br-locleg corpus explorer

← Vertentes (PE)

norma nº 883/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 883 / 2019
Date 2019-08-30
EmentaInstitui o programa municipal de regularização fundiária urbana - ESCRITURA PARA TODOS - e dá outras providências.
native_id104

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

vtl]rr rs Nio PoDl papAF
LEI N.'883, DE 30 DE AGOSTO DE 2019'
EMENTA: lnstitui o Programa Municipal de RegularizaqSo
Fundiirria Urbana ' ESCRITURA PARA TODOS - e da outras
Provid0ncias
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE VERTENTES'
ESTADoFEDEMDoDEPERNAMBUCO,nousodesuasatribuigOeslegaisconferidaspela
Lei Orginica Municipal e em especial com supedineo no art60 da norma antedita' em
comunhio com a Lei Federal no 13465' de'11 de julho de2017'faz saber que a Camara de
Vereadores aprovou, e ele sanciona a seguinte lei:
TiTULO I
DA REGULARIZA9AO FUNDIARIA DOS NUCLEOS URBANOS INFORMAIS
CAPITULO I
DlsPoslqoEs GERAIS
Art lo Fica instituido o Programa Municipal de Regularizaqio Fundiiria
-ESCR|TURAPARAToDos,comopropositodeestabelecernormasgeraiseprocedimentos
aplicdveis d regularizagio dos nrlcleos urbanos informais consolidados no municipio de

open original →