| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 885 / 2019 |
| Date | 2019-11-12 |
| Ementa | Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do município para o exercício financeiro de 2020. |
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VERTENTES NAO PODE PARAR
LEI NO 885, DE 12DE NOVEMBRO DE 2019.
Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do
Municipio para o exercicio financeiro de 2020.
O PREFEITO DO MUNIC|PIO DE VERTENTES, EStAdO dE PETNAMbUCO, NO
uso das atribuig6es conferidas pelo inciso Xl do art. 60 da Lei Orgdnica Municipal,
consoante disposig6es do art. 165 da ConstituigSo Federal e do art. 124, $ 1o, inciso lll,
da ConstituigSo do Estado de Pernambuco, faz saber que a C6mara Municipal de
Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
CAPiTULO I
DAS DTSPOSIQoES PRELIMINARES
Segio Unica
Do Valor Global do Orgamento para 2020
Art. 1o. Esta Lei estima a Receita do Municipio para o exerclcio financeiro de
2020, no montante de R$ 67.000.000,00 (Sessenta e sete milh6es de reais) e fixa a
Despesa em igual valor, compreendendo, nos termos do art. 165 S 5'da Constituigdo
Federal e da Lei de Diretrizes Orgament5rias:
| - Orgamento Fiscal, referente aos Poderes do Municipio, seus fundos,
6rgdos e entidades da AdministragSo P0blica Municipal direta e indireta;
ll - Orgamento da Seguridade Social, abrangendo ds entidades e 6rg6os da
AdministragSo direta e indireta, incluidos fundos, respons6veis pela sa0de e assist6ncia
social.
par6grafo unico. As rubricas de receita e os valores dos cr6ditos
orgament6rios, constantes desta Lei e seus anexos, estSo expressos em reais a pregos
correntes de 2019.
CAP|TULO II
DoSoRQAMENToS,FISCALEDASEGURIDADESoCIAL.
Seg6o I
Da Estimativa da Receita
Art. 2o. A receita total estimada nos orgamentos fiscal e da seguridade social 6
de R$ 67.000.000,00 (sessenta e sete milh6es de reais), assim destinada:
I - orgamento Fiscal dos Poderes do Municipio: R$ 57.859.770,00;
ll - orgamento da seguridade Social no valor de R$ 9.140.230,00, {
a) R$ 8.392.230,00 compreende receitas de sa0de;
b) R$ 748.000,00 refere-se ds receitas de assistencia social'