; h) Participação em consórcios intermunicipais; i) Denominação de próprios, vias, logradouros municipais vedadas à mudança das denominações já existentes, salvo, neste caso, se em decorrência de decisão plebiscitária; j) Suplementar a legislação federal e estadual no que couber, e todas as demais matérias da competência do Município; IV- Expedir decretos legislativos ou através de Resolução, quanto a assuntos de sua competência privativa, notadamente nos casos de: a) Perda do mandato de Vereador; b) Aprovação ou rejeição das Contas do Município; c) Concessão de licença para o Prefeito nos casos previstos em lei; d) Consentimento para o Prefeito se ausentar do Município por prazo superior a 15 (quinze) dias; e) Atribuição de título de Cidadão honorário às pessoas que reconhecidamente tenham prestado relevantes serviços à comunidade local; f) Fixação através de Projeto de Lei de iniciativa da Câmara Municipal, dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e dos Vereadores; V- Expedir Resoluções sobre assuntos de sua economia interna, mormente quanto aos seguintes pontos: a) Alteração do Regimento Interno da Câmara; b) Destituição de membro da Mesa diretora; c) Concessão de licença a Vereador, nos casos permitidos em lei; d) Julgamentos de recursos de sua competência, nos casos permitidos em lei; e) Constituição de Comissões Especiais; VII- Processar e julgar o Vereador pela prática de infração públicoadministrativa, consoante dispositivos contidos neste Regimento Interno, na Lei Orgânica Municipal e no Decreto Lei Federal n.º 201/67; VIII- Solicitar informações ao Prefeito sobre assuntos de administração quando delas necessite; IX- Convocar os Secretários, Diretores e auxiliares diretos do Prefeito para prestar explicações perante o Plenário sobre matérias sujeitas à fiscalização da Câmara, sempre que assim exigir o interesse público; X- Eleger a Mesa Diretora e as Comissões Permanentes, bem como destituir os seus membros na forma e nos casos previstos neste Regimento Interno; XI- Autorizar a transmissão por rádio ou televisão, ou a filmagem e a gravação das Reuniões desta Câmara; XII- Dispor sobre a realização de Reuniões sigilosas nos casos concretos; XIII- Autorizar a utilização do recinto da Câmara para fins estranhos à sua finalidade, quando for do interesse público; XIV- Propor a realização de consulta popular na forma da Lei Orgânica Municipal. Capítulo III Das Comissões Seção I Da finalidade das Comissões e de suas modalidades Art.42- As Comissões são órgãos técnicos compostos de três (3) Vereadores com a finalidade de examinar matéria em tramitação na Câmara e emitir parecer sobre a mesma, ou de proceder a estudos sobre assuntos de natureza essencial ou, ainda, de investigar fatos determinados de interesse da Administração. Art. 43- As Comissões da Câmara são Permanentes e Especiais. Art. 44- Incumbe às Comissões Permanentes estudar as proposições legislativas e os assuntos distribuídos ao seu exame, manifestando-se através de pareceres os quais servirão de orientação para as votações do Plenário. Parágrafo Único – As Comissões Permanentes são as seguintes: I – Justiça e Redação; II – Finanças e Orçamento; III – Obras e Serviços Públicos: e IV – Educação, Saúde, e Assistência Social; V – Comissão de Ética. Art. 45- As Comissões Especiais destinadas a proceder a estudo de assunto de especial interesse do legislativo terão suas finalidades especificadas na Resolução que as constituir, a qual indicará também o prazo para apresentarem os relatórios preliminares e finais dos seus trabalhos. Art. 46- Esta Câmara Municipal poderá constituir Comissões Especiais de Inquérito-CPI, com a finalidade de apurar possíveis irregularidades administrativas do Chefe do Poder Executivo Municipal e dos vereadores componentes desta Câmara Municipal. Art. 47- As Comissões Especiais de Inquérito- CPI, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, serão criadas pela Câmara mediante requerimento da maioria absoluta dos seus membros para apuração do fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhados ao Ministério Público para que este promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores. Art. 48- O Plenário da Câmara constituirá a Comissão Especial Processante a fim de apurar a prática de infração político-administrativa de Vereador ou do Prefeito deste Município, conforme crimes de responsabilidades previstos no Decreto Lei Federal n.º 201/67 e demais legislações em vigor. Art. 49- Em cada Comissão será assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos Partidos ou dos Blocos parlamentares que participem da Câmara. Art. 50- Cabe às Comissões Permanentes, em razão de matéria de sua competência: I- Discutir e oferecer Pareceres às proposições que lhes forem distribuídas sujeitas à deliberação do Plenário; II- Opinar através de Pareceres sobre os Projetos de Lei ou de Resolução de competência do Plenário; III- Realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil; IV- Convocar Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza no âmbito do Governo Municipal, para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições; V- Receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas municipais; VI- Apreciar programas de obras e planos e sobre eles emitir Parecer; VII- Acompanhar junto à Prefeitura Municipal a elaboração de Proposta da Lei Orçamentária Anual- LOA, bem como a sua posterior execução; § 1.º Durante a fluência do prazo recursal o avulso da Ordem do Dia de cada Reunião deverá consignar a data final para interposição do recurso; § 2º Transcorrido o prazo sem a interposição do recurso ou improvido este, a matéria será enviada à redação final ou arquivada, conforme o caso; § 3º Aprovada a redação final da propositura legislativa pela Comissão Permanente, o Projeto de Lei retornará a Mesa para ser encaminhado ao Chefe do Poder Executivo Municipal, no prazo de até 48h (quarenta e oito) horas; Art. 51- Qualquer entidade da sociedade civil poderá solicitar à Presidência da Câmara que lhe permita emitir conceitos ou opiniões, junto às Comissões Permanentes sobre projetos de leis que com elas se encontrem para estudo. Parágrafo Único- O Presidente da Câmara enviará o pedido ao Presidente da respectiva Comissão a quem caberá deferir ou indeferir o requerimento, indicando, se for o caso, dia e hora para o pronunciamento e seu tempo de duração. Seção II Da formação das Comissões e suas modificações Art. 53- As Comissões Permanentes serão constituídas por 03 (três) vereadores: Um Presidente, um Relator e um Membro, os quais serão indicados pelo Presidente da Câmara na Reunião seguinte à eleição ou reeleição da Mesa Diretora quando for o caso, para um período de 01 (um) ano e podendo ser mantida a Comissão por igual período. A escolha da função de cada membro poderá ser consensual ou através eleição entre eles. Em seguida, haverá a comunicação da formação ao Presidente da Câmara Municipal, o qual determinará a publicação do ato através de Portaria a ser divulgada no site oficial desta Câmara. Parágrafo único: Na formação das Comissões Permanentes não poderão integrá-las o Presidente da Câmara ou o Vereador que não se achar no exercício de suas funções legiferantes, nem o Suplente deste. Art. 54- As Comissões Especiais serão constituídas por proposta da Mesa ou por maioria absoluta dos Vereadores em pleno exercício de suas funções, através de Resolução, desde que no último caso seja aprovada pelo Plenário da Câmara em uma única discussão e votação. Art. 55- À Comissão de Inquérito poderá examinar documentos municipais, ouvir testemunhas e solicitar, através do Presidente da Câmara, as informações necessárias ao Prefeito, Secretários ou a dirigentes de entidade de Administração indireta. Art. 56- Mediante a emissão de relatório preliminar da Comissão Parlamentar de Inquérito, o plenário desta Câmara decidirá sobre as providências cabíveis, no âmbito político-administrativo, pelo seguimento ou arquivamento da investigação proposta, através de Resolução aprovada pela maioria absoluta dos vereadores presentes, respeitando-se o quórum qualificado de 2/3. Parágrafo Único: Caso o Plenário da Câmara decida pelo seguimento da investigação, após a emissão do relatório final pelos membros CPI e a respectiva votação pela maioria absoluta dos vereadores presentes, respeitando-se o quórum qualificado de 2/3. O Presidente da CPI poderá enviar ao Ministério Público Estadual ou Federal, cópias das peças do inquérito administrativo, das provas apuradas e do relatório final da CPI que, comprovando a autoria, a materialidade e o dolo/culpa da conduta praticada pelo agente político investigado, o mesmo poderá ser responsabilizado na esfera civil e criminal pelo Poder Judiciário. Art. 57- Qualquer membro de Comissão Permanente poderá, por motivo justificado, solicitar por escrito dispensa do seu cargo na mesma, desde que a maioria da Mesa diretora assim entenda. Art. 58- Os membros das Comissões Permanentes serão destituídos caso não compareçam e participem a três (3) reuniões consecutivas ordinárias ou a cinco (5) intercaladas da respectiva Comissão, desde que devidamente comunicado, salvo motivo de força maior comprovado. § 1º- A destituição dar-se-á por simples petição de qualquer Vereador, dirigida ao Presidente da Câmara que após comprovar a autenticidade da denúncia declarará vago o cargo; § 2º- Do ato do Presidente caberá recurso para o Plenário, no prazo de três (3) dias. Art. 59- O Presidente da Câmara poderá substituir, a seu critério, qualquer membro da Comissão Especial, desde que justifique fundamentadamente. Parágrafo Único – O disposto neste artigo, não se aplica aos membros de Comissão Processante e de Comissão de Inquérito. Art. 60- As vagas nas Comissões por renúncia, destituição ou por extinção ou perda de mandato de Vereador serão supridas por qualquer Vereador por livre designação do Presidente da Câmara. Seção III Do funcionamento das Comissões Permanentes Art. 61- As Comissões Permanentes, logo que os seus membros forem indicados pelo Presidente, reunir-se-ão para consensualmente ou por eleição formarem a sua constituição que será de um Presidente, um Relator e um Membro, prefixando os dias e horários em que deverão se reunir ordinariamente. Art. 62- As Comissões Permanentes não poderão se reunir, salvo para emitirem Parecer em matéria sujeita a regime de urgência especial, no período destinado à Ordem do Dia da Câmara quando então a Reunião Plenária será suspensa, de ofício, pelo Presidente da Câmara. Art. 63- As Comissões Permanentes poderão reunir-se extraordinariamente, sempre que necessário, presentes pelo menos dois (2) de seus membros, devendo para tanto, ser convocadas pelo respectivo Presidente no curso da reunião Ordinária da Comissão. Art. 64- As matérias discutidas nas reuniões das Comissão Permanentes poderão ser lavradas em atas e livros próprios, assinados por todos os membros da Comissão. Art. 65- Compete aos Presidentes das Comissões Permanentes: I- Convocar reuniões extraordinárias da Comissão respectiva por aviso afixado no recinto da Câmara; II- Presidir as reuniões da Comissão e zelar pela ordem dos trabalhos; III-Receber as matérias destinadas à Comissão e designar-lhes Relator ou reserva-se para relatá-las pessoalmente; IV- Fazer observar os prazos dentro dos quais a Comissão deverá desincumbir-se de seus misteres; V- Representar a Comissão com a Mesa e o Plenário; VI- Conceder visto de matéria por três (3) dias, ao membro da Comissão que o solicitar, salvo no caso de tramitação em regime de urgência; VII- Avocar o expediente, para emissão do Parecer em 48 (quarenta e oito) horas, quando não o tenha feito o Relator no prazo. Parágrafo Único – Dos atos dos Presidentes das Comissões, com os quais não concorde qualquer dos seus membros, caberá recurso para o Plenário no prazo de três (3) dias, salvo se tratar de Parecer. Art. 66- Encaminhado qualquer expediente ao Presidente da Comissão Permanente, este designará um Relator em quarenta e oito (48) horas, caso não se reserve a emissão do Parecer, o qual deverá ser apresentado em 07 (sete) dias corridos. Art. 67- Serão 10 (dez) dias, o prazo para qualquer Comissão Permanente se pronunciar, a contar da data do recebimento da matéria pelo seu Presidente. § 1º - O prazo a que se refere este Artigo será duplicado em que se tratando da Lei de Proposta Orçamentária Anual- LOA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias- LDO, do Plano Plurianual- PPA, do processo de Prestação de Contas do Município e triplicado quando se tratar de projeto de codificação; § 2º - o prazo a que se refere este Artigo será reduzido pela metade, quando se tratar de matéria colocada em regime de urgência e de emendas e subemendas apresentadas à Mesa e aprovadas pelo Plenário. Art. 68- Poderão as Comissões solicitar ao Plenário, a requisição ao Prefeito das informações que julgarem necessárias, desde que se refiram a proposições sob a sua apreciação, caso em que o prazo para emissão de parecer ficará automaticamente prorrogado por quantos dias restarem para o seu esgotamento. Parágrafo Único- O disposto neste Artigo aplica-se aos casos em que as Comissões, atendendo à natureza do assunto, solicitem assessoramento externo de qualquer tipo, inclusive às instituições oficiais ou não. Art. 69- As Comissões Permanentes deliberarão por maioria de votos, sobre o pronunciamento do Relator, o qual, se aprovado, prevalecerá como parecer. § 1º- Se forem rejeitadas as conclusões do Relator, o Parecer consistirá da manifestação em contrário, assinando-o o Relator como vencido. § 2º- O membro da Comissão que concordar com o Relator aporá ao pé do pronunciamento daquele a expressão: “pelas conclusões”, seguida de sua assinatura. § 3º- A aquiescência às conclusões do Relator poderá ser parcial, ou por fundamento diverso, hipótese em que o membro da Comissão que a manifestar usará a expressão: “de acordo, com restrições.” § 4º- Do parecer da Comissão poderá surgir substitutivo à proposição, ou emendas à mesma. § 5º- O parecer da Comissão deverá ser assinado por todos os membros, sem prejuízo da apresentação do voto vencido em separado, quando o requeira o seu autor ao Presidente da Comissão e este defira o requerimento. Art.70- Quando a Comissão de Justiça e Redação manifestar-se sobre o veto produzirá com o parecer, projeto de decreto legislativo, propondo a rejeição ou a aceitação do mesmo. Art.71- Quando a proposição for distribuída a mais de uma Comissão Permanente da Câmara, cada uma delas emitirá o respectivo parecer separadamente, a começar pela Comissão de Justiça e Redação, devendo manifestar-se por último a Comissão de Finanças e Orçamento. Parágrafo Único – No caso deste artigo, os expedientes serão encaminhados de uma Comissão para outra pelo respectivo Presidente. Art. 72- Qualquer Vereador poderá requerer, por escrito, ao Plenário, a audiência da Comissão à qual a proposição não tenha sido previamente distribuída, devendo fundamentar detidamente o requerimento. Parágrafo Único: Caso o Plenário acolha o requerimento a proposição será enviada à Comissão que se manifestará nos mesmos prazos a que se referem os Artigos 66 e 67. Art. 73- Sempre que determinada proposição tenha tramitado de uma para outra Comissão, ou somente por determinada Comissão sem que haja sido oferecido no prazo o parecer respectivo, o Presidente da Câmara designará Relator Ad hoc para produzi-lo no prazo de cinco (5) dias. Parágrafo Único – Escoado o prazo do Relator acima aludido, sem que tenha sido proferido parecer, a matéria, ainda assim, será incluída na mesma Ordem do Dia da proposição a que se refira, para que o Plenário se manifeste sobre a dispensa do mesmo. Art. 74- Somente serão dispensados os pareceres das Comissões, por deliberação do Plenário, mediante requerimento escrito, de Vereador ou solicitação do Presidente da Câmara por despacho nos autos, quando se tratar de proposição colocada em regime de urgência especial, ou em regime de urgência simples. § 1º- A dispensa do Parecer será determinada pelo Presidente da Câmara, na hipótese do Art. 73 deste Regimento Interno. § 2º- Quando for recusada a dispensa de parecer o Presidente em seguida sorteará Relator para proferi-lo oralmente perante o Plenário antes de iniciar-se a votação da matéria. Seção IV Da competência das Comissões Permanentes Art.75- Compete à Comissão de Justiça e Redação manifestar-se sobre todos os assuntos nos aspectos constitucionais e legais e, quando já aprovados pelo Plenário, analisá-los sob os aspectos lógicos e gramaticais, de modo a adequar ao bom vernáculo o texto das proposições. §1º- Salvo expressa disposição em contrário deste Regimento, é facultativa a reunião da Comissão de Justiça e Redação em todos os projetos de Lei e de Resolução que tramitem nesta Câmara Municipal; §2º- Concluindo a Comissão de Justiça e Redação pela ilegalidade ou inconstitucionalidade de um Projeto, seu Parecer seguirá ao Plenário para ser discutido, e somente quando for rejeitado, prosseguirá aquela sua tramitação; §3º- A Comissão de Justiça e Redação manifestar-se-á obrigatoriamente sobre o mérito da proposição, assim entendida a colocação do assunto sob o prisma de sua conveniência, utilidade e oportunidade, principalmente nos seguintes casos: I- Organização administrativa da Prefeitura e da Câmara; II- Criação de entidade de Administração indireta ou de Fundação; III- Aquisição e alienação de bens imóveis; IV-Participação em consórcios; V- Concessão de licença ao Prefeito e Vereador; Art. 76- Compete a Comissão de Finanças e Orçamento opinar obrigatoriamente sobre todas as matérias de caráter financeiro, e especialmente quando for o caso de: I- Plano Plurianual; II- Diretrizes Orçamentárias; III- Proposta de Orçamento Anual; IV- Proposições referentes a matérias tributárias, abertura de créditos, empréstimos públicos e as que indiretamente, alterem a despesa ou receita do Município, acarretem responsabilidades ao erário Municipal ou interessem ao crédito e ao Patrimônio Público Municipal; V- Proposiçõesque fixem ou aumentem os vencimentos do Servidor e que fixem ou atualizem os Subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais e dos Vereadores, bem como concessão de benefícios que acarretem despesas de cunho indenizatório no âmbito da Câmara Municipal, respeitando-se o exaram a Lei Complementar No. 101 de 04 de maio de 2000 e Emendas Constitucionais Nos. 19/98 e 25/2000. Art.77- Compete à Comissão de Obras e Serviços Públicos opinar nas matérias referentes a quaisquer obras, empreendimentos e execução de serviços públicos locais e ainda sobre assuntos ligados às atividades produtivas em geral, oficiais ou particulares. Parágrafo Único – A Comissão de Obras e Serviços Públicos opinará também, sobrematéria mencionada no art. 75, § 3º., III, deste Regimento Interno e sobre o Plano de Desenvolvimento do Município e suas alterações. Art. 78- Compete às Comissões de Educação, Saúde e Assistência Social manifestar-se em todos os Projetos e matériasque verem sobre assuntos educacionais, artísticos, inclusive o patrimônio histórico, assuntos desportivos e relacionados com a Saúde, o Saneamento e Assistência e Previdência Sociais em geral. Parágrafo Único – A Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social, apreciará obrigatoriamente as proposições que tenham por objetivo: I- Concessão de Bolsas de Estudos; II- Reorganização administrativa da Prefeitura nas áreas de Educação e Saúde; III- Implantação de centros comunitários, sob os auspícios oficiais; Art.78-A Compete a Comissão de Ética avaliar e se necessário investigar através de procedimento administrativo, as condutas consideradas socialmente reprováveis e praticadas durante o exercício do mandato de vereador, a saber: I- O abuso das prerrogativas de função asseguradas aos vereadores; II- A Incompatibilidade de condutas no exercício da vereança em relação ao Decoro Parlamentar; III- A prática de atos de improbidade administrativa, independentemente da responsabilidade civil e criminal no âmbito do Poder Judiciário Estadual, Federal e Eleitoral; IV- A tramitação da punição administrativa da Comissão de Ética, deverá tramitar no plenário desta Casa Legislativa e será votada com o quórum qualificado de 2/3 (dois terços). Art. 79- As Comissões Permanentes, às quais tenha sido atribuída determinada matéria, reunir-se-ão conjuntamente para proferir parecer único no caso de proposição colocada no regime de urgência especial de tramitação e sempre quando o decidam os respectivos membros, por maioria, nas hipóteses dos Artigos 72 e 75 deste Regimento. Parágrafo Único – Na hipótese deste Artigo, o Presidente da Comissão de Justiça e Redação presidirá as Comissões reunidas, substituindo-o quando necessário, o Presidente de outra Comissão por ele indicado. Art. 80- Quando se tratar de veto, somente se pronunciará a Comissão de Justiça e Redação, salvo se esta solicitar a audiência de outra Comissão, com a qual poderá reunir-se em conjunto, observado o disposto no Parágrafo Único do Art. 79. Art. 81- À Comissão de Finanças e Orçamento serão distribuídos a Proposta de Orçamento Geral do Município, a Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, o Plano Plurianual de Investimentos e os processos referentes às Contas Municipais, este acompanhado de Parecer Prévio emitido pelo Tribunal de Contas de Pernambuco, no caso da Prestação de Contas do Poder Executivo local. Parágrafo Único – No caso do caput deste artigo, aplicar-se-á, se a Comissão não se manifestar no prazo, o disposto no Art. 74, § 1º. deste Regimento. Art. 82- Encerrada a apreciação conclusiva da matéria sujeita à deliberação do Plenário pela última Comissão a que tenha sido distribuída, proposição e os respectivos pareceres serão remetidos à Mesa até Reunião subsequente, para serem incluídos na Ordem do dia. TÍTULO III Dos Vereadores Capítulo I Do Exercício da Vereança Art. 83- Os Vereadores são Agentes Políticos investidos de mandato legislativo municipal para uma Legislatura de quatro (4) anos, eleitos pelo sistema partidário e de representação proporcional, por voto secreto e direto. Art. 84- É asseguradoao Vereador: I- Participar de todas as discussões e votar nas deliberações do Plenário, salvo quando tiver interesse na matéria, o que comunicará ao Presidente; II- Votar na eleição da Mesa e das Comissões Permanentes; III-Apresentar proposições e sugerir medidas que visem o interesse coletivo, ressalvadas as matérias de iniciativa exclusiva do Executivo; IV- Concorrer aos cargos da Mesa e das Comissões, salvo impedimento legal ou regimental; V- Usar da palavra em defesa das proposições apresentadas que visem o interesse do Município, ou em oposição às que julgar prejudiciais ao interesse público, sujeitando-se às limitações deste Regimento; Art. 85- São deveres do Vereador, entre outros: I- Quando investido no mandato, não incorrer em incompatibilidade prevista na Lei Orgânica Municipal e dispositivos constitucionais e legais pertinentes em vigor; II- Observar as determinações legais relativas ao exercício do mandato; III- Desempenhar fielmente o mandato político, atendendo ao interesse público e às diretrizes partidárias; IV- Exercer o contento o cargo que lhe seja conferido na Mesa Diretora ou em Comissão, não podendo escusar-se ao seu desempenho, salvo motivo de força maior devidamente justificado; V- Comparecer às Reuniões pontualmente, salvo motivo comprovado, e participar das votações, salvo quando se encontre impedido; VI- Manter o decoro parlamentar; VII- Não residir fora do Município, consoante dispõe a Lei Orgânica Municipal; VIII- Conhecer e observar o Regimento Interno; Art. 86- Sempre que o Vereador cometer dentro do recinto da Câmara, excesso que deva ser reprimido, o Presidente conhecerá do fato e tomará as providências seguintes, conforme a gravidade: I- Advertência em Plenário; II- Cassação da palavra; III-Determinação para retirar-se do Plenário; IV- Suspensão da reunião, para entendimento na sala da Presidência; V- Proposta de perda de mandato de acordo com a legislação vigente; Capítulo II Art.87- O Vereador poderá licenciar-se, mediante requerimento dirigido à Presidência e sujeito à deliberação do Plenário, nos seguintes casos: I- Por moléstia devidamente comprovada; II- Para tratar de interesses particulares e mediante justificativa, por prazo nunca superior a 120 (cento e vinte) dias por Sessão legislativa; § 1º- A apreciação dos pedidos de licença se dará no Expediente das reuniões, sem discussão, e terá preferência sobre qualquer outra matéria, só podendo ser rejeitado pelo quórum de 2/3 (dois terços) dos Vereadores presentes, na hipótese do Inciso II. § 2º- Na hipótese do Inciso I a decisão do Plenário será meramente homologatória. § 3º- O Vereador investido no cargo de Secretário Municipal será considerado automaticamente licenciado, podendo optar pela remuneração da Vereança. § 4º- O afastamento para o desempenho de missões temporárias de interesse do Município não será considerado como de licença, fazendo jus ao subsídio estabelecido. Art.88- As vagas na Câmara dar-se-ão por extinção ou perda do mandato de Vereador. § 1ª- A extinção se verifica por morte, renúncia, falta de posse no prazo legal ou regimental, perda ou suspensão dos direitos políticos, ou por qualquer outra causa legal hábil. § 2º- A perda dar-se-á por deliberação do Plenário, na forma e nos casos previstos na legislação vigente e pertinente, respeitando-se o quórum qualificado de 2/3. Art.89- A extinção do mandato se torna efetiva pela declaração do ato ou fato extintivo pelo Presidente, que fará constar da ata; a perda do mandato se torna efetiva a partir do Decreto Legislativo, promulgado pelo Presidente e devidamente publicado. Art. 90- A renúncia do Vereador far-se-á por ofício dirigido à Câmara, reputando-se aberta a vaga a partir de sua protocolização. Art.91- Em qualquer caso de vaga, licença ou investidura no cargo de Secretário Municipal, O Presidente da Câmara convocará imediatamente o respectivo Suplente. §1º- O Suplente convocado deverá tomar posse dentro do prazo previsto para o Vereador, a partir do conhecimento da convocação, salvo motivo justo aceito pela Câmara, sob pena de ser considerado renunciante. §2º- Em caso de vaga, não havendo Suplente, o Presidente comunicará o fato dentro de 48h (quarenta e oito) horas ao Tribunal Regional Eleitoral e ao Juiz Eleitoral local. §3º- Enquanto a vaga a que se refere o Parágrafo anterior não for preenchida, calcular-se-á o quorum em função dos Vereadores remanescentes. Capítulo III Da liderança Parlamentar Art.92- São considerados Líderes os Vereadores escolhidos pelas representações partidárias para, em seu nome, expressarem em Plenário pontos de vista sobre assuntos em debate. Art.93- No início de cada Sessão Legislativa, os partidos comunicarão à Mesa, a escolha de seus líderes e Vice-Líderes. Parágrafo Único – Na falta de indicação, considerar-se-ão Líder e Vice-Líder, respectivamente, o primeiro e o segundo Vereadores mais votados de cada Bancada. Art.94- As lideranças partidárias não impedem que qualquer Vereador se dirija ao Plenário pessoalmente, desde que observadas às restrições constantes deste Regimento. Art.95- As lideranças partidárias não poderão ser exercidas por integrantes da Mesa Diretora da Câmara. Capítulo IV Das incompatibilidades e dos impedimentos Art.96- As incompatibilidades de Vereador abrangem aquelas previstas na Constituição Federal, na Constituição de Pernambuco, na Lei Orgânica Municipal e neste Regimento Interno. Art.97- São impedimentos do Vereador aqueles indicados neste Regimento Interno, na Lei Orgânica deste Município e nas Constituições Estadual e Federal. Capítulo V Dos Subsídios dos Agentes Políticos Art.98- Os Subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Vereadores e dos Secretários Municipais, serão fixados de conformidade com os dispositivos constantes na Constituição Federal com as alterações decorrentes das Emendas Constitucionais Nos. 01/92 e 19/98 e 25/2000, na Lei Complementar No. 101, de 04 de maio de 2000, no artigo 29, inciso VI, alínea b; inciso VII; artigo 29-A, inciso I, § 1.º, ambos da Constituição Federal de 1988. Art.99- Ao Presidente da Câmara Municipal, unicamente pela sua representatividade como Chefe do Poder Legislativo Municipal, será atribuída uma parcela indenizatória mensal no montante de até 100% (cem por cento) do Subsídio mensal a que faz jus como Vereador, fixada por Lei de iniciativa da Mesa Diretora da Câmara Municipal. TÍTULO IV Das proposições e da sua tramitação Capítulo I Das modalidades de proposição e de sua forma Art.100- A proposição é toda matéria sujeita à deliberação do Plenário, qualquer que seja o seu objetivo. Art.101- São modalidades de proposição: I- Os Projetos de Lei; II- Os Projetos de Decreto Legislativo; III-Os Projetos de resolução; IV- Os Projetos Substitutivos; V- As Emendas e Sub-Emendas; VI- Os Pareceres das Comissões Permanentes; VII- Os Relatórios das Comissões Permanentes; VIII- As Indicações; IX- Os Requerimentos; X- Os Recursos; XI- As Representações; Art.102- As proposições deverão ser redigidas em termos claros, objetivos e concisos, em língua Nacional e na ortografia oficial e assinadas pelo autor e autores. Art.103- Exceção feita às Emendas e as Sub-Emendas, as proposições deverão conter a ementa indicativa do assunto a que se referem. Art.104- As proposições consistentes em Projeto de Lei, Decreto Legislativo, Resolução ou Projeto Substitutivo deverão ser oferecidas articuladamente, acompanhadasde justificação por escrito. Art.105- Nenhuma matéria poderá incluir matéria estranha ao seu objeto. Art.106- Os Decretos Legislativos destinam-se a regular as matérias de exclusiva competência da Câmara, sem a sanção do Prefeito e que tenham efeito externo. Art.107- Às Resoluções destinam-se a regular as matérias de caráter político ou administrativo relativas a assuntos de economia interna da Câmara, notadamente. Art.108- A iniciativa dos projetos de Lei cabe a qualquer Vereador, às Comissões Permanentes, ao Prefeito e aos cidadãos, ressalvados os casos de iniciativa exclusiva do Executivo Municipal, conforme determinação legal em vigor. Art.109- Substitutivo é o Projeto de Lei, de Resolução, ou Decreto Legislativo apresentado por um Vereador ou Comissão para substituir outro já apresentado sobre o mesmo assunto. Parágrafo Único – Não é permitido Substitutivo parcial ou mais de um Substitutivo ao mesmo Projeto. Art.110- Emenda é a proposição apresentada como acessória de outra. §1º- as Emendas podem ser Supressivas, Substitutivas, Aditivas e Modificativas. §2º- Emenda Supressiva é a proposição que manda erradicar qualquer parte da outra. §3º- Emenda Substitutiva é a proposição apresentada como sucedânea de outra. §4º- Emenda Aditiva é a proposição que deve ser acrescentada à outra. §5º- Emenda Modificativa é a proposição que visa alterar a redação da outra. §6º-A Emenda apresentada à outra denomina-se Sub-Emenda. Art.111- Parecer é o pronunciamentopor escrito de Comissão Permanente sobre matéria que lhe haja sido regimentalmente distribuída. §1º- O Parecer poderá ser individual em casos de discordância de ponto de vista de um membro da Comissão Permanente, que dará o seu VOTO EM SEPARADO. §2º- O Parecer poderá ser acompanhado de Projeto Substitutivo ao Projeto de Lei, Decreto Legislativo ou Resolução que suscitarem manifestação da Comissão. Art.112- Relatório de Comissão Especial é o pronunciamento escrito e por ela elaborado, que encerra as suas conclusões sobre o assunto que motivou a sua constituição. Parágrafo Único- Quando as conclusões de Comissões Especiais indicarem a tomada de medidas legislativas, o relatório poderá se acompanhar de Projeto de Lei, de Decreto Legislativo ou de Resolução. Art.113- Indicação é proposição escrita pelo qual o Vereador sugere medidas de interesse público aos Poderes competentes. Art.114- Requerimento é todo pedido verbal ou escrito de Vereador ou de Comissão, feito ao Presidente da Câmara, ou por seu intermédio, sobre assunto do Expediente ou de Ordem do Dia, ou de interesse pessoal do Vereador. §1º- Serão verbais e decididos pelo Presidente da Câmara a inclusão em pauta dos requerimentos que solicitem: I- A palavra ou desistência dela; II- A permissão para falar sentado; III- A leitura de qualquer matéria para conhecimento do Plenário; IV- A observância de disposição regimental; V- A retirada, pelo autor, de requerimento ou proposição ainda não submetido à deliberação do Plenário; VI- A requisição de documento, processo, livro ou publicação existente na Câmara sobre proposição em discussão; VII- A justificativa de voto e sua transcrição em ata; VIII- A retificação de ata; IX- A verificação de quórum; §2º- Serão igualmente verbais e sujeitos à deliberação do Plenário os requerimentos que solicitem: I- Prorrogação de Reunião ou dilação da própria prorrogação; II- Dispensa de leitura da matéria constante de Ordem do Dia; III-Destaque de matéria para votação; IV- Votação a descoberto; V- Encerramento de discussão; VI- Manifestação do Plenário sobre aspectos relacionados com matéria em debate; VII- Voto de louvor, congratulações, pesar ou repúdio; §3º- Serão escritos e sujeitos à deliberação do Plenário os requerimentos que versem sobre: I- Renúncia de cargo na Mesa ou Comissão; II- Licença de Vereador; III-Audiência de Comissão Permanente; IV- Juntada de documentos ao processo ou seu desentranhamento; V- Inserção de documento em ata; VI- Preferência para discussão de matéria ou redução de interstício regimental por discussão; VII- Inclusão de proposição em regime de urgência; VIII- Retirada de proposição já colocada sob deliberação do Plenário; IX- Anexação de proposições com objetos idênticos; X- Informações solicitadas ao Prefeito ou por seu intermédio, ou a entidades públicas ou particulares; XI- Constituição de Comissões Especiais; XII- Convocação de Secretário Municipal ou ocupante de cargos da mesma natureza para prestar esclarecimentos administrativos em Plenário; Parágrafo Único- Recurso é toda petição de Vereador ao Plenário contra ato da Presidência, nos casos expressamente previstos neste Regimento Interno. Art.115- Representação é a exposição escrita e circunstanciada de Vereador ao Presidente da Câmara ou ao Plenário, visando à destituição de membro de Comissão Permanente, ou a destituição de membro da Mesa Diretora, respectivamente, nos casos previstos neste Regimento Interno. Parágrafo Único- Para efeitos regimentais, equipara-se à representação a denúncia contra o Prefeito ou Vereador, sob a acusação de prática de ilícito político-administrativo, nos termos do artigo 78-A, deste Regimento. Capítulo II Da apresentação e da retirada da proposição Art.116- Exceto nos casos dos Incisos V, VI, VII, do Art. 101 e nos Projetos Substitutivos oriundos das Comissões, todas as demais proposições escritas serão apresentadas na Secretaria Administrativa da Câmara, que as carimbará com a designação da data e as numerará, fichando-as, em seguida, e encaminhando-as à Presidência da Câmara. Art.117-Os Projetos Substitutivos das Comissões, os Vetos, os Pareceres, bem como os Relatórios das Comissões Especiais, serão apresentados nos próprios processos com encaminhamento ao Presidente da Câmara. Art. 118- As Emendas e Sub-Emendas escritas serão apresentadas à Mesa Diretora até 48h (quarenta e oito) horas antes do início da Reunião, em cuja Ordem do Dia se ache incluída a proposição a que se referem, para fins de sua publicação, a não ser que sejam oferecidas por ocasião dos debates; ou quando tratar-se de Projeto em regime de urgência; ou quando estejam elas assinadas pela maioria absoluta de Vereadores. §1º- As Emendas à Proposta Orçamentária, à Lei de Diretrizes Orçamentárias, e ao Plano Plurianual de Investimentos serão oferecidas no prazo de até 10 (dez) dias a partir da inserção da matéria no Expediente. §2º- As Emendas aos Projetos de Codificação serão apresentadas no prazo de até 20 (vinte) dias à Comissão de justiça e Redação, a partir da data em que esta receba o processo, sem prejuízo daquelas oferecidas por ocasião dos debates. Art.119- As Representações se acompanharão sempre, obrigatoriamente, de documentos hábeis que as instruam e, a critério do seu autor, de rol de testemunhas, devendo ser oferecidas em tantas vias que forem os acusados. Art.120- O Presidente da Mesa diretora, conforme o caso, não aceitará proposição: I- Que vise delegar o outro Poder atribuições privativas do Legislativo, salvo a hipótese de Lei Delegada; II- Que seja apresentada por Vereador licenciado ou afastado; III-Que tenha sido rejeitada na mesma sessão legislativa, salvo se tiver sido subscrita pela maioria absoluta do Legislativo; IV- Que seja formalmente inadequada, por não observados os requisitos regimentais; V- Quando a Emenda ou Sub-Emenda for apresentada fora do prazo, não observar restrição constitucional ao poder de emendar, ou não tiver relação com a matéria da proposta principal; VI- Quando a indicação versar sobre matéria que, em conformidade com este Regimento, deva ser de Requerimento; VII- Quando a Representação não se encontrar devidamente documentada ou argüir fatos irrelevantes ou impertinentes; Parágrafo Único- Exceto nas hipóteses dos Incisos II e V, caberá recurso do autor ou autores ao Plenário, no prazo de 10 (dez) dias, o qual será distribuído à Comissão de Justiça e Redação. Art.121- O autor de Projeto que receber Substitutivo ou Emenda estranha ao seu objeto poderá reclamar contra a sua admissão competindo ao Presidente decidir sobre a reclamação e da sua decisão caberá recurso ao Plenário pelo autor do Projeto de Emenda, conforme o caso. Parágrafo Único- Na decisão do recurso poderá o Plenário determinar que as emendas que não referirem diretamente à matéria do Projeto sejam destacadas para constituírem Projetos separados. Art.122- As proposições poderão ser retiradas mediante requerimento de seus autores ao Presidente da Câmara, se ainda não se encontrarem sob a deliberação do Plenário ou com a anuência deste em caso contrário. §1º- Quando a proposição haja sido subscrita por mais de um autor, é condição de sua retirada que todos a requeiram. §2º- Quando o autor for o Executivo, a retirada deverá ser comunicada através de ofício, não podendo ser recusada. Art.123- No início de cada Legislatura, a Mesa Diretora ordenará o arquivamento de todas as proposições apresentadas na legislatura anterior que se achem sem Parecer, exceto as proposições sujeitas à deliberação em prazo certo. Parágrafo Único- O Vereador autor de proposição arquivada na forma deste artigo poderá requerer o seu desarquivamento e retramitação. Art.124- Os requerimentos verbais a que se referem o §1.º, do Art. 114, deste Regimento, serão indeferidos quando impertinentes repetitivos ou manifestados contra expressa disposição regimental, sendo irrecorrível a decisão. Capítulo III Da tramitação das proposições Art.125- Recebida qualquer proposição escrita, será encaminhada ao Presidente da Câmara, que determinará a sua tramitação no prazo máximo de 03 (três) dias, observado o disposto neste Capítulo. Art.126- Quando a proposição consistir em Projeto de Lei, de Decreto Legislativo, de Resolução ou de Projeto Substitutivo, uma vez lida pelo Secretário durante o Expediente, será encaminhada pelo Presidente às Comissões competentes para os Pareceres Técnicos, caso se faça necessário. §1º- No caso do §1º, do Art. 122, o encaminhamento só se fará após escoado o prazo para emendas ali previsto. §2º- No caso de Projeto Substitutivo oferecido por determinada Comissão, ficará prejudicada a remessa do mesmo à sua própria autora. §3º- Os Projetos originários elaborados pela Mesa Diretora ou por Comissão Permanente ou Especial em assuntos de sua competência a dispensarão Pareceres para a sua apreciação pelo Plenário, sempre que o requerer o seu próprio autor e a audiência não for obrigatória, na forma deste Regimento. Art.127-As Emendas que se referem os §§ 1º e 2º, do Art. 118 serão apreciadas pelas Comissões na mesma fase que a proposição originária, as demais somente serão objeto de manifestação das Comissões quando aprovadas pelo Plenário, retornando-lhes então, o processo. Art.128- Sempre que o Prefeito vetar, no todo ou em parte, determinada proposição aprovada pela Câmara, comunicando o veto a esta, a matéria será incontinente encaminhada à Comissão de Justiça e Redação, que poderá proceder na forma do Art. 80. Art.129- Os Pareceres das Comissões Permanentes serão obrigatoriamente incluídos na Ordem do Dia em que serão apreciadas as proposições a que se referem. Art.130- As Indicações, após lidas no Expediente, serão encaminhadas, independentemente de deliberação do Plenário, por meio de ofício, a quem de direito, através da Secretaria da Câmara. Parágrafo Único- No caso de entender o Presidente que a Indicação não deva ser encaminhada, dará conhecimento da decisão ao autor e solicitará o pronunciamento da Comissão competente, cujo Parecer será incluído na Ordem do Dia, independentemente de sua prévia figuração no Expediente. Art. 131- Os Requerimentos verbais a que se referem os parágrafos 2º e 3.º, do Art. 114, deste regimento, serão apresentados em qualquer fase da sessão e postos imediatamente em tramitação, independentemente de sua inclusão no Expediente ou na Ordem do Dia. § 1.º- Qualquer Vereador poderá manifestar a intenção de discutir na mesma sessão, os requerimentos escritos a que se refere o § 3º. do Art. 114, com exceção daquelas dos Incisos III, IV, V, VI, VII e, se o fizer ficará remetida ao Expediente e à Ordem do Dia da Sessão seguinte. § 2.º- Se tiver havido solicitação de urgência simples para o requerimento que o Vereador pretende discutir, a própria solicitação entrará em tramitação na Sessão em que for apresentada e, se a solicitação for aprovada por maioria simples, o requerimento a que se refere será objeto de deliberação em seguida. Art. 132- Durante os debates, na Ordem do Dia, respeitada a pauta, poderão ser apresentados requerimentos verbais que se refiram estritamente ao assunto discutido. Esses requerimentos estarão sujeitos à deliberação do Plenário, sem prévia discussão, admitindo-se o encaminhamento de votação pelo proponente e pelos líderes partidários. Art. 133- Os recursos contra atos do Presidente da Câmara serão interpostos dentro do prazo de cinco (5) dias, contados da data de ciência da decisão, por simples petição e distribuídos à Comissão de Justiça e Redação, que emitirá Parecer acompanhado de Projeto de Resolução. Art. 134- À concessão de urgência especial dependerá de assentimento do Plenário, mediante provocação por escrito da Mesa Diretora ou de Comissão quando autora de proposição em assunto de sua competência privativa ou especialidade, ou ainda por proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal. §1º- O Plenário somente concederá a urgência especial quando a proposição, por seus objetivos, exigir apreciação pronta, sem o que perderá a oportunidade ou a eficácia. §2º- Concedida a urgência especial para o Projeto ainda sem Parecer, será feito o levantamento da sessão, para que se pronunciem as Comissões competentes em conjunto, imediatamente após o que o Projeto será colocado na Ordem do Dia. §3º- Caso não seja possível obter-se de imediato o Parecer conjunto das Comissões competentes, o Projeto passará a tramitar no regime de urgência simples. Art. 135- O regime de urgência simples será concedido pelo Plenário por requerimento verbal de qualquer Vereador, quando se tratar de matéria de relevante interesse público ou de requerimento escrito que exigir, por sua natureza, a prontadeliberação do Plenário. Parágrafo Único- Serão incluídos no regime de urgência simples, independentemente de manifestação do Plenário, as seguintes matérias: I- A Proposta Orçamentária, Diretrizes Orçamentárias, Plano Plurianual, a partir de escoamento de metade do prazo de que disponha o Legislativo para apreciá-la; II- Os Projetos de Lei do executivo sujeito à apreciação em prazo certo, a partir das três (3) últimas sessões que se realizem no intercurso daquele; III-O Veto, quando escoadas 2/3 (duas terças) partes do prazo para sua apreciação; Art. 136- As proposições em regime de urgência especial ou simples, e aquelas com pareceres, ou para as quais não sejam estes exigíveis, ou tenham sido dispensados, prosseguirão sua tramitação na forma do disposto do título V. Art. 137- Quando, por extravio, ou retenção indevida, não for possível o andamento de qualquer proposição, já estando vencidos os prazos regimentais, o Presidente fará reconstruir o respectivo processo e determinará a sua retramitação, ouvida a Mesa Diretora da Câmara. TÍTULO V Capítulo I Das sessões em geral Art. 138- As sessões da Câmara serão ordinárias, extraordinárias ou solenes asseguradas o acesso do público, em geral. §1º- Para assegurar-se a publicidade às sessões da Câmara, publicarse-ão até 24 horas antes, a pauta e o resumo dos seus trabalhos através do site oficial desta Câmara e no seu átrio; §2º- Qualquer cidadão ou cidadã poderá assistir às reuniões da Câmara de Vereadores, na parte do recinto reservada ao público, desde que: I- Apresente-se convenientemente trajado; II- Não porte arma de qualquer natureza; III-Conserve-se em silêncio durante os trabalhos; IV- Não manifeste apoio ou desaprovação ao que se passa em Plenário; V- Atenda às determinações da Presidência; §3º- A Presidência determinará a retirada do popular que se conduza de forma a perturbar trabalhos e evacuará o recinto sempre que julgar necessário. Art. 139- Serão realizadas, para cada período legislativo, 20 (vinte) reuniões ordinárias, com duração de até 2 (duas) horas, com um intervalo de 10 (dez) minutos entre o término do Expediente e o início da Ordem do Dia. §1º- As reuniões de início e término do período legislativo serão realizadas nos dias previstos pelo Art. 144. Caso essas datas não sejam encontradas em dias úteis, as reuniões realizar-se-ão no dia útil subsequente. §2º- A prorrogação das reuniões ordinárias poderá ser determinada pelo Plenário, por proposta da Presidência da Câmara ou a requerimento verbal de Vereador, por tempo estritamente necessário, jamais inferior a 15 (quinze) minutos, à conclusão de votação de matéria já discutida. §3º- O tempo de prorrogação será previamente estipulado no requerimento verbal, e somente será apreciado se apresentado até 10 (dez) minutos antes do encerramento da Ordem do Dia. §4º- Antes de escoar-se a prorrogação autorizada, o Plenário poderá prorrogá-la à sua vez, no que couber o disposto no parágrafo anterior, devendo o novo requerimento ser oferecido até 5 (cinco) minutos antes do término daquela. §5º- Havendo dois (2) ou mais pedidos simultâneos de prorrogação, será votado o que visar menor prazo, prejudicado os demais. Art. 140- As reuniões extraordinárias realizar-se-ão em qualquer dia da semana e a qualquer hora, inclusive domingos e feriados. §1º- Somente se realizarão reuniões extraordinárias quando se tratar de matérias altamente relevantes e urgentes, e a sua convocação dar-se-á na forma do §2º, do Art. 144 deste Regimento. §2º- A duração e a prorrogação de reunião extraordinária regem-se pelo disposto no Art. 139 e Parágrafos, no que couber. Art. 141- As Reuniões Solenes deverão ser realizadas preferencialmente no plenário desta Câmara, salvo motivo de força maior devidamente justificado e acatado pela maioria absoluta dos vereadores presentes. Parágrafo único: As reuniões solenes serão destinadas as seguintes matérias: a) Dar posse aos vereadores, ao Prefeito e ao Vice-prefeito, no início de cada legislatura; b) Dar posse aos integrantes da Mesa Diretora eleita para o primeiro e segundo biênio da legislatura; c) Comemorações cívicas; d) Outorgar de títulos ou honrarias a pessoas ilustres; e) Prestações de homenagens póstumas. Art. 142- A Câmara poderá realizar Reuniões Secretas, por deliberação tomada pela maioria absoluta de seus membros, para tratar de assuntos de sua economia interna, quando seja o sigilo necessário à preservação do decoro parlamentar. Parágrafo Único: Deliberada a realização de reunião Secreta, ainda que para realizá-la deva interromper a reunião pública o Presidente determinará a retirada do recinto e de suas dependências dos assistentes, dos servidores da Câmara e dos representantes de órgãos de comunicação (Rádio, Jornal, TV). Art. 143- As Reuniões da Câmara serão realizadas no recinto destinado ao seu funcionamento, considerando-se inexistentes as que se realizarem noutro local, salvo motivo de força maior devidamente reconhecido pelo Plenário. Parágrafo Único- Não se considerará como falta a ausência de Vereador à Reunião que se realize fora da sede da Edilidade. Art. 144- A Câmara Municipal reunir-se-á, ordinariamente, em 02 (dois) períodos legislativos anuais. O primeiro período, com início no 1º (primeiro) dia útil de fevereiro e término no dia 15 (quinze) de junho. O segundo período, com início no dia 1.º (primeiro) de agosto e término no dia 20 (vinte) de dezembro. § 1.º- Em cada período legislativo, haverá no mínimo 20 (vinte) reuniões ordinárias, que serão realizadas em horários e dias marcados pelo Presidente da Câmara conforme Calendário aprovado para tal fim e mudadas para outro dia do por motivo de força maior, a critério da Mesa Diretora, com comunicação prévia aos Vereadores, ficando a vedada à realização de mais de uma reunião, a qualquer título, por dia. § 2.º- Nos períodos de recesso legislativo, a Câmara poderá reunir-se em sessão legislativa extraordinária quando regularmente convocado pelo Prefeito, pelo Presidente da Câmara ou a requerimento da maioria absoluta dos Vereadores, para apreciar matéria de interesse público relevante e urgente. § 3.º- Na reunião extraordinária, a Câmara somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada. Art. 145- A Câmara somente se reunirá quando tenha comparecido, à reunião, pelo menos 1/3 (um terço) dos Vereadores que a compõe, e somente deliberará com a presença no mínimo da maioria absoluta dos Vereadores que compõe a Câmara Municipal. Parágrafo Único- O disposto neste Artigo não se aplica às reuniões solenes, que se realizarão com qualquer número de Vereadores presentes. Art. 146- Durante as reuniões, somente os Vereadores poderão permanecer na parte do recinto do Plenário que lhes é destinada, ressalvadas as presenças do escriturário e do assessor jurídico. §1º- A convite da Presidência, ou por sugestão de qualquer Vereador, poderão se localizar no recinto do Plenário, para assistir à reunião, as autoridades públicas federais, estaduais, distritais ou municipais presentes ou personalidades que estejam sendo homenageadas. §2º- Os visitantes recebidos em Plenário, em dias de reunião poderão usar da palavra para agradecer à saudação que lhes seja feita pelo Legislativo. Art. 147- De cada reunião da Câmara lavrar-se-á ata dos trabalhos manuscrita pelo 1º secretário ou pelo Escriturário, contendo sucintamente os assuntos tratados, a fim de ser submetida ao Plenário. §1º- As proposições e documentos apresentados em reunião serão indicados na ata somente com a menção do objeto a que se referirem, salvo requerimento de transcrição integral aprovado pelo Plenário. §2º-Ata da reunião secreta será lavrada e lida pelo 1º. Secretário, com a respectiva aprovação na mesma reunião, lacrada e arquivada, com rótulo datado e rubricado pela Mesa Diretora e somente poderá ser reaberta em outra reunião igualmente secreta por deliberação do Plenário, a requerimento da mesa ou de 1/3 (um terço) dos Vereadores. §3º- A ata da última reunião de cada Legislatura será redigida e submetida à aprovação na própria reunião com qualquer número, antes de seu encerramento. Capítulo II Das reuniões ordinárias Art.148- As reuniões ordinárias compõem-se de duas partes: o Expediente e a Ordem do Dia. Art. 149- À hora do início dos trabalhos, feita a chamada dos Vereadores pelo Secretário, o Presidente, havendo número legal declarará aberta a reunião, na forma do Art.143, caput, deste Regimento Interno. Parágrafo Único- Não havendo número legal, o Presidente efetivo ou eventual aguardará durante 15 (quinze) minutos que aquele se complete e, caso assim não ocorra, fará lavrar ata sintética pelo 1º Secretário efetivo ou pelo escriturário, com o registro dos nomes dos Vereadores presentes, declarando, em seguida, prejudicada a realização da reunião. Art.150- Havendo número legal, a reunião se iniciará com o Expediente, o qual terá a duração máxima de 2h (duas horas) destinando-se à discussão da ata da reunião anterior e a leitura dos documentos de quaisquer origens. §1º- Nas reuniões em que esteja incluído na Ordem do Dia o debate da Proposta Orçamentária, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual de Investimentos, o expediente será exclusivo para as referidas matérias. §2º- No Expediente serão objeto de deliberação Pareceres sobre matérias não constantes da Ordem do Dia, requerimentos comuns e relatórios de Comissões Especiais, além da leitura da Ata da reunião anterior. §3º- Quando não houver número legal para a deliberação no Expediente, as matérias a que se refere o Parágrafo 2º, automaticamente, ficarão transferidas para o Expediente da reunião seguinte. Art. 150-A: Por iniciativa da Mesa ou por deliberação do Plenário poderá o Expediente de uma reunião ser destinado à recepção de autoridade ou pessoas gradas, ou ainda para ouvir o Prefeito ou Secretário, desde quando comparecerem à Câmara para prestar esclarecimentos, nos casos definidos na Lei Orgânica do Município e na legislação específica. § 1.º Ocorrendo a hipótese prevista no artigo anterior, as inscrições dos oradores prevalecerão para a reunião seguinte, o mesmo ocorrendo quando se verificar interrupção dos trabalhos para o mesmo fim. § 2.º Não havendo oradores inscritos para o Expediente, passar-se-á aos trabalhos da Ordem do Dia. Art. 151- A Ata da reunião anterior ficará à disposição dos Vereadores, para verificação, doze (12) horas antes da reunião seguinte: ao iniciar-se esta, o Presidente colocará a Ata em discussão e, não sendo retificada ou impugnada, será considerada aprovada, independentemente de votação. § 1.º Qualquer Vereador poderá requerer a leitura da Ata no todo ou em parte, mediante aprovação do requerimento pela maioria dos Vereadores presentes, para efeito de mera retificação. § 2.º Se o pedido de retificação não for contestado pelo 1.º Secretário, a Ata será considerada aprovada, com a retificação; caso contrário, o Plenário deliberará a respeito. § 3.º Levantada impugnação sobre os termos da ata, o Plenário deliberará a respeito, aceita a impugnação, será lavrada nova Ata. § 4.º Aprovada, a Ata será assinada pelo Presidente e pelo 1.º Secretário. § 5.º Não poderá impugnar a Ata, Vereador ausente à reunião a que a mesma se refira. Art. 152- Após aprovação da Ata, o Presidente determinará ao Secretário a leitura do Expediente, obedecendo à seguinte ordem: I- Projetos de Lei; II- Projetos de Decreto Legislativo; III-Projetos de Resolução; IV Requerimentos; V- Indicações; VI- Pareceres de Comissões; VII- Recursos; VIII- Outras matérias; Art. 153- Dos documentos apresentados no Expediente, serão oferecidas cópias ou arquivos em formato PDF aos Vereadores quando solicitadas pelos mesmos ao Secretário Administrativo da Câmara, exceção feita ao Projeto de Lei Orçamentária, Lei das Diretrizes Orçamentárias, Plano Plurianual de Investimentos e aos Projetos de Codificação, cujas cópias serão entregues obrigatoriamente. Art. 154- A parte da reunião destinada ao Expediente deverá ser dividida em duas partes: A primeira parte destinada à leitura da ata da reunião anterior, à súmula da correspondência enviada à Câmara e às proposições encaminhadas à Mesa. A segunda parte destinada aos oradores inscritos para falar. § 1.º: Na primeira parte do Expediente, cada vereador poderá discutir previamente sobre a proposição apresentada em plenário, de forma individual, durante o tempo de 5 (cinco) minutos e sem praticar os excessos previstos no artigo 86, deste Regimento Interno; § 2.º: Na segunda parte do Expediente, os vereadores inscritos previamente pela Secretaria da Câmara, usarão da palavra pelo prazo máximo de 10 (dez) minutos, para tratar de qualquer assunto de interesse público, justificando a pertinência da matéria apresentada; § 3.º: O orador não poderá ser interrompido ou aparteado no 1.º Expediente. Mas, poderá ser interrompido ou aparteado no 2.º Expediente, assegurando-se ao orador a reposição do tempo aparteado; § 4.º: Quando o orador inscrito para falar no 2.º Expediente, na hipótese de falta de tempo, a sua inscrição será transferida para a reunião seguinte; § 5.º: O vereador que, inscrito para falar, caso não se encontre presente no horário previsto, terá a sua inscrição cancelada. § 6º- O Vereador, que inscrito a falar, não se achar presente na hora que lhe for dada a palavra, perderá a vez e só poderá ser de novo inscrito em último lugar. Art. 154-A: Para falar na parte da reunião destinada a segunda parte do Expediente, o Vereador, inclusive o Presidente da Mesa, fará a inscrição de próprio punho em livro especial, até 1h (uma) hora antes do início da sessão. Parágrafo Único: Cada vereador, inclusive o Presidente da Mesa, disporá de 10 (dez) minutos para discursar, podendo fazê-lo sentado ou na tribuna, abordando assuntos de livre escolha, respeitada a prévia inscrição na pauta e justificada a pertinência da matéria por ele apresentada, observando-se ainda as regras contidas nos artigos 86 e 176 deste Regimento Interno. Art. 155- Finda à hora do Expediente, por se ter esgotado o tempo, ou por falta de oradores, e decorrido o intervalo regimental, passar-se-á à matéria constante da Ordem do Dia. §1º- Para a Ordem do Dia, far-se-á a verificação de presença e a reunião somente prosseguirá se estiver presente a maioria absoluta dos Vereadores. §2º- Não se verificando o quórum regimental, o Presidente aguardará por 15 (quinze) minutos, como tolerância, antes de declarar encerrada a reunião. Art. 155-A: A Ordem do Dia é a parte da reunião destinada à discussão e votação das proposições submetidas ao julgamento do Plenário e constante da pauta organizada pela Secretaria, com o conhecimento prévio da Mesa Diretora. Art. 156- Nenhuma proposição poderá ser posta em discussão, sem que tenha sido incluída na Ordem do Dia, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas do início das reuniões. Parágrafo Único- Nas reuniões em que devam ser apreciados a Proposta Orçamentária, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual de Investimentos nenhuma matéria figurará na Ordem do Dia. Art. 157 – Os trabalhos da Ordem do Dia só poderão processar-se com a presença da maioria absoluta dos Vereadores, cuja pauta será organizada obedecendo aos seguintes critérios: I- proposições cuja discussão esteja encerrada no primeiro expediente; II- proposições em regime de urgência especial e simples, obedecida à ordem cronológica de sua concessão; III- proposições sujeitas a prazos especiais para apreciação; IV- proposições sujeitas à votação por 2/3 (dois terços); V- proposições em primeira e segunda discussões; VI- proposições em discussão única (artigo 166); VII- pareceres conclusivos ou recomendando o arquivamento de qualquer proposição; VIII- pareceres das Comissões Permanentes da Casa; IX- requerimentos; X- indicações. Parágrafo Único- As matérias pela ordem de preferência, figurarão na pauta observada a ordem cronológica de sua apresentação entre aquelas de mesma classificação. Art. 158- O 1º Secretário da Câmara procederá à leitura do que se houver de discutir e votar, a qual poderá ser dispensada a requerimento verbal de qualquer Vereador, com aprovação do Plenário. Art. 159- Esgotada a Ordem do Dia, anunciará o Presidente sempre que possível, a Ordem do Dia da reunião seguinte, fazendo distribuir resumo da mesma aos Vereadores e, se ainda houver tempo, em seguida, concederá a palavra, para explicação pessoal aos que tenham solicitado ao 1º Secretário, durante a reunião, observados a precedência da inscrição e o prazo regimental. Art. 160- Não havendo mais oradores para falar em explicação pessoal, ou se quando ainda houver achar-se, porém, esgotado o tempo regimental, o Presidente declarará encerrada a reunião. Capítulo III Das reuniões extraordinárias Art. 161- As reuniões extraordinárias serão convocadas na forma prevista na Lei Orgânica Municipal, mediante comunicação escrita aos Vereadores, com a antecedência de 24 (vinte e quatro) horas e afixação de edital, no átrio do Edifício da Câmara Municipal, que poderá ser reproduzido pela Imprensa local ou regional. Parágrafo Único- Sempre que possível, a convocação far-se-á em reunião, caso em que será feita a comunicação escrita. Art. 162- A reunião extraordinária compor-se-á exclusivamente da Ordem do Dia, que se cingirá à matéria objeto da convocação, observando-se quanto à aprovação da Ata da reunião anterior, ordinária ou extraordinária, disposto no Art. 150 e seus Parágrafos. Parágrafo Único- Aplicar-se-ão, às reuniões extraordinárias, no que couber, as disposições atinentes às reuniões ordinárias. Capítulo IV Das reuniões Solenes Art. 163- As reuniões solenes serão convocadas pelo Presidente da Câmara, por escrito, indicando a finalidade da reunião. §1º- Nas reuniões ou sessões solenes não haverá Expediente nem Ordem do Dia formal, dispensadas a leitura da Ata e a verificação da presença de Vereadores. §2º- Não haverá tempo predeterminado para o encerramento da reunião solene. §3º- Nas reuniões solenes, somente poderão usar da palavra, além do Presidente da Câmara, o Líder partidário ou o Vereador pelo mesmo designado, o Vereador que propôs a reunião como orador oficial da cerimônia e as pessoas homenageadas ou os seus representantes. TÍTULO VI Das discussões e das deliberações Capítulo I Das discussões Art.164- Discussão é o debate pelo Plenário de proposição figurante na Ordem do Dia, antes de se passar à deliberação sobre a mesma. §1º- Não estão sujeitas à discussão: I- As Indicações, salvo quando houver vista para a Comissão Permanente, nos termos do Parágrafo Único, do Art. 130; II- Os Requerimentos verbais a que se refere o §2º. Do Art. 114; III-Os Requerimentos escritos a que se referem os Incisos I e IV do §3º. Do Art. 114; §2º- O Presidente declarará prejudicada a discussão: I- De qualquer Projeto com objeto idêntico ao de outro que já tenha sido aprovado antes, ou rejeitado na mesma sessão legislativa, excetuando-se nesta última hipótese, aprovação pela maioria absoluta dos membros do Legislativo; II- Da proposição original, quando tiver Substitutivo aprovado; III-De Emenda ou Sub-Emenda idêntica a outra já aprovada ou rejeitada; IV- De Requerimento repetitivo; Art. 165- A discussão da matéria constante da Ordem do dia só poderá ser efetuada com a presença da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, observando o teor do artigo 155-A. Art.166- Terão uma única discussão as seguintes matérias: I- Os Projetos de Resolução e/ou os Decretos Legislativo; II- Os Vetos; III-Os Requerimentos sujeitos a debate; Art.167- Terão 2 (duas) discussões todas as demais matérias não incluídas no artigo anterior deste Regimento. Art. 168- Na primeira discussão debater-se-á o Projeto em bloco. §1º- Por deliberação do Plenário, a requerimento de Vereador, a primeira discussão poderá consistir de apreciação global do projeto. §2º- Quando se tratar de codificação, na primeira discussão o Projeto será debatido por capítulos, salvo requerimento de destaque aprovado pelo Plenário. §3º- Quando se tratar de Proposta Orçamentária, Diretrizes Orçamentárias e Plano Plurianual de Investimentos, as Emendas possíveis serão debatidas antes do Projeto, em primeira discussão. Art. 169- Na discussão única e na primeira discussão serão recebidas Emendas, Sub-Emendas e Projetos Substitutivos apresentados por ocasião dos debates; em segunda discussão, somente se admitirão Emendas e SubEmendas. Art. 170- Na hipótese do Artigo anterior, sustar-se-á a discussão para que as Emendas e Projetos Substitutivos sejam objeto de exame das Comissões Permanentes a que esteja afeta a matéria, salvo se o Plenário rejeitá-los ou aprová-los com dispensa de Parecer. Art. 171- Em nenhuma hipótese a segunda discussão ocorrerá na mesma reunião que tenha ocorrido à primeira discussão. Art. 172- Sempre que a pauta dos trabalhos incluir mais de uma proposição sobre o mesmo assunto, a discussão obedecerá à ordem cronológica de apresentação. Parágrafo Único- O disposto neste Artigo não se aplica a Projeto Substitutivo do mesmo autor da proposição originária, o qual preferirá esta. Art. 173- O adiamento da primeira discussão de qualquer proposição dependerá de deliberação do Plenário e somente poderá ser proposto antes de iniciar-se a mesma. §1º- O adiamento aprovado será sempre por tempo determinado. §2º- apresentados dois (2) ou mais Requerimentos de adiamento, será votado, de preferência, o que marcar menor prazo. §4º- O adiamento da primeira discussão poderá ser motivado por pedido de vista, caso em que, se houver mais de um, a vista será sucessiva para cada um dos requerentes e pelo prazo máximo de 05 (cinco) dias para cada um deles. Art. 174- O encerramento da discussãode qualquer proposição dar-se-á pela ausência de oradores, pelo decurso dos prazos regimentais ou por requerimento aprovado pelo Plenário. Parágrafo Único- Somente poderá ser requerido o encerramento da discussão após terem falado pelo menos dois (2) Vereadores favoráveis à proposição e dois (2) contrários, entre os quais o autor do requerimento, salvo desistência expressa. Capítulo II Da disciplina dos debates Art. 175- Os debates deverão realizar-secom dignidade e ordem, cumprindo ao Vereador atender às seguintes determinações regimentais: I- Falar de pé, exceto se se tratar do Presidente, e quando impossibilitado de fazê-lo requererá ao Presidente autorização para falar sentado; II- Dirigir-se ao Presidente ou à Câmara voltado para Mesa, salvo quando responder a aparte; III-Não usar da palavra sem a solicitar e sem receber consentimento do Presidente; IV- Referir-se ou dirigir-se a outro Vereador pelo tratamento de excelência; Art. 176- O Vereador a que for dada a palavra deverá inicialmente declarar a que título se pronuncia e não poderá: I- Desviar-se da matéria em debate; II- Falar sobre matéria vencida; III-Usar da palavra com finalidade diferente do motivo alegado para solicitá-la; IV- Usar de linguagem imprópria; V- Ultrapassar o prazo que lhe competir; VI- Deixar de atender às advertências do Presidente; Art. 177- O Vereador somente usará da palavra: I- No Expediente, quando for para solicitar retificação, impugnação de Ata ou quando se achar regularmente inscrito; II- Para discutir matéria em debate, encaminhar votação ou justificar o seu voto; III-Para apartear, na forma regimental; IV- Para explicação pessoal; V- Para levantar questão de ordem ou pedir esclarecimento à Mesa; VI- Para apresentar requerimento verbal de qualquer natureza; VII- Quando for designado para saudar qualquer visitante ilustre; Art. 178-O Presidente solicitará ao Orador, por iniciativa própria ou a pedido de qualquer Vereador, que interrompa o seu discurso nos seguintes casos: I- Para leitura de requerimento de urgência; II- Para comunicação importante à Câmara; III-Para recepção de visitantes; IV- Para votação de requerimento de prorrogação da reunião; V- Para atender ao pedido de “pela ordem”, sobre questão regimental; Art. 179- Quando mais de um (1) Vereador solicitar a palavra simultaneamente, o Presidente concedê-la-á na seguinte ordem: I- Ao autor da proposição em debate; II- Ao Relator do Parecer em apreciação; III- Ao autor da Emenda; IV- Alternadamente, a quem seja pró ou contra a matéria em debate; Art. 180- Para o aparte ou interrupção do Orador por outro para indagação ou comentário relativamente à matéria em debate observar-se-á o seguinte: I- O aparte deverá ser expresso em termos corteses e não poderá exceder a 3 (três) minutos; II- Não serão permitidos apartes paralelos, sucessivos ou sem licença expressa do Orador; III- Não é permitido apartear o Presidente nem o Orador que fala “pela ordem”, em explicação pessoal, para encaminhamento de votação ou para declaração de voto; IV- O aparteante permanecerá de pé quando aparteia e enquanto ouve a resposta do aparteado. Art. 181- Os Oradores terão os seguintes prazos para uso da palavra: I- 03 (três) minutos para apresentar requerimento de retificação ou impugnação de Ata, falar “pela ordem”, apartear e justificar requerimento de urgência especial; II- 05 (cinco) minutos para falar no 1.º Expediente, encaminhar votação, justificar voto ou Emenda e proferir explicação pessoal; III- 05 (cinco) minutos, para discutir Requerimento, Indicação, redação final, Artigo isolado de proposição e Veto; IV- 05 (cinco) minutos para discutir Projeto de Decreto Legislativo ou de Resolução, processo de cassação de Parecer e Vereador pela inconstitucionalidade ou ilegalidade do Projeto; V- 10 (de) minutos para falar no 2º Expediente e para discutir Projeto de Lei, Proposta Orçamentária, Diretrizes Orçamentárias, Plano Plurianual, Prestação de Contas e destituição de membro da Mesa Diretora. Parágrafo Único- Será permitida a cessão de tempo de um para outro orador. Capítulo III Das deliberações Art. 182- As deliberações do Plenário serão tomadas por maioria simples, sempre que não se exija a maioria absoluta ou a maioria de 2/3 (dois terços), conforme as determinações constitucionais, legais ou regimentais aplicáveis em cada caso. Parágrafo Único- Para efeito de quórum computar-se-á a presença de Vereador impedido de votar. Art. 183- A deliberação se realiza através de votação. Art. 184-O voto será sempre público nas deliberações da Câmara. Parágrafo Único- Nenhuma proposição de conteúdo normativo poderá ser objeto de deliberação durante reunião secreta. Art. 185- Os processos de votação serão três (3): simbólico, nominal e secreto. §1º- O processo simbólico consiste na simples contagem de votos a favor ou contra a proposição, mediante convite do Presidente aos Vereadores para que permaneçam sentados ou se levantem, respectivamente. §2º- O processo nominal consiste na expressa manifestação de cada vereador(a), pela chamada, sobre em que sentido vota, respondendo SIM ou NÃO. Através de votação eletrônica, facultada a motivação do voto, conforme previsão do artigo 193, deste Regimento. (Alterado pela Resolução n.º 08/2025). §3º- O processo secreto será verificado para eleição da Mesa e destituição dos seus respectivos membros, quando serão utilizadas cédulas únicas de papel, datilografados ou impressas, as quais serão recolhidas em urna que se colocará no Plenário para tal finalidade. Art. 186- O processo simbólico será a regra geral para as votações, somente sendo abandonado por impositivo legal ou regimental ou a requerimento aprovado pelo Plenário. §1º- do resultado da votação simbólica qualquer Vereador poderá requerer verificação mediante votação nominal, não podendo o Presidente indefiri-lá. §2º- Não se admitirá segunda verificação de resultado da votação. §3º- O Presidente, em caso de dúvida, poderá de ofício repetir a votação simbólica para a recontagem dos votos. Art. 187- A votação será nominal nos seguintes casos: I- Eleição ou destituição de membro das Comissões Permanentes; II- Julgamentos das Contas Municipais; III-Perda do mandato de Vereador; IV- Apreciação de Veto; V- Requerimento de urgência especial; VI- Criação ou extinção de cargos, empregos ou funções da Câmara; Parágrafo Único: Na hipótese do Inciso III, o processo de votação será secreto, conforme o § 4.º, do Art. 20, deste Regimento Interno. Art. 188- Uma vez iniciada a votação, somente se interromperá se for verificada a falta de número legal, casos em que os votos já colhidos serão considerados prejudicados. Parágrafo Único- Não será permitido ao Vereador abandonar o Plenário no curso da votação, salvo se acometido de mal súbito, sendo considerado o voto que já tenha proferido. Art. 189- Antes de iniciar-se a votação, será asseguradoa cada uma das Bancadas partidária, por um dos seus integrantes, falar apenas uma vez para propor aos seus co-partidários a orientação quanto ao mérito da matéria. Parágrafo Único- Não haverá encaminhamento de votação quando se tratar de Proposta Orçamentária, Lei das Diretrizes Orçamentárias, do Plano Plurianual de Investimentos, do julgamento das Contas do Município, de Processo cassatório ou de Requerimento. Art. 190- Qualquer Vereadorpoderá requerer ao Plenário que aprecie isoladamente determinadas partes do texto de proposição, votando-as em destaque para aprová-las ou rejeitá-las preliminarmente. Parágrafo Único- Não haverá destaque quando se tratar da Proposta Orçamentária, das Diretrizes Orçamentárias, do Plano Plurianual, de Veto, do julgamento das Contas do Município e em quaisquer casos em que aquela providência se revele impraticável. Art.191- Terão preferência para votação as Emendas Supressivas e as Emendas e Substitutivos oriundos das comissões. Parágrafo Único- Apresentadas 2 (duas) ou mais Emendas sobre o mesmo Artigo ou Parágrafo, será admissível requerimento de preferência para votação da Emenda que melhor se adaptar ao projeto, sendo o requerimento apreciado pelo Plenário, independentemente de discussão. Art. 192- Sempre que o Parecer da Comissão for pela rejeição do projeto, deverá o Plenário deliberar primeiro sobre o Parecer, antes de entrar na consideração do projeto. Art. 193- O Vereador poderá, ao votar, fazerdeclaração de voto, que consiste em indicar as razões pelas quais adota determinada posição em relação ao mérito da matéria. Parágrafo Único- A declaração só poderá ocorrer quando toda a proposição tenha sido abrangida pelo voto. Art. 194- Enquanto o Presidente não haja proclamado o resultado da votação, o Vereador que já tenha votado poderá retificar o seu voto. Art. 195- Proclamado o resultado da votação, poderá o Vereador impugná-lo perante o Presidente, quando daquele tenha participado o Vereador impedido. Parágrafo Único- Na hipótese deste Artigo, acolhida a impugnação, repetir-se-á a votação sem considerar-se o voto que motivou o incidente. Art. 196- Concluída a votação de Projeto de Lei, com ou sem Emendas aprovadas, ou de projeto de Lei Substitutivo, será a matéria encaminhada à Comissão de Justiça e redação, para adequar o texto à correção vernacular. Parágrafo Único- Caberá a Mesa a redação final dos Projetos de Decreto Legislativo e de Resolução. Art. 197- A redação final será discutida e votada depois de sua publicação, salvo se o Plenário a dispensar a requerimento de Vereador. §1º- Admitir-se-á Emenda à Redação Final somente quando seja para despojá-la de obscuridade, contradição ou impropriedade linguística. §2º- Aprovada a Emenda, voltará a matéria à Comissão, para nova redação final. §3º- Se a nova Redação Final for rejeitada, será o Projeto mais uma vez encaminhado à Comissão que a reelaborará, considerando-se aprovada se contra ela não votar a maioria absoluta dos componentes da Edilidade. Art. 198- Aprovado pela Câmara um Projeto de Lei, este será enviado ao Prefeito, para sanção e promulgaçãoou veto, uma vez expedidos os respectivos autógrafos. Parágrafo Único- Os originais dos Projetos de Lei aprovados serão, antes da remessa ao executivo, registrados em livro próprio e arquivados na secretaria da Câmara. Capítulo IV Da concessão de palavra aos cidadãos em Reuniões e Comissões Art.199- O cidadão ou cidadã vertentense poderá usar da palavra durante a primeira discussão dos projetos de lei de iniciativa popular, para opinar sobre eles, desde que se inscreva em lista especial da pauta do dia, junto à secretaria administrativa desta Câmara, até 1h (uma hora) antes de iniciada a reunião. (Alterado pela Resolução n.º 05/2025). Parágrafo 1.º: Ao se inscrever para usar da palavra no Plenário desta Casa Legislativa, o interessado (a), deverá fazer referência exclusivamente ao Projeto de Lei de iniciativa popular, não lhe sendo permitido abordar temas estranhos ao conteúdo da propositura legislativa, sob pena de ter a palavra cassada Parágrafo 2.º: Fica assegurado ainda, o direito aos cidadãos vertentenses de participarem e opinarem nas audiências públicas, respeitando-se o conteúdo da pauta de reunião e a ordem dos inscritos, sob pena do indeferimento da inscrição. Art. 200- Caberá ao Presidente da Câmara fixar o número de cidadãos ou cidadãs que poderá fazer uso da palavra em cada Reunião. Art. 201- Ressalvada a hipótese de expressa determinação do Plenário em contrário, nenhum cidadão ou cidadã poderá usar a Tribuna da Câmara nos termos deste Regimento, por período maior do que 10 (dez) minutos, sob pena de ter a palavra cassada. Parágrafo Único- Será igualmente cassada a palavra do cidadão ou cidadã que usar linguagem incompatível com a dignidade da Câmara Municipal. Art. 202- Qualquer Associação de Classe, Clube de Serviço ou entidade comunitária do Município poderá solicitar através de requerimento inscrito ao Presidente da Câmara que lhe permita emitir conceitos ou opiniões, junto às Comissões Permanentes previstas neste Regimento, sobre Projetos que nelas se encontrem para estudo. Art. 203- Compete ao Presidente da Câmara enviar o pedido das entidades mencionadas no Artigo anterior ao Presidente da respectiva Comissão, a quem caberá deferir ou indeferir o requerimento, indicando, se for o caso, dia e hora para pronunciamento a seu tempo de duração. TÍTULO VII Da elaboração Legislativa especial e dos procedimentos de controle Capítulo I Da elaboração Legislativa especial Seção I Do Orçamento Art.204- Recebida do Chefe do Poder Executivo Municipal a Proposta Orçamentária dentro do prazo previsto no artigo 124, §1º, incisos I, II e III, da Constituição do Estado de Pernambuco, o Presidente da Câmara mandará publicá-la e distribuir cópias em formato PDF para exame dos vereadores, os quais terão o prazo de até 08 (oito) dias para o pedido de vista e análise do PPA, da LDO e da LOA. Em seguida as propostas orçamentárias serão enviadas para a Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, a qual terá um prazo de até 10 (dez) dias para emissão do parecer. Parágrafo Único- No decênio, os Vereadores poderão apresentar Emendas à Proposta Orçamentária, nos casos em que sejam permitidas, as quais serão publicadas na forma do Art. 118 deste Regimento. Art. 205- A Comissão de finanças e Orçamento pronunciar-se-á em até 20 (vinte) dias, findosos quais, com ou sem Parecer, a matéria será incluída como item único da Ordem do Dia da primeira Reunião desimpedida. Art. 206- Na primeira discussão, poderão os Vereadores, manifestar-se conforme distribuição de tempo prevista no artigo 181, incisos II e V, deste Regimento Interno, sobre o Projeto e as Emendas, assegurando-se preferência ao Relator do Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento e aos autores das Emendas no uso da palavra. Art. 207- Se forem aprovadas as Emendas, dentro de 3 (três) dias a matéria retornará á Comissão de Finanças e Orçamento para incorporá-las ao texto, para o que disporá do prazo de 5 (cinco) dias. Parágrafo Único- Devolvido o processo pela Comissão, ou avocada à esta pelo Presidente, se esgotado aquele prazo, será reincluído em pauta imediatamente, para segunda discussão e aprovação do texto definitivo, dispensada a fase de redação final. Art. 208- Aplicam-se as normas desta Seção à Proposta do Plano Plurianual de Investimentos e da Lei das Diretrizes Orçamentárias. Seção II Das Codificações Art. 209- Código é a reunião de disposições legais sobre a mesma matéria, de modo orgânico e sistemático, visando estabelecer os princípios gerais dos sistemas adotados e prover completamente a matéria tratada nos termos da Lei Complementar n.º 95/1998. Art. 210- Os Projetos de codificação, depois de apresentados em Plenário, serão distribuídos por cópia em formato PDF aos Vereadores e encaminhados à Comissão de Justiça e Redação, pelo prazo de 10 (dez) dias. §1º- Nos 08 (oito) dias subsequentes, poderão os Vereadores encaminhar à Comissão, Emendas e sugestões a respeito. §2º- A critério da Comissão de Justiça e Redação, poderá ser solicitada assessoria de órgão de assistência técnica ou parecer de especialista na matéria, desde que haja recursos para atender à despesa específica, ficando nesta hipótese suspensa a tramitação da matéria. §3º- A comissão terá 10 (dez) dias para exarar parecer incorporado as Emendas apresentadas que julgar conveniente ou produzindo outras, em conformidade com as sugestões recebidas. §4º- Exarado o Parecer ou, na falta deste, haverá a dispensa do parecer, conforme o disposto nos Artigos 73 e 74, no que couber, o processo se incluirá na pauta da Ordem do Dia. Art. 211- Na primeira discussão observar-se-á o disposto do Art. 168. §1º- Aprovada em primeira discussão, voltará o processo à Comissão por até 10 (dez) dias, para incorporação das Emendas aprovadas. §2º- Ao extinguir este estágio o Projeto terá a tramitação normal dos demais Projetos. Capítulo II Dos procedimentos de controle Seção I Do julgamento das Contas Art. 212- Recebido o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado, independentemente de leitura em Plenário, o Presidente fará distribuir cópias em formato PDF dos mesmos, bem como do Balanço Anual, a todos os Vereadores, enviando o processo à Comissão de Finanças e Orçamento, que terá 10 (dez) dias para apresentar ao Plenário seu pronunciamento, acompanhado do Projeto de Resolução, pela aprovação ou rejeição das contas, observando-se o quórum qualificado previsto no artigo 31, § 2º, da Constituição Federal de 1988. § 1.º- Até 10 (dez) dias depois do recebimento do processo, a Comissão de Finanças e Orçamento receberá pedidos escritos dos Vereadores solicitando informações sobre itens determinados da Prestação de Contas. § 2.º- Para responder aos pedidos de informação, a Comissão poderá realizar quaisquer diligências e vistorias externas, bem como mediante requerimento prévio com o Prefeito, examinar quaisquer documentos existentes na Prefeitura. § 3.º- Deverá ser obedecido o prazo de 60 (sessenta) dias para apreciação e julgamento das contas do Prefeito por esta Câmara de Vereadores, nos termos do §2º, do artigo 86, da Constituição do Estado de Pernambuco. Art. 213- O Projeto de Resolução apresentado pela Comissão de Finanças e Orçamento ou pela Mesa Diretora sobre a Prestação de Contas, será submetido a uma discussão e votação, assegurado aos Vereadores debater a matéria. Art. 214- Se a deliberação da Câmara Municipal for contrária ao Parecer Prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado, o Projeto de Resolução conterá os motivos de discordância. Parágrafo Único: Finalizado o julgamento das contas do Chefe do Poder Executivo Municipal, o resultado do julgamento deverá ser enviado através de ofício, acompanhado das cópias das atas das 02 (duas) sessões, ao Presidente do Tribunal de Contas do Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 2º, da Resolução TCE/PE n° 08/2013. Art. 215- Nas reuniões em que se devam discutir as Contas do Município, o Expediente se reduzirá a 30 (trinta) minutos e a Ordem do Dia se destinará exclusivamente à matéria. Seção II Do processo de perda de mandato Art.216- A Câmara processará o Vereador pela prática de infração políticoadministrativa definida na legislação incidente, observadas as normas adjetivas, inclusive quórum, estabelecidas nos termos do artigo 78-A, deste Regimento Interno. Parágrafo Único: Em qualquer caso, assegurar-se-á ao acusado o contraditório e a ampla defesa, nos termos do artigo 5.º, inciso LV, da Constituição Federal de 1988. Art. 217- O julgamento far-se-á em Reunião ou reuniões extraordinárias para esse efeito convocadas. Art. 218- Quando a deliberação for no sentido de culpabilidade do acusado, expedir-se-á Decreto Legislativo de perda do mandato, do qual se dará notícia à Justiça Eleitoral. Parágrafo Único- As demais modalidades de perda do mandato estão expressas no Decreto-Lei Federal n.º 201/67, e na Lei Orgânica Municipal. Seção III Da convocação dos Secretários Municipais Art. 219- A Câmara poderá convocar os Secretários Municipais ou ocupantes, de cargos da mesma natureza, para prestarem informações sobre a Administração Municipal, sempre que a medida se faça necessária para assegurar a fiscalização apta do Legislativo sobre o Executivo. Art. 220- A convocação deverá ser requerida, por escrito, por qualquer Vereador ou Comissão, devendo ser discutida e aprovada pelo Plenário. Parágrafo Único- O requerimento deverá indicar, explicitamente, o motivo da convocação e as questões propostas ao convocado. Art. 221- Aprovado o requerimento, a convocação se efetivará mediante ofício assinado pelo Presidente, em nome da Câmara, indicando dia e horário para o comparecimento, e dando ao convocado a ciência do motivo da sua convocação. Art. 222- Aberta a reunião, o Presidente da Câmara exporá ao secretário Municipal, que se assentará à sua direita, os motivos da convocação e, em seguida, concederá a palavra aos oradores inscritos com a antecedência mínima de 1h (uma) hora, terá prazo de 10 (dez) minutos para indagações que desejarem formular, assegurada a preferência do Vereador proponente da convocação ou ao Presidente da Comissão que a solicitou. §1º- O Secretário Municipal poderá incumbir assessores, que o acompanhem na ocasião, de responder às indagações. §2º- O Secretário Municipal ou o Assessor, não poderão ser aparteados nas suas exposições. Art. 223- Quando nada mais houver a indagar ou a responder, quando escoado o tempo regimental, o Presidente encerrará a Reunião agradecendo ao Secretário Municipal, em nome da Câmara pelo comparecimento. Art. 224- A Câmara poderá optar pelo pedido de Informações ao Prefeito, por escrito, e não sujeito à apreciação do Plenário, desde que regularmente redigido, isto é, não contendo assuntos estranhos à Administração Municipal, através de ofício encaminhado pelo Presidente da Câmara ou pelo próprio vereador autor do pedido. Parágrafo Único- O Prefeito do Município deverá responder as Informações administrativas solicitadas pela Câmara Municipal no prazo constitucional de 30 (trinta) dias a contar da data do seu recebimento, sob pena de cometer infração político-administrativa que trata o Decreto-Lei Federal No. 201/67 em vigor. Art.225- Sempre que o Prefeito Municipal ou o Secretário Municipal da pasta solicitada se recusar a prestar informações à Câmara, quando devida e regularmente solicitado, o autor ou autores das proposições, deverão produzir denúncia para efeito de apuração de irregularidades administrativas, inclusive dando ciência do recurso ao Tribunal de Contas do Estado e ao Ministério Público, quando for o caso. Art. 226- Sempre que qualquer Vereador propuser a destituição de membro da Mesa Diretora, o Plenário, conhecendo da representação, deliberará, preliminarmente, em face da prova documental oferecida por antecipação pelo representante, sobre o processamento da matéria. § 1.º- Caso o Plenário se manifeste pelo processamento da representação, situada a mesma pelo Secretário, o Presidente ou o seu substituto legal, se for ele o denunciado, determinará a notificação do acusado para oferecer defesa no prazo de 15 (quinze) dias e arrolar testemunhas até o máximo de 03 (três), sendo-lhe enviada cópia da peça acusatória e dos documentos que a tenham instruído. § 2.º- Se houver defesa, quando esta for anexada aos autos, com os documentos que a acompanharem, o Presidente mandará notificar o representante para confirmar a representação ou retirá-la, no prazo de 5 (cinco) dias. § 3.º- Se não houver defesa, ou se havendo, o representante confirmar a acusação, será sorteada o Relator para o processo, convoca-se a Reunião Extraordinária para a apreciação da matéria, na qual serão inquiridas as testemunhas de defesa e acusação até o máximo de 03 (três) para cada lado. § 4.º- Não poderá funcionar como relator qualquer membro da Mesa Diretora. § 5.º- Na Reunião, o Relator, que se assessorará de servidor da Câmara, inquirirá as testemunhas perante o Plenário, podendo qualquer Vereador formular-lhes perguntas do que se lavrará assentadas. § 6.º- Finda a inquirição, o Presidente da Câmara concederá 30 (trinta) minutos, para manifestarem individualmente o Representante, o Acusado, e o Relator, seguindo-se a votação da matéria pelo Plenário. § 7.º- Se o Plenário decidir, por 2/3 (dois terços) de votos dos Vereadores, pela destituição, será elaborado Projeto de Resolução pelo Presidente da Comissão de Justiça e Redação a respeito da mesma. TÍTULO VIII Do Regimento Interno e da Ordem Regimental Capítulo I Das questões de Ordem e dos procedentes Art. 227- As interpretações de disposições do regimento Interno feitas pelo Presidente da Câmara, em assuntos controversos desde que o mesmo assim o declare perante o Plenário, de ofício ou a requerimento de Vereador, constituirão precedentes regimentais. Art. 228- Os casos não previstos neste Regimento serão resolvidos soberanamente pelo Plenário, cujas decisões se considerarão aos mesmos incorporadas, observando-se ainda a analogia e os princípios gerais que regem a administração pública. Art. 229- Questão de Ordem é toda dúvida levantada em Plenário quanto á interpretação e à aplicação do Regimento. Parágrafo Único- As Questões de Ordem devem ser formuladas com clareza e com a indicação precisa das disposições regimentais que se pretendem elucidar sob pena de o Presidente as repelir sumariamente. Art. 230- Cabe ao Presidente resolver as Questões de Ordem não sendo lícito a qualquer Vereador opor-se a decisão, sem prejuízo de recurso ao Plenário. §1º- O recurso será encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para o necessário Parecer. §2º- O Plenário, face ao Parecer, decidirá o caso concreto, considerando-se a deliberação como prejudicado. Art. 231- Os Precedentes a que se referem os Artigos 233 e 234 serão registrados em livro próprio, para aplicação aos casos análogos, pelo 1º Secretário da Câmara Municipal. Capítulo II Da divulgação do Regimento Interno e de sua Reforma Art.232- A Secretaria Administrativa da Câmara fará a reprodução do presente Regimento Interno e enviará cópias impressas e em formato PDF para as seguintes autoridades: a) Aos Vereadores deste Município; b) Ao Prefeito deste Município; c) Ao Juiz de Direito desta Comarca; d) Ao Promotor de Justiça desta Comarca; e) As associações deste Município; f) Aos representantes religiosos deste município. Parágrafo único: Haverá ainda a publicação deste Regimento Interno através do site oficial desta Câmara de Vereadores e com livre acesso para todos os cidadãos vertentenses. Art. 233- Ao fim de cada ano Legislativo a Secretaria da Câmara, sob a orientação da Comissão de Justiça e Redação, elaborará e publicará separata a este Regimento, contendo as deliberações regimentais tomadas pelo Plenário, com a eliminação dos dispositivos revogada e os precedentes regimentais firmados. Art. 234- Este Regimento Interno somente poderá ser alterado, reformado ou substituído pelo voto da maioria qualificada de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal mediante proposta de: I- De 1/3 (um terço), no mínimo, dos Vereadores; II- Da Mesa Diretora da Câmara; e III- De uma das Comissões Permanentes da Câmara. TÍTULO IX Da gestão dos Serviços Internos da Câmara Art. 235- Os Serviços administrativos da Câmara incumbem à sua Secretaria e reger-se-ão por atoregulamentar próprio baixado pelo Presidente. Art. 236- As determinações do Presidente à Secretaria da Câmara sobre Expediente serão objeto de Ordem de Serviço e as instruções aos servidores sobre o desempenho de suas atribuições constarão de Portarias. Art.237 - A Secretaria fornecerá aos interessados, no prazo de 15 (quinze) dias, as certidões que tenham requerido ao Presidente, para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal, bem como preparará os expedientes de atendimento às requisições judiciais, independentemente de despacho, no prazo de 05 (cinco) dias. Art. 238- A Secretaria da Câmara manterá os registros necessários aos serviços da Câmara. §1º- são livros de uso obrigatório: I- Livro de Atas das Reuniões; II- Livro de Atos da Mesa e da Presidência da Câmara; III-Livro de Termo de Posse de Servidores da Câmara; IV- Livro de Termos de Posse do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores; V- Livro de Registro de Presença de Vereadores às Reuniões; VI- Livro de Inscrição para uso da palavra nas Reuniões; § 2.º São livros de uso facultativo: I- Livro de Atas das Reuniões das Comissões Permanentes; II- Livro para Registro de Leis; III- Livro para Registro de Resoluções e Decretos Legislativos; IV- Livro para Registro de Portarias; V- Livro de Termos de Contratos; § 3.º Os Livros acima mencionados terão Termos de Abertura e serão rubricados e encerrados pelo Presidente da Câmara. Art. 239- Os papéis da Câmara serão confeccionados no tamanho oficial e timbrados com o brasão da bandeira deste Município. Art. 240- As despesas da Câmara Municipal, dentro dos limites das disponibilidades orçamentárias consignadasno Orçamento do Município e dos Créditos Adicionais, serão ordenadas pelo Presidente da Câmara. Art. 240-A: O Poder Legislativo Municipal, manterá à fiscalização do Município através do controle externo e com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado. Parágrafo único: O Controle Interno desta Câmara deverá avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos deste município, observando-se ainda os repasses do duodécimo e o cumprimento dos limites das despesas desta Casa Legislativa. Art. 241- A movimentação financeira dos recursos orçamentários da Câmara será efetuada em instituições financeiras oficiais, cabendo a Tesouraria movimentar os recursos que lhe forem liberadas juntamente com a Presidência da Câmara Municipal, podendo dita movimentação ser em estabelecimento de crédito particular no caso de inexistência de Banco oficial. Parágrafo Único- As despesas chamadas miúdas de pronto pagamento poderão ser pagas mediante a adoção do regime de adiantamento. Art. 241-A: Esta Câmara Municipal dispõe de 01(um) cargo de Assessor Jurídico, regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, o qual terá as seguintes atribuições: I- Assessorar os vereadores em todas as modalidades de proposições previstas no artigo 101, deste Regimento Interno; II- Assessorar a elaboração dos pareceres das Comissões Permanentes e Especiais; III- Assessorar a Mesa Diretora durante a realização das sessões ordinárias, extraordinárias e solenes; IV- Assessorar nas demandas administrativas desta Casa Legislativas, perante os tribunais de Contas do Estado e da União; IV- Assessorar nas demandas judiciais desta Casa Legislativa, perante o Poder Judiciário Estadual e Federal. TÍTULO X Das Disposições Gerais e Transitórias Art. 242- A publicação dos Expedientes da Câmara observará o princípio administrativo da transparência com disponibilidade das suas atividades legislativas no site oficial desta Casa Legislativa. Art. 243- Nos dias de Reunião deverão estar hasteadas no Plenário desta Câmara Municipal, os Pavilhões Nacional, Estadual e Municipal. Art. 244- Não haverá Expediente na Câmara municipal nos dias em que for decretado Ponto Facultativo aos Servidores da Prefeitura Municipal pelo chefe do Executivo local. Art. 245- Os prazos previstos neste Regimento Interno são contínuos e indisponíveis, contando-se o dia de seu começo e o de seu término e somente se suspendendo por motivo de recesso. Art. 246- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente a Resolução Nº 01/2000, a qual instituiu o Regimento Interno anterior desta Casa Legislativa. Câmara Municipal das Vertentes-PE, 01 de Setembro de 2021. MESA DIRETORA DO 1.º BIÊNIO Elba Neide Leal Ferreira de Araújo Presidente da Mesa Éder Pereira de Moura Vice Presidente José Ivanildo Cabral de Souza 1º Secretário Paulo Roberto Siqueira dos Santos 2º Secretário VEREADORES DA LEGISLATURA 2021/2024 Célia Barbosa de Miranda Kleiton Vieira de Melo José Marcone Costa Silva Natalício Alves Cordeiro Pedro Severino de Lima Filho ASSESSOR JURÍDICO Emanoel Germano Pessoa da Silva OAB/PE n.º 22.433