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norma nº 880/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 880 / 2019
Date 2019-08-28
EmentaDispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
native_id107

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VERTENTES NAO PODE PARAR
Prefeitura MuniciPal de Veftentes
Estado de Pernambuco
Lei N" 880, de 28 de agosto de2019.
Disp6e sobre a autorizagdo para abertura de Cr6dito Adicional
Especial e d6 outras provid6ncias.
O PREFEITO DO MLINICIPIO DE VERTENTES, EStAdO dE PETNAMbUCO, NO USO dC SUAS
atribuigdes legais, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei Federal n' 4320164, faz saber que a Cdmara
de Vereadores aprovou, e ele sanciona a seguinte lei:
Art.l". Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orgamento Municipal de 2019,
aprovado pela Lei n' 870 de29 de novembro de 2018, Cr6dito Adicional Especial at6 o limite de R$
+b.OO0,OO (quarenta mil reais), destinado a manutengSo do ptogra*a ASSISTENCIA
FARMACEUTICA.
$1". As dotag6es a serem incluidas no Orgamento do Municipio para suportar as despesas
decorrentes desta Lei est6o discriminadas no ANEXO I.
$2". Os recursos orgament6rios destinados a acorrer ds despesas com a abertura do credito
autorizado no caput deste artigo ser6o provenientes da anulagdo de dotag6es.
$3". Os recursos financeiros para custear as despesas t6m como fontes: Impostos e
Transfer6ncia Safde e Custeio Assist6ncia Farmac6utica.
Art.2' . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagEo.
Art. 3'. Revogam-se as disposigOes em contriirio.
Gabinete do Prefeito, 28 de agosto de

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