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norma nº 882/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 882 / 2019
Date 2019-08-30
EmentaAltera o artigo 23 da lei n.ª 17/1956 de 24 de setembro de 1956.
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VERTENTES NAO PODE PARAR
Lei N." 882, de 30 de agosto de 2019.
EMENTA: Altera o artigo 23 da Lei
n.' 1711956 de24 de setembro de 1956.
o PREFEITO DO MUNICIPIO DAS VERTENTES, Estado
de Pernambuco, no uso de suas atribuig6es legais, em conformidade com o Art. 60 da
Lei OrgAnica Municip al, faz saber que a Cdrnara de Vereadores aprovou, e ele sanciona
a seguinte lei:
Art. 1o - Ficam revogados os seguintes feriados municipais:
I - Quinta-feira Santa, (anterior a Sexta-feira da Paix6o);
II - Dia 04 de Junho, (criag6o da Comarca de Vertentes);
III- Dia 15 de Agosto, (Ascensdo de Nossa Senhora);
IV- Dia 1o de Novembro (Dia de todos os Santos);
V- Dia 08 de Dezembro, (Dia da Imaculada Conceig6o);
Art.2o. O art. 23 daLei 1711956 de 24 de setembro de 1956, passa ater a seguinte
redag6o: "Al6m dos feriados nacionais e estaduais 6 considerado feriado municipal
religioso o dia 19 de Margo, Dia do Padroeiro da cidade 56o Jos6;
Art. 3o. Esta Lei
em contr6rio.

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