| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 882 / 2019 |
| Date | 2019-08-30 |
| Ementa | Altera o artigo 23 da lei n.ª 17/1956 de 24 de setembro de 1956. |
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VERTENTES NAO PODE PARAR Lei N." 882, de 30 de agosto de 2019. EMENTA: Altera o artigo 23 da Lei n.' 1711956 de24 de setembro de 1956. o PREFEITO DO MUNICIPIO DAS VERTENTES, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuig6es legais, em conformidade com o Art. 60 da Lei OrgAnica Municip al, faz saber que a Cdrnara de Vereadores aprovou, e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1o - Ficam revogados os seguintes feriados municipais: I - Quinta-feira Santa, (anterior a Sexta-feira da Paix6o); II - Dia 04 de Junho, (criag6o da Comarca de Vertentes); III- Dia 15 de Agosto, (Ascensdo de Nossa Senhora); IV- Dia 1o de Novembro (Dia de todos os Santos); V- Dia 08 de Dezembro, (Dia da Imaculada Conceig6o); Art.2o. O art. 23 daLei 1711956 de 24 de setembro de 1956, passa ater a seguinte redag6o: "Al6m dos feriados nacionais e estaduais 6 considerado feriado municipal religioso o dia 19 de Margo, Dia do Padroeiro da cidade 56o Jos6; Art. 3o. Esta Lei em contr6rio.