| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 887 / 2019 |
| Date | 2019-11-18 |
| Ementa | Cria a lei que reajusta o salario dos professores municipais efetivos, em observância ao estabelecido na lei federal 11.738/2008, que consiste na regulamentação da alínea e do inciso III do caput do art. 60 do ato das disposições constitucionais transitórias, para instituir aumento salarial profissional do magistério publico municipal da educação básica, de que trata o art. 6º da aludida norma e dá outras providências. |
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Lei N.o 88712019, de 18 de novembro de 2019. Ementa: "Cria a Lei que reajusta o sal6rio dos professores municipais efetivos, em observAncia ao estabelecido na Lei Federal lt.739/2008, que consiste na Regulamentagio da alfnea "e" do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposig6es Constitucionais Transit6rias, para instituir aumento salarial profissional do magist6rio ptiblico municipal da educagio bdsica, de que trata o art. 6e da aludida norma e di outras provid6ncias." O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICiPIO DE VERTENTES, ESTADO FEDERADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuigoes legais conferidas pela Lei OrgAnica Municipal e em especial com supedAneo no art.60 da norma antedita, faz saber que a CAmara Municipal de Vereadores aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei: CAPITULO I DISPOSICOES GERAIS Art. 1e. Ficam reajustados, no percentual d'e 4,L quatro virgula dezessete ensino. por cento), os salarios dos professores da rede municipal de Art. 2o - O reajuste referendado no artigo 1e desta Lei, aplicase para todos os professores efetivos, indistintamente' Art. 3o - 0 reajuste concedido por este Diploma Legal tem efeito retroativo a 1e de janeiro do ano em curso.