norma nº 877/2019

LEt N.'87712019
Ementa: "Altera a Lei n.o 763, de 04 de julho de
2011, para fixar o piso salarial dos m6dicos que atuam
no Programa Satde da Familia - PSF, bem como os
m6dicos que atuam em ambulat6rio de
especialidades, e di outras provid6ncias".
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE VERTENTES,
ESTADO FEDERADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuigOes legais conferidas pela
Lei Org0nica Municipal e em especial com suped6neo no art.60 da norma antedita, faz saber que
a CAmara Municipalde Vereadores, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. '10 - O piso salarial dos m6dicos que atuam no Programa Saude da
Familia - PSF, com carga hor6ria de 40h (quarenta horas) semanais ser5 de R$:10.000,00 (dez
mil reais);
Art. 20 - O piso salarial dos m6dicos que atuam em ambulatorio de
especialidades, com carga hor6ria de OBh (oito horas) semanais ser6 de R$: 3.000,00 (tr0s mil
reais);
Art. 30 - As despesas decorrentes desta lei ser6o suportadas pelo
Fundo Municipal de Sa0de;
Art.40 Esta Lei entrar6 em vigor na data de sua publicaqSo,
revogadas as disposigOes em contr5rio.
Prefeito Municipal