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norma nº 881/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 881 / 2019
Date 2019-08-28
EmentaEstabelece as diretrizes orçamentarias para o exercício de 2020 e dá outras providências.
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Estabelece as diretrizes orgamentdrias para o
exercicio de 2O2O e di outras provid6ncias'
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE VERTENTES, EStAdO dC PCTNAMbUCO' NO
usodasatribuig6esconferidaSpeloincisoXldoart.60daLeiorgAnicaMunicipa|,faz
arO", qu" a C6mara Municipal de Vereadores aprovou' e ele sanciona a seguinte lei:
CAPITULO I
DISPOSIQOES PRELIMINARES, DEFINISOES E CONCEITOS'
Secao I
Das DisPosig6es Preliminares
Art. 1o. 36o estabelecidas as diretrizes orgament5rias para o exercicio de 2020 '
em cumprimento ao disposto no inciso ll e $ 2'do art 165 da ConstituigSo Federal' no
incisoldo$'lo,doan.l24daConstituig6odoEstadodePernambucoenoincisollart'
82 da Lei Oig6nica Municipal, compreendendo orientaq6es para:
|-estruturagso,organizagioediretrizesrelativasielaboragsodaproposta'
execugao do orgamento do Municipio e suas alterag6es:
ll - despesas com pessoal e encargos'
lll - fixag6o de metas e prioridades da administragio municipal;
lV - manutengSo do equilibrio entre receitas e despesas;
V-transfercnciasderecursosaentidadespfblicaseprivadas;
Vl - procedimentos sobre dividas' inclusive com 6rg6os previdenci6rios;
Vll - celebraqdo de operag6es de cr6dito;
Vlll-contingenciamentodedespesasecrit6riosparalimitagaodeempenho;
X - repasses de recursos a cons6rcios ptiblicos;
Xl - alteraqao na legislag6o tribut6ria municipal;
Xll - controle de custos;
Xlll - disPosig6es gerais'
Se95o ll
Das Definig6es e Conceitos
Art. 20. Para os efeitos desta Lei sao considerados conceitos' normas e
definig6es constantes na legislaqSo pertinente' especialmente nos seguintes
instrumentos:
| - Lei Complementar no 101' de 4 de maio de 2000;
ll - Lei Federal no 4.320, de 17 de margo de 1964;
lll - Manual Oe o"'onstJivos Fiscais' 10" edi96o para o exercicio de 2020'
apricado d Uni6o e aos rstaios, oi,t'itor"o"'ur "-Yli!-n,^"1^iliilado 
pela Portaria da

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