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norma nº 887/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 887 / 2019
Date 2019-11-18
EmentaCria a lei que reajusta o salario dos professores municipais efetivos, em observância ao estabelecido na lei federal 11.738/2008, que consiste na regulamentação da alínea e do inciso III do caput do art. 60 do ato das disposições constitucionais transitórias, para instituir aumento salarial profissional do magistério publico municipal da educação básica, de que trata o art. 6º da aludida norma e dá outras providências.
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Lei N.o 88712019, de 18 de novembro de 2019.
Ementa: "Cria a Lei que reajusta o sal6rio dos
professores municipais efetivos, em observAncia ao
estabelecido na Lei Federal lt.739/2008, que consiste na
Regulamentagio da alfnea "e" do inciso III do caput do art.
60 do Ato das Disposig6es Constitucionais Transit6rias, para
instituir aumento salarial profissional do magist6rio ptiblico
municipal da educagio bdsica, de que trata o art. 6e da
aludida norma e di outras provid6ncias."
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICiPIO DE
VERTENTES, ESTADO FEDERADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuigoes
legais conferidas pela Lei OrgAnica Municipal e em especial com supedAneo no
art.60 da norma antedita, faz saber que a CAmara Municipal de Vereadores
aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPITULO I
DISPOSICOES GERAIS
Art. 1e. Ficam reajustados, no percentual d'e 4,L quatro
virgula dezessete
ensino.
por cento), os salarios dos professores da rede municipal de
Art. 2o - O reajuste referendado no artigo 1e desta Lei, aplica￾se para todos os professores efetivos, indistintamente'
Art. 3o - 0 reajuste concedido por este Diploma Legal tem
efeito retroativo a 1e de janeiro do ano em curso.

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