norma nº 870/2018

VERTENTES NAO PODE PARAR
LEI NO 870, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018.
Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Municipio para o
exercicio financeiro de 2019.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE VERTENTES, Estado de Pernambuco, no
uso de suas atribuig6es legais, consoante disposig6es do aft. 165 da ConstituigSo
Federal e do aft. 124, S 1o, inciso lll, da Constituigio do Estado de Pernambuco, faz
saber que a C6mara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
CAPITULO I
DAS DtSPOStgoES PRELTMTNARES
Art. 1o. Fica estimada a Receita e fixada a Despesa do Municipio para o exerclcio
financeiro de 2019, no valor de R$ 58.07S.000,00 (cinquenta e oito milh6es, setenta e
cinco mil reais) compreendendo, nos termos do $ 5' do art. 165 da Constituigio da
Rep0blica e da Lei de Diretrizes Orgament6rias, os Orgamentos Fiscal e da Seguridade
Social, assim desdobrados:
| - Orgamento Fiscal, referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus fundos
e entidades da Administragdo Direta e lndireta;
ll - Orgamento da Seguridade Social, abrangendo os 6rgios e entidades da
AdministragSo Direta e lndireta, inclusive fundos cujas ag6es sejam relativas d Sarjde,
d Previd6ncia e a Assist6ncia Social, nos termos do $ 20 do art. 1g5 da Constituigdo
Federal;
Par6grafo unico. As rubricas de receita e os valores dos cr6ditos orgament5rios,
constantes desta Lei e anexos, est6o expressos em reais a pregos correntes em 2019.
CAPiTULO II
DOS ORQAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIA
Segio !
Da Estimativa da Receita