| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 879 / 2019 |
| Date | 2019-08-28 |
| Ementa | Fixa o subsidio do prefeito, vice-prefeito e secretários municipais deste município, a partir de agosto 2019 até dezembro de 2020 e dá outras providencias. |
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LEI N.º 879/2019 EMENTA: Fixa o subsídio do Prefeito. Vice- Prefeito e Secretários Municipais deste Municipio, a partir de agosto 2019 até dezembro de 2020 e dã outras providencias, O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE VERTENTES, ESTADO FEDERADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e em especial com supedâneo no art.80 da norma antedita. faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º- Os subsidios mensais a serem pagos ao Prefeito, Vice-Prefeito e aos Secretários Municipais de Vertentes-PE, a partir de agosto de 2019 até dezembro de 2020, para o qual foram eleitos em 2016 e os últimos nomeados de forma comissionada, ficam assim fixados: |- Subsídio mensal do Prefeito Municipal de Vertentes - PE fica fixado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais); Il - Subsídios mensal do Vice-Prefeito Municipal de Vertentes-PE fica fixado em R$ 7.800,00 (sete mil e oitocentos reais); Il - Subsídio mensal de cada Secretário Municipal de Vertentes- PE, fica fixado em R$ 5.200,00 (cinco mil e duzentos reais); Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento do Poder Executivo, suplementadas se necessário. An. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. produzindo seus efeitos a partir de 1º de agosto de 2019. Ant. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 28 de Agosto de 2019. Romero Leal Ferreira Prefeito Municipal O Da Rua Dr. Emídio Cavalcanti, nº 97 - Centro - Vertentes - PE CEP 55.770-000 - Fone 81. 3734.1156 - CNP] 10.296.887/0001-60