| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 886 / 2019 |
| Date | 2019-11-12 |
| Ementa | Revisa o Plano Plurianual 2018/2021 para execução da parcela anual de 2020 e dá outras providencias. |
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S VERTENTES NÃO PODE PARAR LEI Nº 886, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019. Revisa o Plano Plurianual 2018/2021 para execução da parcela anual de 2020 e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VERTENTES, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, consoante disposições do inciso |, do art. 165 da Constituição Federal e do inciso IV, do 81º do art. 124 da Constituição do Estado de Pernambuco, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte lei: CAPÍTULO | DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Seção Unica Das Disposições Preliminares Art. 1º. Esta Lei revisa o Plano Plurianual 2018/2021, aprovado pela nº 859, de 11 de dezembro de 2017, para execução da parcela anual de 2020. Art. 2º. As diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, contempladas no Plano Plurianual vigente, permanecem em vigor, atualizadas por esta Lei. CAPÍTULO Il DA ATUALIZAÇÃO E DA PROGRAMAÇÃO Seção | Da Atualização Art. 3º. O Plano Plurianual formado por uma base estratégica e um conjunto de programas, reflete as políticas públicas e orienta a atuação governamental por meio de Programas Temáticos e de Gestão, Manutenção e Serviços do Estado, tem sua programação orçamentária atualizada para execução em 2020. Seção Il Da Adequação do Plano à Programação Orçamentária Art. 4º. O Plano Plurianual permanece com a base estratégica discrimimad no ANEXO | da Lei nº 859/2017, contendo a contextualização do Município