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norma nº 884/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 884 / 2019
Date 2019-10-24
EmentaDispõe sobra a qualificação de OS, no âmbito do município de Vertentes-PE e dá outras providências.
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LEI N.'884/2019, de 24 de outubro de 2019,
Ementa: "Disp6e sobre a qualificagio de OS, no
imbito do municipio de Vertentes-pE e di outras provid6ncias,,.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNIC1PIO DE VERTENTES,
ESTADO FEDERADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuigOes legais conferidas pela
Lei orgdnica Municipal e em especial com supedaneo no art,60 da norma antedita, faz saber que
a CAmara lVunicipal de Vereadores aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPITULO I
DAS ORGANEAcoES SOCIA|S
Segio I
Da eualificagio
Art. 10. O municipio de Vertentes-pE poder6 qualificar como
organizagSo sociar as pessoas juridicas de direito privado sem fins econdmicos, que atuem
na prestagdo de serviqos p0bricos nao excrusivos nas 6reas de ensino, pesquisa cientifica,
desenvolvrmento tecnor6gico, poriticas de urbanizaqio, protegao e preservagao do meio
ambiente, cultura, esportes e saude, com vistas d cerebragio de conlratos de gest6o, ser6
regida exclusivamente por esta Lei.
par5grafo 0nico: para os fins desla Lei, a atuagdo na irea da satde
compreende a promogao gratuita de assist6ncia hospitalar e ambulatorial e as atividades de
ensino e pesquisa.
Art. 20. As entidades privadas referidas no art, 1o podem habilitar-se d
qualificag6o como Organizagao sociar - os, desde que comprovem o registro de seu ato
constitutivo e eventuais alteraqoes, dispondo sobre:
I - Natureza social de seus objetivos, com observAncia aos
principios do sistema Unico de sa0de expressos na constituigio Federal e na Lei Federal no

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