| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 881 / 2019 |
| Date | 2019-08-28 |
| Ementa | Estabelece as diretrizes orçamentarias para o exercício de 2020 e dá outras providências. |
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Estabelece as diretrizes orgamentdrias para o exercicio de 2O2O e di outras provid6ncias' O PREFEITO DO MUNICIPIO DE VERTENTES, EStAdO dC PCTNAMbUCO' NO usodasatribuig6esconferidaSpeloincisoXldoart.60daLeiorgAnicaMunicipa|,faz arO", qu" a C6mara Municipal de Vereadores aprovou' e ele sanciona a seguinte lei: CAPITULO I DISPOSIQOES PRELIMINARES, DEFINISOES E CONCEITOS' Secao I Das DisPosig6es Preliminares Art. 1o. 36o estabelecidas as diretrizes orgament5rias para o exercicio de 2020 ' em cumprimento ao disposto no inciso ll e $ 2'do art 165 da ConstituigSo Federal' no incisoldo$'lo,doan.l24daConstituig6odoEstadodePernambucoenoincisollart' 82 da Lei Oig6nica Municipal, compreendendo orientaq6es para: |-estruturagso,organizagioediretrizesrelativasielaboragsodaproposta' execugao do orgamento do Municipio e suas alterag6es: ll - despesas com pessoal e encargos' lll - fixag6o de metas e prioridades da administragio municipal; lV - manutengSo do equilibrio entre receitas e despesas; V-transfercnciasderecursosaentidadespfblicaseprivadas; Vl - procedimentos sobre dividas' inclusive com 6rg6os previdenci6rios; Vll - celebraqdo de operag6es de cr6dito; Vlll-contingenciamentodedespesasecrit6riosparalimitagaodeempenho; X - repasses de recursos a cons6rcios ptiblicos; Xl - alteraqao na legislag6o tribut6ria municipal; Xll - controle de custos; Xlll - disPosig6es gerais' Se95o ll Das Definig6es e Conceitos Art. 20. Para os efeitos desta Lei sao considerados conceitos' normas e definig6es constantes na legislaqSo pertinente' especialmente nos seguintes instrumentos: | - Lei Complementar no 101' de 4 de maio de 2000; ll - Lei Federal no 4.320, de 17 de margo de 1964; lll - Manual Oe o"'onstJivos Fiscais' 10" edi96o para o exercicio de 2020' apricado d Uni6o e aos rstaios, oi,t'itor"o"'ur "-Yli!-n,^"1^iliilado pela Portaria da