| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 883 / 2019 |
| Date | 2019-08-30 |
| Ementa | Institui o programa municipal de regularização fundiária urbana - ESCRITURA PARA TODOS - e dá outras providências. |
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vtl]rr rs Nio PoDl papAF LEI N.'883, DE 30 DE AGOSTO DE 2019' EMENTA: lnstitui o Programa Municipal de RegularizaqSo Fundiirria Urbana ' ESCRITURA PARA TODOS - e da outras Provid0ncias O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE VERTENTES' ESTADoFEDEMDoDEPERNAMBUCO,nousodesuasatribuigOeslegaisconferidaspela Lei Orginica Municipal e em especial com supedineo no art60 da norma antedita' em comunhio com a Lei Federal no 13465' de'11 de julho de2017'faz saber que a Camara de Vereadores aprovou, e ele sanciona a seguinte lei: TiTULO I DA REGULARIZA9AO FUNDIARIA DOS NUCLEOS URBANOS INFORMAIS CAPITULO I DlsPoslqoEs GERAIS Art lo Fica instituido o Programa Municipal de Regularizaqio Fundiiria -ESCR|TURAPARAToDos,comopropositodeestabelecernormasgeraiseprocedimentos aplicdveis d regularizagio dos nrlcleos urbanos informais consolidados no municipio de