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norma nº 886/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 886 / 2019
Date 2019-11-12
EmentaRevisa o Plano Plurianual 2018/2021 para execução da parcela anual de 2020 e dá outras providencias.
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S
VERTENTES NÃO PODE PARAR
LEI Nº 886, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019.
Revisa o Plano Plurianual 2018/2021 para execução
da parcela anual de 2020 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VERTENTES, Estado de Pernambuco,
no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, consoante
disposições do inciso |, do art. 165 da Constituição Federal e do inciso IV, do 81º do
art. 124 da Constituição do Estado de Pernambuco, faz saber que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Seção Unica
Das Disposições Preliminares
Art. 1º. Esta Lei revisa o Plano Plurianual 2018/2021, aprovado pela nº 859,
de 11 de dezembro de 2017, para execução da parcela anual de 2020.
Art. 2º. As diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as
despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de
duração continuada, contempladas no Plano Plurianual vigente, permanecem em
vigor, atualizadas por esta Lei.
CAPÍTULO Il
DA ATUALIZAÇÃO E DA PROGRAMAÇÃO
Seção |
Da Atualização
Art. 3º. O Plano Plurianual formado por uma base estratégica e um conjunto
de programas, reflete as políticas públicas e orienta a atuação governamental por
meio de Programas Temáticos e de Gestão, Manutenção e Serviços do Estado, tem
sua programação orçamentária atualizada para execução em 2020.
Seção Il
Da Adequação do Plano à Programação Orçamentária
Art. 4º. O Plano Plurianual permanece com a base estratégica discrimimad
no ANEXO | da Lei nº 859/2017, contendo a contextualização do Município

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