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norma nº 876/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 876 / 2019
Date 2019-04-12
EmentaDispõe sobre melhorias aos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias do município de Vertentes-PE, e dá outras providências.
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LEI N.° 876′2019
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNIC|PIO DE VERTENTES,
ESTADO FEDERADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuig6es legais conferidas pela
Lei Organica Municipal e em especial com suped6neo no art.60 da norma antedita, nos termos
do $ 5o do art. 198 da CFl; do art.20 e par6grafo 0nico, da emenda constitucional no 51, de 14
de fevereiro de 20062; e das leis federais n0 1 1.350, de 06 de outubro de 2006, n.o 13.595 de 05
de janeiro de 2018 e Lei Federal no 13.708, de 14 de agosto de 2018, faz saber que a C6mara
Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 10 -As atividades de Agentes Comunit6rios de Sa0de e Agentes de
Combate ds Endemias regem-se, segundo o disposto nas Leis Federais n.os 11.350, de 05 de
outubro de 2006 com as alterag6es advindas da Lei Federal 13,595, de 05 de janeiro de 2018e
o exercicio dos mesmos dar-se-6 exclusivamente no Ambito do Sistema Unico de Sa0de -SUS,
cujas execugOes serio de responsabilidade do Municipio de Vertentes-PE, via de sua Secret6ria
de Sa0de Municipal, gestora do SUS e respectivo fundo.
Art. 20 - Os Agentes Comunit6rios de Sa0de e os Agentes de Combate
ds Endemias, que se submeteram ao processo seletivo, que legitimou suas respectivas
I Art. 198 da CF., inverbis, As ag6es e servigos priblicos de satde integram uma rede regionalizada e
hierarquizada e constituem um sistema [nico, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:
... $ 5" Lei federal dispor6 sobre o regime juridico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para
os Planos de Carreira e a regulamentagio das atividades de agente comunitdrio de saride e agente de
combate ds endemias, competindo d Uni6o, nos termos da lei, prestar assist€ncia financeira complementar
aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municipios, para o cumprimento do referido piso salarial.
2 Art2e da EC 5l ., in verbis, Ap6s a promulgagSo da presente Emenda Constitucional, os agentes
comunit6rios de sadde e os agentes de combate is endemias somente poder6o ser contratados
diretamente pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municipios na forma do 5 4e do art. 198 da
ConstituigSo Federal, observado o limite de gasto estabelecido na Lei Complementar de que trata o art'
169 da Constituigao Federal.
par6grafo rinico. Os profissionais que, na data de promulgagSo desta Emenda e a qualquer tltulo,
desempenharem as atividades de agente comunitdrio de saUde ou de agente de combate is endemias,
na forma da lei, ficam dispensados de se submeter ao processo seletivo ptiblico a que se refere o 5 4e do
art. 198 da ConstituigSo Federal, desde que tenham sido contratados a partir de anterior processo de
Seleg6o Priblica efetuado por 6rg5os ou entes da administragSo direta ou indireta de Estado, Distrito
Federal ou Municipio ou por outras instituig6es com a efetiva supervisEo e autorizagSo da
direta dos entes da federaESo.
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巨menta:“ DiSPOE SOBRE MELHORIAS AOS AGENTES
COMUNITAR10S DE SAUDE E AGENTES DE COMBATE AS
ENDEMIAS DO MUNICIP10 DE VERTENTES・PE, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS".
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Rua Dr.EInfdio Cavalcanti′ n997-Centro
CEP 55.770-000-Fone 81.3734.1156-CNPI
―Vertentes― PE
10.296.887/0001‐ 60
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contratagOes, passam a inlegrar como efetivos, o Quadro Permanente de Servidores do
Municipio de Vertentes-PE, submetendo-se ao Regime Juridico Unico, com fundamento no $ 50,
do art. 198, da ConstituiqSo Federal, acrescido pela Emenda Constitucional n0 51, de 14 de
fevereiro de 2006, lotados na Secretaria Municipal de Saude.
Paragrafo unico - Aos casos omissos aplica-se a Lei Federal no
11.350, de 05 de outubro de 2006 com as alteragoes advindas da Lei Federal '13.595, de 05 de
janeiro de 2018.
Art. 3o - 0 Municipio de Vertentes-PE, poder6 conceder beneficio de
lncentivo Financeiro por meio de lei especifica em favor dos agentes comunitArios de saide
quando do estabelecimento de nova base de c6lculo do valor a ser transferido ao Municipio pela
Uni6o, via Minist6rio da Saride, com fixag6o do valor do incentivo financeiro referente aos
Agentes Comunitirrios de Sarlde, o que se vinculari sempre is transferdncias dos recursos por
parte da Uniio.
Art. 40 - 0s profissionais que, exerciam atividades pr6prias de Agente
Comunit5rio de Saude e Agente de Combate ds Endemias, vinculadas diretamente d Secretaria
de Sa0de deste Municipio, gestora dos SUS, nao investidos em cargo ptblico, e n6o alcangados
pelo disposto no caput do art. 20 desta Lei, e que n5o se submeteram a processo seletivo,
poder6o permanecer no exercicio destas atividades, at6 que seja concluida a realizaqSo de
processo seletivo pfblico pelo Municipio, com vistas ao cumprimento da referida Lei Federal no
1 1 ,350, de 5 de outubro de 2006, e na conformidade de seu art. 17.
Art. 5o - O piso salarial profissional dos Agentes ComunitArios de
Saride e dos Agentes de Combate ds Endemias sera fixado no valor de R$ 1.550,00 (um mil
quinhentos e cinquenta reais) mensais, obedecido o seguinte escalonamento:
| - R$: '1,250,00 (um mil duzentos e cinquenta reais) em 10 de janeiro
de 2019;
ll - R$: 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais) em 10 de janeiro de
2020,
lll - R$: 1.550,00 (um mil quinhentos e cinquenta reais) em 10 de
janeiro de 2021 ,
Art, 6o Fica instituido o Adicional de lnsalubridade aos Agentes de
Sa{rde, em grau mlnimo, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o saldrio minimo
no pais;
Art. 7o - O adicional de que trata o caput do artigo
compativel com o desgaste sofrido pelos Agentes de sa0de ante a lida desempenhadal
Rua Dr Emidio Cavalcanti,nΩ 97-Centro― Vertentes― PE
CEP 55 770-000-Fone 81 3734.1156-CNP,10296887/0001-60
A1 8。 ―As da execugdo desta lei correrdo a
cota de dotagOes orqament6rias especificas e proprias, suplementadas se necessArio constante
no orgamento vigente;
Art. 90 - A presente lei enlra em vigor na data de sua publicagSo,
retroagindo seus efeitos financeiros a partir de primeiro (1 ,0) de ianeiro de 2019.
Art, 10.0 - Revoga-se as legislag6es em contr5rio.
de abr‖ de 2019
despesas decorrentes
⌒
Prefeito Municipal
Rua Dr. Emidio Cavalcanti, nq 97 - Centro - Vertentes - PE
CEP 55.770-000 - Fone 81. 3734.1156 - CNPJ 10.296.887 /0001-60

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